carta magna de 1937
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
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Em vigor
Lei dos Registros Públicos
...ório em que constar o assento à vista da carta de sentença, de mandado ou de petição ... o Decreto-lei nº 58, de 10 de dezembro de 1937, e respectiva cessão e promessa de cessão, ...
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Acórdão nº 94304 de Tribunal Pleno, 5 de Febrero de 1982
AÇÃO RENOVATORIA DE LOCAÇÃO COMERCIAL. CONTINUA EM VIGOR O ARTIGO 35 DO DECRETO 24.150/ ESTA CORTE JA FIRMOU JURISPRUDÊNCIA NO SENTIDO DE QUE AS NORMAS RELATIVAS A FLUENCIA DOS PRAZOS PROCESSUAIS NAS FERIAS SÃO NORMAS DE PROCESSO E NÃO DE ORGANIZAÇAO JUDICIÁRIA O QUE IMPLICA DIZER QUE A COMPETÊNCIA PARA ELABORA-LAS E DA UNIÃO (RE 87.728, PLENÁRIO). O ARTIGO 40 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1939,
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Acórdão nº 94304 de Tribunal Pleno, 5 de Febrero de 1982
AÇÃO RENOVATORIA DE LOCAÇÃO COMERCIAL. CONTINUA EM VIGOR O ARTIGO 35 DO DECRETO 24.150/ ESTA CORTE JA FIRMOU JURISPRUDÊNCIA NO SENTIDO DE QUE AS NORMAS RELATIVAS A FLUENCIA DOS PRAZOS PROCESSUAIS NAS FERIAS SÃO NORMAS DE PROCESSO E NÃO DE ORGANIZAÇAO JUDICIÁRIA O QUE IMPLICA DIZER QUE A COMPETÊNCIA PARA ELABORA-LAS E DA UNIÃO (RE 87.728, PLENÁRIO). O ARTIGO 40 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1939,
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A perspectiva inclusiva do estatuto da pessoa com deficiência
Historicamente, as pessoas com deficiência encontram diversos obstáculos para terem as mesmas oportunidades para o trabalho e para a vida digna de que usufruem os demais cidadãos. No intuito de solucionar esse problema, e seguindo o princípio da Igualdade, foram elaboradas leis diferenciadas para garantir os direitos das pessoas com deficiência. No presente estudo, serão analisadas as modificações
... . A Carta Magna de 1937 voltou a adotar a redação sucinta ... -
Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
...1937, a ela subordinando as leis consolidadas. Ainda ... do Parlamento, o que não ocorreu durante a Carta" de 1937” (STF-Ag. 13.296, DJ 14.3.1949). . \xE2\x80"...114 da Carta Magna de 1988 incluiu entre as partes que podem ter ...
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Cabimento da ação popular na justiça do trabalho em defesa do meio ambiente laboral
...383) aponta que alguns autores indicam a Carta Imperial de 1824 como o primeiro texto ...Magna de 1937, porém, influenciada pela ideologia do ...
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Outros meios de pressão e a greve
...Na Magna" Carta de 1937 (art. 122, § 9º), “a Constitui\xC3"...
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Acórdão Inteiro Teor nº ROPS-1937/2001-025-05.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 19 de Febrero de 2003
AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. RITO SUMARÍSSIMO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO INDIRETA OU REFLEXA À NORMA CONSTITUCIONAL. VEDAÇÃO. Nas causas sujeitas ao procedimento sumaríssimo, somente será admitido recurso de revista por contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho e violação direta da Constituição da República (art. 896, § 6º, da CLT). Em sendo assim, incumbe à parte,
...5º, inciso II, da CF/88, induz violação indireta ou reflexa à Carta Magna, o que é vedado pelo art. 896, § 6º da CLT. O excelso Supremo ... -
Importância da fiscalização da empresa sobre os trabalhadores no cumprimento das normas de saúde e segurança no trabalho
... possuem fundamento constitucional desde a Carta Magna de 1937, constituindo-se, atualmente, na ...
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Máscaras livres. Uma análise sobre a inconstitucionalidade da proibição do uso de máscaras em reuniões públicas
Diante de manifestações públicas dos mais variados matizes, algumas descambando para atos violentos, tem-se discutido muito acerca da legitimidade constitucional do uso de máscaras em protestos de rua, ora se argumentando que estes utensílios ferem o inciso IV do artigo 5º da Constituição Federal de 1988 – que expressamente veda o anonimato –, ora se alegando que o uso de máscaras em manifestações
... a proibição ao anonimato, estatuída pela Carta Magna da República. . Palavras-chave: ... vigor, portanto, a Constituição Federal de 1937, ou seja, a famosa Constituição do ditatorial ... -
O trabalho da gestante em atividades insalubres e as inovações introduzidas pela reforma trabalhista
... a primeira, a do Império (1824), até a Carta Magna em vigor (1988). . Posteriormente, serão ... mais tarde, foi promulgada a Magna Carta de 1937, mantendo a proibição do trabalho da mulher em ...
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O trabalho da gestante em atividades insalubres e as inovações introduzidas pela reforma trabalhista
... a primeira, a do Império (1824), até a Carta Magna em vigor (1988). Posteriormente, serão ... mais tarde, foi promulgada a Magna Carta de 1937, mantendo a proibição do trabalho da mulher em ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08079518220204058100), 09-09-2021
PROCESSO Nº: 0807951-82.2020.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: JOSE FRANCISCO DE OLIVEIRA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Karla De Almeida Miranda Maia...
...) : Inicialmente, cumpre anotar que a Carta Magna de 1988 erige a saúde ao patamar de ... do posicionamento adotado pelo STF, no AR 1937 AgR. . . Cuidando-se de honorários ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08068482020184058000), 21-05-2020
PROCESSO Nº: 0806848-20.2018.4.05.8000 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: ADRIANA AMORIM CERQUEIRA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: MUNICIPIO DE MACEIO e outros ADVOGADO: Guilherme Emmanuel Lanzillotti Alvarenga RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Raimundo Alves De Campos Júnior...
...: Inicialmente, cumpre anotar que a Carta Magna de 1988 erige a saúde ao patamar de ... do posicionamento adotado pelo STF, no AR 1937 AgR. . . Cuidando-se de honorários ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08008162320194058401), 21-05-2020
PROCESSO Nº: 0800816-23.2019.4.05.8401 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: MARIA FRANCISCA DA SILVA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Arnaldo Pereira De Andrade Segundo EMENTA ADMINISTRATIVO. INTERNAÇÃO EM UTI. DIREITO À SAÚDE. DEVER DO...
... do posicionamento adotado pelo STF, no AR 1937 AgR. . Cuidando-se de honorários sucumbenciais .... 2. A Carta Magna de 1988 erige a saúde ao patamar de ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08007818020214058308), 09-12-2021
PROCESSO Nº: 0800781-80.2021.4.05.8308 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ESTADO DE PERNAMBUCO e outro APELADO: ULISSES DE SOUZA NETO REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Andre Jackson De...
... . Além disso, cumpre anotar que a Carta Magna de 1988 erige a saúde ao patamar de ..., administrativa e orçamentária" (STF - AR 1937 AgR, Plenário, Rel. Ministro Gilmar Mendes, ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08021883520184058500), 27-05-2021
PROCESSO Nº: 0802188-35.2018.4.05.8500 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL e outro REPRESENTANTE: ELISSANDRA FERREIRA LIMA ASSISTENTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: JOSEFA LUCIO e outros REPRESENTANTE: ELISSANDRA FERREIRA LIMA ASSISTENTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a)
... MARCONI: Inicialmente, cumpre anotar que a Carta Magna de 1988 erige a saúde ao patamar de ... do posicionamento adotado pelo STF, no AR 1937 AgR. . . Cuidando-se de honorários ... -
A estabilização da tutela antecipada e a coisa julgada: análise comparativa dos institutos processuais
O artigo tem por objetivo investigar a natureza jurídica da estabilização da tutela provisória antecipada, para distingui-la da coisa julgada, identificando os efeitos de cada uma no processo. A abordagem da pesquisa é de cunho qualitativo, o método de abordagem é o dedutivo, a partir de revisão bibliográfica, e o método procedimental utilizado é o monográfico. Os achados da pesquisa apontam para
... a vigência da Constituição Federal de 1937 e superou a forma fracionária processual que ...Esta disposição manteve-se até a Carta Magna de 1937 (art. 15, XVI), da qual resultou a ... -
Do expurgo ao impeachment de ministros do STF: novas feições do autoritarismo
Ingrid Dantas: Do expurgo ao impeachment de ministros do STF
... Federal prevista na Constituição de 1937, popularmente conhecida como "polaca" — por as raízes autoritárias inspiradas na Carta Magna polonesa de 1935 —, pode parecer, em uma ... -
A Secessão e a Federação Brasileira sob o Novo Direito Constitucional
Princípios fundamentais sustentam os alicerces da Constituição, e por isso formam a base sobre a qual se estrutura todo o ordenamento jurídico. São considerados os mais importantes da carta magna" "Não se pode aturar, no estágio atual do constitucionalismo, palavras e expressões elencadas na lei maior desprovidas de resultado prático e efetivo, ainda mais quando expressam fundamentos...
...São considerados os mais importantes da carta magna” . “Não se pode aturar, no estágio ...Na Constituição de 1937" não se repetiu a expressão “união perpétua\xE2\x80"... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08095222520194058100), 23-09-2021
PROCESSO Nº: 0809522-25.2019.4.05.8100 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: MARIA CANUTO MAIA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Alcides Saldanha Lima EMENTA ADMINISTRATIVO. TRATAMENTO MÉDICO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. DIREITO À...
..., ao consignar, textualmente, que: "A Carta Magna de 1988 erige a saúde ao patamar de ... -
Sistema sindical brasileiro e a proteção da pessoa humana
O presente estudo visa fazer uma abordagem do sistema sindical brasileiro, a partir de sua experiência histórica, sua evolução, sua importância na representação dos trabalhadores, bem como no papel de promover a isonomia do trabalho com o capital no jogo de equilíbrio de forças com forte repercussão no campo de direito econômico, a importância da unicidade para manter a coesão no equilíbrio de...
... PIMENTA, e AGRIPINO NAZARETH, copiou a "Carta del Lavoro". Antes de Mussolini (1927), a ...A Constituição de 1937, por sua vez, fora outorgada por Getulio Vargas, ... o forte espírito de corpo adotado na carta magna, sistemática que paulatinamente foi se repetindo ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08107758220184058100), 21-05-2020
PROCESSO Nº: 0810775-82.2018.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: Y. F. L. REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO REPRESENTANTE(PAIS): PEDRO HOLANDA DE SOUSA LIMA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Gustavo Henrique Teixeira De Oliveira EMENTA ADMINISTRATIVO. INTERNAÇÃO EM UTI....
... e orçamentária" (STF, Plenário, AR 1937 AgR, Relator: Ministro Gilmar Mendes, julgado em ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08091703820174058100), 21-05-2020
PROCESSO Nº: 0809170-38.2017.4.05.8100 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0800605-51.2018.4.05.8100 - 10ª VARA FEDERAL - CE JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Alcides Saldanha Lima EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE...
... MARCONI: Inicialmente, cumpre anotar que a Carta Magna de 1988 erige a saúde ao patamar de ... -
Prefácio à 1ª edição
... da vigência do Decreto-lei nº 25, de 1937, e a Constituição de 1988 tenha dedicado o art. ... do tema é bem retratada no preâmbulo da Carta de Veneza em 1964, documento internacional sobre ... sejam, o disposto no artigo 216 da Carta Magna e o antigo e celebrado Decreto-lei nº 25, de ...