carta patente exercito
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Em vigor
Código de Processo Penal Militar
Os Ministros da Marinha de Guerra, do Exército e da Aeronáutica Militar , usando das ...IV ? pelo correio, mediante expedição de carta;. V ? por edital:. a) quando o acusado se ocultar ...Militar de patente superior. Parágrafo único. Se a testemunha fôr ...
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Em vigor
Código Penal Militar
Os Ministros da Marinha de Guerra, do Exército e da Aeronáutica Militar, usando das ...I- a perda de pôsto e patente;. II- a indignidade para o oficialato;. III- a ...carta, cifra, código ou documento que lhe haja sido ...
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Em vigor
Lei Nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980. Dispõe sobre o Estatuto dos Militares.
..., são constituídas pela Marinha, pelo Exército" e pela Aeronáutica, e destinam-se a defender a P\xC3"... Ministro de Força Singular e confirmado em Carta Patente. § 2º Os postos de Almirante, Marechal ...
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Em vigor
Lei nº 5.821, de 10 de novembro de 1972. Dispõe sobre as promoções dos oficiais da ativa das Forças Armadas e dá outras providências.
... do Quadro Auxiliar de Oficiais do Exército, observado o disposto em regulamento;. #Redação ... de oficial-general acarretam expedição de carta-patente. § 2º A promoção aos demais postos é ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7289, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1984. Dispõe Sobre o Estatuto Dos Policiais-militares da Policia Militar do Distrito Federal e da Outras Providencias.
..., considerada força auxiliar reserva do Exército, é destinada à manutenção da ordem pública e ... do Distrito Federal e confirmado em Carta Patente. § 2º - Graduação é o grau ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
...ão ser entregues em mãos ou remetidas em carta registrada pelo correio (Decreto-Lei nº 5.844, ... artigo aplica-se à reavaliação de patente ou de direitos de exploração de patentes, ...As autoridades superiores do Exército, da Marinha, da Aeronáutica e das Polícias, bem ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 5774, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1971. Dispõe Sobre o Estatuto Dos Militares e da Outras Providencias.
..., constituídas pela Marinha, pelo Exército e pela Aeronáutica, destinam-se a defender a ... ou de Ministro Militar e confirmado em Carta Patente. § 2º Os postos de Almirante, Marechal ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12086, DE 06 DE NOVEMBRO DE 2009. Dispõe Sobre os Militares da Policia Militar do Distrito Federal e do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal; Altera as Leis 6.450, de 14 de Outubro de 1977, 7.289, de 18 de Dezembro de 1984, 7.479, de 2 de Junho de 1986, 8.255, de 20 de Novembro de 1991, e 10.486, de 4 de Julho de 2002; Revoga as Leis 6.302, de 15 de Dezembro de 1975, 6.645, de 14 de Maio de 1979, 7.491, de 13 de Junho de 1986, 7.687, de 13 de Dezembro de 1988, 7.851, de 23 de Outubro de 1989, 8.204, de 8 Julho de 1991, 8.258, de 6 de Dezembro de 1991, 9.054, de 29 de Maio de 1995, e 9.237, de 22 de Dezembro de 1995; Revoga Dispositivos das Leis 7.457, de 9 de Abril de 1986, 9.713, de 25 de Novembro de 1998, e 11.134, de 15 de Julho de 2005; e da Outras Providencias.
... Oficial Superior acarretam a expedição de carta patente, pelo Governador do Distrito Federal. § ... e ainda força auxiliar e reserva do Exército nos casos de convocação ou mobilização, ...
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Lei nº 1.316 de 20/01/1951. CODIGO DE VENCIMENTOS E VANTAGENS DOS MILITARES.
... e os proventos dos militares do Exercito, da Marinha e da Aeronáutica. CApíTULO II. ...d) da perda de pôsto e patente;. e) do licenciamento do serviço ativo;. f) da ... oficial enquanto estiver no uso e gôzo da carta patente, conforme dispõe o § 2º do art. 182 da ...
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DEC 18871 de 13/08/1929 - DECRETO. PROMULGA A CONVENÇÃO DE DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO, DE HAVANA.
...Faço saber, aos que a presente Carta de ratificação virem, que, na Sexta Conferencia ... de las naves se prueba pro la patente de navegación y la certificación del registro, ... a passagem, pelo seu territorio, dum exercito de outro Estado contractante, comtanto que taes ...
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Acordão do Corte Especial, 19-02-2020
MANDADO DE INJUNÇÃO. REGULAMENTAÇÃO DO DIREITO MILITAR DE ASCENSÃOFUNCIONAL DO QUADRO ESPECIAL DO EXÉRCITO. INEXISTÊNCIA DE COMANDOCONSTITUCIONAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO COMANDANTE DO EXÉRCITO.VIA ELEITA IMPRÓPRIA.1. Cuida-se de Mandado de Injunção impetrado contra ato alegadamenteomissivo do Comandante do Exército.2. Para o cabimento do Mandado de Injunção, é imprescindível aexistência de...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7479, DE 02 DE JUNHO DE 1986. Aprova o Estatuto Dos Bombeiros-militares do Corpo de Bombeiros do Ditrito Federal, e da Outras Providencias.
..., considerado força auxiliar reserva do Exército, destina-se à execução de serviços de ... do Distrito Federal e confirmado em Carta Patente. § 2º Graduação é o grau ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08114768820214050000), 01-02-2022
(Ementa) Processo Civil e Administrativo. Benefício previsto no art. 110, alínea b, §§ 1º e 2º, art. 110 da Lei 6.880 de 1990. Tutela de Urgência Antecipada. Pleito liminar objetivando a suspensão dos efeitos do ato administrativo. Cassação de benefício com base em nova do Tribunal de Contas da União. Redução de vencimento de natureza alimentar. Deferimento do pedido liminar recursal diante do...
... que é servidor militar inativo na patente de 3º Sargento, passando à condição de ... incapacidade definitiva para servir o Exército Brasileiro. . Afirma, igualmente, que lhe ... da segurança jurídica e aos ditames da Carta" Magna. . Impende destacar que o Referido Acórd\xC3"... -
Decreto-Lei nº 1.029 de 21/10/1969. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS MILITARES E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
...OS MINISTROS DA MARINHA DE GUERRA, DO EXÉRCITO E DA AERONÁUTICA MILITAR, usando das ... ou de Ministro Militar e confirmado em Carta Patente. Graduação é o grau hierárquico da ...
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DECRETO Nº 52711, DE 21 DE OUTUBRO DE 1963. Aprova Novas Normas para Assinatura de Cartas-patentes de Oficiais.
...decreta:. Art. 1º As Cartas-Patente de que trata o art. 11 do Decreto-lei número ... dos Capitães e Oficiais subalternos do Exército e da Aeronáutica, pelos Secretários do ... do Exército, conferindo-lhe a presente Carta-Patente, confirmatória do gôzo de privilégios, ...
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Julgamento 7000871-54.2019.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 19-12-2019
EMENTA: REPRESENTAÇÃO PARA DECLARAÇÃO DE INDIGNIDADE OU DE INCOMPATIBILIDADE PARA COM O OFICIALATO. MPM. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE SUPERIOR A DOIS ANOS. PRESENÇA DOS REQUISITOS. OFENSA AOS PRINCÍPIOS MILITARES. COMPROVAÇÃO. DECLARAÇÃO DE INDIGNIDADE. PERDA DO POSTO E DA CARTA-PATENTE. DECISÃO UNÂNIME. É necessário se observar que, para um Oficial, o sentimento do dever, o...
... o 1° Tenente (Temp) R/2 do Exército RUBENS LUIS RENZETTI indigno para o ...ência, a perda de seu posto e de sua carta-patente, na forma do art. 142, § 3°, incisos ... -
MI 4733 / DF - DISTRITO FEDERAL MANDADO DE INJUNÇÃO
... de ssume-se da leitur a do texto da Carta de 1988 um mandado constitucional de ... consta, o paciente, militar do Exército Brasileiro, encontrando-se em serviço, ... dever constitucional de legislar ressoa patente. O mandado protetivo do artigo 5°, XLI, ...
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Lei nº 4.902 de 16/12/1965. DISPÕE SOBRE A INATIVIDADE DOS MILITARES DA MARINHA, DA AERONAUTICA E DO EXERCITO.
... em sentença passada em julgado e que importe em cassação de Carta Patente. Art. 22. Enquanto não fôr concedida a transferência para a ...
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Julgamento 7000800-18.2020.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 19-08-2021
EMENTA: REPRESENTAÇÃO PARA DECLARAÇÃO DE INDIGNIDADE PARA O OFICIALATO. PROCURADORIA-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR. OFICIAL SUPERIOR. CONDENAÇÃO POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (ART. 12 DA LEI Nº 8.429/1992). INTERPRETAÇÃO CONFORME O DISPOSTO NO ART. 142, § 3º, VI, DA CRFB/1988. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO SUSCITADA, EX OFFICIO. REJEIÇÃO. PRELIMINAR DE RECEBIMENTO DA REPRESENTAÇÃO...
... Militar, contra Oficial Superior do Exército condenado pela Justiça Federal por ato de ... Armadas quanto à perda do posto e da patente, a teor do que dispõe o art. 142, § 3º, VI, da ... em lei, é certo que a própria Carta Magna confere aos Oficias da Forças Armadas ... -
Elementos constitutivos do dever de indenizar. Pressupostos da responsabilidade civil
..., a dicção do artigo 220 42 § 2º da Carta Magna, quando trata da liberdade de expressão e ... É inexoravelmente patente, a presença do instituto da inversão do ônus ..., série de conflitos envolvendo o Exército e o Governo Imperial entre agosto de 1886 e maio ...
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ADI 4439 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
...A interpretação da Carta" Magna brasileira, que, mantendo a nossa tradi\xC3"..., com todas as vênias, parece-me patente. O segundo o conteúdo da ideia de laicidade ... a Corte de Estrasburgo no julgado Exército da Salvação de Moscou v. ...
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Direito processual civil
...- Ao dar nova redação ao art. 114 da Carta Magna, a EC 45/2004 aumentou de maneira ... participa a Fundação Habitacional do Exército. Etapa 4. Execuções fiscais de contribuições ..."De resto, mostra-se patente o equívoco do entendimento segundo o qual o ...
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Remédios constitucionais para a tutela de direitos individuais
... trazidas ao direito pátrio pela atual Carta Magna, com vistas ao aperfeiçoamento e ... de exclusão de militar ou de perda de patente ou de função pública, conforme determina a ... Estado, os comandantes da Marinha, do Exército ou da Aeronáutica, os membros dos Tribunais ...
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Organização do estado brasileiro
..., ou, em outras palavras, a maneira como a Carta Magna estabeleceu a divisão territorial do poder ..., constituídas pela Marinha, pelo Exército e pela Aeronáutica, são instituições ... de exclusão de militar ou de perda de patente ou de função pública, conforme determina a ...
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Lei nº 6.577 de 30/09/1978. DISPÕE SOBRE O CONSELHO DE JUSTIFICAÇÃO DA POLICIA MILITAR E DO CORPO DE BOMBEIROS DO DISTRITO FEDERAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... do Distrito Federal ao Ministro do Exército. § 5º - Quando o justificante é oficial da ... 3º - As provas a serem realizadas mediante Carta Precatória são efetuadas por intermédio da ...ível, determinado a perda de seu posto e patente; ou. II - determinar sua reforma. § 1º - A ...