carta pecas sentenca
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Em vigor
Código de Processo Penal Militar
... IV ? pelo correio, mediante expedição de carta; ... V ? por edital: ... a) quando o ... Leitura de pecas do processo ... ARTIGO 432 ...
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Em vigor
Código Penal Militar
... carta, cifra, código ou documento que lhe haja sido ...
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Em vigor
Lei nº 11.419, de 19 de dezembro de 2006. Dispõe sobre a informatização do processo judicial; altera a Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil; e dá outras providências.
... § 3º A carta de ordem, carta precatória ou carta rogatória ...
- Em vigor Lei dos Recursos Extraordinários e Especial
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Em vigor
Código de Processo Civil
... SEÇÃO III. Da Carta Rogatória ... ARTIGO 35 ... (VETADO) ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11689, DE 09 DE JUNHO DE 2008. Altera Dispositivos do Decreto-lei 3.689, de 3 de Outubro de 1941 - Codigo de Processo Penal, Relativos ao Tribunal do Juri, e da Outras Providencias.
... , exclusivamente, às provas colhidas por carta precatória e às provas cautelares, antecipadas ...
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Em vigor
Lei de Execução Penal
... Concedido o benefício, será expedida a carta de livramento com a cópia integral da sentença ...
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Em vigor
Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964. Dispõe sôbre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias.
... carta" enviada pelo Ofício de Título s e Documentos, n\xC3" ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... conhecimento de carga deverá ser feita por carta de correção dirigida pelo emitente do ...
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Em vigor
Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992. Dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União e dá outras providências.
... II - pelo correio, mediante carta registrada, com aviso de recebimento; ...
- Em vigor Lei nº 6.024, de 13 de março de 1974. Dispõe sobre a intervenção e a liquidação extrajudicial de instituições financeiras, e dá outras providências.
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... , deverá o devedor comprovar o envio de carta a todos os credores sujeitos ao plano, ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... -ão válidas as intimações enviadas, em carta registrada, para o endereço constante dos autos ...
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Em vigor
Lei Nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980. Dispõe sobre o Estatuto dos Militares.
... Ministro de Força Singular e confirmado em Carta Patente ... § 2º Os postos de Almirante, ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946. Dispõe sôbre os bens imóveis da União e dá outras providências.
... , e, além disso, cauteláriamente, por carta aquêles cujos nomes constarem do memorial do ...
- Em vigor Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980. Dispõe sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública, e dá outras providências
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Lei nº 14.112 de 24/12/2020. Altera as Leis n°s 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, 10.522, de 19 de julho de 2002, e 8.929, de 22 de agosto de 1994, para atualizar a legislação referente à recuperação judicial, à recuperação extrajudicial e à falência do empresário e da sociedade empresária.
... pelo juiz, dispensada a expedição de carta rogatória para essa finalidade ...
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Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... IV – solicitar, motivadamente, carta de solidariedade emitida pelo fabricante, que ...
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Em vigor
Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015. Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência
... § 2º A emissão de carta de habite-se ou de habilitação equivalente e ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... ão ser entregues em mãos ou remetidas em carta registrada pelo correio (Decreto-Lei nº 5.844, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-17919/1999.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 10 de Diciembre de 2003
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSAMENTO NOS AUTOS PRINCIPAIS. AUSÊNCIA DO FORNECIMENTO DE PEÇAS, PELO AGRAVANTE, PARA A FORMAÇÃO DA CARTA DE SENTENÇA REQUERIDA PELO AGRAVADO. Não se conhece do agravo de instrumento processado nos autos principais se o agravante não fornece as peças para a formação da carta de sentença requerida pelo agravado. (Instrução Normativa/TST nº 16/99, inciso II, § único,...
... ÇAS, PELO AGRAVANTE, PARA A FORMAÇÃO DA CARTA DE ... SENTENÇA REQUERIDA PELO AGRAVADO. Não se ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-6100/2001.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 20 de Agosto de 2003
TRASLADO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO APÓS A EDIÇÃO DA LEI Nº 9.756/98. PEDIDO DE EXTRAÇÃO DE CARTA DE SENTENÇA. AUSÊNCIA DE TODAS AS PEÇAS. Agravo de instrumento com pedido de extração de carta de sentença, em que os agravantes, intimados a fornecerem as peças necessárias à extração do título executivo provisório, não as apresentaram. Daí a incidência da alínea c do parágrafo único do...
... PEDIDO DE EXTRAÇÃO DE CARTA DE SENTENÇA. AUSÊNCIA DE TODAS AS PEÇAS ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 20 de Agosto de 2003
TRASLADO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO APÓS A EDIÇÃO DA LEI Nº 9.756/98. PEDIDO DE EXTRAÇÃO DE CARTA DE SENTENÇA. AUSÊNCIA DE TODAS AS PEÇAS. Agravo de instrumento com pedido de extração de carta de sentença, em que os agravantes, intimados a fornecerem as peças necessárias à extração do título executivo provisório, não as apresentaram. Daí a incidência da alínea c do parágrafo único do...
... PEDIDO DE EXTRAÇÃO DE CARTA DE SENTENÇA. AUSÊNCIA DE TODAS AS PEÇAS ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-588/2002.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 20 de Agosto de 2003
TRASLADO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO APÓS A EDIÇÃO DA LEI Nº 9.756/98. PEDIDO DE EXTRAÇÃO DE CARTA DE SENTENÇA. AUSÊNCIA DE TODAS AS PEÇAS. Agravo de instrumento com pedido de extração de carta de sentença, em que os agravantes, intimados a fornecerem as peças necessárias à extração do título executivo provisório, não as apresentaram. Daí a incidência da alínea c do parágrafo único do...
... 9.756/98. PEDIDO DE EXTRAÇÃO DE CARTA DE SENTENÇA. AUSÊNCIA DE TODAS AS ... PEÇAS ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-6100/2001.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 20 de Agosto de 2003
TRASLADO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO APÓS A EDIÇÃO DA LEI Nº 9.756/98. PEDIDO DE EXTRAÇÃO DE CARTA DE SENTENÇA. AUSÊNCIA DE TODAS AS PEÇAS. Agravo de instrumento com pedido de extração de carta de sentença, em que os agravantes, intimados a fornecerem as peças necessárias à extração do título executivo provisório, não as apresentaram. Daí a incidência da alínea c do parágrafo único do...
... PEDIDO DE EXTRAÇÃO DE CARTA DE SENTENÇA. AUSÊNCIA DE TODAS AS PEÇAS ...