carta pedido ferias

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DAS RECLAMADAS INTERPOSTO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. DIFERENÇAS SALARIAIS. ENQUADRAMENTO COMO RADIODIFUSORA. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. O Tribunal Regional, com base no conjunto probatório dos autos, consignou expressamente que: por força do que dispõe o parágrafo único do art.3º da Lei 6.615/78, certo é que a ré se equipara à...

• Perguntas e Respostas sobre a Lei da Reforma Trabalhista

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. AÇÃO DE COBRANÇA. ADICIONAL NOTURNO, HORAS EXTRAS E ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. INAPLICABILIDADE DA LEI 3.462/2019. PRELIMINAR NÃO ACOLHIDA. 1. Com feito, a suspensão determinada pela Medida Provisória nº 02, de 01/02/2019, convertida na Lei Estadual nº 3.462/2019, atinge as progressões, reajuste de gratificaçõe

• Código de Processo Civil. Articulado

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro GAB. DRA. JULIANA LAMAR PEREIRA SIMÃO Segunda Turma Recursal Fazendária Processo nº 0074034-71.2019.8.19.0002 Recorrente: KELEN CRISTINE CALDAS CARVALHO RODRIGUES Recorrido: MUNICÍPIO DE RIO BONITO Relatora: Juliana Lamar Pereira Simão SERVIDOR TEMPORÁRIO. DIREITOS SOCIAIS. VÍNCULO JURÍDICO DE NATUREZA ADMINISTRATIVA. EXTENSÃO AOS...

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. CONTRATO TEMPORÁRIO. MUNICÍPIO DE RIO BONITO. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE VERBAS TRABALHISTAS EM RAZÃO DA RESCISÃO DE CONTRATO DE TRABALHO FIRMADO PELO AUTOR COM A MUNICIPALIDADE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO PARA CONTEMPLAR VERBAS ORIUNDAS DE FÉRIAS. APELO DO MUNICÍPIO. DESPROVIMENTO. COMO SE SABE, A REGRA É O INGRESSO NO SERVIÇO PÚBLICO ATRAVÉS DE...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REMESSA NECESSÁRIA DE OFÍCIO - ADMINISTRATIVO - RECLAMAÇÃO TRABALHISTA - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE MATHIAS LOBATO - PREVISÃO ESPECÍFICA NA LEGISLAÇÃO LOCAL - INSALUBRIDADE VERIFICADA EM LAUDO TÉCNICO - REFLEXOS SOBRE DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO E FÉRIAS - PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS - ENCARGOS - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. I - O c.

RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELA EMPRESA SUSCITADA EM DISSÍDIO COLETIVO DE GREVE E DE NATUREZA ECONÔMICA, AJUIZADO PELO SINDICATO PROFISSIONAL. REJEIÇÃO NA ORIGEM DA PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE COMUM ACORDO PARA A INSTAURAÇÃO DO DISSÍDIO. DISPENSÁVEL A OBSERVÂNCIA DO PRESSUPOSTO PROCESSUAL CONSTITUCIONAL EM CASO DE DEMANDA COLETIVA MISTA. Trata-se...

Recurso Inominado nº 0005646-14.2022.8.19.0002 Recorrente: Marilene Rodrigues de Siqueira, Recorrido: Município de Rio Bonito RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR TEMPORÁRIO. DIREITOS SOCIAIS. VÍNCULO JURÍDICO DE NATUREZA ADMINISTRATIVA. EXTENSÃO AOS SERVIDORES TEMPORÁRIOS DOS DIREITOS SOCIAIS ESTABELECIDOS NO ART. 7º DA CRF, INCLUINDO O DIREITO AO RECEBIMENTO DE FÉRIAS...

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro GAB. DRA. JULIANA LAMAR PEREIRA SIMÃO Segunda Turma Recursal Fazendária Processo nº 0069323-23.2019.8.19.0002 Recorrente: IZONILDES RODRIGUES DOS SANTOS Recorrido: MUNICÍPIO DE RIO BONITO Relatora: JULIANA LAMAR PEREIRA SIMÃO SERVIDOR TEMPORÁRIO. DIREITOS SOCIAIS. VÍNCULO JURÍDICO DE NATUREZA ADMINISTRATIVA. EXTENSÃO AOS SERVIDORES...

I - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO POR BV FINANCEIRA S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO E OUTRA CONTRA ACÓRDÃO PROFERIDO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014, DO CPC DE 2015, DA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST E DA LEI Nº 13.467/2017. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. FRAUDE PARA MASCARAR VERDADEIRO PAGAMENTO DE COMISSÕES. INTEGRAÇÃO À REMUNERAÇÃO. 1. As reclamadas sustentam que...

ementares do tipo, qual seja, ?sabendo-o inocente?, pena indevidamente fixada acima do mínimo legal com valoração equivocada das circunstâncias judiciais do art. 59 do CP, em especial a culpabilidade e os motivos do crime, concluindo com o pleito de decretação da nulidade por vício na citação do réu, alternativamente absolvição por ausência de tipicidade e subsidiariamente redução da pena ao...

Ação de cobrança. Estado do Rio de Janeiro no polo passivo. Pedido de recebimento férias adquiridas e não gozadas, adicional de insalubridade, adicional noturno, piso salarial da categoria e demais verbas trabalhistas de servidor temporário, bem como de indenização por dano moral. Sentença de parcial procedência, condenando o réu ao pagamento de férias e adicional de insalubridade. Apelo da parte

Recurso Inominado nº 0052969-83.2020.8.19.0002 Recorrente: Ana Lucia Caldeira da Silva Recorrido: Município de Silva Jardim SERVIDOR TEMPORÁRIO. DIREITOS SOCIAIS. VÍNCULO JURÍDICO DE NATUREZA ADMINISTRATIVA. EXTENSÃO AOS SERVIDORES TEMPORÁRIOS DOS DIREITOS SOCIAIS ESTABELECIDOS NO ART. 7º DA CRF, INCLUINDO O DIREITO AO RECEBIMENTO DE FÉRIAS PROPORCIONAIS, FÉRIAS E DÉCIMO TERCEIRO....

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO II TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Processo nº 0146551-14.2018.8.19.0001 Recorrentes: ESTADO DO RIO DE JANEIRO e LUZIA ONDINA FREIRE MACHADO GIL EMENTA. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO. PRETENSÃO AUTORAL DE RECEBIMENTO DE VERBA INDENIZATÓRIA A TÍTULO DE FÉRIAS NÃO GOZADAS. GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE PERIGOSA. CATÁTER GENÉRICO E...

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro GAB. DRA. JULIANA LAMAR PEREIRA SIMÃO Segunda Turma Recursal Fazendária Processo nº 0019998-79.2019.8.19.0002 Recorrente: MUNICÍPIO DE RIO BONITO Recorrido: DANILO MATTOS DA SILVA Relatora: Juliana Lamar Pereira Simão Servidor Temporário. Direitos Sociais. Prazo prescricional que deve observar o disposto no Decreto nº 20.910/32. Vínculo...

• Consolidação das Leis do Trabalho

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. MUNICÍPIO DE RIO BONITO. CARGO EM COMISSÃO. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. DIREITO A FÉRIAS INTEGRAIS E PROPORCIONAIS. INTELIGÊNCIA DO ART. 39, § 3º, C/C ART. 7º, XVII, DA CARTA MAGNA. PROCEDÊNCIA. 1. Trata-se de ação proposta em face do Município de Rio Bonito, onde pretende a parte autora o recebimento de férias, incluído o adicional de

Ementa: Embargos À Execução. Fazenda Pública. Débito Exequendo. Cálculo. Inserção Do Terço Constitucional Relativo Às Férias. Excesso Não Configurado. Embargos À Execução Opostos Pelo Apelante, Alegando Haver Excesso Na Execução Do Provimento Judicial que O Condenou a Pagar Férias e 13º Salário Correspondentes Ao Período de Contratação Temporária Da Recorrida. a Sentença que Os Acolheu...

APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. CARGO EM COMISSÃO. MUNICÍPIO DE CASIMIRO DE ABREU. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS EXORDIAIS, PROFERIDA SOB A ÉGIDE DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. INSURGÊNCIA DO ENTE MUNICIPAL. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL, SOB O FUNDAMENTO DE PEDIDO JURIDICAMENTE IMPOSSÍVEL, QUE NÃO MERECE PROSPERAR, PORQUE AMPARADO EM...

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro GAB. DRA. JULIANA LAMAR PEREIRA SIMÃO Segunda Turma Recursal Fazendária Processo nº 0023517-62.2019.8.19.0002 Recorrente: MUNICÍPIO DE RIO BONITO Recorrido: ANGELA MARIA DE SOUZA FERREIRA Relatora: Juliana Lamar Pereira Simão Servidor Temporário. Direitos Sociais. Prazo prescricional que deve observar o disposto no Decreto nº 20.910/32....

Ementa: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA PROCESSO No. 0069140-94.2015.8.19.0001 RECORRENTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: MARCO ANTONIO DE LIMA MOURA Indenização de férias não gozadas - servidor público ativo (policial civil do ERJ) - Impossibilidade - Incidência do Princípio da...

Ementa: Direito Administrativo e Processual Civil. Ação Visando O Pagamento de Férias Vencidas e Proporcionais. Servidora Cujo Vínculo Com a Administração Se Dá Exclusivamente Pelo Exercício de Cargo Em Comissão. Município de Rio Bonito. Sentença de Procedência. Apelação Do Réu e Recurso Adesivo Da Autora. O Direito Às Férias e Gratificação de Um Terço É Assegurado Ao Servidor Público Concursado,