carta pedido ferias
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0067754-84.2019.8.19.0002 (Fazendária), 25-09-2020
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro GAB. DRA. JULIANA LAMAR PEREIRA SIMÃO Segunda Turma Recursal Fazendária Processo nº 0067754-84.2019.8.19.0002 Recorrente: VALQUIRIA DIAS BITTENCOURT Recorrido: MUNICÍPIO DE RIO BONITO Relatora: JULIANA LAMAR PEREIRA SIMÃO SERVIDOR TEMPORÁRIO. DIREITOS SOCIAIS. VÍNCULO JURÍDICO DE NATUREZA ADMINISTRATIVA. EXTENSÃO AOS SERVIDORES TEMPORÁRIOS...
... : Indenização / Terço Constitucional / Férias / Sistema Remuneratório e Benefícios / ... : ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08023257520174058201), 19-01-2021
PJE Nº 0802325-75.2017.4.05.8201 EMENTA PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS DA ACUSAÇÃO E DAS DEFESAS. SIMULAÇÃO DE RESCISÕES DE CONTRATOS LABORAIS COM FOCO NA REALIZAÇÃO DE SAQUES EM CONTA VINCULADA AO FGTS E NA PERCEPÇÃO DE PARCELAS DO SEGURO-DESEMPREGO. ESTELIONATO MAJORADO (ARTIGO 171, §3º, DO CÓDIGO PENAL). PROTOCOLIZAÇÃO DE DUAS APELAÇÕES EM FAVOR DE UM MESMO RÉU. PRECLUSÃO...
... o engano deste em anotação de férias inexistente na Carteira de Trabalho e ... IREMAR como responsável pela venda, pedido nº 620364 relativo à venda realizada em ... de IREMAR, subscrevesse a variante de "Carta de Recomendação" acostada aos autos, documento ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0251874-03.2021.8.19.0001 (Criminal), 30-11-2023
Recurso Inominado nº 0251874-03.2021.8.19.0001 Recorrente: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: FÁTIMA DE JESUS ESTEVES DIAS RECURSO INOMINADO. SERVIDORA PÚBLICA APOSENTADA. DIREITO AO RECEBIMENTO DE FÉRIAS PROPORCIONAIS E TERÇO CONSTITUCIONAL. NÃO APLICAÇÃO DO TEMA Nº 30 DO STF. DESPROVIMENTO DO RECURSO. RELATÓRIO Trata-se de recurso inominado interposto...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 1026-10.2015.5.02.0072)
PROVIDÊNCIA PRELIMINAR. ANÁLISE DAS PETIÇÕES NºS 300681-07/2021 E 226155/2022-2 DO AUTOR . O autor informa que foi desligado da ré em 14/05/2021, conforme termo de acordo de desligamento dos Leituristas firmado com o sindicato, anexado aos autos da carta de sentença pela ré. Salienta que o TRT decidiu: "
... com o sindicato, anexado aos autos da carta de ... sentença pela ré. Salienta que ... pagamento dos salários, férias +1/3, 13º salários, FGTS e demais benefícios ... Desse modo, tal pedido deve ser postulado pela parte interessada, ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1000518-19.2013.5.02.0492) 04-10-2017
... 93, IX, da Carta Magna e 832 da CLT. 2. BANCÁRIO. HORAS EXTRAS ... prestadas, não repercute no cálculo das férias, da gratificação natalina, do aviso prévio e ... provas que conduziram à improcedência do pedido relativo ao tempo de sobreaviso. Óbice da ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0002714-53.2022.8.19.0002 (Criminal), 12-05-2023
Recurso Inominado nº 0002714-53.2022.8.19.0002 Recorrente: Ana Maria Duarte Machado Recorrido: Município de Niterói SERVIDOR TEMPORÁRIO. DIREITOS SOCIAIS. VÍNCULO JURÍDICO DE NATUREZA ADMINISTRATIVA. EXTENSÃO AOS SERVIDORES TEMPORÁRIOS DOS DIREITOS SOCIAIS ESTABELECIDOS NO ART. 7º DA CRF, INCLUINDO O DIREITO AO RECEBIMENTO DE FÉRIAS PROPORCIONAIS, FÉRIAS E DÉCIMO TERCEIRO. TEMA 551
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Duração do trabalho
... com o inciso VI, do mesmo artigo sétimo da Carta" Política, este último inciso a exigir a negocia\xC3" ... converter um terço do período de férias a que tiver direito em abono pecuniário ... ão de férias dos tripulantes de navios, a pedido destes ou para atender a interesse público, ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0016406-27.2019.8.19.0002 (Criminal), 11-03-2020
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA PROCESSO Nº 0016406-27.2019.8.19.0002 RECORRENTE: LEONARDO PECLAT MARINS RECORRIDO: MUNICÍPIO DE RIO BONITO RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO. CONTRATO TEMPORÁRIO. DESLIGAMENTO DO CONTRATADO. COBRANÇA DE FÉRIAS E DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL COM...
... : Indenização / Terço Constitucional / Férias / Sistema Remuneratório e Benefícios / ... : ... -
Acórdão nº 1.0775.16.001888-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-02-2019
EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO ORDINÁRIA - SERVIDORA CONTRATADA A TÍTULO PRECÁRIO - RENOVAÇÕES SUCESSIVAS EM DESCONFORMIDADE COM A LEGISLAÇÃO MUNICIPAL - FÉRIAS ACRESCIDAS DO TERÇO CONSTITUCIONAL - PERÍODO DE VALIDADE DAS CONTRATAÇÕES - PRESCRITO - INCABIMENTO - PERÍODO DE NULIDADE DOS CONTRATOS - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO - SENTENÇA CONFIRMADA - DESPROVIDO O RECURSO DE APELAÇÃO.1 - A orientação
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Acórdão de TJRJ - PRIMEIRA CAMARA DE DIREITO PUBLICO, Processo nº 0002927-34.2016.8.19.0046 (Cível), 23-11-2023
APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. CONTRATAÇÃO DA PARTE AUTORA EM REGIME TEMPORÁRIO PELO MUNICÍPIO DE RIO BONITO. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE VERBAS TRABALHISTAS. PROCEDÊNCIA PARCIAL DOS PEDIDOS. INCONFORMISMO DA PARTE AUTORA. 1. Uma vez comprovada a desvirtuação da natureza temporária do contrato, a sentença se afigura correta ao reconhecer o direito ao pagamento das férias...
... direito ao pagamento das férias vencidas e do 13º salário, cujo ... Carta Constitucional e enseja, para ... além do ... 5. Reforma da sentença quanto ao pedido alternativo de ... indenização em razão de ... - Processo nº 0196864-13.2017.8.19.0001 de Capital 1 Turma Recursal Dos Jui Esp Fazenda Pub., 4 de Julio de 2018
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0017102-58.2022.8.19.0002 (Criminal), 02-06-2023
Recurso Inominado nº 0017102-58.2022.8.19.000 Recorrente: Carine de Castro Gomes Recorrido: Município de Rio Bonito RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR TEMPORÁRIO. DIREITOS SOCIAIS. VÍNCULO JURÍDICO DE NATUREZA ADMINISTRATIVA. EXTENSÃO AOS SERVIDORES TEMPORÁRIOS DOS DIREITOS SOCIAIS ESTABELECIDOS NO ART. 7º DA CRF, INCLUINDO O DIREITO AO RECEBIMENTO DE FÉRIAS PROPORCIONAIS,...
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0001424-13.2016.8.19.0002 (Criminal), 20-05-2021
Apelação Cível. Pretensão do autor de recebimento de aviso prévio, férias, décimo terceiro salário, remuneração proporcional, Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS e eventuais multas, a serem calculados de acordo com o piso salarial da categoria, bem como indenização por dano moral, sob o fundamento de que foi contratado como médico, com vínculo celetista, por contrato temporário, e...
... recebimento de aviso prévio, férias, ... décimo terceiro salário, remuneração ... Sentença de improcedência ... do pedido. Inconformismo do ... demandante. Contrato de ... 37, inciso XIII, da Carta Magna ... Precedentes do Supremo Tribunal ... -
Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0026755-89.2019.8.19.0002 (Criminal), 22-05-2020
SEGUNDA TURMA DE FAZENDA PÚBLICA Processo nº: 0026755-89.2019.8.19.0002 Recorrente: MUNICÍPIO DE RIO BONITO Recorrida: MARILZA DA SILVA UBERATÃ VOTO Trata-se de ação proposta por MARILZA DA SILVA UBERATÃ em face do MUNICÍPIO DE RIO BONITO, sob alegação, em síntese, que foi contratada pelo Município/réu, em 02/01/2013, exercendo o cargo de auxiliar de serviç
... : Indenização / Terço Constitucional / Férias / Sistema Remuneratório e Benefícios / ... : ... -
Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0070776-87.2018.8.19.0002 (Fazendária), 04-11-2019
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SEGUNDA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Processo nº 0070776-87.2018.8.19.0002 Recorrente: MUNICÍPIO DE RIO BONITO Recorrido: GUILHERME SILLES CARDOSO SOLANO Relatora: Juliana Lamar Pereira Simão RECURSO INOMINADO. CONTRATO TEMPORÁRIO DE TRABALHO. EXONERAÇÃO. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE VERBAS TRABALHISTAS E SALÁRIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA...
... : Indenização / Terço Constitucional / Férias / Sistema Remuneratório e Benefícios / ... : ... -
Acórdãos nº 1009003-08.2015.8.26.0625 de 38ª Câmara de Direito Privado, 5 de Octubre de 2016
... DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO PEDIDO DE CANCELAMENTO DE REFEIÇÕES ... dia durante o período de férias coletivas, ao notar que não ... 5º, inc. LXXVIII, da Carta da República, é de rigor a ratificação ...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0018573-12.2022.8.19.0002 (Criminal), 30-03-2023
TRIBUNAL DE JUSTIÇA CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Recurso inominado nº 0018573-12.2022.8.19.0002 Recorrente: THIAGO RODRIGUES CORDEIRO Recorrido: MUNÍCIPIO DE SÃO GONÇALO RELATOR: JUIZ FABIANO REIS DOS SANTOS ACÓRDÃO RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. A Constituição da República assegura ao servidor público nomeado para cargo comissionado, de...
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Acórdão Nº 0010110-31.2019.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 23-03-2022
... relator, .procurador, .pedido, .revisor { ... display:block; ... ção dos Poderes contido no artigo 2º da Carta Magna. ... REFLEXOS DO ADICIONAL ... do adicional noturno nas parcelas de férias, 1/3 sobre as férias e 13º (décimo terceiro) ...
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Código de Processo Civil Lei 13.105, de 16 de Março de 2015
... existe uma hierarquia das leis que coloca a Carta Magna no ápice do ordenamento jurídico, de ... de acordo ou de improcedência liminar do pedido; ... II – o julgamento de processos em bloco ... poderão realizar-se no período de férias" forenses, onde as houver, e nos feriados ou dias \xC3" ...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0240913-08.2018.8.19.0001 (Criminal), 30-05-2023
TRIBUNAL DE JUSTIÇA CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Recurso inominado nº 0240913-08.2018.8.19.0001 Recorrente: ANDRÉ LUIZ VIEIRA DA COSTA, LUANA CARLA DE MEDEIROS RODRIGUES, ABILAINE FERREIRA RODRIGUES, ALEXANDRE HENRIQUE DE ARAUJO e SIRLEI SATURNINO DOS SANTOS Recorrido: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: JUIZ FABIANO REIS DOS SANTOS ACÓRDÃO RECURSO...
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Decreto nº 2.173 de 05/03/1997. APROVA O REGULAMENTO DA ORGANIZAçÃO E DO CUSTEIO DA SEGURIDADE SOCIAL.
... édio de seu órgão local, juntando ao pedido as cópias conferidas e autenticadas pelo ... § 4º A remuneração adicional de férias de que trata o inciso XVII do art. 7º da ... III – emitir e enviar aos beneficiários carta de concessão de benefícios, além da memória ...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0071259-83.2019.8.19.0002 (Fazendária), 11-09-2020
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO II TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Processo nº 0071259-83.2019.8.19.0002 Recorrente: EVA NASARE VIEIRA DA FONSECA Recorrido: MUNICÍPIO DE RIO BONITO SERVIDOR TEMPORÁRIO. DIREITOS SOCIAIS. VÍN-CULO JURÍDICO DE NATUREZA ADMINISTRATIVA. EXTENSÃO AOS SERVIDORES TEMPORÁRIOS DOS DIREITOS SOCIAIS ESTABELECIDOS NO ART. 7º DA CRF, INCLUINDO O DIREITO AO...
... : Indenização / Terço Constitucional / Férias / Sistema Remuneratório e Benefícios / ... : ... -
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0156975-33.2009.8.19.0001 (Cível), 02-09-2019
Ação de cobrança. Estado do Rio de Janeiro no polo passivo. Pedido de recebimento férias adquiridas e não gozadas, adicional de insalubridade, adicional noturno, piso salarial da categoria e demais verbas trabalhistas de servidor temporário, bem como de indenização por dano moral. Sentença de parcial procedência, condenando o réu ao pagamento de férias e adicional de insalubridade. Apelo da parte
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0070163-33.2019.8.19.0002 (Fazendária), 08-10-2020
PROCESSO Nº 0070163-33.2019.8.19.0002 RECORRENTE: DANIELLE CORDEIRO DE JESUS RECORRIDO: MUNICÍPIO DE RIO BONITO EMENTA: RECURSO INOMINADO. CONTRATO TEMPORÁRIO DE TRABALHO. MUNICÍPIO DE RIO BONITO. COBRANÇA DE DÉBITOS TRABALHISTAS DOS ANOS DE 2014 A 2016. PRESCRIÇÃO NÃO VERIFICADA. REITERADAS PRORROGAÇÕES DO CONTRATO DE TRABALHO QUE DESVIRTUAM A SUA NATUREZA E GARANTEM O PAGAMENTO DE...
... : Indenização / Terço Constitucional / Férias / Sistema Remuneratório e Benefícios / ... : ... -
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Única Vara do Trabalho de Iguatu (Processo Nº 0002376-65.2017.5.07.0026), 2018-11-07
... considerado o terço constitucional de férias, cabe esclarecer ao embargante o seguinte ... A ... "TERÇO DE FÉRIAS - DESNECESSIDADE DE PEDIDO EXPRESSO. A Carta Magna integrou o chamado ...