carta pedido ressarcimento
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Em vigor
Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979. Dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano e dá outras Providências.
... ao atendimento dos requisitos constantes da carta geotcnica de aptido urbanizao ... #Includo ... , alneas a, e d, tomaro por base a data do pedido de registro do loteamento, devendo todas elas ... 38 desta Lei, a Ttulo de ressarcimento das importncias despendidas com equipamentos ...
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LEI 13043 de 13/11/2014 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE OS FUNDOS DE INDICE DE RENDA FIXA, SOBRE A RESPONSABILIDADE TRIBUTARIA NA INTEGRALIZAÇÃO DE COTAS DE FUNDOS OU CLUBES DE INVESTIMENTO POR MEIO DA ENTREGA DE ATIVOS FINANCEIROS, SOBRE A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE EMPRESTIMOS DE ATIVOS FINANCEIROS E SOBRE A ISENÇÃO DE IMPOSTO SOBRE A RENDA NA ALIENAÇÃO DE AÇÕES DE EMPRESAS PEQUENAS E MEDIAS; PRORROGA O PRAZO DE QUE TRATA A LEI NO 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011; ALTERA AS LEIS NOS 10.179, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2001, 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011, 9.718, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1998, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 12.996, DE 18 DE JUNHO DE 2014, 11.941, DE 27 DE MAIO DE 2009, 12.249, DE 11 DE JUNHO DE 2010, 10.522, DE 19 DE JULHO DE 2002, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 12.350, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2010, 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 11.977, DE 7 DE JULHO DE 2009, 12.409, DE 25 DE MAIO DE 2011, 5.895, DE 19 DE JUNHO DE 1973, 11...
... ões imediatamente anteriores à data de pedido de registro de oferta pública subsequente ... I - ressarcimento" pelo órgão ou ente responsável pela administra\xC3" ... para pagamento e poderá ser comprovada por carta registrada com aviso de recebimento, não se ...
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Lei nº 14.129 de 29/03/2021. Dispõe sobre princípios, regras e instrumentos para o Governo Digital e para o aumento da eficiência pública e altera a Lei nº 7.116, de 29 de agosto de 1983, a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação), a Lei nº 12.682, de 9 de julho de 2012, e a Lei nº 13.460, de 26 de junho de 2017.
... e de padrões de qualidade divulgados na Carta de Serviços ao Usuário; ... XIX – a ... Qualquer interessado poderá apresentar pedido de abertura de bases de dados da administração ... o valor necessário ao ressarcimento dos custos dos serviços e dos materiais ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... de acordo ou de improcedência liminar do pedido; ... II - o julgamento de processos em bloco ... SEÇÃO III. Da Carta Rogatória ... ARTIGO 35 ... (VETADO) ... que materialize o direito de ressarcimento da seguradora contra tomadores de seguro-garantia ...
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Em vigor
Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996. Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
... I - ao pedido de patente ou de registro proveniente do exterior ... correspondente, expedindo-se a respectiva carta-patente ... 1 O pagamento da retribuio e ... direito de haver perdas e danos em ressarcimento de prejuzos causados por atos de violao de ...
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Em vigor
Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992. Dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União e dá outras providências.
... II - pelo correio, mediante carta registrada, com aviso de recebimento; ... ao Erário ou inviabilizar o seu ressarcimento ... § 1° Estará solidariamente ... SEÇÃO V Pedido de reexame ... ARTIGO 48 ... De ...
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Em vigor
Código de Defesa do Consumidor
... for, de alguma forma, obstculo ao ressarcimento de prejuzos causados aos consumidores ... multa diria ao ru, independentemente de pedido do autor, se for suficiente ou compatvel com a ...
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Em vigor
Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998. Dispõe sobre a regularização, administração, aforamento e alienação de bens imóveis de domínio da União, altera dispositivos dos Decretos-Leis nºos 9.760, de 5 de setembro de 1946, e 2.398, de 21 de dezembro de 1987, regulamenta o § 2º do art. 49 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, e dá outras providências.
... ísticos poderá ser vendido para o ressarcimento dos projetos de parcelamento referidos no caput ... ção de imóvel dominial da União, a pedido ou de ofício, será formalizada por meio de ato ... da União e, sempre que possível, por carta registrada a ser enviada ao ocupante do imóvel ...
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Em vigor
Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976. Dispõe sobre o mercado de valores mobiliários e cria a Comissão de Valores Mobiliários.
... (FGC) ou de outros mecanismos de ressarcimento aprovados pelo Banco Central do Brasil ou pela ... subscrição, assim como a aceitação de pedido de venda ou subscrição de valores mobiliários, ... após a contestação, por mandado ou por carta ...
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Em vigor
Lei Nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980. Dispõe sobre o Estatuto dos Militares.
... Ministro de Força Singular e confirmado em Carta Patente ... § 2º Os postos de Almirante, ... n) a transferência a pedido para a reserva remunerada; ... o) as ... vagas, poderá haver promoção em ressarcimento de preterição ... § 2º A promoção de ...
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Em vigor
Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009. Dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV e a regularização fundiária de assentamentos localizados em áreas urbanas; altera o Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, as Leis nos4.380, de 21 de agosto de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 10.257, de 10 de julho de 2001, e a Medida Provisória nº 2.197-43, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
... de requalificação, quando associadas a pedido de reforma com aumento de área construída; ... que trata o caput, terá direito ao ressarcimento das quantias desembolsadas, devidamente ... ção de condomínio, averbação da carta de "habite-se" e demais atos referentes à ...
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Em vigor
Código de Processo Penal
... XVI - deferir pedido de admissão de assistente técnico para ... no artigo anterior, a ação para ressarcimento do dano poderá ser proposta no juízo cível, ... residência, expedindo-se, para esse fim, carta precatória, com prazo razoável, intimadas as ...
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Em vigor
Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008. Dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências.
... § 2º A pedido do interessado, o órgão ambiental autuante ... ou corais, devidamente demarcados em carta náutica ... ARTIGO 40 ... A ... ção final, o repasse de verbas de ressarcimento relativas aos custos do depósito ...
- Em vigor Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos
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Em vigor
Lei de Execução Penal
... d) ao ressarcimento" ao Estado das despesas realizadas com a manutenç\xC3" ... ção de pena, excetuada a hipótese de pedido de indulto com base no estado de saúde do preso; ... Concedido o benefício, será expedida a carta de livramento com a cópia integral da sentença ...
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Em vigor
Código Penal Militar
... VI- pelo ressarcimento do dano, no peculato culposo (art. 303, § 4º) ... impossibilidade de o fazer até o dia do pedido", ou exiba documento que comprove a renúncia da v\xC3" ... carta, cifra, código ou documento que lhe haja sido ...
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Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
... s) o ressarcimento de despesas pelo uso de veículo do empregado e o ... 11 desta Lei, a pedido do representante legal do Estado, Distrito ... II - por via postal, por carta simples, considerado o endereço constante do ...
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Em vigor
Código Brasileiro de Aeronáutica
... serviços relativos ao registro ocorrem a pedido do requerente, por meio da apresentação da ... Brasileiro, será notificado, por meio de carta com aviso de recebimento, para proceder, em 90 ... Parágrafo único. Incluem-se no ressarcimento dos danos as despesas, inclusive judiciais, ...
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Em vigor
Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015. Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência
... § 2º A emissão de carta de habite-se ou de habilitação equivalente e ... para tanto, sempre que necessário e a seu pedido, permissão para que a pessoa com deficiência ... I - a reintegração com ressarcimento integral de todo o período de afastamento, ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... Se um litigante decair de parte mínima do pedido, o outro responderá, por inteiro, pelas despesas ... -ão válidas as intimações enviadas, em carta registrada, para o endereço constante dos autos ... c) de ressarcimento por danos em prédio urbano ou rústico; ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... deverá corresponder, apenas, ao ressarcimento dos custos operacionais, que serão absorvidos ... O segurado pode desistir do seu pedido" de aposentadoria desde que manifeste esta intenç\xC3" ... § 5º Realizado o depósito, será expedida carta ...
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
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Em vigor
Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991. Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes.
... III - se for pedido para uso próprio, de seu cônjuge ou ... terá direito a indenização para ressarcimento dos prejuízos e dos lucros cessantes que tiver ... ário ou diretamente ao patrono deste, por carta ou publicação no órgão oficial, a ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... conhecimento de carga deverá ser feita por carta de correção dirigida pelo emitente do ... ízo, para efeito de cálculo do imposto, a pedido do interessado (Decreto-Lei nº 37, de 1966, art ... , passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos ...
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LEI 13303 de 30/06/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO JURÍDICO DA EMPRESA PÚBLICA, DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E DE SUAS SUBSIDIÁRIAS, NO ÂMBITO DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS.
... I - elaboração de carta anual, subscrita pelos membros do Conselho de ... partes, admitida a exigência de ressarcimento dos custos, nos termos previstos na Lei nº ... ção desta Lei, devendo protocolar o pedido até 5 (cinco) dias úteis antes da data fixada ...