carta precatória citatória

EMENTA NULIDADE DO PROCESSO NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. MOMENTO DA ARGUIÇÃO. Nos termos dos arts. 794 e 795 da CLT, no processo do trabalho, somente se cogita da declaração de nulidade do processo quando houver manifesto prejuízo ao interessado e desde que seja arguida na primeira vez que a parte se manifesta na audiência ou nos autos.

Ementa: Agravo de Instrumento Interposto Na Vigência Do Novo Cpc. Relação de Consumo. Ação de Execução de Título Extrajudicial. Cédula de Crédito Bancário - Empréstimo Pessoal. Inadimplemento Contratual. Pleito de Arresto On Line, Nos Termos Do Artigo 830 Do Cpc de 2015, Através Do Sistema Bacen Jud, Objetivando a Localização de Bens Da Parte Executada. Indeferimento Do Pedido, Ao Argumento de...

• Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA)

HABEAS CORPUS. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. CORRUPÇÃO DE MENOR. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO PARA A FORMAÇÃO DA CULPA. OCORRÊNCIA. RÉU PRESO HÁ MAIS DE DEZ MESES. INSTRUÇÃO CRIMINAL AINDA NÃO INICIADA. ELASTÉRIO CONFIGURADO. SUPERAÇÃO. PREPONDERÂNCIA DO PRINCÍPIO DA PROIBIÇÃO DA PROTEÇÃO DEFICIENTE POR PARTE DO ESTADO. RÉU QUE OSTENTA CONDENAÇÃO CRIMINAL DEFINITIVA E

PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, TRÁFICO DE DROGAS, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO PARA FORMAÇÃO DA CULPA. NÃO CONFIGURADO. INEXISTÊNCIA DE DESÍDIA DO ESTADO-JUIZ. AUTORIDADE IMPETRADA QUE TEM AGIDO DILIGENTEMENTE NOS ATOS PROCESSUAIS. OBSERVÂNCIA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL E À RAZOÁVEL DURAÇÃO DO

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. LEGITIMIDADE PASSIVA. O réu é parte legítima para integrar o polo passivo da presente demanda. em especial porquanto também o era no processo em que foi exarada a ordem judicial descumprida. Evidenciado o descumprimento de ordem judicial de fornecimento de medicaç