carta precatória conceito
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Acórdão nº 2016/0181190-7 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO PRISIONAL. SEGREGAÇÃO CAUTELAR DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. ...
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Acórdão nº RHC 28158 / SC de T5 - QUINTA TURMA
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. NECESSIDADE DE SE INTERROMPER A CONDUTA CRIMINOSA. GARANTIA DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL. HIPÓTESE EM QUE SEQUER HOUVE ÊXITO POR PARTE DO JUDICIÁRIO EM CUMPRIR O MANDADO DE PRISÃO, ENCAMINHADO POR CARTA PRECATÓRIA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Hipótese em que o Recorrente participava de organização...
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Acórdão nº HC 219184 / RJ de T5 - QUINTA TURMA
HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. FORMAÇÃO DE QUADRILHA ARMADA E EXTORSÃO MAJORADA (DIVERSAS VEZES). O PACIENTE SUPOSTAMENTE SERIA UM DOS CHEFES DE UMA ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, VULGARMENTE CONHECIDA COMO "MILÍCIA", COM ATUAÇÃO NO MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS/RJ. MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA JUSTIFICADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. RÉU QUE, MESMO SEGREGADO CAUTELARMENTE, CONTINUOU VINCULADO ÀS...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00074943720124058400), 10-08-2021
PJE 0007494-37.2012.4.05.8400 EMENTA ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO MPF. ATOS ÍMPROBOS CONTRÁRIOS AOS PRINCÍPIOS ADMINISTRATIVOS. AUSÊNCIA DE TIPIFICAÇÃO E COMPROVAÇÃO INDIVIDUALIZADA DAS CONDUTAS. DANO AO ERÁRIO. NÃO COMPROVAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Ação civil pública de improbidade administrativa proposta pelo...
...ÇOS LTDA tenha se sagrado vencedora da Carta Convite nº 19/2006 e firmado contrato com a .../RN, mediante a expedição de carta precatória àquele Juízo deprecado, conforme Termo de ...; a segurança não está incluída no conceito de funcionalidade da obra; não é atribuição ... -
Acórdão, Processo nº 5008903-45.2022.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 19-09-2022
... a taxa judiciária de distribuição da carta precatória. Alega o recorrente, em síntese, que ...ção de carta precatória se enquadra no conceito de taxa judiciária, o agravante encontra-se ...
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Acórdão, Processo nº 5008908-67.2022.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 19-09-2022
... a taxa judiciária de distribuição da carta precatória. Alega o recorrente, em síntese, que ...ção de carta precatória se enquadra no conceito de taxa judiciária, o agravante encontra-se ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08008467020214050000), 24-02-2022
PROCESSO Nº: 0800846-70.2021.4.05.0000 - MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL IMPETRANTE: EUDER DE SOUZA BONETHE ADVOGADO: Renan Benevides Franco e outros IMPETRADO: UNIÃO FEDERAL AUTORIDADE COATORA: JUÍZO DA 16ª VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO DE JUAZEIRO DO NORTE/CE RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. MANDADO DE SEGURANÇA. CABIMENTO....
... fatos, nem mesmo quando deve ser ouvida em carta precatória" . (MIRABETE, Júlio Fabbrini. ... Ou seja, não se pode confundir o conceito de testemunha com o de testemunho. . . ... -
Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento de Sentença
... 1988 introduziu profundas mudanças no conceito de família e no tratamento legal dispensado a ... ou, não havendo esse, a data de juntada da carta aos autos de origem devidamente cumprida, quando ... houver sido citado por meio de carta precatória, juntada aos autos dessa carta, seguindo-se a sua ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
..., se o réu houver sido citado por meio de carta precatória, juntada aos autos dessa carta, ... sem alma, tornando-se imprescindível ao conceito a regulação da atividade das partes e do ...
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Acordão da Terceira Turma, 21-02-2022
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO NÃO ATACADO NO RECURSO ESPECIAL. SÚMULA 283/STF. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA COISA JULGADA. ENTENDIMENTO DA SEGUNDA INSTÂNCIA EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.1. Os insurgentes apenas alegaram que a decisão que fixa coisa julgada...
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Da Execução na Justiça do Trabalho
...@2. Do conceito de execução trabalhista. Ensina José Augusto ... a concretização dos valores previstos na Carta Federal de 1988. Recurso de revista não ...Quando a execução for por carta precatória, aplicar-se-á a Súmula n. 32 do TRF: “Na ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
.... Conceito e finalidade. . Ação e demanda não são, em ...114, da Suprema Carta, que fixa a competência material da Justiça do ...precatória, mas pelo correio, com aviso de recebimento. ...
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
.... ü CARTA ROGATÓRIA. AGRAVO REGIMENTAL. INCOMPETÊNCIA DA ...70 . § 1º As cartas de ordem, precatória e arbitral seguirão o regime previsto neste ..., poder que se encontra inserido no amplo conceito de defesa. Precedentes. 2. Agravo interno a que ...
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Direito processual civil
...- Ao dar nova redação ao art. 114 da Carta Magna, a EC 45/2004 aumentou de maneira ...1.046, § 3º do CPC de 1973 ampliou o conceito de terceiro para alcançar cônjuge quando ... à execução na execução por carta precatória". Etapa 10. Garantia do pagamento de pensão. @@@1\xC2"...
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Acórdão Nº 0002864-12.2018.8.27.2731 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 21-09-2022
EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. ART. 485, IV, CPC. CARTA PRECATÓRIA PARA CITAÇÃO. DILIGÊNCIA NÃO ATENDIDA PELO AUTOR. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. ART. 485, III, § 1º, CPC. INAPLICÁVEL. CERCEAMENTO DE DEFESA E OFENSA AO PRINCÍPIO DA PRIMAZIA DA RESOLUÇÃO DE MÉRITO. NÃO CONSTATADOS. RECURSO CONHECIDO
...ART. 485, IV, CPC. CARTA PRECATÓRIA PARA CITAÇÃO. DILIGÊNCIA NÃO ...Alegou que o conceito de “ausência de pressuposto de existência da ... -
Acórdão Nº 0700048-54.2014.8.02.0014 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 4ª Câmara Cível, 26-09-2023
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE RESPONSABILIDADE POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. CONDENAÇÃO DOS RÉUS AO RESSARCIMENTO DO DANO AO ERÁRIO E DE PROIBIÇÃO DE CONTRATAR COM O PODER PÚBLICO. INSURGÊNCIA RECURSAL DOS DEMANDADOS. ALEGAÇÃO DE NULIDADE PELA AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA APRESENTAR ROL DE TESTEMUNHAS. NÃO ACOLHIMENTO. PARTE TEVE A OPORTUNIDADE PARAAPELAÇÕ
...INTIMAÇÃO ACERCA DA EXPEDIÇÃO DA CARTA. PRECATÓRIA PARA A OITIVA DA TESTEMUNHA. ...DE. IMPROBIDADE. E. ENRIJECEU O CONCEITO DE DOLO. TEMA Nº 1.199/STF. REGRA GERAL DE ... -
Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... técnico, não se poderia enquadrar no conceito de “Consolidação”, todavia não se poderia ... do Parlamento, o que não ocorreu durante a Carta" de 1937” (STF-Ag. 13.296, DJ 14.3.1949). . \xE2\x80"... Na execução por carta precatória, os embargos de terceiro serão oferecidos no ...
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Acórdão nº 1.0079.15.006682-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-08-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - MUNICÍPIO DE CONTAGEM - EXTINÇÃO DO FEITO - ABANDONO DE CAUSA - DISTRIBUIÇÃO DAS CARTAS PRECATÓRIAS - ÔNUS DA PARTE - INÉRCIA. SENTENÇA CONFIRMADA. Mostra-se correta a extinção do feito por abandono de causa quando o ente público, intimado para dar regular andamento ao feito, faz carga dos autos e os mantém sob sua posse por mais de dois anos, devolvendo-os sem cumprir a...
... diligência referente à distribuição da carta precatória ocorreu em razão do encerramento do ... precatória não estão abarcadas no conceito de custas, para fins do gozo da isenção ... -
Acórdão nº 1.0079.15.006682-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-08-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - MUNICÍPIO DE CONTAGEM - EXTINÇÃO DO FEITO - ABANDONO DE CAUSA - DISTRIBUIÇÃO DAS CARTAS PRECATÓRIAS - ÔNUS DA PARTE - INÉRCIA. SENTENÇA CONFIRMADA. Mostra-se correta a extinção do feito por abandono de causa quando o ente público, intimado para dar regular andamento ao feito, faz carga dos autos e os mantém sob sua posse por mais de dois anos, devolvendo-os sem cumprir a...
... diligência referente à distribuição da carta precatória ocorreu em razão do encerramento do ... precatória não estão abarcadas no conceito de custas, para fins do gozo da isenção ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00051345420154058100), 21-09-2021
PJE 0005134-54.2015.4.05.8100 EMENTA CÍVEL. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. NÃO COMPROVAÇÃO DOS ELEMENTOS CARACTERIZADORES DOS ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA NA LIA. SENTENÇA MANTIDA. APELO IMPROVIDO. 1. Trata-se de ação civil pública por ato de improbidade administrativa proposta pela PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO CEARÁ, perante a 7ª VARA FEDERAL - CE em face de
.... Notificada, por meio de Carta Precatória, nos termos do art. 17, § 7º, da ... autos, não poderiam ser enquadrados no conceito de improbidade, representando irregularidades ... -
Acórdão Nº 0044222-03.2021.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 18ª Câmara Cível, 15-08-2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM agravo de inStrumento – execução de título extrajudicial – ACÓRDÃO que MANTÉM A DECISÃO QUE rejeita a exceção de pré-executividade oposta. alegação de que a capitalização não se dissocia do conceito de erro de cálculo – descabimento – metodologia de cálculo que não se confunde com erro aritmético e, portanto, não pode ser invocado na estreita via da exceção – embargante...
...DO CONCEITO DE ERRO DE CÁLCULO – DESCABIMENTO –. ...INTIMADO, NOS AUTOS DA CARTA PRECATÓRIA, E NÃO SE. INSURGIU QUANTO AOS ... -
Atos processuais
... arbitragem, inclusive sobre cumprimento de carta arbitral, desde que a confidencialidade ... decisória que não se enquadre no conceito de sentença. O artigo 203, § 3º dispõe que ...Nos atos de comunicação por carta precatória", rogatória ou de ordem, a realização da citaç\xC3"...
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Estudo de Direito Processual Penal
... Regimento Interno do Tribunal. . 2. Conceito de Direito . Direito é um conjunto de normas ... . 13.5 Citação por precatória (precare = pedir) . A citação por precatória ... ao Juiz que cumpra determinado ato, é a carta de ordem. Tribunal ordenante e juízo ordenado. ...
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Livro II - Do processo de execução
... mesmo motivo afirmávamos que o conceito de sentença, estabelecido pela antiga ... não tenha sido assinada a correspondente carta. Falamos em aparente antinomia porque, ... deverá ser realizada median-te precatória" dirigida ao juízo de situação dos bens, pois \xE2\x80"...
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COVID. Legislação correlata
...611-A, § 5º . — arrematação — conceito e utilização — arts. 902 e 903 — CPC/15 ...904, II — CPC/2015 — carta de adjudicação — art. 877, § 2º — ...965 — CPC . CARTA PRECATÓRIA" . — caráter itinerante — art. 262 — CPC \xE2"...