carta precatória executória expedida o significa

2537 resultados para carta precatória executória expedida o significa

  • Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
    ... do Parlamento, o que não ocorreu durante a Carta de 1937” (STF-Ag. 13.296, DJ 14.3.1949) ... A autonomia significa que cada empresa do grupo corre os riscos do seu ... obter pela via judicial em sede executória. Pode-se inclusive cogitar de renúncia à ... a Carteira do Estagiário a qual é expedida pelo Ministério do Trabalho (Portaria n. 1.002, ... Na execução por carta precatória, os embargos de terceiro serão oferecidos no ...
  • Da Execução na Justiça do Trabalho
    ... a concretização dos valores previstos na Carta Federal de 1988. Recurso de revista não ... Araken de Assis 11 , a ação executória sempre se baseará no título executivo. Célebre ... XI – a certidão expedida por serventia notarial ou de registro relativa a ... Quando a execução for por carta precatória, aplicar-se-á a Súmula n. 32 do TRF: “Na ... Cessão do crédito trabalhista significa a transferência pelo credor trabalhista ...
  • Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
    ... ü CARTA ROGATÓRIA. AGRAVO REGIMENTAL. INCOMPETÊNCIA DA ... 70 ... § 1º As cartas de ordem, precatória e arbitral seguirão o regime previsto neste ... da ação for o Ministério Público, significa, na prática, derrogar o art. 18 da Lei da Ação ... § 1º Será expedida carta para a prática de atos fora dos limites ... 3. Embora a demanda executória tenha sido ajuizada dentro do lapso prescricional ...
  • Dos Pressupostos Recursais
    ... prazo de 48 horas para a reclamada juntar carta de preposição aos autos ou a procuração, ... da discussão de matéria preclusa não significa desrespeito ao princípio da igualdade de partes, ... 11.2000) Garantido o juízo, na fase executória, a exigência de depósito para recorrer de ... , mediante guia de depósito judicial expedida pela Secretaria Judiciária, à disposição do ... § 3º O acompanhamento da carta precatória deverá ser realizado através da "consulta de ...
  • Estudo de Direito Processual Penal
    ... ão em flagrante ou por meio de portaria expedida pela autoridade judicial ou policial.” ... , § 4º, do Código de Processo Penal); significa que atua no processo penal como fiscal da lei ... 13.5 Citação por precatória (precare = pedir) ... A citação por ... ao Juiz que cumpra determinado ato, é a carta de ordem. Tribunal ordenante e juízo ordenado ... 21. Fase Executória do Processo Penal ... A Lei nº 7.210, de 11 de ...
  • Da Penhora
    ... executória, baseado no princípio da celeridade executória ... O que significa que para o crédito trabalhista não existe ... @4.10. Da execução por carta ... A reforma processual procedida pela Lei ... para à execução por meio de carta precatória executória (art. 747, CPC, art. 914, § 2e, ... que o bem seja entregue, sob pena de ser expedida ordem de prisão contra um determinado sócio ou ...
  • Código de Processo Civil Lei 13.105, de 16 de Março de 2015
    ... existe uma hierarquia das leis que coloca a Carta Magna no ápice do ordenamento jurídico, de ... normas processuais, porém isso não significa retroagir já que os atos passados não serão ... atual de envio de ofício, carta precatória" e outras medidas de cooperação. Tudo isso poder\xC3" ... § 1º Será expedida carta para a prática de atos fora dos limites ... do CPC deixa claro que a atividade executória não se instaura por iniciativa do próprio juiz, ...
  • Livro III - Dos processos nos tribunais e dos meios de impugnação das decisões judiciais
    ... Carta Magna e de ser estabelecido um efetivo ... deve recusar cumprimento à carta precatória, devolvendo-a com despacho fundamentado (CPC, ... órdão, que a produziu, ou em certidão expedida pelo órgão competente. Em nenhuma hipótese se ... ão à data-base da categoria, na fase executória, da condenação ao pagamento de diferenças ...
  • Execução de medidas socioeducativas
    ... pela promulgação de uma lei executória, afirmando que: ... IX – fortalecimento dos ... A excepcionalidade significa que a intervenção judicial com a imposição de ... VII) Guia unificadora é aquela expedida pelo juiz da execução com finalidade de ... 227 da Carta Magna ... Geralmente, quando questionadas, as ... processamento de execução por carta precatória. O referido dispositivo versa, “é vedado o ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Oitava turma. (Processo 5046512-94.2016.4.04.7000),24-01-2018
    ... e com Raul Henrique Srour, o que significa que as medidas investigatórias em relação a ... 5º da Carta Política.   2.2.3.4. É importante ... TESTEMUNHA INQUIRIDA MEDIANTE CARTA PRECATÓRIA. DEFENSORIA PÚBLICA ESTRUTURADA NO JUÍZO ... expedida notificação, nos idos de 2009;   (d) a ... determinado réu para que, na fase executória, pudesse beneficiar-se da progressão de regime ...
  • Livro II - Do processo de execução
    ... XI — a certidão expedida por serventia notarial ou de registro relativa a ... não tenha sido assinada a correspondente carta. Falamos em aparente antinomia porque, ... a sua opção na peça inicial executória — ou, de qualquer modo, no início da ... deverá ser realizada median-te precatória" dirigida ao juízo de situação dos bens, pois \xE2\x80" ...
  • Da comunicação dos atos processuais (Arts. 236 ao 275)
    ... § 1º Será expedida carta para a prática de atos fora dos limites ... III — precatória, para que órgão jurisdicional brasileiro ... 841. Já no que se refere à fase executória foi utilizado o termo “citação”, como se ... 204/NCPC. Isto significa que qualquer carta pode, “antes ou depois de ...
  • Livro II - Do processo de execução
    ... XI - a certidão expedida por serventia notarial ou de registro relativa a ... Nele se deduz a pretensão executória/satisfativa da obrigação já acertada ... não efetivado o registro na respectiva carta no registro imobiliário" (REsp 866.191/SC, Rel ... das questões de mérito não significa porém, que inexista mérito no processo ... 231, II), salvo nos casos de carta precatória, de ordem ou rogatória (art. 915, §2º) ...
  • Da Execução Forçada
    ... 876, CLT, não possui eficácia executória ... A Lei n. 13.467/2017 acrescentou o art ... Isso significa que todo acordo firmado pelo trabalhador e pelo ... até o final, nos próprios autos ou por carta de sentença". Ao delimitar a matéria, o ... ótese de execução mediante carta precatória. Dos atos praticados pelo juízo deprecado (art ... de prestar, e que provém de uma ordem expedida pelo ordenamento jurídico, sob a forma de ...
  • Da Execução Forçada
    ... 876, CLT, não possui eficácia executória ... As sentenças normativas (dissídios ... significa que haverá sempre a possibilidade de o ... até o final, nos próprios autos ou por carta de sentença” ... A exigência normativa se ... ótese de execução mediante carta precatória. Dos atos praticados pelo juízo deprecado (art ... de prestar, e que provém de uma ordem expedida pelo ordenamento jurídico, sob a forma de ...
  • Dos crimes contra a administração pública
    ... Assim, quando a Carta Magna preconiza, no seu art. 129, inciso I, ser ... 28/11/1994) ... · Medida provisória expedida por prefeito ... A prevaricação é crime ... ória pelo crime de concussão não significa a ocorrência da mutatio libeli , pois os fatos ... realizado por intermédio de carta precatória. (STJ: CC 30309/ PR, rel. Min. Gilson Dipp, 3ª ... Evasão. Prescrição da pretensão executória inexistente, tanto pelo direito brasileiro, como ...
  • Dos Embargos à Execução
    ... 747 (execução procedida por meio de carta precatória executória) em se tratando de ... Isto significa que o executado não pode ajuizar embargos do ... a ordem de entrega do bem móvel será expedida somente depois de efetuado o depósito ou ...
  • Da Execução na Justiça do Trabalho
    ... a concretização dos valores previstos na Carta Federal de 1988. Recurso de revista não ... Araken de Assis 11 , a ação executória sempre se baseará no título executivo. Célebre ... XI – a certidão expedida por serventia notarial ou de registro relativa a ... Quando a execução for por carta precatória, aplicar-se-á a Súmula n. 32 do TRF: “Na ... Cessão do crédito trabalhista significa a transferência pelo credor trabalhista ...
  • Exercícios prácticos
    ... Significa que a invasão de dados contidos, por exemplo, ... ocorreu prescrição da pretensão executória, de modo que deve ser reconhecida a extinção da ... Durante a instrução, foi expedida carta precatória para determinada cidade de ...
  • Da execução por quantia certa
    ... pode, a todo tempo, antes da assinatura da carta da arrematação, da adjudicação ou da venda a ... , mediante certidão de inteiro teor expedida pelo cartório, poderá fazer o registro da ... ários: A impenhorabilidade do bem não significa a impenhorabilidade dos frutos ou dos rendimentos ... á o formalismo do envio de carta precatória e o julgamento de embargos pelo juízo deprecado ... executória, aqueles bens situados em outra localidade que ...
  • Súmulas do Tribunal Superior do Trabalho
    ... bem sabem os pro-issionais do Direito, significa que se permite ao empregado produzir prova contra ... extintas a partir da promulgação da atual Carta Magna. O entendimento acima surgiu diante da ... as decorrentes de norma interna expedida pelo empregador — incorporam-se ao seu contrato ... II — Garantido o juízo, na fase executória, a exigência de depósito para recorrer de ... 419. Na execução por carta precatória, os embargos de terceiro serão oferecidos no ...
  • Do processo de execução
    ... deverá estar acompanhada da certidão expedida pela autoridade competente, que assim comprove ... ajuizamento, propor-se-á a demanda executória contra o espólio, ou contra todos os herdeiros ... ça, contudo, se isto não ocorrer, não significa que sua inicial está incompleta, daí porque o ... , a penhora será formalizada por via de carta precatória, a qual terá como escopo penhorar, ...
  • Da execução - (arts. 876 a 892)
    ... sempre antes da assinatura da respectiva carta ... Autoriza, a Lei Complementar n. 73, de ... Ilegitimidade ativa. 1. Em fase executória, a legitimidade ativa nos Embargos de Terceiro é ... obrigatórios dessa petição não significa dizer que a parte está impedida de requerer o ... do casal; a carta de sentença foi expedida nos autos da separação dois anos antes da ... O juiz da execução terá de enviar precatória ao juiz daquela ação. Desta maneira, o ...
  • Legislação
    ... os fins deste Artigo o termo “ano” significa ano civil ou qualquer outro período de igual ... de registro, de acordo com o Artigo 102 da Carta das Nações Unidas, informações completas ... á por meio de autorização judicial, expedida de ofício ou a requerimento dos órgãos e das ... deva fazê-lo para cumprir uma carta precatória das autoridades de seu próprio Estado, ou um ... ão tenha força de coisa julgada e/ou executória" no Estado em que foi ditada; f) que claramente n\xC3" ...
  • Direito Processual Penal
    ... de Arroizinho determina a expedição de carta rogatória para os Estados Unidos da América, a ... do estrangeiro, a rogatória aqui expedida será cumprida, pelo Poder Judiciário do país ... Significa dizer que o titular da ação penal, que é o ... juízo competente, foi expedida carta precatória, sendo todas as partes intimadas dessa ... a prescrição da pretensão executória, seria incabível revisão criminal ... A: ...

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