carta precatória juizado especial

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CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO ESTADUAL E ESPECIAL FEDERAL. CARTA PRECATÓRIA DA JUSTIÇA FEDERAL. ART. 209 DO CPC. TAXATIVIDADE. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. UNIÃO. AUTORA. JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. IMPOSSIBLIDADE. ART. 6º, INCISOS I E II, DA LEI 10.259/01. 1. O art. 209 do CPC, sendo taxativo, somente permite ao juízo deprecado recusar cumprimento à carta precatória, devolvendo-a com...

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

EMENTA CONFLITO DE COMPETÊNCIA. VARA CRIMINAL. JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. CUMPRIMENTO DE CARTA PRECATÓRIA DE ACORDO DE TRANSAÇÃO PENAL. AUSÊNCIA DE ESCRIVANIA ESPECÍFICA NA COMARCA (CEPEMA). CUMPRIMENTO DO FIXADO NA LEI ORGÂNICA DESTE TRIBUNAL. CONFLITO JULGADO PROCEDENTE. 1- A Lei Orgânica deste Tribunal de Justiça (Lei complementar nº 10/1996) prevê em seu artigo 41, inciso VI que compete ao...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

ESTADO DE SANTA CATARINATRIBUNAL DE JUSTIÇA Conflito de Competência n. 0000509-24.2019.8.24.0000 da Capital Suscitante : Juiz de Direito da Vara Regional de Recuperações Judiciais, Falências e Concordatas da Comarca da CapitalSuscitado : Juiz de Direito do Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca da CapitalInteressado : Welllington Claudio Pinho de CastroInteressado : Estado do...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

ESTADO DE SANTA CATARINATRIBUNAL DE JUSTIÇA Conflito de Competência n. 0000501-47.2019.8.24.0000 da Capital Suscitante : Juiz de Direito da Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da CapitalSuscitado :Juiz de Direito da Vara Regional de Recuperações Judiciais, Falências e Concordatas da Comarca da CapitalInteressado : Paulo Cesar GomesAdvogado : Paulo Cezar Cal Gomes (OAB: 22110/SC)Interessado

• Tribunal de Justiça do Estado do Acre

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. VARA DE PROTEÇÃO À MULHER. 1º JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. CUMPRIMENTO DE CARTA PRECATÓRIA. LESÃO CORPORAL. AMEAÇA. COMPETÊNCIA ESTABELECIDA POR ATO DO TRIBUNAL PLENO ADMINISTRATIVO. RESOLUÇÃO N.º 229/2018.1. Tratando-se de carta precatória criminal, a competência para cumprimento é de um dos Juizados Especiais Criminais, conforme disposto no art. 39-A da

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

ESTADO DE SANTA CATARINATRIBUNAL DE JUSTIÇA Embargos de Declaração n. 4028331-17.2019.8.24.0000/50000 de Santo Amaro da Imperatriz Embargante : HBF Construtora Ltda.Advogados : Adriano Tavares da Silva (OAB: 25660/SC) e outroEmbargado : José Salésio Machado MeAdvogado : Edson Elias Feldman (OAB: 34765/SC)Relator : Des. Jânio MachadoDECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVAHBF Construtora Ltda. opôs...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

ESTADO DE SANTA CATARINATRIBUNAL DE JUSTIÇA Conflito de Competência n. 0000213-02.2019.8.24.0000, da Capital Suscitante : Juiz de Direito da Vara Regional de Recuperações Judiciais, Falências e Concordatas da Comarca da CapitalSuscitado : Juiz de Direito da Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da CapitalInteressado : Daniel PawlowytschAdvogada : Ana Paula Sadowski (OAB: 38000/SC)Interessado

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. DISSIDÊNCIA ENTRE OS JUÍZOS DA VARA CRIMINAL DA COMARCA DE SÃO FRANCISCO DO SUL E DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E DELITOS DE TRÂNSITO DA COMARCA DE JOINVILLE. CARTA PRECATÓRIA PARA A REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. NEGATIVA DO JUÍZO SUSCITADO PARA O SEU CUMPRIMENTO. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 7º-A DA RESOLUÇÃO CONJUNTA N. 24/

CONFLITO DE COMPETÊNCIA - CUMPRIMENTO DE CARTA PRECATÓRIA ORIUNDA DE JUIZADO ESPECIAL -- EXISTÊNCIA DE VARAS DE PRECATÓRIAS E DO JUIZADO ESPECIAL NO JUÍZO DEPRECADO - COMPETÊNCIA PARA O CUMPRIMENTO - VARA ESPECIALIZADA DE PRECATÓRIAS - CONFLITO DE COMPETÊNCIA IMPROCEDENTE. - A orientação do Tribunal de Justiça de Minas Gerais é no sentido de atribuir às varas especializadas o cumprimento de...

• Tribunal de Justiça do Estado do Acre

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. 2ª VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE. 1º JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. CUMPRIMENTO DE CARTA PRECATÓRIA. COMPETÊNCIA ESTABELECIDA POR ATO DO TRIBUNAL PLENO ADMINISTRATIVO. RESOLUÇÃO N.º 229/2018.1. Tratando-se de carta precatória criminal, a competência para cumprimento é de um dos Juizados Especiais Criminais, conforme disposto no art. 39-A da Resolução n.º 229/2018,

0244543-60.2016.8.04.0001  -  Conflito de competência cível  - Ementa: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. 15ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E VARA ESPECIALIZADA EM CRIMES DE TRÂNSITO. CUMPRIMENTO DE CARTA PRECATÓRIA PARA INTIMAR SUPOSTO AUTOR DE FATO TIPIFICADO NO ARTIGO 305 DO CTB A FIM DE DEMONSTRAR SEU INTERESSE NA TRANSAÇÃO PENAL. CONFLITO CONHECIDO PARA AFASTAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO...

PROCESSO PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. SUSCITANTE: JUÍZO DA 4ª VARA DE DELITOS DE TRÁFICO DE DROGAS DA COMARCA DE FORTALEZA. SUSCITADO: JUÍZO DO 20º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE FORTALEZA. CARTA PRECATÓRIA. REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE PENA DE ADVERTÊNCIA SOBRE O USO DE DROGAS. PORTE DE DROGAS PARA USO CONSUMO PESSOAL. DELITO DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO. COMPETÊNCIA DE

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CARTA PRECATÓRIA. VARA ÚNICA DO JUÍZO DEPRECANTE. MATÉRIA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. OPÇÃO PELA PARTE. ARTIGO 11 DA RESOLUÇÃO 93 DO TJPR. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. CONFLITO DE COMPETÊNCIA PROCEDENTE. (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0014476-14.2023.8.16.0035 [0004158-69.2023.8.16.0035/0] - São José dos Pinhais - Rel.:...

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - CARTA PRECATÓRIA ORIUNDA DO JUIZADO ESPECIAL - VARA ESPECIALIZADA DE PRECATÓRIAS - COMPETÊNCIA. É competente a Vara Especializada da Comarca para o processamento da Carta Precatória Cível ou Criminal, independente de ser ou não oriunda de Juizados Especiais Cíveis e Criminais de outras comarcas.

CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO - COMPETÊNCIA PARA PROCESSAMENTO DE CARTA PRECATÓRIA ORIUNDA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - EXISTÊNCIA DE VARA DE PRECATÓRIAS NA COMARCA - RESOLUÇÃO N.º680/2011 DA CORTE SUPERIOR DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA - ANALOGIA - COMPETÊNCIA DO JUIZO COMUM SUSCITANTE - REJEITAR CONFLITO.

CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO - COMPETÊNCIA PARA PROCESSAMENTO DE CARTA PRECATÓRIA ORIUNDA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - EXISTÊNCIA DE VARA DE PRECATÓRIAS NA COMARCA - RESOLUÇÃO N.º680/2011 DA CORTE SUPERIOR DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA - ANALOGIA - COMPETÊNCIA DO JUIZO COMUM SUSCITANTE - REJEITAR CONFLITO.

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA INSTAURADO ENTRE O JUÍZO DA 2ª VARA CRIMINAL (SUSCITANTE) E O JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA (SUSCITADO), AMBOS DA COMARCA DE SÃO JOSÉ. CARTA PRECATÓRIA PARA FISCALIZAÇÃO DE BENEFÍCIO CONCEDIDO A APENADO. PROCEDIMENTO DE NATUREZA CRIMINAL. INEXISTÊNCIA DE CONFLITO ENTRE AS GRANDES ÁREAS DO DIREITO. COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS ISOLADAS DE DIREITO...

Juizado especial cível. Direito processual civil. Citação por carta precatória. Impossibilidade. Citação por ar em outra unidade da federação. Não esgotamento das diligências. Recurso conhecido e provido. Sentença anulada 1. Insurge-se a parte exequente contra a sentença, proferida pelo juízo do 3º jec de brasília, que, reconhecendo a incompatibilidade do cumprimento de atos processuais mediante...

Juizado especial cível. Recurso inominado. Réus domiciliados em outros estados da federação. Citação por carta precatória. Impossibilidade. Extinção do processo sem resolução do mérito. Recurso conhecido e não provido. 1. Trata-se de ação de indenização por danos materiais c/c pedido de indenização por danos morais, na qual a parte autora interpôs recurso inominado contra a sentença que extinguiu

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

ESTADO DE SANTA CATARINATRIBUNAL DE JUSTIÇA Agravo de Instrumento n. 4028331-17.2019.8.24.0000 de Santo Amaro da Imperatriz Agravante : Hbf Construtora LtdaAdvogados : Adriano Tavares da Silva (OAB: 25660/SC) e outroAgravado : José Salésio Machado MeAdvogado : Edson Elias Feldman (OAB: 34765/SC)Relator : Des. Jânio MachadoDECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVAHBF Construtora Ltda. interpôs recurso de...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. EXPEDIÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA. JUÍZO DA JUÍZO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE IPUMIRIM (DEPRECANTE/SUSCITANTE) QUE SUSCITA CONFLITO EM FACE DO JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE CONCÓRDIA (DEPRECADO/SUSCITADO). DEVOLUÇÃO DA CARTA PRECATÓRIA PARA A REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA PARA PROPOSTA DE TRANSAÇÃO PENAL. ART. 7º-A DA RESOLUÇÃO CONJUNTA N. 24/2019-

Juizado especial cível. Processual civil. Execução de título extrajudicial. Extinção sem mérito. Eleição de foro diferente do domicilio do réu pessoa física. Abusividade. Envio de carta precatória para citação. Impossibilidade. Incompatibilidade com o rito dos juizados especiais. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida   1. Trata se de recurso inominado interposto pela parte autora...

Juizado especial cível. Processual civil. Execução de título extrajudicial. Extinção sem mérito. Eleição de foro diferente do domicilio do réu pessoa física. Abusividade. Envio de carta precatória para citação. Impossibilidade. Incompatibilidade com o rito dos juizados especiais. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida   1. Trata se de recurso inominado interposto pela parte autora...

Juizado especial cível. Processual civil. Execução de título extrajudicial. Extinção sem mérito. Eleição de foro diferente do domicilio do réu pessoa física. Abusividade. Envio de carta precatória para citação. Impossibilidade. Incompatibilidade com o rito dos juizados especiais. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida   1. Trata se de recurso inominado interposto pela parte autora...