carta precatoria juizado especial civel

266840 resultados para carta precatoria juizado especial civel

  • Decisão Monocrática Nº 4028331-17.2019.8.24.0000 do Quinta Câmara de Direito Comercial, 05-11-2019
    ... que a demanda teve seu trâmite na Vara Cível da comarca de Santo Amaro da Imperatriz", ... foi direcionada e distribuída ao Juizado Especial Cível da comarca de Santo Amaro da ...     A agravante foi citada por meio de carta precatória distribuída no Juizado Especial ...
  • Decisão Monocrática Nº 0000213-02.2019.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Público, 08-04-2019
    ... Suscitado : Juiz de Direito da Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital  ... ários), referentemente ao processamento de carta precatória oriunda de Juizado Especial Cível, ...
  • Acórdão Nº 0003203-59.2022.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 09-11-2022

    PROCESSO PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. SUSCITANTE: JUÍZO DA 4ª VARA DE DELITOS DE TRÁFICO DE DROGAS DA COMARCA DE FORTALEZA. SUSCITADO: JUÍZO DO 20º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE FORTALEZA. CARTA PRECATÓRIA. REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE PENA DE ADVERTÊNCIA SOBRE O USO DE DROGAS. PORTE DE DROGAS PARA USO CONSUMO PESSOAL. DELITO DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO. COMPETÊNCIA DE

    ... Suscitado: Juiz de Direito do 20º Juizado Especial Cível e Criminal da ... Comarca de ... CARTA PRECATÓRIA. REALIZAÇÃO DE ... AUDIÊNCIA DE ...
  • Acórdão Nº 0014476-14.2023.8.16.00350004158-69.2023.8.16.0035Número único legado diante à resolucao Nº 65/2008 do CNJ Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 16ª Câmara Cível, 25-09-2023
    ... SUSCITADO: JUIZ DE DIREITO DO 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DO FORO REGIONAL DE ... SÃO ... EXTRAJUDICIAL. CARTA PRECATÓRIA. VARA ÚNICA DO JUÍZO DEPRECANTE ...
  • Acórdão nº 2006/0122911-3 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
    ... ÔNIO DONATO SUSCITANTE:JUÍZO FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL DE CATANDUVA - SJ/SP SUSCITADO :JUÍZO E DIREITO DA 1A VARA CÍVEL DE CATANDUVA - SP ... CONFLITO NEGATIVO DE TÊNCIA. JUÍZO ESTADUAL E ESPECIAL FEDERAL. CARTA PRECATÓRIA DA JUSTIÇA FEDERAL. ART. 209 DO CPC ...
  • Acórdão nº 1.0000.12.099501-4/000 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14 de Marzo de 2013

    CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO - COMPETÊNCIA PARA PROCESSAMENTO DE CARTA PRECATÓRIA ORIUNDA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - EXISTÊNCIA DE VARA DE PRECATÓRIAS NA COMARCA - RESOLUÇÃO N.º680/2011 DA CORTE SUPERIOR DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA - ANALOGIA - COMPETÊNCIA DO JUIZO COMUM SUSCITANTE - REJEITAR CONFLITO.

    ... ÇÃO - COMPETÊNCIA PARA PROCESSAMENTO DE CARTA PRECATÓRIA ORIUNDA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - ...
  • Acórdão nº 1.0000.12.099501-4/000 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14 de Marzo de 2013

    CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO - COMPETÊNCIA PARA PROCESSAMENTO DE CARTA PRECATÓRIA ORIUNDA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - EXISTÊNCIA DE VARA DE PRECATÓRIAS NA COMARCA - RESOLUÇÃO N.º680/2011 DA CORTE SUPERIOR DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA - ANALOGIA - COMPETÊNCIA DO JUIZO COMUM SUSCITANTE - REJEITAR CONFLITO.

    ... ÇÃO - COMPETÊNCIA PARA PROCESSAMENTO DE CARTA PRECATÓRIA ORIUNDA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - ...
  • Decisão Monocrática Nº 4028331-17.2019.8.24.0000 do Quinta Câmara de Direito Comercial, 22-10-2019
    ... foi direcionada e distribuída ao Juizado Especial Cível da comarca de Santo Amaro da ...      A agravante foi citada por meio de carta precatória distribuída no Juizado Especial ...
  • Acórdão Nº 5000296-41.2023.8.24.0242 do Primeira Turma Recursal, 14-09-2023

    CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. EXPEDIÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA. JUÍZO DA JUÍZO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE IPUMIRIM (DEPRECANTE/SUSCITANTE) QUE SUSCITA CONFLITO EM FACE DO JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE CONCÓRDIA (DEPRECADO/SUSCITADO). DEVOLUÇÃO DA CARTA PRECATÓRIA PARA A REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA PARA PROPOSTA DE TRANSAÇÃO PENAL. ART. 7º-A DA RESOLUÇÃO CONJUNTA N. 24/2019-

    ... Conflito de Competência Cível Nº 5000296-41.2023.8.24.0242/SC ... Comarca de Ipumirim SUSCITADO: Juízo do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de ... de Concórdia/SC. Expediu-se, então, carta precatória (do juízo da Vara Única da ...
  • Decisão Monocrática N° 07003734720248079000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-03-2024

    Vistos, etc Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por HEBER RAMOS DE FREITAS, com pedido de antecipação de tutela recursal, contra a decisão proferida pelo Juízo de Direito do Juizado Especial Cível do Guará, no PJe 0701691-67.2018.8.07.0014, Ação de Cumprimento de Sentença, que indeferiu o pedido de penhora de imóvel de propriedade do agravado, em razão de ser em outro Estado,...

    ... deciso proferida pelo Juzo de Direito do Juizado Especial Cvel do Guar, no ... Juizado Especial Cvel no poderia expedir a carta precatria. Alega o agravante como perigo de ...
  • Acordao N° 1328674 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-03-2021

    Juizado especial cível. Direito processual civil. Citação por carta precatória. Impossibilidade. Citação por ar em outra unidade da federação. Não esgotamento das diligências. Recurso conhecido e provido. Sentença anulada 1. Insurge-se a parte exequente contra a sentença, proferida pelo juízo do 3º jec de brasília, que, reconhecendo a incompatibilidade do cumprimento de atos processuais mediante...

    ... Processo N ... RECURSO INOMINADO CÍVEL 0749404-61.2020.8.07.0016 ... RECORRENTE(S) ... JUIZADO" ESPECIAL CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CITAÇ\xC3"ÃO POR CARTA ... PRECATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. CITAÇÃO POR ...
  • Acordao N° 1647651 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 07-12-2022

    Juizado especial cível. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Honorários advocatícios. Natureza salarial. Impenhorabilidade. Carta precatória. Inadmissibilidade agravo conhecido e improvido. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão proferida nos autos de nº 0730608- 22. 2020. 8. 07. 0016, em trâmite no 5º juizado especial cível do distrito federal, que indeferiu...

    ... Acórdão Nº ... JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO ... NATUREZA SALARIAL ... IMPENHORABILIDADE. CARTA PRECATÓRIA. INADMISSIBILIDADE AGRAVO ...
  • Decisão Monocrática N° 07014948120228079000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 31-08-2022

    Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão proferida nos autos de nº 0730608-22.2020.8.07.0016, em trâmite no 5º Juizado Especial Cível do Distrito Federal, que indeferiu o pedido de expedição de carta precatória para constrição de bens em outra comarca. Alega o agravante que tramita no estado de São Paulo, no Foro Regional III ? Jabaquara/SP, o processo de nº 1003768-10.2020.8.

    ... 0730608-22.2020.8.07.0016, em trmite no 5 Juizado Especial Cvel do Distrito Federal, que indeferiu o pedido de expedio de carta precatria para constrio de bens em outra comarca ...
  • Acordao N° 1328773 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-03-2021

    Juizado especial cível. Processual civil. Execução de título extrajudicial. Extinção sem mérito. Eleição de foro diferente do domicilio do réu pessoa física. Abusividade. Envio de carta precatória para citação. Impossibilidade. Incompatibilidade com o rito dos juizados especiais. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida   1. Trata se de recurso inominado interposto pela parte autora...

    ... Processo N ... RECURSO INOMINADO CÍVEL 0750509-73.2020.8.07.0016 ... RECORRENTE(S) ... Acórdão Nº ... JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE ... ABUSIVIDADE. ENVIO DE CARTA PRECATÓRIA ... PARA CITAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE ...
  • Acordao N° 1328775 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-03-2021

    Juizado especial cível. Processual civil. Execução de título extrajudicial. Extinção sem mérito. Eleição de foro diferente do domicilio do réu pessoa física. Abusividade. Envio de carta precatória para citação. Impossibilidade. Incompatibilidade com o rito dos juizados especiais. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida   1. Trata se de recurso inominado interposto pela parte autora...

    ... Processo N ... RECURSO INOMINADO CÍVEL 0749888-76.2020.8.07.0016 ... RECORRENTE(S) ... Acórdão Nº ... JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE ... ABUSIVIDADE. ENVIO DE CARTA PRECATÓRIA ... PARA CITAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE ...
  • Acordao N° 1328786 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-03-2021

    Juizado especial cível. Processual civil. Execução de título extrajudicial. Extinção sem mérito. Eleição de foro diferente do domicilio do réu pessoa física. Abusividade. Envio de carta precatória para citação. Impossibilidade. Incompatibilidade com o rito dos juizados especiais. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida   1. Trata se de recurso inominado interposto pela parte autora...

    ... Processo N ... RECURSO INOMINADO CÍVEL 0750270-69.2020.8.07.0016 ... RECORRENTE(S) ... Acórdão Nº ... JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE ... ABUSIVIDADE. ENVIO DE CARTA PRECATÓRIA ... PARA CITAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE ...
  • Acordao N° 1328793 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-03-2021

    Juizado especial cível. Processual civil. Execução de título extrajudicial. Extinção sem mérito. Eleição de foro diferente do domicilio do réu pessoa física. Abusividade. Envio de carta precatória para citação. Impossibilidade. Incompatibilidade com o rito dos juizados especiais. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida   1. Trata se de recurso inominado interposto pela parte autora...

    ... Processo N ... RECURSO INOMINADO CÍVEL 0748774-05.2020.8.07.0016 ... RECORRENTE(S) ... Acórdão Nº ... JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE ... ABUSIVIDADE. ENVIO DE CARTA PRECATÓRIA ... PARA CITAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE ...
  • Acordao N° 1328794 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-03-2021

    Juizado especial cível. Processual civil. Execução de título extrajudicial. Extinção sem mérito. Eleição de foro diferente do domicilio do réu pessoa física. Abusividade. Envio de carta precatória para citação. Impossibilidade. Incompatibilidade com o rito dos juizados especiais. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida   1. Trata se de recurso inominado interposto pela parte autora...

    ... Processo N ... RECURSO INOMINADO CÍVEL 0748683-12.2020.8.07.0016 ... RECORRENTE(S) ... Acórdão Nº ... JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE ... ABUSIVIDADE. ENVIO DE CARTA PRECATÓRIA ... PARA CITAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE ...
  • Acordao N° 1328809 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-03-2021

    Juizado especial cível. Processual civil. Execução de título extrajudicial. Extinção sem mérito. Eleição de foro diferente do domicilio do réu pessoa física. Abusividade. Envio de carta precatória para citação. Impossibilidade. Incompatibilidade com o rito dos juizados especiais. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida   1. Trata se de recurso inominado interposto pela parte autora...

    ... Processo N ... RECURSO INOMINADO CÍVEL 0739862-19.2020.8.07.0016 ... RECORRENTE(S) ... Acórdão Nº ... JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE ... ABUSIVIDADE. ENVIO DE CARTA PRECATÓRIA ... PARA CITAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE ...
  • Acordao N° 1354845 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 20-07-2021

    Juizado especial cível. Processual civil. Expedição de carta precatória para penhora de bens do devedor. Incompatibilidade com o sistema dos juizados especiais. Sentença mantida. Recurso conhecido e não provido. I. Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora em face da sentença que declarou extinto o processo, sem satisfação do crédito, com espeque no inciso ii e §1º do art. 51 c/c

    ... Processo N ... RECURSO INOMINADO CÍVEL 0736137-90.2018.8.07.0016 ... RECORRENTE(S) ... Acórdão Nº ... JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. EXPEDIÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA ... PARA PENHORA DE BENS DO DEVEDOR ...
  • Acordao N° 1413711 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 04-04-2022

    Juizado especial cível. Recurso inominado. Réus domiciliados em outros estados da federação. Citação por carta precatória. Impossibilidade. Extinção do processo sem resolução do mérito. Recurso conhecido e não provido. 1. Trata-se de ação de indenização por danos materiais c/c pedido de indenização por danos morais, na qual a parte autora interpôs recurso inominado contra a sentença que extinguiu

    ... Processo N ... RECURSO INOMINADO CÍVEL 0703898-46.2021.8.07.0010 ... RECORRENTE(S) JOABE ... Acórdão Nº ... JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO INOMINADO. RÉUS ... CITAÇÃO POR CARTA PRECATÓRIA ... IMPOSSIBILIDADE. EXTINÇÃO DO ...
  • Acordao N° 1343236 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-05-2021

    Juizado especial cível. Recurso inominado. Cumprimento de sentença. Carta precatória. Possibilidade. Indicação precisa dos bens. Adequação do rito. Extinção do processo. Impossibilidade. Recurso conhecido e provido. 1. Trata-se de cumprimento de sentença, tendo o juízo a quo julgado extinta a execução por ausência de bens/valores penhoráveis, determinando-se a expedição de certidão de crédito em...

    ... Processo N ... RECURSO INOMINADO CÍVEL 0714444-77.2018.8.07.0007 ... RECORRENTE(S) ... meio de carta precatória, sem prejuízo do rito especial dos ...
  • Acordao N° 1417807 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-04-2022

    Ementa processual civil. Juizado especial cível. Execução de título extrajudical. Executada domiciliada em outra unidade da federação. Expedição de carta precatória. Providência não pleiteada. Error in procedendo. Extinção do feito sem exame do mérito. Citação por meio postal. Possibilidade. Apelo provido. Sentença cassada. I. Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora, em razão...

    ... Processo N ... RECURSO INOMINADO CÍVEL 0725821-18.2018.8.07.0016 ... RECORRENTE(S) CELIO ... Acórdão Nº ... PROCESSUAL CIVIL. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO ... EXPEDIÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA. PROVIDÊNCIA NÃO PLEITEADA. ERROR ...
  • Acordao N° 1409921 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 21-03-2022

    Juizado especial cível. Processual civil. Réu residente em outra unidade da federação. Citação por whastapp. Medida excepcional. Carta precatória. Impossibilidade. Citação editalícia. Inviabilidade nos juizados especiais. Extinção do feito regular. Recurso conhecido e não provido. 1. Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora em face da sentença que extinguiu o feito, sem resolução

    ... Processo N ... RECURSO INOMINADO CÍVEL 0734410-91.2021.8.07.0016 ... RECORRENTE(S) ... Acórdão Nº ... JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. RÉU RESIDENTE ... MEDIDA EXCEPCIONAL ... CARTA PRECATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. CITAÇÃO ...
  • Capital - 9� vara c�vel e comercial
    ... DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 9ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR INTIMAÇÃO ... A propósito: "AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO ... SALVADOR DESPACHO 8177805-77.2023.8.05.0001 Carta Precatória Cível Jurisdição: Salvador - ... - Região Metropolitana Deprecante: 8º Juizado Especial Cível Da Capital Reu: Alk Comercio De ...

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