carta precatória no juizado especial civel
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Acórdão nº 2006/0122911-3 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO ESTADUAL E ESPECIAL FEDERAL. CARTA PRECATÓRIA DA JUSTIÇA FEDERAL. ART. 209 DO CPC. TAXATIVIDADE. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. UNIÃO. AUTORA. JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. IMPOSSIBLIDADE. ART. 6º, INCISOS I E II, DA LEI 10.259/01. 1. O art. 209 do CPC, sendo taxativo, somente permite ao juízo deprecado recusar cumprimento à carta precatória, devolvendo-a com...
...ÔNIO DONATO SUSCITANTE:JUÍZO FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL DE CATANDUVA - SJ/SP SUSCITADO :JUÍZO E DIREITO DA 1A VARA CÍVEL DE CATANDUVA - SP . EMENTA. CONFLITO NEGATIVO DE ...JUÍZO ESTADUAL E ESPECIAL FEDERAL. CARTA PRECATÓRIA DA JUSTIÇA FEDERAL. ART. 209 DO CPC. ... -
Decisão com número 5675934-29.2021.8.09.9001 da Turma de Uniformização, 02-09-2022
ementares do tipo, qual seja, ?sabendo-o inocente?, pena indevidamente fixada acima do mínimo legal com valoração equivocada das circunstâncias judiciais do art. 59 do CP, em especial a culpabilidade e os motivos do crime, concluindo com o pleito de decretação da nulidade por vício na citação do réu, alternativamente absolvição por ausência de tipicidade e subsidiariamente redução da pena ao...
...ário nº 5447464-41.2017.8.09.0164 - Juizado Especial Cível e Criminal de. Cidade Ocidental. ... como TCO, bem como a expedição de Carta Precatória para realização de audiência. ... -
Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
...10. Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não ...Recurso provido. (TJSP. Apelação Cível 10243954020168260564. Relator Décio Notarangeli. .... ü CARTA ROGATÓRIA. AGRAVO REGIMENTAL. INCOMPETÊNCIA DA ...70 . § 1º As cartas de ordem, precatória e arbitral seguirão o regime previsto neste ..., nem cabe falar em recurso adesivo no Juizado Especial por falta de previsão na Lei de ...
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Acórdão, Processo nº 5004347-34.2021.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Seção, 25-06-2021
...3ª Seção CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL (221) Nº 5004347-34.2021.4.03.0000. RELATOR: ... de competência entre os juízos do Juizado Especial Federal da Subseção Judiciária de ...ça Paulista, sobreveio a expedição de carta precatória para a oitiva de testemunhas em ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
..., se o réu houver sido citado por meio de carta precatória, juntada aos autos dessa carta, ...úblico, ao advogado dativo e ao curador especial". Remissão: arts. 72, 185, 186, 391 e 406. Refer\xC3"... VI a IX, o devedor será citado no juízo cível" para o cumprimento da sentença ou para a liquida\xC3"... da sentença processar-se-á no próprio Juizado, aplicando-se, no que couber, o disposto no ...
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Acordao N° 1359656 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 04-08-2021
Juizados especiais. Execução de título extrajudicial. Agravo de instrumento contra decisão de indeferimento de expedição de carta precatória para penhora de bens em outra unidade da federação (luziânia/go). Genérico requerimento de constrição de bens na residência da devedora. Incompatibilidade aos critérios informadores dos juizados especiais, notadamente diante das infrutíferas anteriores diligê
... DECISÃO DE INDEFERIMENTO DE EXPEDIÇÃO DE CARTA. PRECATÓRIA PARA PENHORA DE BENS EM OUTRA ... contra a decisão do douto Juízo do 3º Juizado Especial. Cível de Brasília/DF (cumprimento de ... -
Acordao N° 1328674 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-03-2021
Juizado especial cível. Direito processual civil. Citação por carta precatória. Impossibilidade. Citação por ar em outra unidade da federação. Não esgotamento das diligências. Recurso conhecido e provido. Sentença anulada 1. Insurge-se a parte exequente contra a sentença, proferida pelo juízo do 3º jec de brasília, que, reconhecendo a incompatibilidade do cumprimento de atos processuais mediante...
...FEDERAL. Processo N. RECURSO INOMINADO CÍVEL 0749404-61.2020.8.07.0016. RECORRENTE(S) ...Acórdão Nº. 1328674. EMENTA. JUIZADO" ESPECIAL CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CITAÇ\xC3"ÃO POR CARTA. PRECATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. CITAÇÃO POR AR ... -
Acordao N° 1328775 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-03-2021
Juizado especial cível. Processual civil. Execução de título extrajudicial. Extinção sem mérito. Eleição de foro diferente do domicilio do réu pessoa física. Abusividade. Envio de carta precatória para citação. Impossibilidade. Incompatibilidade com o rito dos juizados especiais. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida 1. Trata se de recurso inominado interposto pela parte autora...
...FEDERAL. Processo N. RECURSO INOMINADO CÍVEL 0749888-76.2020.8.07.0016. RECORRENTE(S) ...Acórdão Nº. 1328775. EMENTA. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE ...ABUSIVIDADE. ENVIO DE CARTA PRECATÓRIA. PARA CITAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ... -
Acordao N° 1328786 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-03-2021
Juizado especial cível. Processual civil. Execução de título extrajudicial. Extinção sem mérito. Eleição de foro diferente do domicilio do réu pessoa física. Abusividade. Envio de carta precatória para citação. Impossibilidade. Incompatibilidade com o rito dos juizados especiais. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida 1. Trata se de recurso inominado interposto pela parte autora...
...FEDERAL. Processo N. RECURSO INOMINADO CÍVEL 0750270-69.2020.8.07.0016. RECORRENTE(S) ...Acórdão Nº. 1328786. EMENTA. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE ...ABUSIVIDADE. ENVIO DE CARTA PRECATÓRIA. PARA CITAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ... -
Acordao N° 1328793 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-03-2021
Juizado especial cível. Processual civil. Execução de título extrajudicial. Extinção sem mérito. Eleição de foro diferente do domicilio do réu pessoa física. Abusividade. Envio de carta precatória para citação. Impossibilidade. Incompatibilidade com o rito dos juizados especiais. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida 1. Trata se de recurso inominado interposto pela parte autora...
...FEDERAL. Processo N. RECURSO INOMINADO CÍVEL 0748774-05.2020.8.07.0016. RECORRENTE(S) ...Acórdão Nº. 1328793. EMENTA. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE ...ABUSIVIDADE. ENVIO DE CARTA PRECATÓRIA. PARA CITAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ... -
Acordao N° 1328794 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-03-2021
Juizado especial cível. Processual civil. Execução de título extrajudicial. Extinção sem mérito. Eleição de foro diferente do domicilio do réu pessoa física. Abusividade. Envio de carta precatória para citação. Impossibilidade. Incompatibilidade com o rito dos juizados especiais. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida 1. Trata se de recurso inominado interposto pela parte autora...
...FEDERAL. Processo N. RECURSO INOMINADO CÍVEL 0748683-12.2020.8.07.0016. RECORRENTE(S) ...Acórdão Nº. 1328794. EMENTA. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE ...ABUSIVIDADE. ENVIO DE CARTA PRECATÓRIA. PARA CITAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ... -
Acordao N° 1328809 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-03-2021
Juizado especial cível. Processual civil. Execução de título extrajudicial. Extinção sem mérito. Eleição de foro diferente do domicilio do réu pessoa física. Abusividade. Envio de carta precatória para citação. Impossibilidade. Incompatibilidade com o rito dos juizados especiais. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida 1. Trata se de recurso inominado interposto pela parte autora...
...FEDERAL. Processo N. RECURSO INOMINADO CÍVEL 0739862-19.2020.8.07.0016. RECORRENTE(S) ...Acórdão Nº. 1328809. EMENTA. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE ...ABUSIVIDADE. ENVIO DE CARTA PRECATÓRIA. PARA CITAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ... -
Acordao N° 1328773 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-03-2021
Juizado especial cível. Processual civil. Execução de título extrajudicial. Extinção sem mérito. Eleição de foro diferente do domicilio do réu pessoa física. Abusividade. Envio de carta precatória para citação. Impossibilidade. Incompatibilidade com o rito dos juizados especiais. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida 1. Trata se de recurso inominado interposto pela parte autora...
...FEDERAL. Processo N. RECURSO INOMINADO CÍVEL 0750509-73.2020.8.07.0016. RECORRENTE(S) ...Acórdão Nº. 1328773. EMENTA. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE ...ABUSIVIDADE. ENVIO DE CARTA PRECATÓRIA. PARA CITAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ... -
Acórdão Nº 0300956-43.2015.8.24.0043 do Segunda Turma Recursal, 25-04-2023
RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. SUBCONTRATAÇÃO PARA EXECUÇÃO DE OBRA PÚBLICA. INADIMPLEMENTO NOS REPASSES. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA EXCLUSIVA DA DEMANDADA. PREFACIAL DE NULIDADE DA DECISÃO POR CERCEAMENTO DE DEFESA. ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA PROCURADORA DA DEMANDADA A RESPEITO DA...
... RECURSO CÍVEL Nº 0300956-43.2015.8.24.0043/SC ...ção de sua procuradora a respeito da carta precatória expedida para oitiva das testemunhas ...RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL ... -
Direito processual civil
...Etapa 3. CC entre juizado especial federal e juízo federal. @@@1ª ETAPA: ... Data: 13/11/1991. A competência cível da Justiça Federal, estabelecida na ...- Ao dar nova redação ao art. 114 da Carta Magna, a EC 45/2004 aumentou de maneira ... à execução na execução por carta precatória". Etapa 10. Garantia do pagamento de pensão. @@@1\xC2"...
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Acórdão Nº 5000296-41.2023.8.24.0242 do Primeira Turma Recursal, 14-09-2023
CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. EXPEDIÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA. JUÍZO DA JUÍZO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE IPUMIRIM (DEPRECANTE/SUSCITANTE) QUE SUSCITA CONFLITO EM FACE DO JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE CONCÓRDIA (DEPRECADO/SUSCITADO). DEVOLUÇÃO DA CARTA PRECATÓRIA PARA A REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA PARA PROPOSTA DE TRANSAÇÃO PENAL. ART. 7º-A DA RESOLUÇÃO CONJUNTA N. 24/2019-
... Conflito de Competência Cível Nº 5000296-41.2023.8.24.0242/SC ... Comarca de Ipumirim SUSCITADO: Juízo do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de ... de Concórdia/SC. Expediu-se, então, carta precatória (do juízo da Vara Única da ... -
Comentários à lei nº 9.099/95 - Juizado Especial Cível e Criminal
...2. A manifesta improcedência da alegação de ofensa ao art. 97 da Carta Magna pela Turma Recursal de Juizados Especiais demonstra a ausência da ...ção da informação desejada, dispensando o uso de carta precatória quando esta não se mostrar estritamente impres-cindível ao ato. Aliás, ...
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Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995
..., sob o regime de plenário ou de órgão especial. 2. A manifesta improcedência da alegação de fensa ao art. 97 da Carta Magna pela Turma Recursal de Juizados Especiais ... Constituição Federal de 1988 tratou do Juizado Especial de pequenas causas (art. 24, X da CF) ... com a ação perante a vara cível da Justiça Comum, mas o inverso é vedado. Ou ... desejada, dispensando o uso de carta precatória quando esta não se mostrar estritamente ...
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Acórdão Nº 0003203-59.2022.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 09-11-2022
PROCESSO PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. SUSCITANTE: JUÍZO DA 4ª VARA DE DELITOS DE TRÁFICO DE DROGAS DA COMARCA DE FORTALEZA. SUSCITADO: JUÍZO DO 20º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE FORTALEZA. CARTA PRECATÓRIA. REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE PENA DE ADVERTÊNCIA SOBRE O USO DE DROGAS. PORTE DE DROGAS PARA USO CONSUMO PESSOAL. DELITO DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO. COMPETÊNCIA DE
...Suscitado: Juiz de Direito do 20º Juizado Especial Cível e Criminal da. Comarca de ...DE FORTALEZA. CARTA PRECATÓRIA. REALIZAÇÃO DE. AUDIÊNCIA DE PENA ... -
Acordao N° 1626181 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 07-10-2022
Juizados especiais cíveis. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Indicação de imóvel à penhora. Bem situado em outro estado da federação. Carta precatória. Impossibilidade. Incompatibilidade com a lei 9099/95. Recurso conhecido e não provido. I. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão proferida pelo 1° juizado especial cível da circunscrição judiciária de águas...
...ESTADO DA FEDERAÇÃO. CARTA PRECATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. INCOMPATIBILIDADE ... contra decisão proferida pelo 1° Juizado Especial Cível. da Circunscrição Judiciária ... -
Comentários à Lei 9.099/1995 - Juizados Especiais Cíveis
... Podem ser partes no Juizado Especial da Fazenda Pública: I – como ... Art. 3º. O Juizado Especial Cível tem competência para conciliação, processo e ... por preposto credenciado, munido de carta de preposição com poderes para transigir, sem ... é necessária a expedição de carta precatória, podendo esta ser substituída por qualquer meio ...
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Acordao N° 1343236 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-05-2021
Juizado especial cível. Recurso inominado. Cumprimento de sentença. Carta precatória. Possibilidade. Indicação precisa dos bens. Adequação do rito. Extinção do processo. Impossibilidade. Recurso conhecido e provido. 1. Trata-se de cumprimento de sentença, tendo o juízo a quo julgado extinta a execução por ausência de bens/valores penhoráveis, determinando-se a expedição de certidão de crédito em...
...FEDERAL. Processo N. RECURSO INOMINADO CÍVEL 0714444-77.2018.8.07.0007. RECORRENTE(S) JANUARIO ...meio de carta precatória, sem prejuízo do rito especial dos ... -
Acórdão Nº 0014476-14.2023.8.16.00350004158-69.2023.8.16.0035Número único legado diante à resolucao Nº 65/2008 do CNJ Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 16ª Câmara Cível, 25-09-2023
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CARTA PRECATÓRIA. VARA ÚNICA DO JUÍZO DEPRECANTE. MATÉRIA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. OPÇÃO PELA PARTE. ARTIGO 11 DA RESOLUÇÃO 93 DO TJPR. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. CONFLITO DE COMPETÊNCIA PROCEDENTE. (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0014476-14.2023.8.16.0035 [0004158-69.2023.8.16.0035/0] - São José dos Pinhais - Rel.:...
...SUSCITADO: JUIZ DE DIREITO DO 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DO FORO REGIONAL DE. SÃO JOSÉ ...EXTRAJUDICIAL. CARTA PRECATÓRIA. VARA ÚNICA DO JUÍZO DEPRECANTE. ... -
Acordao N° 1413711 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 04-04-2022
Juizado especial cível. Recurso inominado. Réus domiciliados em outros estados da federação. Citação por carta precatória. Impossibilidade. Extinção do processo sem resolução do mérito. Recurso conhecido e não provido. 1. Trata-se de ação de indenização por danos materiais c/c pedido de indenização por danos morais, na qual a parte autora interpôs recurso inominado contra a sentença que extinguiu
...FEDERAL. Processo N. RECURSO INOMINADO CÍVEL 0703898-46.2021.8.07.0010. RECORRENTE(S) JOABE ...Acórdão Nº. 1413711. EMENTA. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO INOMINADO. RÉUS ...CITAÇÃO POR CARTA PRECATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. EXTINÇÃO DO ... -
Acórdão Nº 4000016-29.2016.8.24.9006 do Sexta Turma de Recursos - Lages, 16-11-2017
MANDADO DE SEGURANÇA. NATUREZA RECURSAL. NECESSIDADE DE OBSERVAR AS NORMAS PROCEDIMENTAIS. ARREMATAÇÃO. BEM IMÓVEL. CARTA PRECATÓRIA. COMPETÊNCIA. ALEGAÇÃO DE SUPOSTA NULIDADE DO ATO. TERCEIROS INTERESSADOS PREJUDICADOS. LEGITIMIDADE PARA A CAUSA. EFEITOS JURÍDICOS. RELAÇÃO PROCESSUAL. ARREMATANTES. LITISCONSORTES NECESSÁRIOS. ADVOGADO. PODERES DA CLÁUSULA PARA O FORO EM GERAL. CITAÇÃO....
...4000016-29.2016.8.24.9006, DE JOAÇABA [JUIZADO ESPECIAL CÍVEL]. RELATOR: JUIZ SÍLVIO DAGOBERTO ...Registre-se que nos autos de carta precatória 037.13.005193-0 ...