carta precatória rogatória

7264 resultados para carta precatória rogatória

  • Em vigor Lei nº 11.419, de 19 de dezembro de 2006. Dispõe sobre a informatização do processo judicial; altera a Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil; e dá outras providências.
    ...§ 3º A carta de ordem, carta precatória ou carta rogatória ...
  • Em vigor Código de Processo Civil
    ...SEÇÃO III. Da Carta Rogatória. ARTIGO 35. (VETADO). ARTIGO 36. O ...§ 1o As cartas de ordem, precatória e arbitral seguirão o regime previsto neste ...
  • LEI 11280 de 16/02/2006  - LEI ORDINÁRIA. ALTERA OS ARTIGOS 112, 114, 154, 219, 253, 305, 322, 338, 489 E 555 DA LEI 5.869, DE 11 DE JANEIRO DE 1973 - CODIGO DE PROCESSO CIVIL, RELATIVOS A INCOMPETENCIA RELATIVA, MEIOS ELETRONICOS, PRESCRIÇÃO, DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDENCIA, EXECEÇÃO DE INCOMPETENCIA, REVELIA, CARTA PRECATORIA E ROGATORIA, AÇÃO RESCISORIA E VISTA DOS AUTOS ; E REVOGA O ARTIGO 194 DA LEI 10.406, DE 10 DE JANEIRO DE 2002 - CODIGO CIVIL.
  • LEI ORDINÁRIA Nº 8710, DE 24 DE SETEMBRO DE 1993. Altera Dispositivos da Lei 5.869, de 11 de Janeiro de 1973 - Codigo de Processo Civil.
    ...Parágrafo único. A carta será registrada para entrega ao citando, ... em cumprimento de carta de ordem, precatória ou rogatória, da data de sua juntada aos autos ...
  • Indeferido Código de Processo Civil
    ...-ão válidas as intimações enviadas, em carta registrada, para o endereço constante dos autos. ... ao tribunal de que ela emanar; carta rogatória, quando dirigida à autoridade judiciária geira; e carta precatória nos demais casos. SEÇÃO II Das Cartas. ARTIGO ...
  • Acórdão de CE - CORTE ESPECIAL

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO (ART. 543-C DO CPC/1973 E ART. 1.036 DO CPC/2015). INTIMAÇÃO POR OFICIAL DE JUSTIÇA, CARTA ROGATÓRIA, PRECATÓRIA, OU DE ORDEM. A DATA DA JUNTADA AOS AUTOS DO MANDADO OU DA CARTA ASSINALA O TERMO INICIAL DA FLUÊNCIA DO PRAZO RECURSAL. RECURSO ESPECIAL PROVIDO, CONFORME PARECER DO MPF. 1. O art. 241, II do CPC/1973 (

    ...CARTA  ROGATÓRIA,  PRECATÓRIA,  OU  DE . ...
  • Acórdão de CE - CORTE ESPECIAL

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO (ART. 543-C DO CPC/1973 E ART. 1.036 DO CPC/2015). INTIMAÇÃO POR OFICIAL DE JUSTIÇA, CARTA ROGATÓRIA, PRECATÓRIA, OU DE ORDEM. A DATA DA JUNTADA AOS AUTOS DO MANDADO OU DA CARTA ASSINALA O TERMO INICIAL DA FLUÊNCIA DO PRAZO RECURSAL. RECURSO ESPECIAL PROVIDO, CONFORME PARECER DO MPF. 1. O art. 241, II do CPC/1973 (

    ...CARTA  ROGATÓRIA,  PRECATÓRIA,  OU  DE . ...
  • Acórdão nº 2016/0203514-9 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CRIMES DE TRÂNSITO. INOBSERVÂNCIA DA ORDEM DE INQUIRIÇÃO PREVISTA NO ART. 400 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. OFENDIDOS OUVIDOS POR CARTA PRECATÓRIA. ATO REALIZADO EM CONFORMIDADE COM A NORMA PROCESSUAL. NULIDADE INEXISTENTE. RECURSO DESPROVIDO. 1. O art. 400, caput, do CPP, com a redaç&#

    ...PENAL.  OFENDIDOS  OUVIDOS  POR  CARTA  PRECATÓRIA.  ATO . ...  de  carta  precatória  ou  rogatória  (CPP,  arts.  222,  §  1º,  e . ...
  • Acórdão nº 2015/0108429-8 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CRIMES DE APROPRIAÇÃO INDÉBITA, USO DE DOCUMENTO FALSO, ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA E LAVAGEM DE DINHEIRO. INOBSERVÂNCIA DA ORDEM DE INQUIRIÇÃO PREVISTA NO ARTIGO 400 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. TESTEMUNHAS OUVIDAS POR CARTA PRECATÓRIA. ATO REALIZADO EM CONFORMIDADE COM ...

    ...OUVIDAS  POR  CARTA  PRECATÓRIA.  ATO  REALIZADO  EM . ...  de  carta  precatória  ou  rogatória"  (CPP,  arts.  222,  §1º  e . 222-A,\xC2"...
  • Acórdão nº AgRg no Ag 1296954 / RS de T5 - QUINTA TURMA

    AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. HABEAS CORPUS NA ORIGEM. ORDEM CONCEDIDA PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADUAL. EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. CONFIGURAÇÃO. SÚMULA N.º 7 DO STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. É importante ressaltar que a concessão de habeas corpus pela existência de excesso de...

    ... envolvem vários acusados; a expedição de carta precatória ou rogatória; a adequação do rito ...
  • Em vigor Código de Processo Penal Militar
    ..., nem requerer a expedição de precatória ou rogatória, ou diligência que retarde o curso ...IV ? pelo correio, mediante expedição de carta;. V ? por edital:. a) quando o acusado se ocultar ...
  • Acórdão nº 2006/0186183-5 de T2 - SEGUNDA TURMA

    FGTS. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO. MULTA APLICADA. REDUÇÃO. ART. 461, § 6º, DO CPC. CONTAGEM DE PRAZO. JUNTADA DE CARTA PRECATÓRIA. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 467, 468, 471, 472, 473 E 474 DO CPC. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N. 282 do STF. 1. A ausência de prequestionamento dos dispositivos tidos por violados enseja a incidência da Súmula n. 282 do STF. 2. Na hipótese de ato que se realiza em...

    ...CARTA PRECATÓRIA. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 467, 468, 471, ... de carta de ordem, precatória ou rogatória, o início da contagem do prazo se dá a partir ...
  • Acórdão nº REsp 1132818 / SP de T3 - TERCEIRA TURMA

    PROCESSO CIVIL. PROVA. PEDIDO. APRECIAÇÃO. MOMENTO. OITIVA DE TESTEMUNHA POR CARTA ROGATÓRIA REQUERIDA ANTES DO SANEAMENTO. SUSPENSÃO DO PROCESSO. CONDIÇÕES. 1. A prova testemunhal por precatória ou rogatória requerida nos moldes do art. 338 do CPC não impede o Juiz de julgar a ação, muito menos o obriga a suspender o processo, devendo fazê-lo apenas quando considerar essa prova imprescindível,...

  • Acordão do Quinta Turma, 23-10-2018

    PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO. ROUBO MAJORADO. PLEITO DE NULIDADE. INOBSERVÂNCIA DA ORDEM DE INQUIRIÇÃO PREVISTA NO ART. 400 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. INVERSÃO DA ORDEM DE OUVIDA DE TESTEMUNHAS. POSSIBILIDADE. ATO REALIZADO POR CARTA PRECATÓRIA, QUE NÃO SUSPENDEU O CURSO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. VIOLAÇÃO DO DIREITO DE PRESENÇA DO RÉU EM AUDIÊNCIA. NÃO

  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-36848/1995-000-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 8 de Agosto de 2005

    RECURSO DE EMBARGOS. AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. APLICAÇÃO DO ART. 825 DA CLT. Não existe a nulidade invocada, quando os fundamento fáticos utilizados pela C. Turma, em que confirma a v. decisão recorrida, é no sentido de que houve compromisso da parte em trazer as testemunhas, independente de notificação, pelo que indeferido o pedido de carta precatória e rogatória, em face da aplicação...

    ...ção, pelo que indeferido o pedido de carta precatória e rogatória, em face da aplicação ...
  • Versão original LEI 13105 de 16/03/2015  - LEI ORDINÁRIA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
    ...SEÇÃO III. Da Carta Rogatória. Art. 35. (VETADO). Art. 36. O ...§ 1º As cartas de ordem, precatória e arbitral seguirão o regime previsto neste ...
  • Da comunicação dos atos

    30.1 Apresentação - 30.2 Das cartas - 30.3 Tipos de carta - 30.3.1 Carta de ordem - 30.3.2 Carta rogatória - 30.3.3 Carta precatória - 30.4 Requisitos que a carta deve conter - 30.5 Prazo do cumprimento das cartas - 30.6 Caráter itinerante da carta - 30.7 Defesa de fundo somente perante o juízo deprecante - 30.8 Transmissão da carta de ordem e da carta precatória por telegrama, radiograma ou...

    ... c artas / 30.3 Tipo s de c arta 30.3.1 Carta de o rde m / 30.3.2 Carta ro g ató ria / ... grau inferior a ele subordinado; b) a rogatória, dirigida ao estrangeiro, onde será cumprida na forma da legislação local; c) a precatória, encaminhada a uma outra comarca dentro do país ...
  • Acórdão nº 2015/0056588-1 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL PENAL. COFEN. PECULATO, LAVAGEM DE DINHEIRO E FORMAÇÃO DE QUADRILHA. PODER INVESTIGATÓRIO DO MP. NULIDADE LAUDO PERICIAL. OITIVA DE TESTEMUNHA. CARTA PRECATÓRIA. INVERSÃO. INTERROGATÓRIO DE CORREÚ EM AÇÃO DESMEMBRADA. INTIMAÇÃO DA DEFESA. ATIPICIDADE E FIXAÇ

    ...OITIVA . DE . TESTEMUNHA. . CARTA . PRECATÓRIA. . INVERSÃO. . ...testemunha via Carta Rogatória e indeferimento de diligências já . ...
  • Atos processuais
    ... arbitragem, inclusive sobre cumprimento de carta arbitral, desde que a confidencialidade ...Nos atos de comunicação por carta precatória", rogatória ou de ordem, a realização da citaç\xC3"...
  • Decisão monocrática nº 2015.03077824-67 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, 24-08-2015

    Agravo Interno em Agravo de Instrumento nº 2013.3.026477-6 Agravante: Estado do Pará Advogada: Roberta Helena BezerraDorea - Proc. Estado Agravados: Romildo Martins dos Santos e Outros Advogados: Joaquim José de Freitas Neto e Outros Relator:Des. Ricardo Ferreira NunesESTADO DO PARÁ, já devidamente qualificado, através de procuradores legalmente habilitados,inconformado com a decisão deste...

    ...constitucional no art. 5º, XXXVI, da Carta Magna. . Ante o exposto, DEFIRO o requerimento ...de Carta precatória e, conforme entendimento majoritário. dos nossos ...ou rogatória devidamente cumprida (art. 241, IV, do CPC). ...
  • Acordao N° 1723872 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-06-2023

    Agravo de instrumento. Ação de execução. Citação. Carta precatória. Remessa. Dever do cartório judicial. Exigência de que a parte seja beneficiária da gratuidade de justiça. Ausência de previsão legal. 1. Nos termos do art. 232, da lei processual, ?nos atos de comunicação por carta precatória, rogatória ou de ordem, a realização da citação ou da intimação será imediatamente informada, por meio...

    ...AÇÃO DE EXECUÇÃO. CITAÇÃO. CARTA PRECATÓRIA. REMESSA. DEVER DO CARTÓRIO ... comunicação por carta precatória, rogatória. ou de ordem, a realização da citação ou da ...
  • Acórdão nº 2007/0245731-2 de T5 - QUINTA TURMA

    CONSTITUCIONAL – PENAL – PROCESSO PENAL – HABEAS CORPUS – CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA – RÉU PRESO NA COLÔMBIA – CITAÇÃO MEDIANTE CARTA ROGATÓRIA – AUSÊNCIA DE NULIDADE – INTERROGATÓRIO MEDIANTE CARTA ROGATÓRIA – AUSÊNCIA DE PREVISÃO ESPECÍFICA NO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL – INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ – GARANTIAS CONSTITUCIONAIS E LEGAIS DEVIDAMENTE RESGUARDADAS –

    ...ÉU PRESO NA COLÔMBIA - CITAÇÃO MEDIANTE CARTA ROGATÓRIA - AUSÊNCIA DE NULIDADE - ... ACERCA DA EXPEDIÇÃO DA CARTA PRECATÓRIA PARA INQUIRIÇÃO DAS TESTEMUNHAS - NOMEAÇÃO DE ...
  • Processo nº 0003902-73.2011.8.19.0000 de Décima Cémara Cível, 21 de Marzo de 2018

    Ementa: Embargos de Declaração No Agravo Interno e No Agravo de Instrumento. Não Conhecimento Do Recurso Diante Da Intempestividade Recursal. Discussão Em Torno Do Termo Inicial para a Interposição Do Recurso. Entendimento Firmado Pela Corte Superior Nos Resps Nº 1.632.777/sp e 1.632.497-SP, Submetidos Ao Regime Dos Recursos Repetitivos, No Sentido de que Nos Casos de Intimação Ou Citação...

    ... por Correio, Oficial de Justiça, Carta . ...Carta de Ordem, Precatória...
  • Processo nº 0011884-02.2015.8.19.0000 de Nona Câmara Cível, 12 de Diciembre de 2017

    Ementa: Agravo de Instrumento. Juízo de Retratação. Recurso Representativo de Controvérsia Repetitiva. Deferimento Da Antecipação Dos Efeitos Da Tutela Na Ação de Obrigação de Fazer. Recurso Do Réu Não Conhecido Pela Intempestividade por Entender que O Termo a Quo para Recorrer Da Decisão Proferida É a Intimação Da Parte. Recurso Especial que Restou Suspenso, Na Forma Do Art. 543 - C Do Cpc/73. O

    ...Justiça,  ou  por  Carta  de  Ordem,  Precatória  ou . ...de Ordem, Precatória ou Rogatória...
  • Processo nº 0038486-30.2015.8.19.0000 de Décima Primeira Câmara Cível, 6 de Diciembre de 2017

    Ementa: Retorno Dos Autos a 3º VICE-PRESIDÊNCIA. Direito Administrativo. Recurso Especial N° 1.632.497/sp, Sob a Sistemática Dos Recursos Repetitivos, Firmou a Tese 379 Do Stj, Segundo a Qual Nos Casos de Intimação/citação Realizadas por Correio, Oficial de Justiça, Ou por Carta de Ordem, Precatória Ou Rogatória, O Prazo Recursal INICIA-SE Com a Juntada Aos Autos Do Aviso de Recebimento, Do...

    ... OFICIAL  DE  JUSTIÇA,  OU  POR  CARTA  DE . ORDEM, . PRECATÓRIA . OU . ...

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