carta reclamação consumidor
-
Em vigor
Decreto nº 2.181, de 20 de março de 1997. Dispõe sobre a organização do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor - SNDC, estabelece as normas gerais de aplicação das sanções administrativas previstas na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, revoga o Decreto Nº 861, de 9 julho de 1993, e dá outras providências.
... III - reclamação ... #Revogado pelo Decreto nº 10.887, de 2021 ... § 1º ... apresentar a sua reclamação pessoalmente ou por meio de telegrama, carta, telex, fac-símile ou qualquer outro meio de comunicação, físico ou ...
-
Em vigor
Código de Processo Civil
... de relações de consumo, quando o consumidor tiver domicílio ou residência no Brasil; ... SEÇÃO III. Da Carta Rogatória ... ARTIGO 35 ... (VETADO) ... ória, no mandado de segurança e na reclamação; ... VII - (VETADO); ... VIII - no ...
-
Em vigor
Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998. Dispõe sobre a regularização, administração, aforamento e alienação de bens imóveis de domínio da União, altera dispositivos dos Decretos-Leis nºos 9.760, de 5 de setembro de 1946, e 2.398, de 21 de dezembro de 1987, regulamenta o § 2º do art. 49 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, e dá outras providências.
... vezes o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) do exercício anterior ou o índice ... da União e, sempre que possível, por carta registrada a ser enviada ao ocupante do imóvel ... dias para apresentar qualquer reclamação ou solicitar a revigoração do aforamento ...
-
Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... do Índice Nacional de Preço ao Consumidor- INPC, referente ao período decorrido a partir ... ária será devido durante o curso de reclamação trabalhista relacionada com a rescisão do ... § 5º Realizado o depósito, será expedida carta ...
-
Acórdão nº Rcl 4598 / SC de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
RECLAMAÇÃO Nº 4.598 - SC (2010⁄0145842-5) ... CONSUMIDOR. DESNECESSIDADE ... I.- "Cabe ao órgão ... ção do recebimento da comunicação da carta" de comunicação ao consumidor sobre a negativaç\xC3" ...
-
Acórdão nº 2010/0145842-5 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
RECLAMAÇÃO Nº 4.598 - SC (2010⁄0145842-5) ... CONSUMIDOR. DESNECESSIDADE ... I.- "Cabe ao órgão ... ção do recebimento da comunicação da carta" de comunicação ao consumidor sobre a negativaç\xC3" ...
-
Decreto nº 10.887 de 07/12/2021. Altera o Decreto nº 2.181, de 20 de março de 1997, que dispõe sobre a organização do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor.
... “Art. 34. O consumidor poderá apresentar a sua reclamação pessoalmente ou por meio de telegrama, carta, telex, fac-símile ou ...
-
Acórdãos nº 0003490-44.2011.8.26.0002 de 36ª Câmara de Direito Privado, 17 de Diciembre de 2015
... DIREITO DO CONSUMIDOR. VÍCIO DO PRODUTO. AÇÃO ... necessárias para distribuir a carta precatória. Decadência. Ausência de ... do fornecedor após reclamação do consumidor. Impossibilidade de ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-100300-80.2004.5.02.0314 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 9 de Octubre de 2012
... fazia coisa julgada em relação à reclamação trabalhista idêntica proposta pelo empregado ... Lei nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), segundo o qual a ação coletiva não induz ... e princípios instituídos pela mesma Carta Magna e que são intangíveis à autonomia ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-800-54.2009.5.07.0014 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 26 de Septiembre de 2012
RECURSO DE REVISTA - COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA - COMPETÊNCIA - JUSTIÇA DO TRABALHO - ART. 114, I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - LIDES DECORRENTES DA RELAÇÃO DE TRABALHO - CAUSA DE PEDIR CONTRATUAL E EXTRACONTRATUAL - ABRANGÊNCIA PELO REFERIDO DISPOSITIVO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR - ADESÃO DO EMPREGADO - SOLIDEZ DO EMPREGADOR - PRESSUPOSTO FÁTICO DETERMINANTE DA REFERIDA
... , que também ocupa o papel de consumidor (podendo, portanto, escolher a entidade que ... ex-empregado não hesita em ajuizar reclamação perante esta Justiça Especial, convocando à ... 202 da Carta Magna para afastar a competência desta Justiça ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-308-95.2010.5.03.0060 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 26 de Septiembre de 2012
RECURSO DE REVISTA - COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA - COMPETÊNCIA - JUSTIÇA DO TRABALHO - ART. 114, I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - LIDES DECORRENTES DA RELAÇÃO DE TRABALHO - CAUSA DE PEDIR CONTRATUAL E EXTRACONTRATUAL - ABRANGÊNCIA PELO REFERIDO DISPOSITIVO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR - ADESÃO DO EMPREGADO - SOLIDEZ DO EMPREGADOR - PRESSUPOSTO FÁTICO DETERMINANTE DA REFERIDA
... , que também ocupa o papel de consumidor (podendo, portanto, escolher a entidade que ... ex-empregado não hesita em ajuizar reclamação perante esta Justiça Especial, convocando à ... 202 da Carta Magna para afastar a competência desta Justiça ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-12111/1991.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção I), 17 de Noviembre de 2003
... 8º, inciso III, da Carta Magna não é ampla e irrestrita, limitando-se ... (Código de Defesa do Consumidor), plenamente aplicável à hipótese ... Reclamação Trabalhista julgada improcedente ... Vistos, ...
- Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Junio de 2013
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08074433120144058300), 05-10-2021
PJE 0807443-31.2014.4.05.8300 EMENTA PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. PMCMV. PRÉDIO CAIXÃO. CONDOMÍNIO ARRECIFES. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. PARTE AUTORA QUE COMPROU O IMÓVEL DIRETAMENTE DA CAIXA. LEGITIMIDADE DA CAIXA. SENTENÇA QUE CONDENOU, SOLIDARIAMENTE, A CAIXA E A CONSTRUTORA A INDENIZAR A PARTE AUTORA PELOS DANOS MATERIAIS SOFRIDOS. CONTRATO QUE PREVÊ A AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DA CAIXA EM CASO DE
-
Como minimizar a sobreutilização da atividade jurisdicional e a morosidade do poder judiciário: a 'tragédia dos comuns' e as soluções propostas por Garret Hardin
... (54%); (ii) “violação ao direito do consumidor” (52%); (iii) omissão da administração ... por qualquer meio idôneo de comunicação, carta-convite para a parte contrária (que não é ... viabiliza que o consumidor registre reclamação contra as empresas previamente cadastradas, que, ...
-
DECRETO Nº 861, DE 09 DE JULHO DE 1993. Dispõe Sobre a Organização do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor - Sndc - e Estabelece as Normas Gerais de Aplicação das Sanções Administrativas, e da Outras Providencias.
... I - reclamação do consumidor ou de seu representante legal; ... II - ato de ofício, por ... II - por carta registrada ao reclamado, seu mandatário ou preposto, com aviso de ...
-
Acordao N° 1742961 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-08-2023
Juizados especiais cíveis. Ação de indenização. Direito do consumidor. Ilegitimidade passiva. Aplicação convenção montreal. Cdc. Preliminares afastadas. Transporte aéreo. Aquisição em classe executiva. ?downgrade?. Ressarcimento devido. Dano material e moral configurados. Recurso conhecido e não provido. 1. Trata-se de recurso inominado interposto pela ré em face da sentença que julgou...
... AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR ... ILEGITIMIDADE PASSIVA. APLICAÇÃO ... voo e ofereceu ao autor uma carta de crédito para ser utilizada posteriormente. O autor narra que ... registrou reclamação no site Consumidor.gov e que a ré ofereceu ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0001834-45.2019.8.19.0009 (Cível), 30-09-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0001834-45.2019.8.19.0009 Recorrente: AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S/A - ré Recorrida: CLENIR FERNANDES MOTTA - autora Origem: Juizado Especial Cível da Comarca de Bom Jardim Juiz Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior I - Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou
... ção, informando, de maneira clara ao consumidor, a origem, o ... período e a memória de ... - Acórdãos nº 0023617-23.2012.8.26.0566 de 32ª Câmara de Direito Privado, 4 de Diciembre de 2014
-
Acordão do Segunda Turma, 23-06-2020
PROCESSUAL CIVIL E DIREITO ADMINISTRATIVO. ARTS. 18 E 39, CAPUT, DOCÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PRÁTICA ABUSIVA. PROCON. PODER DEPOLÍCIA DE CONSUMO. AÇÃO ANULATÓRIA DE MULTA. RECLAMAÇÃO DECONSUMIDORES. AUTOMÓVEIS CUJOS VÍCIOS NÃO FORAM SANADOS NO PRAZOLEGAL. COMPROVAÇÃO. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. ARTS. 370E 373, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015.1. Trata-se de ação,...
-
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0037148-97.2020.8.19.0209 (Cível), 22-07-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0037148-97.2020.8.19.0209 Recorrente: IFOOD.COM AGENCIA DE RESTAURANTES ONLINE S.A. - réu. Recorrida: FABIO ASSUNÇÃO PINTO - autor. Origem: 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - BARRA DA TIJUCA. Relator: Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do recurso e lhe
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08167437520184058300), 13-07-2021
PROCESSO Nº: 0816743-75.2018.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MUNICIPIO DE JABOATAO DOS GUARARAPES. ADVOGADO: Daniela Dantas De Oliveira APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Nilcéa Maria Barbosa Maggi EMENTA: CIVIL. ADMINISTRATIVO. MULTA APLICADA PELO PROCON/JG. CAIXA ECONÔM
... ; e ressalta o dever de informação ao consumidor no contrato de adesão. Aponta, de forma ... apenas como agente financeiro, concedendo carta de crédito ao cliente para aquisição de ... -
Processo nº 0061066-20.2016.8.19.0000 de Seção Cível Do Consumidor, 7 de Diciembre de 2017
SEÇÃO CÍVEL DO CONSUMIDOR ... RECLAMAÇÃO Nº 0061066-20.2016.8.19.0000 ... como direito fundamental no art. 5º, X, da Carta" Magna. O ... direito de liberdade de expressão e \xC2" ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08051052520164058200), 08-03-2022
PJE 0805105-25.2016.4.05.8200 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA CIVIL. ADMINISTRATIVO. MULTA APLICADA PELO PROCON EM DESFAVOR DA CAIXA EM RAZÃO DE TER SIDO OMISSA POR FINANCIAR IMÓVEL COM DOCUMENTAÇÃO ERRADA E LOCALIZAÇÃO INCERTA E PELO FATO DE O EMPREENDIMENTO APRESENTAR VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. RESPONSABILIDADE DO AGENTE FINANCEIRO. INEXISTÊNCIA. SENTENÇA REFORMADA. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO DA CAIXA FORMULADO NA
... 002.001.15-0022808, instaurado após reclamação do cliente sob alegação de que comprou um ... do CDC ou de outras leis vigentes pelo consumidor, e que o procedimento administrativo decorreu do ... apenas como agente financeiro, concedendo carta de crédito ao cliente para aquisição de ... -
Processo nº 0004825-89.2017.8.19.0000 de Seção Cível Do Consumidor, 15 de Diciembre de 2017
SEÇÃO CÍVEL DO CONSUMIDOR ... RECLAMAÇÃO Nº 0004825-89.2017.8.19.0000 ... Carta Política (STF, Ag.Rg no AI ...