carta reclamação seguradora
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... de assistência à saúde, sociedade seguradora, sociedade de capitalização e outras entidades ... , deverá o devedor comprovar o envio de carta a todos os credores sujeitos ao plano, ... reclamação falsas, ou juntar a elas título falso ou ...
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LEI 13043 de 13/11/2014 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE OS FUNDOS DE INDICE DE RENDA FIXA, SOBRE A RESPONSABILIDADE TRIBUTARIA NA INTEGRALIZAÇÃO DE COTAS DE FUNDOS OU CLUBES DE INVESTIMENTO POR MEIO DA ENTREGA DE ATIVOS FINANCEIROS, SOBRE A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE EMPRESTIMOS DE ATIVOS FINANCEIROS E SOBRE A ISENÇÃO DE IMPOSTO SOBRE A RENDA NA ALIENAÇÃO DE AÇÕES DE EMPRESAS PEQUENAS E MEDIAS; PRORROGA O PRAZO DE QUE TRATA A LEI NO 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011; ALTERA AS LEIS NOS 10.179, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2001, 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011, 9.718, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1998, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 12.996, DE 18 DE JUNHO DE 2014, 11.941, DE 27 DE MAIO DE 2009, 12.249, DE 11 DE JUNHO DE 2010, 10.522, DE 19 DE JULHO DE 2002, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 12.350, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2010, 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 11.977, DE 7 DE JULHO DE 2009, 12.409, DE 25 DE MAIO DE 2011, 5.895, DE 19 DE JUNHO DE 1973, 11...
... previdência complementar, sociedade seguradora e Fundo de Aposentadoria Programada Individual - ... o valor, mediante o ajuizamento de reclamação trabalhista, nos termos do art. 25 da Lei nº ... para pagamento e poderá ser comprovada por carta registrada com aviso de recebimento, não se ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08074433120144058300), 05-10-2021
PJE 0807443-31.2014.4.05.8300 EMENTA PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. PMCMV. PRÉDIO CAIXÃO. CONDOMÍNIO ARRECIFES. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. PARTE AUTORA QUE COMPROU O IMÓVEL DIRETAMENTE DA CAIXA. LEGITIMIDADE DA CAIXA. SENTENÇA QUE CONDENOU, SOLIDARIAMENTE, A CAIXA E A CONSTRUTORA A INDENIZAR A PARTE AUTORA PELOS DANOS MATERIAIS SOFRIDOS. CONTRATO QUE PREVÊ A AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DA CAIXA EM CASO DE
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08167437520184058300), 13-07-2021
PROCESSO Nº: 0816743-75.2018.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MUNICIPIO DE JABOATAO DOS GUARARAPES. ADVOGADO: Daniela Dantas De Oliveira APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Nilcéa Maria Barbosa Maggi EMENTA: CIVIL. ADMINISTRATIVO. MULTA APLICADA PELO PROCON/JG. CAIXA ECONÔM
... apenas como agente financeiro, concedendo carta de crédito ao cliente para aquisição de ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1385-72.2012.5.01.0013)
I – AGRAVO DE INSTRUMENTO DA 2ª RECLAMADA (CLARO S/A). RECURSO SUBMETIDO À LEI Nº 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. EXISTÊNCIA. EXECUÇÃO. SEGURO GARANTIA JUDICIAL. GARANTIA DO JUÍZO. VALIDADE. Considerando-se a viabilidade da indicada
... para que o seguro garantia judicial ou a carta de ... fiança bancária tenha previsão ... que a prerrogativa contratual da seguradora de requerer, em caso ... de dúvida, ... ou informações para fins de reclamação do sinistro resulte na ... ineficácia ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 11305-95.2015.5.15.0071)
RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DAS LEIS Nos 13.015/2014 E 13.467/2017 . DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. GARANTIA DO JUÍZO. SEGURO GARANTIA JUDICIAL COM PRAZO DE VIGÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE . Inicialmente, ressalta-se ser cabível a garantia...
... cabível a garantia do Juízo por meio de carta de fiança ... bancária, na esteira do ... a apólice em comento confere à seguradora a prerrogativa de requerer a apresentação de ... ou informações, quando da reclamação do valor segurado, nos termos dos ... -
Decreto nº 4.543 de 26/12/2002. REGULAMENTA A ADMINISTRAÇÃO DAS ATIVIDADES ADUANEIRAS, E A FISCALIZAÇÃO, O CONTROLE E A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE COMERCIO EXTERIOR.
... conhecimento de carga deverá ser feita por carta de correção dirigida pelo emitente do ... Art. 667. O direito de reclamação por erro, classificação indevida, ou outra ... seguradora ... Art. 678. Decorrido o prazo fixada no inciso ...
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... ü CARTA ROGATÓRIA. AGRAVO REGIMENTAL. INCOMPETÊNCIA DA ... ü RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL. USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA ... DENUNCIAÇÃO DA LIDE À SEGURADORA. POSSIBILIDADE. 1. A denunciação da lide é ...
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Acórdão Nº 0059711-17.2020.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Seção Cível, 17-07-2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECLAMAÇÃO CÍVEL. CIVIL. PROCESSO CIVIL. SEGURO CARTA VERDE. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO – INOCORRÊNCIA – QUESTÕES RELATIVAS À RELAÇÃO ENTRE AS SEGURADORAS E À VALIDADE DA APÓLICE QUE NÃO FORAM TRATADAS NA RECLAMAÇÃO – ACÓRDÃO EMBARGADO QUE AFASTOU A INCIDÊNCIA DA SÚMULA 529 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, TENDO EM VISTA O PREVISTO NA RESOLUÇÃO...
... EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECLAMAÇÃO CÍVEL. CIVIL. PROCESSO ... CIVIL. SEGURO CARTA ... DIRETAMENTE CONTRA A SEGURADORA – ANÁLISE DAS QUESTÕES ... SUSCITADAS À LUZ ... -
Processo nº 0245924-52.2017.8.19.0001 de Capital 3a. Turma Recursal Dos Jui Esp Cíveis, 14 de Mayo de 2018
Ementa: Voto a Sentença, Data Venia, Merece Reforma, Ao Menos Em Parte. Presentes Os Pressupostos de Admissibilidade, O Recurso Deve Ser Conhecido. Inicialmente, Cumpre Salientar que a Questão Deve Ser Tratada À Luz Do Código de Proteção e Defesa Do Consumidor como Dispõe Seu Art. 3º, §2º: "serviço É Qualquer Atividade Fornecida No Mercado de Consumo, Mediante Remuneração, Inclusive As de...
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Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento de Sentença
... “§ 1 o Sendo escrita, a reclamação deverá conter a designação do juízo, a ... ou, não havendo esse, a data de juntada da carta aos autos de origem devidamente cumprida, quando ... ária ajuizada em face da Autarquia Seguradora já se mostra suficiente para afastar a ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... do Parlamento, o que não ocorreu durante a Carta de 1937” (STF-Ag. 13.296, DJ 14.3.1949) ... : “Imunidade de jurisdição — Reclamação trabalhista — Litígio entre estado estrangeiro ... contrato de seguro entre a empresa e a seguradora. Em ocorrendo a hipótese, o empregador deverá ...
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Processo nº 0173634-73.2016.8.19.0001 de Capital 3a. Turma Recursal Dos Jui Esp Cíveis, 24 de Noviembre de 2016
Ementa: CONSELHO RECURSAL - 3ª TURMA RECURSAL Processo nº: 0173634-73.2016.8.19.0001 Recorrente: SEGURADORA LIDER DOS COSNÓRCIOS DO SEGURO DPVAT S/A Recorrido: CLAUDIO AUGUSTO DA SILVA ________________________________________________________________________________ VOTO Cuida-se de recurso inominado interposto contra sentença que julgou procedente em...
... RECORRENTE ... : SEGURADORA LIDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT S/A ... : ... -
Regime processual da ação direta no direito brasileiro
... brasileiro, formas de intervenção da seguradora" na relação processual que proporcionam a coloca\xC3" ... o patrimônio do segurado frente à reclamação de terceiros ... 4. CRÍTICA À TESE DO ... civil do empregador e a nova Carta Constitucional de 1988. Dolo e culpa”. RF , n ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0000720-30.2019.8.19.0055 (Cível), 08-04-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0000720-30.2019.8.19.0055 Recorrente: CAPEMISA SEGURADORA DE VIDA E PREVIDÊNCIA S/A. Recorrido: IZAIAS FERREIRA DA SILVA Origem: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - SÃO PEDRO DA ALDEIA - RJ. Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior V O T O
... : CAPEMISA SEGURADORA DE VIDA E PREVIDENCIA S A ... RECORRENTE ... : ... -
Acórdãos nº 1000950-91.2019.8.26.0562 de 18ª Câmara de Direito Privado, 5 de Agosto de 2019
Ação regressiva – Seguradora – Transporte aéreo internacional de cargas – Regra de incidência – Prevalência – Decisão vinculante do STF (RE 636331 – Tema 210 de Repercussão geral e ARE 766618) – Convenção de Montreal – Decretos nºs 59/2006 e 5910/2006 e artigo 178 da Constituição Federal – Apelante que detém legitimidade para figurar no polo passivo da demanda – Denunciação da lide – Descabimento
... , é apelada TOKIO MARINE SEGURADORA S/A. ACORDAM , em sessão permanente e ... hábil para fins da reclamação prevista no artigo 754, parágrafo ... danos, ademais, pelo envio da “carta protesto” (artigo 754 do Código ... -
Os limites ao poder normativo do Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP): a inconstitucionalidade da resolução CNSP n. 224/2010, da resolução CNSP n. 225/2010 e da resolução CNSP n. 232/2011
... “Art. 15. A sociedade seguradora contratará com resseguradores locais pelo menos ... 6 A Carta de 1937 manteve um dispositivo similar ao da ... Artigo 79. A reclamação de pagamento por sinistro feita pelo segurado, ...
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Código de processo civil - Lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada por posteriores leis que alteraram o CPC
... ÓRIOS NO AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. ALEGADA OMISSÃO QUANTO À CONDENAÇÃO EM ... 23 ... ü AGRAVO INTERNO NA CARTA ROGATÓRIA. SUPOSTA IRREGULARIDADE NA ... ção de expedição de ofício à seguradora para o depósito do valor segurado. Relativamente ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0009071-26.2021.8.19.0021 (Cível), 24-06-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0009071-26.2021.8.19.0021 Recorrente: PAULO ROGERIO BARBOSA DA COSTA - autor Recorrida: SINAF VIDA CLUBE S.A. - ré Origem: II Juizado Especial Cível da Comarca de Duque de Caxias Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal...
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Competência da Justiça do Trabalho
... RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL. AUTORIDADE DE DECISÃO PROFERIDA ... 114 da Carta Federal, ao outorgar, de forma específica, à ... , sejam as movidas contra a autarquia seguradora, sejam as propostas contra o empregador.” (RTJ ...
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Código de Processo Civil Lei 13.105, de 16 de Março de 2015
... existe uma hierarquia das leis que coloca a Carta Magna no ápice do ordenamento jurídico, de ... no processo como, por exemplo, a seguradora na ação de reparação de danos que, se aceitar ... Se houver qualquer espécie de reclamação, o juiz abrirá prazo para que o inventariante ...
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Acórdão Nº 0300305-24.2018.8.24.0037 do Primeira Câmara de Direito Civil, 28-07-2022
APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. REAJUSTE DO PRÊMIO. REENQUADRAMENTO DE FAIXA ETÁRIA. ABUSIVIDADE. PRESCRIÇÃO ÂNUA DA REPETIÇÃO DO INDÉBITO REFERENTE AOS PRÊMIOS PAGOS SUPERIORES À 12 MESES. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA SEGURADORA. PRESCRIÇÃO ÂNUA PARA O RECLAMO DE ALTERAÇÕES CONTRATUAIS, EM ESPECIAL PARA A DECLARAÇÃO DE ABUSIVIDADE DE CLÁUSULAS. TESE AFASTADA. RELAÇÃO
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Livro III - Dos processos nos tribunais e dos meios de impugnação das decisões judiciais
... ória, no mandado de segurança e na reclamação; ... VII - (Vetado); ... VIII - no agravo de ... e da concessão do exequatur à carta rogatória ... Art. 960. A homologação de ... , sejam as movidas contra a autarquia seguradora, sejam as propostas contra o empregador. (1ª ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Oitava turma. (Processo 5046512-94.2016.4.04.7000),24-01-2018
... nº 2.245 (Ação Penal nº 470), na Reclamação nº 17.623 e nas Ações Penais nºs 871 a 878 ... 5º da Carta Política. 2.2.3.4. É importante ... dinheiro sairia do banco, qual é a seguradora ...
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Tributação do seguro e do resseguro
... possíveis resultados, a uma companhia seguradora (o segurador), em troca de um pagamento ... 192 da Carta Magna ... Quanto ao tratamento dado pelo ... moral adveio de indenização em reclamação trabalhista ... 3. Deveras, se a reposição ...