carta reclamação serviço prestado
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Lei nº 13.467 de 13/07/2017. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho.
... -se-ão, na contagem de tempo de serviço, para efeito de indenização e estabilidade, os ... ocorrerá pelo ajuizamento de reclamação trabalhista, mesmo que em juízo incompetente, ... ção, a todo trabalho de igual valor, prestado ao mesmo empregador, no mesmo estabelecimento ... e de suas testemunhas serem ouvidos, por carta precatória, no juízo que este houver indicado ...
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Lei nº 13.460 de 26/06/2017. Dispõe sobre participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração pública.
... específicas, quando se tratar de serviço ou atividade sujeitos a regulação ou ... ão exata da extensão do serviço prestado ... Art. 7o Os órgãos e entidades idos por esta Lei divulgarão Carta de Serviços ao Usuário ... § 1o A Carta ... entidades com maior incidência de reclamação" dos usuários na periodicidade a que se refere o \xC2" ...
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DECRETO LEI Nº 229, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1967. Altera Dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho, Aprovada Pelo Decreto-lei 5.452, de 01 de Maio de 1943, e da Outras Providencias.
... habilitação profissional, passado pelo Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial (SENAC), pelo ... órgãos autorizados, devendo ser a reclamação tomada por têrmo e entregue recibo da mesma ao ... -se posteriormente o reclamado por carta registrada, caso persista a recusa, para que, em ... a) prestado de qualquer modo, em teatros de revista, cinemas, ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... SEÇÃO III. Da Carta Rogatória ... ARTIGO 35 ... (VETADO) ... II - o lugar de prestação do serviço; ... III - a natureza e a importância da ... ARTIGO 463 ... O depoimento prestado em juízo é considerado serviço público ... ória, no mandado de segurança e na reclamação; ... VII - (VETADO); ... VIII - no ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... a) aquele que presta serviço de natureza urbana ou rural a empresa, em ... § 4º Entende-se por serviço prestado em caráter não eventual aquele relacionado ... ária será devido durante o curso de reclamação trabalhista relacionada com a rescisão do ... § 5º Realizado o depósito, será expedida carta ...
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... éditos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) ... #Incluído pela Lei nº 14.112, ... tendo o devedor entregue coisa móvel ou prestado serviço que vendera ou contratara a ... , deverá o devedor comprovar o envio de carta a todos os credores sujeitos ao plano, ... reclamação falsas, ou juntar a elas título falso ou ...
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Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
... ável por até noventa dias, presta serviço para atender a necessidade transitória de ... ária será devido durante o curso de reclamação trabalhista relacionada com a rescisão do ... contagem recíproca, o tempo de serviço prestado pelo trabalhador rural anteriormente à ... formulados, e, quando for o caso, emitirá carta de exigência prévia ao requerente ... § 2º ...
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DECRETO Nº 2172, DE 05 DE MARÇO DE 1997. Aprova o Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social.
... serviço, encargos familiares e de reclusão ou morte ... § 4º Entende-se por serviço prestado em caráter não eventual aquele relacionado ... ça será devido durante o curso de reclamação trabalhista relacionada com rescisão do contrato ... funcional é utilizada a classificação da carta de desempenho muscular da ... The National ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11689, DE 09 DE JUNHO DE 2008. Altera Dispositivos do Decreto-lei 3.689, de 3 de Outubro de 1941 - Codigo de Processo Penal, Relativos ao Tribunal do Juri, e da Outras Providencias.
... ser alterada, de ofício ou mediante reclamação de qualquer do povo ao juiz presidente até o dia ... , em razão do comprovado excesso de serviço, ouvidos o juiz presidente e a parte contrária, ... 'Art. 473. Prestado o compromisso pelos jurados, será iniciada a ... , exclusivamente, às provas colhidas por carta precatória e às provas cautelares, antecipadas ...
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DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... juiz for de categoria inferior, por meio de carta de ordem ... Art. 7º A precatória e a ordem ... Na contagem do tempo de serviço, para o efeito de promoção e aposentadoria, a ... IV – quando o autor não tiver prestado caução às custas, no caso do art. 67; ... V ... Findo o prazo do art. 478 sem haver reclamação, ou decidida esta, expedir-se-á mandado de ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0001834-45.2019.8.19.0009 (Cível), 30-09-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0001834-45.2019.8.19.0009 Recorrente: AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S/A - ré Recorrida: CLENIR FERNANDES MOTTA - autora Origem: Juizado Especial Cível da Comarca de Bom Jardim Juiz Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior I - Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou
... , entendendo pela falha na prestação do serviço, em virtude da violação, pela ré, do dever de ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08051052520164058200), 08-03-2022
PJE 0805105-25.2016.4.05.8200 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA CIVIL. ADMINISTRATIVO. MULTA APLICADA PELO PROCON EM DESFAVOR DA CAIXA EM RAZÃO DE TER SIDO OMISSA POR FINANCIAR IMÓVEL COM DOCUMENTAÇÃO ERRADA E LOCALIZAÇÃO INCERTA E PELO FATO DE O EMPREENDIMENTO APRESENTAR VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. RESPONSABILIDADE DO AGENTE FINANCEIRO. INEXISTÊNCIA. SENTENÇA REFORMADA. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO DA CAIXA FORMULADO NA
... 002.001.15-0022808, instaurado após reclamação do cliente sob alegação de que comprou um ... , de que a CAIXA teria sido omissa e prestado um mau serviço ao conceder o financiamento do ... apenas como agente financeiro, concedendo carta de crédito ao cliente para aquisição de ... -
Acórdão Nº 164493 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-03-2021
... Min. Teori Zavascki, nos autos da Reclamação 23.457, reconheceu que a ... deicsão do ex-Juiz ... de ação penal de trechos de depoimento prestado por delator, em ... Documento assinado ... coaduna com os ares democráticos da Carta de 88 ... (Constituição) — afirmou Marco ... HC 164493 / PR ... serviço de assessoria de imprensa de jornalistas de ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... do Parlamento, o que não ocorreu durante a Carta de 1937” (STF-Ag. 13.296, DJ 14.3.1949) ... a empresa empregadora ou tomadora do serviço falir ou apresentar condições de efetiva ... : “Imunidade de jurisdição — Reclamação trabalhista — Litígio entre estado estrangeiro ... O fato de o trabalhado ser prestado por apena 2 (dois) dias no âmbito residencial e ...
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Versão original
LEI 13105 de 16/03/2015 - LEI ORDINÁRIA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
... Da Carta Rogatória ... Art. 35. (VETADO) ... Art. 36. O ... II - o lugar de prestação do serviço; ... III - a natureza e a importância da causa; ... Art. 463. O depoimento prestado em juízo é considerado serviço público ... ória, no mandado de segurança e na reclamação; ... VII - (VETADO); ... VIII - no agravo de ...
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0064344-55.2018.8.19.0001 (Cível), 10-03-2023
APELAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA AJUIZADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. SERVIÇO DE TRANSPORTE COLETIVO. LINHA 803 (SENADOR CAMARÁ X TAQUARA ¿ VIA CATONHO) E SEU SERVIÇO PARCIAL SP 803 (SENADOR CAMARÁ ¿ TERMINAL SULACAP). ALEGADA DESCONTINUIDADE DO SERVIÇO PRESTADO POR SUPOSTA DISPONIBILIZAÇÃO DE FROTA EM QUANTITATIVO INFERIOR AO PREVISTO NO DECRETO REGULAMENTADOR. SENTENÇA DE...
... ESTADO DO RIO DE JANEIRO. SERVIÇO DE TRANSPORTE COLETIVO. LINHA 803 ... (SENADOR ... ALEGADA DESCONTINUIDADE ... DO SERVIÇO PRESTADO POR SUPOSTA DISPONIBILIZAÇÃO DE FROTA EM ... RESUME À RECLAMAÇÃO DE UM PEQUENO GRUPO DE CONSUMIDORES A ... ART. 129, DA CARTA MAGNA, E NO ART. 1º, IV, DA LEI Nº 7.347/85 ... -
Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento de Sentença
... “§ 1 o Sendo escrita, a reclamação deverá conter a designação do juízo, a ... ENTRE A PORTARIA DA EMPRESA E O LOCAL DO SERVIÇO. A jurisprudência desta Corte consagra que o ... ou, não havendo esse, a data de juntada da carta aos autos de origem devidamente cumprida, quando ... e, quando empregada, o tempo de serviço prestado ao empregador, ficando sujeita, em caso de ...
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DECRETO Nº 77077, DE 24 DE JANEIRO DE 1976. Expede a Consolidação das Leis da Previdencia Social (clps).
... idade avançada, incapacidade, tempo de serviço, encargos familiares, prisão ou morte daqueles ... ço militar, obrigatório ou voluntário, prestado pelo segurado, ainda que antes de possuir essa ... de que trata o item III do artigo 143 e a carta de abertura de conta-corrente bancária, firmados ... Art. 179 Para reclamação de direito decorrente deste título, o ...
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Jurisdição e competência
... reclamação continua prevento na hipótese de ser renovada a ... leis vigentes no país da prestação de serviço e não por aquelas do local da contratação.” ... Quando o trabalho humano é prestado a entes privados, sem a presença de algum ou ... Exegese do art. 114, VII, da Carta Magna de 1988, acrescido pela Ementa ...
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... ü CARTA ROGATÓRIA. AGRAVO REGIMENTAL. INCOMPETÊNCIA DA ... ü RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL. USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA ... PREJUÍZO CAUSADO PELO SERVIÇO" JUDICIÁRIO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. S\xC3" ... honorários proporcionais ao serviço prestado. 7. Recurso especial não provido. (STJ; REsp ...
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Tributação na economia digital: limites e desafios
... não seja o consumidor final do bem ou serviço, tomando por base a hipótese de incidência das ... Nº 8.212/91 - ARTI- GO 195, INCISO I, DA CARTA FEDERAL - PERÍODO ANTERIOR À EMENDA ... , está pre- visto o uso da reclamação para garantir que as teses vinculan- tes sejam ... no exterior, no caso de serviço prestado no exterior, ou cuja prestação se tenha ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... , se o réu houver sido citado por meio de carta precatória, juntada aos autos dessa carta, ... da ordem infraconstitucional sempre a serviço daqueles e dos valores maiores que os empoderam ... da autoridade de suas decisões é a reclamação (art. 988) ... Enfim, nestas situações ... Art. 463. O depoimento prestado em juízo é considerado serviço público ...
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Competência da Justiça do Trabalho
... ção de trabalho pressupõe trabalho prestado por conta alheia, em que o trabalhador (pessoa ... , para quem e quando será prestado o serviço.” (Subordinação estrutural-reticular: uma ... RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL. AUTORIDADE DE DECISÃO PROFERIDA ... 114 da Carta Federal, ao outorgar, de forma específica, à ...
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Da Execução na Justiça do Trabalho
... a concretização dos valores previstos na Carta Federal de 1988. Recurso de revista não ... é desnecessária a propositura de reclamação trabalhista para discutir os danos morais e ... dados em pagamento de prestação de serviço. O CPC atribui força executiva a tais títulos ... o reclamante em processo trabalhista ter prestado serviços para a empresa sucessora, basta apenas ...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0218042-96.2009.8.19.0001 (Criminal), 18-03-2021
APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. VAZAMENTO DE ESGOTO NO LOGRADOURO PAULO ROBERTO DA SILVA NOGUEIRA, ONDE SITUADA A RESIDÊNCIA DA AUTORA. PLEITO INDENIZATÓRIO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ. 1. A existência do buraco, com vazamento de esgoto, no logradouro público Paulo Roberto Da Silva Nogueira, onde situada a residência da autora é incontroversa nos...
... de reclamação dos moradores nos dias 16/03/2009 e 26/05/2009 e ... prestadoras de serviço público é objetiva, independendo da ... 4. O art. 23, IX da Carta da República impõe a competência de ... todos ... sadio deve ser prestado, em especial, pelo ente municipal ... 5. Não se ...