carta reclamação serviço prestado
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Jurisprudência e Ementário
Reunião de decisões judiciais sobre o direito sanitário, abordando temas como a organização constitucional dos sistemas de saúde, o direito aos serviços de saúde, saúde e meio ambiente, direitos do consumidor em matéria de saúde, entre outras áreas, elaborada a partir de uma ampla pesquisa junto aos tribunais de todo o país e da América Latina, apresentando um panorama dos caminhos seguidos pelos
... A comprovada falha na prestação de serviço, longe de ser um mero incômodo, causou profunda ... A própria Carta da República Federativa do Brasil, em seu art ... Precedentes. 2. Reclamação a que se nega seguimento. 1. Trata-se de ... ço público especíico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição” ... -
Direito a Igualdade e não Discriminação na Relação de Trabalho
... Torna-se indene de dúvidas que a Carta Magna de 1988 pretende a efetividade da igualdade ... circunstâncias que pesassem contra o serviço prestado na vigência do contrato de trabalho ... subordinados poderá ingressar com reclamação trabalhista, na Justiça do Trabalho, em face do ...
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Do processo judiciário do trabalho
... data da distribuição, o objeto da reclamação e a Junta ou o Juízo a que coube a ... de taxa, pois são devidas em razão de serviço prestado pelo Estado, no caso, atividade ... XXXV do art. 5.º da Carta de 1988 – é conducente a assentar-se, ...
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A defesa do consumidor no brasil: fundamentos, organização e funcionamento
... ões sociais reguladas fundamentalmente pela Carta mencionada e pedra de toque do sistema econômico ... CDC) e a todas as vítimas dos fatos do serviço e do produto (Art. 17 do CDC), também como ... ço mecânico continua sendo devidamente prestado. Ao demonstrar que tal produto ou serviço é ... de competência ou de jurisdição, reclamação ...
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Decisão monocrática Nº 61934 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 06-09-2023
RECLAMAÇÃO. SUSCITADO DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO NO RECURSO ... ível a necessidade permanente do serviço prestado pelo autor, corretor de imóveis, ... 102, I, l, da Carta Política (RTJ 134/1033), não se ...
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Responsabilidade civil nos sites de redes sociais
... por danos imposto aos fornecedores de serviço do Código de Defesa do Consumidor.” 1 Por seu ... 2. O fato de o serviço prestado pelo provedor de serviço de internet ser ... o Ministro Raul Araújo ao aceitar Reclamação contra decisão de Turma Recursal do Juizado ... ” já no inciso III do artigo 1º de nossa Carta Magna. Patente é, portanto, a opção do ...
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A Segunda Fase (Judicium Causae)
... será feita na forma de justificação, por carta precatória”. 130 Avena 131 indaga e ... ser alterada, de ofício ou mediante reclamação de qualquer pessoa do povo ao juiz presidente ... em razão do comprovado excesso de serviço, ouvidos o juiz presidente e a parte contrária, ... reno-vação inútil do anteriormente prestado no juízo de admissibilidade da acusação. (No ...
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Acórdão Nº 0020912-89.2019.5.04.0333 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 5ª Turma, 23-11-2021
EMENTA RELAÇÃO DE EMPREGO. MOTORISTA DE APLICATIVO. UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. Entendimento do Relator no sentido de que a autonomia na prestação do trabalho não restou demonstrada pela parte ré, sobre quem recaía o encargo probatório, na forma do art. 818, II, da CLT. Hipótese em que o trabalhador Motorista adere a contrato de Serviços de Intermediação Digital sem possibilidade de propor...
... ação, por entender que o trabalho era prestado de forma autônoma, sem qualquer subordinação, ... , aos usuários, efetivos tomadores do serviço: "se o contrato de transporte é aquele pelo qual ... de Comunicação, ouvida nos autos da Carta Precatória Inquiritória processo n.º ... a qualquer necessidade, denúncia ou reclamação [ ... ] (ID 28a1508) ... O Histórico de Viagens ... -
Teoria Geral do Direito Processual do Trabalho
... parte, e um ou mais trabalhadores a seu serviço, por outro lado, sempre que se origine do ... , que deverá ser juntada à eventual reclamação trabalhista.” ... “Caso exista, na mesma ... 5 o , XXXV da Carta Magna. A interpretação do dispositivo ... A parte que utiliza o serviço público prestado pelo Poder Judiciário não merece ser tomado ...
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Novo CPC
... Seção III ... Da Carta Rogatória ... Art. 35. (VETADO) ... Art ... II — o lugar de prestação do serviço; ... III — a natureza e a importância da ... Art. 463. O depoimento prestado em juízo é considerado serviço público ... ória, no mandado de segurança e na reclamação; ... VII — (VETADO); ... VIII — no agravo ...
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Novo CPC
... Seção III ... Da Carta Rogatória ... Art. 35. (VETADO) ... Art ... II — o lugar de prestação do serviço; ... III — a natureza e a importância da ... Art. 463. O depoimento prestado em juízo é considerado serviço público ... ória, no mandado de segurança e na reclamação; ... VII — (VETADO); ... VIII — no agravo ...
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Processo administrativo previdenciário
... requisitos necessários ao benefício ou serviço mais vantajoso; ... VII - o dever de prestar ao ... cabendo, se for o caso, a emissão de carta de exigência ao requerente.” ... DOS ... ão do trabalho e a condição em que foi prestado ... Art. 60. As anotações em CP e/ou CTPS ... A decisão de hoje ocorreu na Reclamação (RCL) 4374, no mesmo sentido do entendimento já ...
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Da rescisão - (arts. 477 a 486)
... por empregado com mais de 1 (um) ano de serviço, só será válido quando feito com a ... STF no processo de Reclamação n. 22.012 MC/RS, de relatoria do Ministro Dias ... pelo empregador, do serviço suplementar prestado com habitualidade durante pelo menos um ano, ... a 5 de outubro de 1988 (promulgação da Carta Política) do não optante do FGTS, que será ...
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Direito Constitucional
... postos em julgamento, interpretar a Carta Magna, adequando e compatibilizando os demais ... , não admitem, em nenhuma hipótese, reclamação constitucional, intervenção de terceiros ou ... da Federação que proíba algum tipo de serviço de transporte poderá ser questionado mediante ... do serviço de atendimento à saúde prestado à população em um hospital do referido ...
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Direito Administrativo
... (E) Pelo princípio da continuidade do serviço público, não podem os serviços públicos ser ... A remuneração do serviço público prestado decorrerá do pagamento, pelos usuários, de taxa ... 37, II, da CF, a própria Carta" Magna prevê exceções, como os cargos em comiss\xC3" ... se verifica na ementa abaixo: “RECLAMAÇÃO" TRABALHISTA” – REGIME DE CONTRATAÇÃO TEMPOR\xC3" ...
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Do contrato individual do trabalho
... a contratação da prestação de serviço por profissionais autônomos. O parágrafo irá ... á remunerado mediante a hora de trabalho prestado, consentindo ainda a contratação sem jornada de ... REG. na Reclamação n. 3.940/RJ, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, DJ ... dessa intenção, por telegrama ou carta registrada, dentro do prazo máximo de 30 ...
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Decisão monocrática Nº 60442 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-06-2023
RECLAMAÇÃO. ADMINISTRATIVO. AGENTE PENITENCIÁRIO ESTADUAL ... , CONSIDERANDO AS PECULIARIDADES DO SERVIÇO PRESTADO. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL ... 102, I, ‘l’, da Carta Política (RTJ 134/1033), não se qualifica como ...
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Acórdão Nº 42729 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 27-04-2021
EMENTA AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL. ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL Nº 556. COMPANHIA DE ÁGUAS E ESGOTO DE RONDÔNIA - CAERD. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO EM REGIME NÃO CONCORRENCIAL E SEM INTUITO PRIMÁRIO DE LUCRO. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Ambas as Turmas desta Suprema Corte têm aplicado à
... PRIMEIRA TURMA ... AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 42.729 RONDÔNIA ... AGDO.(A/S) ... INTDO.(A/S) ... PRESTAÇÃO DE ... SERVIÇO PÚBLICO EM REGIME NÃO CONCORRENCIAL E SEM ... O que nos vem da Carta Federal, ... mais precisamente do artigo 100? Que ... recebem contrapartida pelo serviço prestado, ... possibilitando inclusive o lucro, o que se ... -
Legislação
... ) semanas de trabalho, por 1 (um) ano de serviço. 4. Todo Membro que tiver ratificado a ... de registro, de acordo com o Artigo 102 da Carta das Nações Unidas, informações completas ... o prazo prescricional para a reclamação de direitos por parte do trabalhador, o ... prestado a pessoas físicas ou jurídicas ... O ...
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A prática do novo júri
... grafoscópica (91 usque seguinte) de uma carta que se encontrava no local do crime, que ... ção de terceiros e o socorro médico prestado ao ofendido de forma imediata ... DA AUTORIA ... O serviço do júri é obrigatório. O alistamento ... ça tem algum requerimento ou alguma reclamação a fazer? ... E o Sr. advogado tem algum ...
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Disposições gerais - (arts. 442 a 456)
... , é o dever do empregado de realizar o serviço consoante as instruções e determinações do ... as hipóteses, o salário do trabalho prestado deve ser pago, sob pena de admitir-se o ... no campo internacional, observa-se que a Carta da Organização das Nações Unidas dispõe o ... a execução de crédito nem a reclamação de empregado na Justiça do Trabalho. (V. art ...
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Direito Processual do Trabalho
... Esse era o quadro legal antes da Carta Republicana de 1988 ... O art. 8º, III 22 ... relação de trabalho: qualquer trabalho prestado sem vínculo empregatício por uma pessoa física a um tomador de serviço. Exemplos: b.1) avulsos, art. 114, I, da CF/88; ... quais dispõem sobre o instituto da reclamação". Assim, a reclamação no âmbito do TST depender\xC3" ...
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Decisões Monocráticas nº 34506 de STF. Supremo Tribunal Federal, 10 de Septiembre de 2019
RECLAMAÇÃO ... ALEGAÇÃO DE AFRONTA À SÚMULA VINCULANTE ... -fim de empresa concessionária de serviço de energia elétrica, teria afastado o art. 25, ... Aliás, a Carta Magna reconhece a autonomia do Direito do ... integrante e indispensável do serviço prestado ao consumidor ... Afinal, quando um cliente ...
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Decisão monocrática Nº 56730 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-11-2022
RECLAMAÇÃO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. CONVERSÃO DE ... na ficha funcional do Autor o tempo de serviço prestado sob a condição de agentes insalubres, ... 102, I, ‘l’, da Carta Política (RTJ 134/1033), não se qualifica como ...
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Decisão da Presidência nº 31743 de STF. Supremo Tribunal Federal, 6 de Septiembre de 2018
RECLAMAÇÃO ... DIREITO DO TRABALHO E ADMINISTRATIVO ... , acessórias ou complementares ao serviço concedido, bem como a implementação de projetos ... tarefas afetas ao serviço público prestado pela terceira Demandada (f. 1045) ... Pelo ... daqueles poderes claramente enumerados pela Carta Política seria inviável (SULLIVAN, Kathleen M.; ...