carta reclamação serviço prestado
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Decisões Monocráticas nº 31743 de STF. Supremo Tribunal Federal, 6 de Septiembre de 2018
RECLAMAÇÃO ... DIREITO DO TRABALHO E ADMINISTRATIVO ... , acessórias ou complementares ao serviço concedido, bem como a implementação de projetos ... tarefas afetas ao serviço público prestado pela terceira Demandada (f. 1045) ... Pelo ... daqueles poderes claramente enumerados pela Carta Política seria inviável (SULLIVAN, Kathleen M.; ...
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Decisão monocrática Nº 56730 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-11-2022
RECLAMAÇÃO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. CONVERSÃO DE ... na ficha funcional do Autor o tempo de serviço prestado sob a condição de agentes insalubres, ... 102, I, ‘l’, da Carta Política (RTJ 134/1033), não se qualifica como ...
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Direito Constitucional
... respeito, o STF já decidiu: “ Na atual Carta Magna ‘compete ao Supremo Tribunal Federal, ... (D) A admissão de reclamação constitucional ajuizada contra omissão do poder ... , a conduta do policial militar que, em serviço, pratica tortura contra o civil no interior do ... ou modificação do novo serviço a ser prestado. (Informativo STF 840, ADI 3792/RN, Rel. Min ...
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Decisão monocrática Nº 52020 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-03-2022
RECLAMAÇÃO. ADMINISTRATIVO. MILITAR DAS FORÇAS ARMADAS ... ão de tempo de atividade especial no serviço militar (Marinha Brasileira), para efeito de ... à conversão, em tempo comum, do prestado sob condições especiais que prejudiquem a ... 102, I, ‘l’, da Carta Política (RTJ 134/1033), não se qualifica como ...
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Leis
... , tornem indispensável a continuidade do serviço ... Art. 6º Não será devida a remuneração ... Art. 8º Quando for prestado serviço de inspeção e fiscalização pelo ... categoria profissional, apresentar reclamação na qualidade de substituto processual de seus ... subsistência, extrato de conta bancária, carta de crédito ou outros documentos que atestem a ...
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Decisão monocrática Nº 58601 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-04-2023
RECLAMAÇÃO. ALEGAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO AO DECIDIDO EM TEMA ... mas não trata da conversão do tempo de serviço, razão pela qual devem ser atendidos os comandos ... DE AVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO EM ATIVIDADES EXERCIDAS SOB CONDIÇÕES ESPECIAIS ... nos termos § 4º do artigo 40 da Carta" Magna (antes da E.C. 103/2019), o servidor da pol\xC3" ...
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Das disposições gerais
... , é o dever do empregado de realizar o serviço consoante as instruções e determinações do ... as hipóteses, o salário do trabalho prestado deve ser pago, sob pena de admitir-se o ... no campo internacional, observa-se que a Carta da Organização das Nações Unidas dispõe o ... a execução de crédito nem a reclamação de empregado na Justiça do Trabalho. (V. art ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0010524-77.2021.8.19.0208 (Criminal), 17-08-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0010524-77.2021.8.19.0208 Recorrente (autor): RODRIGO MAGNANI DE FARIA LINHARES Recorrido (réu): GRUPO HU VIAGENS E TURISMO S.A. Origem: 13º Juizado Especial Cível da Regional do Méier - RJ Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do...
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Súmulas do TST separadas por assunto
... se o trabalhador não retornar ao serviço no prazo de 30 (trinta) dias após a cessação ... , substituto processual e autor da reclamação trabalhista, em cujos autos fora proferida a ... carta precatória. Juízo deprecado. (alterada em ... pelo empregador, de serviço suplementar prestado com habitualidade, durante pelo menos 1 (um) ano, ...
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Liberdade de expressão e tecnologia
... , competindo ao usuário contratar um serviço de antispam (restou vencido, com voto ... fundavam-se ora no defeito do serviço prestado (CDC, art. 14), ora na configuração da ... 23.10.2019, na qual se condenou a Carta" Capital e sua editora a retirarem do ar publicaç\xC3" ... ções extrajudiciais, pois, se cada reclamação contra material ofensivo aos direitos ...
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Decisão monocrática Nº 57256 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-12-2022
RECLAMAÇÃO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. CONVERSÃO DE ... na ficha funcional do Autor o tempo de serviço prestado sob a condição de agentes insalubres, ... 102, I, ‘l’, da Carta Política (RTJ 134/1033), não se qualifica como ...
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Tira dúvidas
... , se a soma desse tempo com o de efetivo serviço ocasionar excesso de jornada legal, o tempo ... o mesmo valor da hora normal de serviço prestado, integralmente ... O § 2º. do art. 244, da ... Assim, numa eventual reclamação judicial, ele não tem como provar seu labor em ... como pode esse mesmo órgão desrespeitar a Carta Magna, transgredindo o inciso IV do artigo 7º? ...
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Decisão monocrática Nº 35774 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-12-2020
... ática em que neguei seguimento à reclamação, nos seguintes termos (eDOC 32): ... Trata-se ... ás, oferecida para os clientes como um serviço seu ... Repise-se que a obreira executava ... , a atividade de atendimento telefônico prestado aos consumidores (sistema call center) está ... 1º, III e 170, VIII, da Carta Magna, respectivamente, e com o objetivo ...
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Concessão de serviço público para exploração da infraestrutura aeroportuária
... ou, no limite, de gratuidade do serviço prestado não poderiam compor o seu regime. Mesmo que a ... , tendo sido, ou não, objeto de reclamação judicial, incluindo os encargos previdenciários; ... 37, inciso XXI, da Carta Magna ... O modelo, repito, só é válido nas ...
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Delação Premiada
... ém der conselho aos inimigos do Rey per carta, ou per qualquer outro aviso em seu desserviço, ... mercadoria ou prestação de serviço ou fornecê-lo em desacordo com a legislação ... , qual foi o nível de colaboração prestado pelo delator com relação àquilo que o ... , declaração de crédito ou reclamação falsa, ou juntar a elas título falso ou simulado ...
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Da remuneração - (arts. 457 a 467)
... empregador, como contraprestação do serviço, as gorjetas que receber ... § 1º Integram o ... prestado, integra o cálculo da gratificação natalina ... O pagamento em uma reclamação trabalhista de honorários de perito, de ... 8º, III, da Carta Magna, o que traz à ilação a permanência do ...
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Equiparação Salarial
... ção, a todo trabalho de igual valor, prestado ao mesmo empregador, na mesma localidade, ... 5º da Carta Magna já estabelece a igualdade de todos perante ... serviço público, não é obrigatório nas empresas ... ao autor o ajuizamento de reclamação trabalhista com pedido de enquadramento ou ...
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Jurisprudência e Ementário
... estabelecer ônus para o prestador de serviço, não sendo dado ao Judiciário estabelecer ... 93, IX, da Carta Magna, relativa à suposta negativa de ... Decisão: Vistos. Cuida-se de reclamação constitucional, com pedido de liminar, ajuizada ... contraditório, pois o direito à saúde prestado não signiica a livre escolha de medicação e ...
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Modalidades de honorários
... o advogado cobra um preço certo por um serviço jurídico certo, à vista ou em parcelas (por ... reclamação trabalhista (2ª Câmara, Rec. n ... Trabalho prestado com zelo e boa técnica. Existência de outras ... 114 da Magna Carta, deve ser interpretada como relação de trabalho ...
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História do Direito do Trabalho no Brasil
... o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, que havia sido criado por lei ordinária de ... dos modelos jurídicos nos quais a Carta Magna é sintética ou, até mesmo, omissiva ... ; o ônus da prova; a inicial da reclamação trabalhista; o preposto da empresa; a audiência ... prestado serviços à contratante (tomadora) na qualidade ...
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Decisão monocrática Nº 61513 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-08-2023
RECLAMAÇÃO. CONSTITUCIONAL E DIREITO DO TRABALHO. ALEGADO ... , a segunda testemunha da ré, ouvida por carta precatória (id n. 5c0db6b), Aparecido Donizetti ... , apesar de o então autor sempre ter prestado serviço como representante comercial autônomo ...
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Decisão monocrática Nº 30187 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-11-2021
... minha lavra, que negou seguimento à reclamação, nos seguintes termos (eDOC 16): ... se impor o mesmo às concessionárias de serviço público ... Sobreleva enfatizar que o ... incompatibilidade entre a norma legal e a Carta da República, o que não se verificou no caso ... , a atividade de atendimento telefônico prestado aos consumidores (sistema call center) está ...
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Privacidade, proteção de dados pessoais e o legítimo interesse como fundamento para o tratamento de dados pessoais em direito comparado
... e dados relativos a si que constavam no Serviço Nacional de Informações (SNI). Inicialmente, o ... Recurso improvido. A Carta Federal, ao proclamar os direitos e deveres ... 2. O fato de o serviço prestado pelo provedor de serviço de internet ser ... do caso BVerfGE 120, 274 , uma reclamação constitucional ajuizada contra a lei do estado ...
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O contrato de consumo
... da Comunidade Europeia que deu origem a Carta Europeia de Proteção ao Consumidor, um ano ... como o fornecedor acerca do produto ou serviço objeto do contrato ... A vulnerabilidade ... remuneração pela coisa ou serviço 260 prestado para a caracterização do fornecedor, ou mesmo ... o prazo iniciaria desde a primeira reclamação, cessando apenas com a solução definitiva do ...
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Da Competência (Art. 69 a 91)
... à prática do ato judicial que é objeto da carta ... 442 Princípio di Procedura civile, n o ... do permissionário ou concessionário do serviço de radiodifusão, bem como o da administração ... Falso testemunho prestado por meio de carta precatória. Veja nos casos ... Precedentes do STJ e do STF. 3. Reclamação julgada improcedente, com a cassação da liminar ...