carta reconsideracao
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Em vigor
Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992. Dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União e dá outras providências.
...II - pelo correio, mediante carta registrada, com aviso de recebimento;. III - por edital publicado no ...
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Em vigor
Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962. Institui o Código Brasileiro de Telecomunicações.
... contados da notificação feita ao interessado, por telegrama ou carta registrada um e outro com aviso de recebimento, ou da publicação dessa ...
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Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
...IV – solicitar, motivadamente, carta de solidariedade emitida pelo fabricante, que assegure a execução do ...
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Em vigor
Lei Nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980. Dispõe sobre o Estatuto dos Militares.
... da República ou do Ministro de Força Singular e confirmado em Carta Patente. § 2º Os postos de Almirante, Marechal e Marechal-do-Ar somente ...
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Processo nº 0043064-36.2015.8.19.0000 de Vigésima Sétima Câmara Cível Consumidor, 28 de Febrero de 2018
Ementa: Recurso Especial Interposto Contra Acórdão que Não Conheceu Do Agravo de Instrumento Intempestivo. Recente Julgamento Do Superior Tribunal de Justiça, Sob O Rito Dos Recursos Repetitivos, Decidiu que O Prazo Recursal Inicia Com a Juntada Aos Autos Do Aviso de Recebimento, Do Mandado Cumprido Ou Da Juntada Da Carta. Reconsideração Do Julgamento Anterior, ADEQUANDO-O Ao Entendimento Firmado
...JUNTADA DA CARTA". RECONSIDERAÇÃO DO . JULGAMENTO ANTERIOR, ADEQUANDO-O AO\xC2"... -
Acórdão nº 2014/0323824-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECONSIDERAÇÃO. NOVA INTERPRETAÇÃO DA SÚMULA 418/STJ. (QO NO RESP 1.129.215/DF). RECURSO INTERPOSTO ANTES DA PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO EMBARGADO. AUSÊNCIA DE MODIFICAÇÃO NO JULGADO. DESNECESSIDADE DE RATIFICAÇÃO. ANÁLISE DO RECURSO...
...do artigo 102, inciso III, da Carta Magna. . ... -
Acordão do Sexta Turma, 20-10-2020
RECURSO EM HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO.TESE DE EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. PECULIARIDADES DOCASO. COMPLEXIDADE. CARTA PRECATÓRIA. LAPSO TEMPORAL RAZOÁVEL.CONTRIBUIÇÃO DA DEFESA DO RÉU. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 64 DESTACORTE. PEDIDOS DE RECONSIDERAÇÃO PREJUDICADOS. RECURSO DESPROVIDO.1. Os prazos indicados para a consecução da instrução criminalservem apenas...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-390-30.2011.5.04.0007 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 12 de Junio de 2013
I - AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. INTEMPESTIVIDADE. Na hipótese do inciso III da Súmula 385 do TST, admite-se a reconsideração da análise da tempestividade do recurso, mediante prova documental superveniente, em agravo regimental, agravo de instrumento ou embargos de declaração. Agravo a que se dá provimento. II - RECURSO DE REVISTA. 1. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA. REFLEXOS SOBRE FGTS E...
...458 da CLT, ante o comando do art. 7º, XXVI, da Carta Magna. Recurso de revista conhecido e provido. Vistos, relatados e ... -
Em vigor
Decreto nº 7.381, de 2 de dezembro de 2010. Regulamenta a Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008, que dispõe sobre a Política Nacional de Turismo, define as atribuições do Governo Federal no planejamento, desenvolvimento e estímulo ao setor turístico, e dá outras providências.
... por meio de formulário específico, pessoalmente ou por telegrama, carta, e-mail, fac-símile, ou qualquer outro meio de comunicação, ao ...
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Decisão Monocrática nº 51010406120228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Primeira Câmara Cível, 03-10-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INDEFERIMENTO DE REGISTRO DE CARTA DE ARREMATAÇÃO. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. PRECEDENTES. O PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO É DE 15 (QUINZE) DIAS, NOS TERMOS DO ARTIGO 1.003, § 5º, DO CPC. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO NÃO TEM O CONDÃO DE SUSPENDER OU INTERROMPER O PRAZO RECURSAL, O...
...cumprimento de sentença. indeferimento de registro de carta de arrematação. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. ... -
Acórdão nº 2007/0101915-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
TRIBUTÁRIO. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO RECEBIDO COMO AGRAVO REGIMENTAL. FUNGIBILIDADE RECURSAL. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL. IMUNIDADE SOBRE AS RECEITAS DECORRENTES DE EXPORTAÇÃO PREVISTA NO ART. 149, § 2º, DA CF/88. MATÉRIA DECIDIDA SOB O PRISMA CONSTITUCIONAL. PRECEDENTES. 1. O Princípio da Fungibilidade Recursal permite que se acolha eventual Pedido de Reconsideração como...
... usurpar competência que, por expressa determinação da Carta Maior, é exclusiva do STF. . 4. Agravo Regimental não provido. ... -
Em vigor
Decreto-lei nº 5.844, de 23 de setembro de 1943. Dispõe sôbre a cobrança e fiscalização do imposto de renda
... não de cheques, poderão ser entregues pessoalmente ou remetidas em carta registrada, pelo correio. Parágrafo único. A repartição dará o recibo ...
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ACÓRDÃO Nº 899/2019 de Tribunal de Contas da União, Plenário, 16-04-2019
DANOS RELATIVOS À AQUISIÇÃO DA REFINARIA DE PASADENA. DÉBITO RELACIONADO À ASSINATURA DA CARTA DE INTENÇÕES. CONTAS IRREGULARES. RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO. CONHECIMENTO. PROVIMENTO PARCIAL.
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Acórdão Nº 0638279-66.2020.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 08-12-2020
PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA. RÉU SOLTO. INDEFERIMENTO DE PLEITO DE RECONSIDERAÇÃO DE EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PRISÃO. ALEGAÇÃO DA NECESSIDADE DE EXPEDIÇÃO DA CARTA DE GUIA E DA REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA. PRETENSÃO DE ENCAMINHAMENTO DOS AUTOS AO JUÍZO DA EXECUÇÃO PARA INÍCIO DO CUMPRIMENTO DA PENA NO REGIME ADEQUADO. INVIABILIDADE. PEDIDO DE
...ALEGAÇÃO. DA NECESSIDADE DE EXPEDIÇÃO DA CARTA DE GUIA E DA REALIZAÇÃO. DE AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA. PRETENSÃO DE ... -
RELATORIO de ACÓRDÃO Nº 3140 de Tribunal de Contas da União, Plenário
DANOS RELATIVOS À AQUISIÇÃO DA REFINARIA DE PASADENA. DÉBITO RELACIONADO À ASSINATURA DA CARTA DE INTENÇÕES. CONTAS IRREGULARES. RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO. CONHECIMENTO. NEGADO PROVIMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO.
... prejuízo resultante das tratativas com a Astra e da assinatura de carta de intenções (letter of intent) para aquisição dos 50% restantes da ... -
Acórdão nº AgRg no REsp 1129484 / SP de T1 - PRIMEIRA TURMA
TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. RESPONSABILIDADE. SÓCIO-GERENTE. LIMITES. ART. 135, III, DO CTN. REEXAME DE PROVA. DISSOLUÇÃO IRREGULAR NÃO COMPROVADA. SÚMULA 07/STJ. INDÍCIO INSUFICIENTE DE DISSOLUÇÃO IRREGULAR. 1. Hipótese em que a agravante requer a reconsideração da decisão que negou seguimento ao recurso especial ao argumento de que o Tribunal de origem...
... já decidiu, recentemente, que "[..] não se pode considerar que a carta citatória devolvida pelos correios seja indício suficiente para se ... -
Acórdão nº 1999/0110615-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. PORTE DE REMESSA E RETORNO. RECOLHIMENTO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. DILAÇÃO PROBATÓRIA. PRESCINDIBILIDADE. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 07/STJ. AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO AGRAVANTE E DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PREJUÍZO. INEXISTÊNCIA. SEPARAÇÃO JUDICIAL. FORMAÇÃO DE NOVA ENTIDADE FAMILIAR. BEM DE FAMÍLIA. PROTEÇÃO....
... Refoge à competência deste Superior Tribunal de Justiça, a quem a Carta Política confia a tarefa de unificação do direito federal, apreciar ... -
Acórdão nº 2006/0160273-6 de T5 - QUINTA TURMA
ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. PREQUESTIONAMENTO DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL. INVIABILIDADE NA VIA DO ESPECIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. OMISSÃO CONFIGURADA. RESTABELECIMENTO DOS HONORÁRIOS FIXADOS NA SENTENÇA. 1. A esta Corte é vedada a análise de dispositivos constitucionais em sede de recurso especial, ainda que para fins de prequestionamento, de modo a viabilizar o acesso à instância...
...ção da competência do Supremo Tribunal Federal, guardião da Carta Maior. . 2. Provido o recurso especial do IBAMA, ora embargado, sem a ... -
ACÓRDÃO Nº 2329 de Tribunal de Contas da União, Plenário, 02-09-2020
DANOS RELATIVOS À AQUISIÇÃO DA REFINARIA DE PASADENA. DÉBITO RELACIONADO À ASSINATURA DA CARTA DE INTENÇÕES. CONTAS IRREGULARES. RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO. CONHECIMENTO. NEGADO PROVIMENTO.
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RELATORIO de ACÓRDÃO Nº 2329 de Tribunal de Contas da União, Plenário
DANOS RELATIVOS À AQUISIÇÃO DA REFINARIA DE PASADENA. DÉBITO RELACIONADO À ASSINATURA DA CARTA DE INTENÇÕES. CONTAS IRREGULARES. RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO. CONHECIMENTO. NEGADO PROVIMENTO.
... autos, em que se examinam questões relacionadas à assinatura da Carta de Intenções e ao não cumprimento da sentença arbitral, os quais ... -
Decisão Monocrática nº 51975036520228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sétima Câmara Cível, 08-03-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. CARTA PRECATÓRIA DE AVALIAÇÃO E DEMAIS ATOS EXPROPRIATÓRIOS. INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO QUE NÃO SUSPENDE OU INTERROMPE O PRAZO RECURSAL. No caso, o recurso foi interposto fora do prazo legal de 15 dias previsto no art. 1.003, caput e §5º, do CPC, tornando-se impositivo o seu não conhecimento. RECURSO NÃO
...AGRAVO DE INSTRUMENTO. direito privado não especificado. carta precatória de avaliação e demais atos ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08075319320214050000), 03-08-2021
PJE 0806531-93.2021.4.05.0000 EMENTA PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPLANTAÇÃO DE BENEFÍCIO EM SEDE DE TUTELA ANTECIPADA. MODIFICAÇÃO DA DECISÃO. POSSIBILIDADE. 1. Agravo de instrumento interposto por VALDEMAR FRANCISCO FILHO em face de decisão que, em juízo de reconsideração, reputou satisfeita a implantação do benefício requerido, nos moldes realizados pelo INSS, em sede de pedido...
... 09/2019), quantia esta cujos parâmetros de cálculo, expostos na Carta de Concessão, estão completamente divorciados do que se está pedindo na ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08045379220214050000), 14-09-2021
PROCESSO Nº: 0804537-92.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: CELSO ALEXANDRE FERREIRA NETO ADVOGADO: Camila Vieira Marinho e outros AGRAVADO: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DO SERTAO PERNAMBUCANO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENA DE DEMISSÃO. ALEGAÇÃO DE VÍCIOS...
...ção, juntamente com um laudo psiquiátrico de Ana Clara e uma carta escrita de próprio punho pela genitora de aluna corroborando com a defesa ... -
Acórdão Nº 0300631-88.2019.8.24.0282 do Primeira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 09-06-2022
RECURSO INOMINADO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - INDEFERIMENTO DE PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS - PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO OU DE NOVA CONCESSÃO DE PRAZO PARA COMPROVAÇÃO DA DISTRIBUIÇÃO DA CARTA PRECATÓRIA - SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO - INÉRCIA NÃO CARACTERIZADA - CREDOR NÃO INTIMADO DO ATO ORDINATÓRIODE DISTRIBUIÇÃO DA PRECATÓRIA - ADVERTÊNCIA DE EXTINÇÃO LIGADA À INÉRCIA - PEDIDOS...
... DE NOVA CONCESSÃO DE PRAZO PARA COMPROVAÇÃO DA DISTRIBUIÇÃO DA CARTA PRECATÓRIA - SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO - ... -
Acórdão nº 80002779820188059000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, 6ª Turma Recursal, 31 de Enero de 2018
EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECONSIDERAÇÃO PELO MM JUÍZO ¿A QUO¿ DE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. PERDA DO OBJETO. RECURSO NÃO CONHECIDO. ( Classe: Carta de Ordem Criminal,Número do Processo: 80002779820188059000, Relator(a): PAULO CESAR BANDEIRA DE MELO JORGE, 6ª Turma Recursal, Publicado em: 31/10/2018 )