carta sindical
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... 29, notificando-se posteriormente o reclamado por carta registrada, caso persista a recusa, para que, em dia e hora prèviamente ... e, ainda, por agente da inspeção do trabalho ou por entidade sindical ... #Incluído pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977 ... § 3º - ...
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Lei nº 13.467 de 13/07/2017. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho.
... , não havendo necessidade de autorização prévia de entidade sindical ou de celebração de convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho ... o direito de o excipiente e de suas testemunhas serem ouvidos, por carta precatória, no juízo que este houver indicado como competente ... § ...
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
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DECRETO LEI Nº 1166, DE 15 DE ABRIL DE 1971. Dispõe Sobre Enquadramento e Contribuição Sindical Rural.
... sem especificação de atividades ou profissão, ressalvado às entidades já reconhecidas o direito à representação constante da respectiva carta sindical ... Art. 4º Caberá ao Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA) proceder ao lançamento e cobrança da ...
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Acórdão nº 2012/0272251-5 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA. REGISTRO SINDICAL. SUSPENSÃO DA ANÁLISE DO PEDIDO PELO ATO COATOR. REVOGAÇÃO DO ATO COATOR. PRETENSÃO ACOLHIDA ADMINISTRATIVAMENTE (CONCESSÃO DO REGISTRO). PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO DA IMPETRAÇÃO. PRETENSÃO DE INOVAÇÃO DO PEDIDO. SEGURANÇA DENEGADA. 1. Hipótese em que o mandado de segurança
... MANDADO DE SEGURANÇA. REGISTRO SINDICAL. SUSPENSÃO DA ... e Emprego, com a consequente expedição da carta sindical, declarando-se ... -
DECRETO LEI Nº 229, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1967. Altera Dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho, Aprovada Pelo Decreto-lei 5.452, de 01 de Maio de 1943, e da Outras Providencias.
... 29, notificando-se posteriormente o reclamado por carta registrada, caso persista a recusa, para que, em dia e hora prèviamente ... II - os que houverem lesado o patrimônio de qualquer entidade sindical; ... III - os que não estiverem, desde dois (2) anos antes, pelo menos, ...
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DECRETO LEI Nº 925, DE 10 DE OUTUBRO DE 1969. Altera Dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho, Aprovada Pelo Decreto-lei 5.452, de 1 de Maio de 1943.
... ? do artigo 530 e, na hipótese de o nomeado haver sido dirigente sindical, também nas do item ?I? do mesmo artigo ... Art. 2º Ao artigo 530, da ... § 4º A insuficiência de receita resultará na cassação da carta de reconhecimento da entidade sindical ... Art. 551. Os sindicatos, as ...
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Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
... § 5º O dirigente sindical mantém, durante o exercício do mandato eletivo, o mesmo enquadramento no ... II - por via postal, por carta simples, considerado o endereço constante do cadastro do benefício, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-89140-35.2008.5.03.0138 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 26 de Septiembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REPRESENTAÇÃO SINDICAL. CARTA SINDICAL OBTIDA EM 1941 PARA OS EMPREGADOS DA ESTRADA DE FERRO VITÓRIA-MINAS. POSTERIOR EXPANSÃO DA LINHA FÉRREA PARA OUTROS MUNICÍPIOS DE MINAS GERAIS. MERA DECLARAÇÃO DE SERVIDOR DO MINISTÉRIO DO TRABALHO DE QUE A BASE TERRITORIAL DO SINDICATO TERIA SIDO EXPANDIDA PARA TODAS AS CIDADES POR ONDE HOJE PASSA A FERROVIA....
... REPRESENTAÇÃO SINDICAL. CARTA SINDICAL OBTIDA EM 1941 PARA OS EMPREGADOS DA ESTRADA DE FERRO ... -
Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... IV- exercício de mandato eletivo de dirigente sindical de organização da categoria de trabalhadores rurais; ... #Incluído ... § 5º Realizado o depósito, será expedida carta ...
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DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... de precatória ou, si o juiz for de categoria inferior, por meio de carta de ordem ... Art. 7º A precatória e a ordem serão expedidas por carta ... ) a notificação do presidente da junta de corretores, ou câmara sindical, para que não seja permitida negociação dos títulos; ... c) a ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-83500-92.2009.5.15.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 19 de Septiembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. UNICIDADE SINDICAL. O Regional, ao decidir sobre o enquadramento e a representatividade dos trabalhadores em comento, baseia-se na análise das provas documentais - isto é, dos documentos levados aos autos pelas partes (carta sindical, estatuto social etc). Desse modo, decisão em sentido diverso demandaria o revolvimento do conjunto probatório produzido...
... RECURSO DE REVISTA. UNICIDADE SINDICAL. O Regional, ao decidir sobre o enquadramento e a representatividade dos ... - isto é, dos documentos levados aos autos pelas partes (carta sindical, estatuto social etc). Desse modo, decisão em sentido diverso ... -
Em vigor
Decreto-lei nº 73, de 21 de novembro de 1966. Dispõe sôbre o Sistema Nacional de Seguros Privados, regula as operações de seguros e resseguros e dá outras providências.
... à participação nos lucros, aposentadoria, enquadramento sindical, estabilidade e aplicação da legislação do trabalho ... Feita a comprovação referida no artigo anterior, será expedido a carta-patente pelo Ministro da Indústria e do Comércio ... ARTIGO 77 ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-48100-16.2005.5.24.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 19 de Mayo de 2010
INTERVALO INTRAJORNADA. REDUÇÃO. TRANSPORTE COLETIVO URBANO. "É inválida cláusula de acordo ou convenção coletiva de trabalho contemplando a supressão ou redução do intervalo intrajornada porque este constitui medida de higiene, saúde e segurança do trabalho, garantido por norma de ordem pública (art. 71 da CLT e art. 7º, XXII, da CF/1988), infenso à negociação coletiva" (Orientação...
... SINDICATO. LEGITIMIDADE. CARTA SINDICAL. O Regional afirmou que o sindicato signatário do acordo ... -
Acórdão Inteiro Teor nº DC-951/2003-000-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 17 de Noviembre de 2005
... A Carta" Sindical do Ministério do Trabalho e Emprego atesta a alteração estatut\xC3" ...
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Acórdão nº 2001/0044914-0 de T6 - SEXTA TURMA
... FUNÇÃO DE CONFIANÇA. EXONERAÇÃO. ESTABILIDADE SINDICAL. INEXISTÊNCIA ... 1. A deficiência na fundamentação do recurso ... -se aos empregados celetistas, conforme o próprio capítulo da Carta em que está inserido dispõe. Precedentes ... 3. Os servidores ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RODC-2031800-26.2006.5.02.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 9 de Agosto de 2010
... , ante a falta de comprovação da existência de registro sindical no Ministério do Trabalho e Emprego (carta sindical), bem como da ...
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LEI 13303 de 30/06/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO JURÍDICO DA EMPRESA PÚBLICA, DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E DE SUAS SUBSIDIÁRIAS, NO ÂMBITO DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS.
... I - elaboração de carta anual, subscrita pelos membros do Conselho de Administração, com a ... III - de pessoa que exerça cargo em organização sindical; ... IV - de pessoa que tenha firmado contrato ou parceria, como ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-188-96.2012.5.15.0141 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Febrero de 2014
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO CARACTERIZAÇÃO. O Regional enfrentou todas as questões postas à sua apreciação de modo explícito, e a prestação jurisdicional foi entregue em sua plenitude, embora contrária aos interesses do reclamante. Nesse sentido, incólume a literalidade do artigo 93, inciso...
... Nesse sentido, incólume a literalidade do artigo 93, inciso IX, da Carta Magna. 2. ENQUADRAMENTO SINDICAL. APLICAÇÃO DE NORMA COLETIVA. O ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ROT - 20555-41.2019.5.04.0000)
AÇÃO ANULATÓRIA. RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELA FEDERAÇÃO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS DA CONSTRUÇÃO E DO MOBILIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. ACORDO COLETIVO CELEBRADO POR FEDERAÇÃO. LIMITAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO. ART. 611, § 2º, DA CLT. PRINCÍPIO DA UNICIDADE SINDICAL. MATÉRIA COMUM CONSTANTE NOS RECURSOS ORDINÁRIOS DOS RÉUS. ANÁLISE EM CONJUNTO.
... SINDICAL. MATÉRIA COMUM CONSTANTE NOS RECURSOS ORDINÁRIOS DOS RÉUS. ANÁLISE EM ... procedimento de expedição da carta sindical cabe ao Ministério do Trabalho o zelo na ... -
Acórdão Nº 5251 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-04-2021
COMPETÊNCIA NORMATIVA – PROFISSÃO – CONDIÇÃO – REQUISITO – NORMA ESTADUAL. Cabe à União legislar sobre direito do trabalho, condição e requisito para o exercício de profissão – artigo 22, incisos I e XVI, da Constituição Federal. ASSOCIAÇÃO PROFISSIONAL OU SINDICAL – LIBERDADE. É incompatível, com a liberdade de associação profissional ou sindical – artigo 8º, cabeça e inciso V, da Carta...
... ASSOCIAÇÃO PROFISSIONAL OU SINDICAL – LIBERDADE. É ... incompatível, com a liberdade de associação ssional ou sindical – ... artigo 8º, cabeça e inciso V, da Carta da República –, a exigência, para o ... exercício de profissão, de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº DC-5/1999-000-09.01 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Coletivos, 22 de Noviembre de 2001
ILEGITIMIDADE ATIVA "AD CAUSAM" REPRESENTAÇÃO SINDICAL Não sendo reconhecida em definitivo a legitimidade do Sindicato-obreiro local - de base territorial municipal - para defesa dos interesses dos trabalhadores representados neste processo, devem subsistir na integridade as prerrogativas do Sindicato-suscitante - de base territorial estadual -, detentor da carta sindical e legítimo representante
... ILEGITIMIDADE ATIVA "AD CAUSAM" REPRESENTAÇÃO SINDICAL ... Não sendo reconhecida em definitivo a legitimidade do ... Sindicato-suscitante - de base territorial estadual -, detentor da carta sindical e legítimo representante da categoria, até decisão final do ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RO - 11433-36.2016.5.03.0000) 19-02-2018
... ART. 611, § 2º, DA CLT. PRINCÍPIO DA UNICIDADE SINDICAL ... O Supremo Tribunal Federal pacificou entendimento, em relação ... ência da Suprema Corte e do TST, no procedimento de expedição da carta sindical cabe ao Ministério do Trabalho o zelo na observância do ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-251600-54.2007.5.02.0033 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 26 de Junio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Decisão contrária aos interesses da parte não importa negativa de prestação jurisdicional, estando impossibilitada a verificação de potencial ofensa aos arts. 93, IX, da Carta Magna e 832 da CLT. 2. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. Interposto à deriva dos requisitos traçados no art. 896 da CLT não merece...
... 93, IX, da Carta Magna e 832 da CLT. 2. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. Interposto à deriva dos ... -
Acórdão nº 2005/0046256-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL. LEGITIMIDADE ATIVA DA CONFEDERAÇÃO NACIONAL DA AGRICULTURA ... 8.º, inciso IV, da Carta Maior, de natureza compulsória, apenas, para os filiados do sindicato da ...