carta testemunhal
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Em vigor
Código de Processo Civil
...SEÇÃO III. Da Carta Rogatória. ARTIGO 35. (VETADO). ARTIGO 36. O procedimento da carta ...§ 4o Caso tenha sido determinada a produção de prova testemunhal, o juiz fixará prazo comum não superior a 15 (quinze) dias para que as ...
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Em vigor
Código de Processo Penal Militar
...280 e 282;. IV ? pelo correio, mediante expedição de carta;. V ? por edital:. a) quando o acusado se ocultar ou opuser obstáculo ... desaparecido os vestígios da infração, supri-lo-á a prova testemunhal. Oportunidade do exame. ARTIGO 329. O exame de corpo de delito poderá ser ...
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Acórdão nº HC 259758 / ES de T5 - QUINTA TURMA
HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO ORIGINÁRIA. SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO ORDINÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. RESPEITO AO SISTEMA RECURSAL PREVISTO NA CARTA MAGNA. NÃO CONHECIMENTO. 1. A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, buscando dar efetividade às normas previstas na Constituição Federal e na Lei 8.038/90, passou a não mais admitir o manejo do habeas corpus originário em substituição ao recurso ordinário...
...IMPOSSIBILIDADE. RESPEITO AO SISTEMA RECURSAL PREVISTO NA CARTA MAGNA. NÃO CONHECIMENTO. 1. A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, ...- o que lhes confere o caráter de produção paralela da prova testemunhal, sem qualquer vinculação com a audiência de instrução e julgamento - ... -
Em vigor
Código de Processo Penal
... de delito, por haverem desaparecido os vestígios, a prova testemunhal poderá suprir-lhe a falta. ARTIGO 168. Em caso de lesões corporais, se o ... pelo juiz do lugar de sua residência, expedindo-se, para esse fim, carta precatória, com prazo razoável, intimadas as partes. § 1o A expedição ...
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Acórdão nº 2015/0083412-3 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSO PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. NULIDADES. INTERROGATÓRIO. INQUIRIÇÃO DE TESTEMUNHAS POR PRECATÓRIA. INVERSÃO DA ORDEM. ILEGALIDADE. INOCORRÊNCIA. AUDIÊNCIA INSTRUTÓRIA. IMPOSSIBILIDADE DE COMPARECIMENTO DE ADVOGADO CONSTITUÍDO. ADIAMENTO DO ATO. DESNECESSIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO
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Versão original
Lei nº 13.846 de 18/06/2019.
...II – por via postal, por carta simples, considerado o endereço constante do cadastro do benefício, ... à prisão do segurado, não admitida a prova exclusivamente testemunhal, exceto na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, ...
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Acórdão nº 2011/0127604-4 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. FAVORECIMENTO DA PROSTITUIÇÃO, RUFIANISMO E TRÁFICO INTERNACIONAL DE PESSOAS (ARTIGOS 228, 230 E 231 DO CÓDIGO PENAL). NULIDADE DO JULGAMENTO DO MANDAMUS ORIGINÁRIO. PEDIDO DE INTIMAÇÃO PARA SUSTENTAÇÃO ORAL. COMUNICAÇÃO FEITA POR E-MAIL ENVIADO AO ENDEREÇO ELETRÔNICO DO ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA. MÁCUL
...INSTITUTO . QUE . NÃO . SE . CONFUNDE . COM . A . CARTA . ROGATÓRIA. . MEIO . ...DA PRODUÇÃO DA PROVA TESTEMUNHAL PRETENDIDA. . ORDEM CONCEDIDA. ... -
Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... à prisão do segurado, não admitida a prova exclusivamente testemunhal, exceto na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, ...§ 5º Realizado o depósito, será expedida carta...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... no no II, reputar-se-ão válidas as intimações enviadas, em carta registrada, para o endereço constante dos autos. ARTIGO 40. O advogado ...ARTIGO 309. Havendo necessidade de prova testemunhal, o juiz designará audiência de instrução, decidindo dentro de 10 (dez) ...
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Acórdão nº 2008/0224657-0 de T5 - QUINTA TURMA
HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. QUADRILHA ARMADA. AÇÃO PENAL. EXCESSO DE PRAZO. COMPLEXIDADE. PLURALIDADE DE RÉUS. NECESSIDADE DE EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIAS. DILAÇÃO JUSTIFICADA. AUSÊNCIA DE DESÍDIA DO ESTADO-JUIZ. COAÇÃO NÃO EVIDENCIADA. 1. Os prazos para a conclusão da instrução criminal não são peremptórios, podendo ser dilatados em face das peculiaridades do caso concreto, desde que...
... no qual figuram diversos réus e se fez necessária a expedição de carta precatória para a colheita da prova testemunhal, principalmente quando o ... -
Acórdão nº 2010/0154113-6 de T5 - QUINTA TURMA
HABEAS CORPUS. AÇÃO PENAL POR CRIMES FINANCEIROS. PROVA A SER PRODUZIDA NO EXTERIOR POR CARTA ROGATÓRIA. RECUSA DE IMPRESCINDIBILIDADE. DECISÃO SUJEITA A RECURSO ORDINÁRIO. HABEAS-CORPUS SUBSTITUTIVO. DENEGAÇÃO. A imprescindibilidade da prova testemunhal a ser produzida no exterior deve ser previamente demonstrada pela defesa. Caso em que tanto o Juízo de primeiro grau quanto o Tribunal, este por
...PROVA A SER PRODUZIDA NO EXTERIOR POR CARTA ROGATÓRIA. RECUSA DE IMPRESCINDIBILIDADE. DECISÃO SUJEITA A RECURSO ...DENEGAÇÃO. A imprescindibilidade da prova testemunhal a ser produzida no exterior deve ser previamente demonstrada pela defesa. ... -
Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
...29, notificando-se posteriormente o reclamado por carta registrada, caso persista a recusa, para que, em dia e hora prèviamente ... informações úteis à solução da causa trazidas pela prova testemunhal. #Incluído pela Lei nº 9.957, de 12.1.2000. ARTIGO 852-G. Serão ...
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Em vigor
Decreto nº 2.181, de 20 de março de 1997. Dispõe sobre a organização do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor - SNDC, estabelece as normas gerais de aplicação das sanções administrativas previstas na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, revoga o Decreto Nº 861, de 9 julho de 1993, e dá outras providências.
... apresentar a sua reclamação pessoalmente ou por meio de telegrama, carta, telex, fac-símile ou qualquer outro meio de comunicação, físico ou ...§ 4º Na hipótese de realização de prova testemunhal, cabe ao representado informar ou intimar a testemunha por ele arrolada o ...
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Acórdão nº 2009/0084524-5 de T5 - QUINTA TURMA
HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. QUADRILHA ARMADA. PRISÃO PREVENTIVA. REITERAÇÃO DE ARGUMENTOS JÁ ANALISADOS POR ESTA CORTE EM WRIT DIVERSO. NÃO CONHECIMENTO. 1. Nos termos da decisão liminar, não se conhece do habeas corpus quanto aos pacientes Marco Aurélio Guimarães Neves e Luiz Fernando Belotto, eis que a presente impetração constitui mera reiteração dos argumentos analisados por este...
... no qual figuram diversos réus e se fez necessária a expedição de carta precatória para a colheita da prova testemunhal, principalmente quando o ... -
Acórdão nº 2010/0154125-0 de T5 - QUINTA TURMA
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. ASSOCIAÇÃO. PRISÃO EM FLAGRANTE. ALEGADO EXCESSO DE PRAZO NA INSTRUÇÃO. RAZOABILIDADE. PECULIARIDADES DO FEITO QUE JUSTIFICAM EVENTUAL ATRASO NO PROCESSAMENTO. NECESSIDADE DE EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIAS. AGUARDO DE MANIFESTAÇÃO DEFENSIVA. AUSÊNCIA DE DESÍDIA DO ESTADO-JUIZ. CONSTRANGIMENTO NÃO EVIDENCIADO. 1. Não se vislumbra o alegado constrangimento por...
...2. Ademais, constata-se que, além do retorno de carta precatória expedida com o fim de se colher a prova testemunhal - conforme ... -
Em vigor
Código Eleitoral
...ão à sede da Missão diplomática ou ao consulado geral, em carta, telegrama ou qualquer outra via, a sua condição de eleitor e sua ...ARTIGO 368-A. A prova testemunhal...
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Acórdão nº REsp 1132818 / SP de T3 - TERCEIRA TURMA
PROCESSO CIVIL. PROVA. PEDIDO. APRECIAÇÃO. MOMENTO. OITIVA DE TESTEMUNHA POR CARTA ROGATÓRIA REQUERIDA ANTES DO SANEAMENTO. SUSPENSÃO DO PROCESSO. CONDIÇÕES. 1. A prova testemunhal por precatória ou rogatória requerida nos moldes do art. 338 do CPC não impede o Juiz de julgar a ação, muito menos o obriga a suspender o processo, devendo fazê-lo apenas quando considerar essa prova imprescindível,...
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Acórdão nº HC 204141 / AM de T6 - SEXTA TURMA
HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. ART. 312 DO CP E ARTS. 89 E 90 DA LEI N. 8.666/1993. NOTIFICAÇÃO PRELIMINAR. ART. 514 DO CPP. DISPENSABILIDADE. DENÚNCIA INSTRUÍDA COM INQUÉRITO POLICIAL. SÚMULA 330/STJ. PRECATÓRIA. OITIVA DE TESTEMUNHAS. INTIMAÇÃO DA AUDIÊNCIA NO JUÍZO DEPRECADO. DESNECESSIDADE. SÚMULA 273/STJ. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. 1. Nos termos da Súmula 330/STJ, quando a denúncia é instruída...
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Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
... à prisão do segurado, não admitida a prova exclusivamente testemunhal, exceto na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, ... pedidos administrativos formulados, e, quando for o caso, emitirá carta de exigência prévia ao requerente. § 2º Encerrado o prazo para ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-33300-49.2008.5.15.0027 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 5 de Septiembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A Corte de origem consignou expressamente as razões do seu convencimento, não havendo falar em negativa de prestação jurisdicional. Inviolado o art. 93, IX, da Carta Magna. HORAS EXTRAS. ÔNUS DA PROVA. PROVAS. DOCUMENTAL. TESTEMUNHAL. Decisão regional em conformidade com o item II da Súmula 338/TST,...
...Inviolado o art. 93, IX, da Carta Magna. HORAS EXTRAS. ÔNUS DA PROVA. PROVAS. DOCUMENTAL. TESTEMUNHAL. ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-135900-14.2004.5.17.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 7 de Noviembre de 2012
NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PROVA TESTEMUNHAL. Não se verifica a vulneração do artigo 5º, inciso LV, da Carta Magna. A caracterização do cerceamento do direito de defesa está jungida às hipóteses em que determinada prova, cuja produção fora indeferida pelo Juiz, revela-se de extrema necessidade ao desfecho da controvérsia. No caso, quanto ao...
...INDEFERIMENTO DE PROVA TESTEMUNHAL. Não se verifica a vulneração do artigo 5º, inciso LV, da Carta Magna. ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-6317/2000-000-12.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 17 de Diciembre de 2003
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINAR DE NULIDADE DO JULGADO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - Cada matéria suscitada foi devidamente apreciada e fundamentada no acórdão revisando, com a prestação jurisdicional entregue de maneira plena, o que afasta a alegada violação dos citados dispositivos da Carta Magna e de lei. PROVA TESTEMUNHAL. SUSPEIÇÃO - A decisão encontra amparo na Súmula 357/TST,
... plena, o que afasta a alegada violação dos citados dispositivos da Carta Magna e de lei. PROVA TESTEMUNHAL. SUSPEIÇÃO - A decisão encontra ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-84400-36.2004.5.04.0012 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 28 de Noviembre de 2012
PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não há falar em nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional quando o Regional aprecia devidamente as questões jurídicas em discussão nos autos, indicando, de forma fundamentada, as razões do seu convencimento. Recurso de revista não conhecido. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE...
...CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PROVA TESTEMUNHAL. Não se verifica a vulneração do artigo 5º, inciso LV, da Carta Magna. ... -
Acórdão nº 2016/0037468-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ESTELIONATO. FORMAÇÃO DE QUADRILHA. FRAUDE PROCESSUAL. NULIDADE. INDEFERIMENTO DA PRORROGAÇÃO DO PRAZO PARA EXPEDIÇÃO DE CARTA ROGATÓRIA. INOCORRÊNCIA. INTUITO MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIO. DECISÃO FUNDAMENTADA. RECURSO DESPROVIDO. I - Evidente o intuito...
...CARTA ROGATÓRIA. INOCORRÊNCIA. . INTUITO . MANIFESTAMENTE . ...testemunhal e documental) é ato que . ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-7545/1999.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 5 de Noviembre de 2003
1. RECURSO DE REVISTA. NULIDADE PROCESSUAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. PROVA TESTEMUNHAL. Não há falar em ofensa do art. 5º, LV, da Carta Magna, quando a audiência de instrução é encerrada sem a oitiva de testemunha sem nenhuma manifestação contrária dos litigantes, sobretudo quando a parte que argúi a nulidade sequer apresentou testemunhas na referida audiência. Recurso não conhecido. 2. PRESCRIÇÃO...
...NULIDADE PROCESSUAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. PROVA TESTEMUNHAL . Não há falar em ofensa do art. 5º, LV, da Carta Magna, quando a ...