cartao cobranca credito indevida
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Acórdão nº 2012/0033980-4 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. CARTÃO DE CRÉDITO. COBRANÇA INDEVIDA. PAGAMENTO NÃO EFETUADO. DANO MORAL. NÃO OCORRÊNCIA. MERO TRANSTORNO. 1. Não configura dano moral in re ipsa a simples remessa de fatura de cartão de crédito para a residência do consumidor com cobrança indevida. Para configurar a existê
... CIVIL. CARTÃO DE CRÉDITO. ... do consumidor com cobrança indevida". Para configurar a ... existência do\xC2" ... -
Acórdão nº 2014/0123293-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
... CRÉDITO S/C LTDA ... ADVOGADOS ... ão de crédito, cobrança indevida de ...
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Acórdão nº 2014/0297402-5 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA. AUTOR QUE NÃO FIRMOU CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM A RÉ. REVISÃO DO VALOR ARBITRADO NA INSTÂNCIA ORDINÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A redução da indenização de danos morais somente é possí
... POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDACRÉDITO" COM A RÉ. REVISÃO DO VALOR ARBITRADO NA\xC2" ... -
Acórdão nº 2014/0099415-5 de T3 - TERCEIRA TURMA
... CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO. INEXISTÊNCIA ... INDEVIDA. ... RESPONSABILIZAÇÃO ... COMERCIAL. ...
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Em vigor
Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015. Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência
... , de empreendedorismo, de acesso ao crédito, de promoção, proteção e defesa de direitos e ... § 3º A utilização indevida das vagas de que trata este artigo sujeita os ...
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Em vigor
Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005. Institui o Regime Especial de Tributação para a Plataforma de Exportação de Serviços de Tecnologia da Informação - REPES; e dá outras providências.
... a 22 desta Lei bem como a utilização indevida dos incentivos fiscais neles referidos implicam ... com base no lucro real poderão utilizar crédito" relativo à Contribuição Social sobre o Lucro L\xC3" ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... ção a cooperativa agropecuária ou de crédito rural; ... #Redação dada pelo Decreto nº ... I- declarar indevida ...
- Em vigor Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos
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Acórdão nº 1.0024.14.189442-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-11-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. TAXA DE ANUIDADE DE CARTÃO DE CRÉDITO. CARTÃO BLOQUEADO. COBRANÇA INDEVIDA. RESTITUIÇÃO DEVIDA. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. DESEEMBOLSO. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. DISTRIBUIÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Segundo o entendimento reiterado deste eg. Tribunal de Justiça, é indevida a cobrança da taxa de anuidade quando o cartão de crédito...
... anuidade, o que caracterizaria cobrana indevida e enriquecimento ilcito por parte da instituio ... -
Acórdão nº 1.0000.22.169261-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-09-2022
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - COBRANÇA INDEVIDA EM FATURA DE CARTÃO DE CRÉDITO - DANO MORAL - INEXISTÊNCIA - MERO ABORRECIMENTO. A simples cobrança indevida na fatura de cartão de crédito, por si só, sem qualquer negativação, não configura dano moral, porquanto, trata-se de mero aborrecimento ou dissabor comuns à vida cotidiana, principalmente pela ausência de...
... DE DBITO C/C INDENIZAO - COBRANA INDEVIDA - COMPRA NO EFETIVADA - CARTO DE CRDITO - DANO ... -
Acórdão nº 1.0000.19.014004-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-04-2019
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. COBRANÇA INDEVIDA NO CARTÃO DE CRÉDITO. DANO MORAL. INEXISTÊNCIA. MERO ABORRECIMENTO. A simples cobrança indevida na fatura de cartão de crédito por si só, sem qualquer negativação, não configura dano moral, porquanto, trata-se de mero aborrecimento ou dissabor comuns à vida cotidiana, principalmente pela ausência de repercussão no mundo exterior.
... SEM ANUNCIA DO CONSUMIDOR - COBRANA INDEVIDA - ESTORNO DE VALORES COBRADOS EM FATURA DO DE ... -
Acórdão nº 1.0000.22.171077-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-09-2022
APELAÇÃO CIVIL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. COBRANÇA INDEVIDA NO CARTÃO DE CRÉDITO. DANO MORAL. INEXISTÊNCIA. MERO ABORRECIMENTO. A simples cobrança indevida na fatura de cartão de crédito por si só, sem qualquer negativação, não configura dano moral, porquanto, trata-se de mero aborrecimento ou dissabor comuns à vida cotidiana, principalmente pela ausência de repercussão no mundo exterior.
... cancelar o dbito, no proceder negativao indevida e restituir os valores indevidamente cobrados, ... -
Acórdão nº 1.0145.15.011057-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-02-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - BLOQUEIO INDEVIDO DE CARTÃO DE CRÉDITO- COBRANÇA INDEVIDA - FALHA NO SERVIÇO- COMPROVAÇÃO- DANOS MORAIS- DEVIDOS - O bloqueio indevido de cartão de crédito e cobrança indevida de valores na fatura, que já havia sido paga, ultrapassa os limites de um mero aborrecimento cotidiano, e configura...
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Acórdão Nº 0003063-47.2020.8.27.2704 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 27-04-2022
... CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) ... dúvidas de que houve a reserva indevida de valores, no benefício previdenciário da ...
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Acórdão nº 1.0388.14.000697-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-02-2019
EMENTA: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. COBRANÇA INDEVIDA NA FATURA DE CARTÃO DE CRÉDITO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. 1) A cobrança indevida no cartão de crédito do consumidor, relativa a serviços não contratados, acarreta danos morais indenizáveis. 2) De acordo com a corrente majoritária contemporânea, a quantificação do dano moral se submete à equidade do magistrado, o qual...
... que no considero que a mera cobrana indevida tenha o condo de causar danos morais ... -
Acórdão nº 1.0388.14.000697-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-02-2019
EMENTA: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. COBRANÇA INDEVIDA NA FATURA DE CARTÃO DE CRÉDITO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. 1) A cobrança indevida no cartão de crédito do consumidor, relativa a serviços não contratados, acarreta danos morais indenizáveis. 2) De acordo com a corrente majoritária contemporânea, a quantificação do dano moral se submete à equidade do magistrado, o qual...
... que no considero que a mera cobrana indevida tenha o condo de causar danos morais ... -
Acórdão Nº 0000874-53.2022.8.27.2728 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 26-04-2023
... COBRANÇA DE ANUIDADE DE CARTÃO DE CRÉDITO. AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO. COBRANÇA INDEVIDA ...
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Acórdão nº 1.0000.20.545876-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-11-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. COBRANÇA INDEVIDA EM CARTÃO DE CRÉDITO. COMPRA NÃO EFETUADA. DANOS MORAIS. NÃO OCORRÊNCIA. PRECEDENTE DO STJ. SENTENÇA MANTIDA. - A mera cobrança indevida em fatura de cartão de crédito não enseja no reconhecimento de danos morais indenizáveis. - A inscrição do nome do consumidor nos cadastros restritivos de crédito, caso reconhecidamente indevida,...
... tambm no h que se falar em negativao indevida e compensao por danos morais, vez que a autora ... -
Acórdão nº 1.0000.20.545876-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-11-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. COBRANÇA INDEVIDA EM CARTÃO DE CRÉDITO. COMPRA NÃO EFETUADA. DANOS MORAIS. NÃO OCORRÊNCIA. PRECEDENTE DO STJ. SENTENÇA MANTIDA. - A mera cobrança indevida em fatura de cartão de crédito não enseja no reconhecimento de danos morais indenizáveis. - A inscrição do nome do consumidor nos cadastros restritivos de crédito, caso reconhecidamente indevida,...
... tambm no h que se falar em negativao indevida e compensao por danos morais, vez que a autora ... -
Acórdão nº 1.0000.21.272769-7/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-05-2023
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ILEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO EMISSOR DO CARTÃO DE CRÉDITO - FALSA CARÊNCIA DE AÇÃO - EMPRESA LICENCIADORA DE "BANDEIRA" - CREDOR DIVERSO - LEGITIMIDADE PASSIVA - ACOLHIMENTO - COBRANÇA INDEVIDA - CARTÃO DE CRÉDITO - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - DANOS MORAIS - OCORRÊNCIA - DÍVIDA NÃO PARCELADA CONFORME...
... do evento danoso, in casu, da cobrana indevida no carto de crdito de titularidade do requerente ... -
Acórdão nº 1.0000.21.272769-7/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-05-2023
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ILEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO EMISSOR DO CARTÃO DE CRÉDITO - FALSA CARÊNCIA DE AÇÃO - EMPRESA LICENCIADORA DE "BANDEIRA" - CREDOR DIVERSO - LEGITIMIDADE PASSIVA - ACOLHIMENTO - COBRANÇA INDEVIDA - CARTÃO DE CRÉDITO - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - DANOS MORAIS - OCORRÊNCIA - DÍVIDA NÃO PARCELADA CONFORME...
... do evento danoso, in casu, da cobrana indevida no carto de crdito de titularidade do requerente ... -
Acórdão nº 1.0456.13.005321-2/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-04-2019
EMENTA: APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE FORNECEDOR DE SERVIÇOS BANCÁRIOS E EMPRESA DETENTORA DA BANDEIRA DO CARTAO DE CRÉDITO. COBRANÇA INDEVIDA. RESSARCIMENTO. POSSIBILIDADE. DANOS MORAIS. OCORRENCIA. Evidenciada relação de consumo, aplicam-se as disposições do CDC. Nas relações de consumo, a cadeia de fornecedores é responsável pelos danos causados ao consumidor, sendo...
... /apelante de ressarcimento por cobrana indevida e danos morais, informando que ao realizar viagem ... -
Acórdão nº 1.0456.13.005321-2/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-04-2019
EMENTA: APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE FORNECEDOR DE SERVIÇOS BANCÁRIOS E EMPRESA DETENTORA DA BANDEIRA DO CARTAO DE CRÉDITO. COBRANÇA INDEVIDA. RESSARCIMENTO. POSSIBILIDADE. DANOS MORAIS. OCORRENCIA. Evidenciada relação de consumo, aplicam-se as disposições do CDC. Nas relações de consumo, a cadeia de fornecedores é responsável pelos danos causados ao consumidor, sendo...
... /apelante de ressarcimento por cobrana indevida e danos morais, informando que ao realizar viagem ... -
Acórdão nº 1.0000.20.044629-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-07-2020
DIREITO CIVIL, DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO - CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA - ENVIO DE CARTÃO DE CRÉDITO NÃO SOLICITADO - LESÃO EXTRAPATRIMONIAL INDENIZÁVEL - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. - Alegada pelo autor a inexistência de fundamento do qual...
... no sentido de que a mera cobrana indevida, ainda que injusta, por si s, no se traduz em ... -
Acórdão nº 1.0000.20.044629-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-07-2020
DIREITO CIVIL, DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO - CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA - ENVIO DE CARTÃO DE CRÉDITO NÃO SOLICITADO - LESÃO EXTRAPATRIMONIAL INDENIZÁVEL - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. - Alegada pelo autor a inexistência de fundamento do qual...
... no sentido de que a mera cobrana indevida, ainda que injusta, por si s, no se traduz em ...