cartao credito envio nao solicitado

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  • Acórdão nº 2016/0202660-7 de T3 - TERCEIRA TURMA

    Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DANO MORAL. CARTÃO DE CRÉDITO. ENVIO. AUSÊNCIA DE SOLICITAÇÃO. COBRANÇA OU CONSTRANGIMENTO. AUSÊNCIA. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. O juízo acerca da existência de dano moral pelo envio não solicitado de cartão de cr&#

    ...CARTÃO DE CRÉDITO...envio não solicitado de cartão . ...
  • Banco não deve indenizar pelo simples envio de cartão de crédito não solicitado

    Banco não deve indenizar pelo simples envio de cartão não solicitado

  • Acórdão nº 2014/0279140-2 de T4 - QUARTA TURMA

    Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DANO MORAL. MERO ABORRECIMENTO. SÚMULA 83/STJ. OFENSA À HONRA. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. É pacífica a jurisprudência desta Corte no sentido de que os aborrecimentos comuns do dia a dia, os meros dissabores normais e próprios do convívio social não são...

    ... ofensa à honra, em decorrência do envio, não solicitado, . ...
  • Acórdão nº AgRg no AREsp 105445 / SP de T3 - TERCEIRA TURMA

    AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO - RESPONSABILIDADE CIVIL - ENVIO DE CARTÃO DE CRÉDITO NÃO SOLICITADO - DANO MORAL CONFIGURADO - AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. (AgRg no AREsp 105.445/SP, Rel. Ministro MASSAMI UYEDA, TERCEIRA TURMA, julgado em 12/06/2012, DJe 22/06/2012)

  • Acórdão nº AgRg no AREsp 33418 / RJ de T4 - QUARTA TURMA

    AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. ENVIO DE CARTÃO DE CRÉDITO NÃO SOLICITADO. COBRANÇAS DE SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO. REVISÃO DO VALOR. 1. Admite a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, excepcionalmente, em recurso especial, reexaminar o valor fixado a título de indenização por danos morais, quando ínfimo ou exagerado. Hipótese, todavia, em...

  • Em vigor Código de Trânsito Brasileiro
    ...66, além de dar apoio, quando solicitado, às ações específicas dos órgãos ... da informação no sistema eletrônico e do envio da respectiva mensagem. #Redação dada pela Lei ..., tributários e titulares de crédito com garantia real, segundo a ordem de ...
  • Em vigor Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
    ...ção a cooperativa agropecuária ou de crédito rural;. #Redação dada pelo Decreto nº 10.410, ...216, que tenham solicitado qualquer benefício previdenciário, o ...I- falta de envio da Guia da Previdência Social para o sindicato, ...
  • Versão original Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
    ... que tenham por objeto operação de crédito, interno ou externo, e gestão de dívida ... contratado deverá apresentar, quando solicitado" pela Administração, sob pena de multa, comprova\xC3"...a) envio, registro, armazenamento e divulgação de ...
  • Acórdão nº 1.0499.18.000917-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-11-2020

    APELAÇÃO CÍVEL - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - DANOS MORAIS - ENVIO DE CARTÃO DE CRÉDITO NÃO SOLICITADO - MEROS ABORRECIMENTOS. O simples envio de cartão de crédito não solicitado pelo consumidor, apesar de caracterizar uma conduta abusiva, não é capaz de causar abalo à personalidade do individuo, afastando-se o dever de reparação. A falha na prestação do serviço sem qualquer repercussão no...

    ...ência do réu que continha cartão de crédito. Aduziu não ter solicitado cartão algum, motivo ... Em seu recurso, o autor alegou que envio de cartão de crédito não solicitado é ...
  • Acórdão nº 1.0000.20.463711-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-09-2020

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - DANOS MORAIS - ENVIO DE CARTÃO DE CRÉDITO NÃO SOLICITADO - MEROS ABORRECIMENTOS - RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO.O simples envio de cartão de crédito não solicitado pelo consumidor, apesar de caracterizar uma conduta abusiva, não é capaz de causar abalo à personalidade do individuo, afastando-se o dever de reparação. A falha na prestação do serviç

    ... inexistência do contrato de cartão de crédito descrito na inicial e do empréstimo no valor de ... cartão de crédito, o qual não foi solicitado e, ainda a boleta de cobrança de um empréstimo ... que constitui prática comercial abusiva o envio de cartão de crédito sem prévia e expressa ...
  • Acórdão nº 1.0000.20.044629-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-07-2020

    DIREITO CIVIL, DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO - CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA - ENVIO DE CARTÃO DE CRÉDITO NÃO SOLICITADO - LESÃO EXTRAPATRIMONIAL INDENIZÁVEL - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. - Alegada pelo autor a inexistência de fundamento do qual...

    ... síntese, que ficou demonstrado nos autos o envio, sem solicitação, de cartão de crédito e as ... de cartão de crédito não solicitado ensejaria dano moral in re ipsa.Ocorre, porém, ...
  • Acórdão nº 1.0000.20.044629-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-07-2020

    DIREITO CIVIL, DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO - CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA - ENVIO DE CARTÃO DE CRÉDITO NÃO SOLICITADO - LESÃO EXTRAPATRIMONIAL INDENIZÁVEL - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. - Alegada pelo autor a inexistência de fundamento do qual...

    ... síntese, que ficou demonstrado nos autos o envio, sem solicitação, de cartão de crédito e as ... de cartão de crédito não solicitado ensejaria dano moral in re ipsa.Ocorre, porém, ...
  • Decreto nº 10.854 de 10/11/2021. Regulamenta disposições relativas à legislação trabalhista e institui o Programa Permanente de Consolidação, Simplificação e Desburocratização de Normas Trabalhistas Infralegais e o Prêmio Nacional Trabalhista, e altera o Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018.
    ...VIII – viabilizar o envio de documentação eletrônica e em formato ... trabalho temporário deverá, quando solicitado pelo Ministério do Trabalho e Previdência, ... rescisão e, se não bastar, com outro crédito de natureza trabalhista que o empregado possua. ...
  • Acórdão Nº 0191072-41.2017.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Privado, 08-02-2023

    DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. ARTIGO 14 DO CDC. CARTÃO DE CRÉDITO. ENVIO NÃO SOLICITADO PELO CONSUMIDOR. PRÁTICA ABUSIVA. SÚMULA 532 DO STJ. EM QUE PESE A INCIDÊNCIA DO DIPLOMA CONSUMERISTA NO PRESENTE CASO, É ÔNUS DA PARTE AUTORA COMPROVAR OS FATOS CONSTITUTIVOS DO SEU DIREITO, NOS

    ...ARTIGO 14 DO CDC. CARTÃO DE CRÉDITO. ENVIO NÃO SOLICITADO PELO CONSUMIDOR. PRÁTICA ...
  • Acórdão Nº 0000948-50.2021.8.27.2726 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 23-02-2022

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ENVIO DE CARTÃO DE CRÉDITO NÃO SOLICITADO. CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA.  DANO MORAL EVIDENCIADO. CONDUTA ABUSIVA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O envio de cartão de crédito, sem solicitação e sem prova de que tenha sido utilizado,  implica reconhecimento de...

    ...ENVIO" DE CARTÃO DE CRÉDITO NÃO SOLICITADO. CONTRATA\xC3"...
  • Acórdão nº 1.0000.20.542357-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-11-2020

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ENVIO DE CARTÃO DE CRÉDITO NÃO SOLICITADO PELO CONSUMIDOR - SÚMULA 532, DO STJ - INTERPRETAÇÃO - ATO ILÍCITO - PRESUNÇÃO DE DANO MORAL - DESCABIMENTO - OFENSA AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE NÃO DEMONSTRADA - PRETENSÃO INDENIZATÓRIA IMPROCEDENTE.- A Súmula 532, do STJ, não exprime a ideia de presunção de dano, limitando-se a proclamar o enquadramento da conduta de enviar...

    ... BRASILCARD ADMINISTRADORA DE CARTÃO DE CRÉDITO LTDA. A sentença (ordem nº 37) julgou ... suma, que a aludida súmula enuncia que o envio de cartão de crédito não solicitado pelo ...
  • Acórdão nº 1.0000.20.542357-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-11-2020

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ENVIO DE CARTÃO DE CRÉDITO NÃO SOLICITADO PELO CONSUMIDOR - SÚMULA 532, DO STJ - INTERPRETAÇÃO - ATO ILÍCITO - PRESUNÇÃO DE DANO MORAL - DESCABIMENTO - OFENSA AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE NÃO DEMONSTRADA - PRETENSÃO INDENIZATÓRIA IMPROCEDENTE.- A Súmula 532, do STJ, não exprime a ideia de presunção de dano, limitando-se a proclamar o enquadramento da conduta de enviar...

    ... BRASILCARD ADMINISTRADORA DE CARTÃO DE CRÉDITO LTDA. A sentença (ordem nº 37) julgou ... suma, que a aludida súmula enuncia que o envio de cartão de crédito não solicitado pelo ...
  • Acórdão nº 1.0000.23.041540-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-05-2023

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INTERESSE DE AGIR - CONFIGURADO - ENVIO DE CARTÃO DE CRÉDITO NÃO SOLICITADO - DANO MORAL - NÃO CONFIGURADO - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. Resta configurado o interesse de agir quando o resultado do processo puder ser vantajoso ao demandante. A prática do envio de cartão...

    ... de que fora enviado um cartão de crédito para a sua residência, sem sua prévia ..., o apelante entende que o simples envio do cartão magnético não solicitado enseja ...
  • Acórdão nº 1.0568.17.000859-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-08-2021

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. ENVIO DE CARTÃO DE CRÉDITO NÃO SOLICITADO PELO CONSUMIDOR. DANO MORAL IN RE IPSA. INOCORRÊNCIA. SÚMULA 532 DO STJ. COBRANÇA INDEVIDA. DIVERSAS TENTATIVAS ADMINISTRATIVAS DE SOLUCIONAR O PROBLEMA. AJUIZAMENTO DE DEMANDA PARA SOLUÇÃO DEFINITIVA DA CELEUMA. DANO MORAL. PERDA DO TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTUM. FIXAÇÃO. REFORMA DA SENTENÇA.

    ...ção (DE-21), por meio da qual aduz que o envio de cartão de crédito não solicitado pelo ...
  • Acórdão nº 1.0568.17.000859-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-08-2021

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. ENVIO DE CARTÃO DE CRÉDITO NÃO SOLICITADO PELO CONSUMIDOR. DANO MORAL IN RE IPSA. INOCORRÊNCIA. SÚMULA 532 DO STJ. COBRANÇA INDEVIDA. DIVERSAS TENTATIVAS ADMINISTRATIVAS DE SOLUCIONAR O PROBLEMA. AJUIZAMENTO DE DEMANDA PARA SOLUÇÃO DEFINITIVA DA CELEUMA. DANO MORAL. PERDA DO TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTUM. FIXAÇÃO. REFORMA DA SENTENÇA.

    ...ção (DE-21), por meio da qual aduz que o envio de cartão de crédito não solicitado pelo ...
  • Acórdão Nº 0004637-39.2020.8.27.2726 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 25-05-2022

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANO MORAL. RECURSO INTERPOSTO PELA AUTORA. CARTÃO DE CRÉDITO. PROVA DA CONTRATAÇÃO. DEDUÇÃO DE FATOS INVERÍDICOS. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. CONDENAÇÃO MANTIDA. REDUÇÃO. POSSIBILIDADE. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A Autora reclama dos descontos efetuados em sua conta bancária relativos à...

    .... Alega que o cartão de crédito foi enviado sem a anuência da autora, e que é ... questionamento, ainda que não tenha solicitado o referido cartão, denota que aceitou a ..., por mais que não tenha solicitado o envio do referido cartão de crédito, a conduta ...
  • Acórdão Nº 0200181-14.2022.8.06.0160 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Privado, 30-11-2022

    DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO. ENVIO NÃO SOLICITADO. RÉU NÃO COMPROVOU A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATO MANTIDA. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. MERO ABORRECIMENTO. RECURSOS NÃO PROVIDOS.1. O artigo 3º, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor, inclui,

    ...CARTÃO DE CRÉDITO. ENVIO NÃO SOLICITADO. RÉU NÃO COMPROVOU A ...
  • Acórdão nº 50000505420168210119 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quinta Câmara Cível, 27-04-2022

    APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ENVIO DE CARTÃO DE CRÉDITO NÃO SOLICITADO. CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA. SÚMULA 532 DO E. STJ. ABUSIVIDADE DA CONDUTA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM ARBITRADO. INVERSÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. - APELAÇÃO PROVIDA.

    ...STJ no sentido de que é indenizável o envio de cartão de crédito sem autorização ou ... lhe enviou cartão de crédito não solicitado. Diz que não possui qualquer relação jurídica ...
  • Acórdão Nº 0303805-18.2017.8.24.0075 do Terceira Turma Recursal, 08-07-2020

    RECURSO INOMINADO. DEBATE RECURSAL QUE SE LIMITA AO VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ENVIO DE CARTÃO DE CRÉDITO NÃO SOLICITADO. PRÁTICA ABUSIVA. SÚMULA 532 DO STJ. DANO MORAL CARACTERIZADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO MODESTO. MAJORAÇÃO. PRECEDENTES EM CASOS ASSEMELHADOS. RECURSO PROVIDO EM PARTE.

    ...POR DANOS MORAIS. ENVIO DE CARTÃO DE CRÉDITO NÃO. SOLICITADO. PRÁTICA ...
  • Acórdão Nº 0303552-63.2017.8.24.0064 do Terceira Turma Recursal, 24-06-2020

    RECURSO INOMINADO. DEBATE RECURSAL QUE SE LIMITA AO VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ENVIO DE CARTÃO DE CRÉDITO NÃO SOLICITADO. PRÁTICA ABUSIVA. SÚMULA 532 DO STJ. DANO MORAL CARACTERIZADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO MODESTO. MAJORAÇÃO. PRECEDENTES EM CASOS ASSEMELHADOS. RECURSO PROVIDO EM PARTE.

    ...POR DANOS MORAIS. ENVIO DE CARTÃO DE CRÉDITO NÃO. SOLICITADO. PRÁTICA ...

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