cartao credito jurisprudencia nao solicitado
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Acórdão nº AgRg no AREsp 33418 / RJ de T4 - QUARTA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. ENVIO DE CARTÃO DE CRÉDITO NÃO SOLICITADO. COBRANÇAS DE SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO. REVISÃO DO VALOR. 1. Admite a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, excepcionalmente, em recurso especial, reexaminar o valor fixado a título de indenização por danos morais, quando ínfimo ou exagerado. Hipótese, todavia, em...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
...ção a cooperativa agropecuária ou de crédito rural;. #Redação dada pelo Decreto nº 10.410, ...216, que tenham solicitado qualquer benefício previdenciário, o ...
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Acórdão nº 2014/0279140-2 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DANO MORAL. MERO ABORRECIMENTO. SÚMULA 83/STJ. OFENSA À HONRA. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. É pacífica a jurisprudência desta Corte no sentido de que os aborrecimentos comuns do dia a dia, os meros dissabores normais e próprios do convívio social não são...
..., em decorrência do envio, não solicitado, . ... -
Acórdão nº 0570581-77.2014.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 31 de Enero de 2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. Ação Declaratória de Inexistência de Dívida c/c Indenização por Danos Morais. incidência do cdc. CARTÃO DE CRÉDITO ADICIONAL NÃO SOLICITADO. DESPESAS NÃO RECONHECIDAS. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. DANO MORAL IN RE IPSA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. redução. descabimento. valor arbitrado EM PATAMAR JUSTO E RAZOÁVEL. ATENDIMENTO AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E...
...MORAIS. INCIDÊNCIA DO CDC. CARTÃO DE CRÉDITO. ADICIONAL NÃO SOLICITADO. DESPESAS NÃO. ... -
Acórdão nº 8000048-38.2017.8.05.0056 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 8 de Mayo de 2018
APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL E CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CARTÃO DE CRÉDITO NÃO SOLICITADO. DESPESAS NÃO RECONHECIDAS. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. FRAUDE. ALEGAÇÃO DE CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIROS AFASTADA. DANO MORAL ?IN RE IPSA?. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MANUTENÇÃO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. DEVIDA. ART. 42 DO CDC. SENTENÇA CONFIRMADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. A demanda...
... em relação aos serviços de cartão de crédito. para com a acionada, condenando o réu ao ...CARTÃO DE CRÉDITO NÃO SOLICITADO. DESPESAS NÃO RECONHECIDAS. FALHA NA. ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08083173620164058400), 15-03-2022
PROCESSO Nº: 0808317-36.2016.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO E SOCIAL ADVOGADO: Marcelo Oliveira Dos Santos Neves De Souza e outros APELADO: J L DA SILVA COMERCIO - ME ADVOGADO: Andre Adolfo Da Silva e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Janilson Bezerra De...
...é Luciano da Silva, adquiriu cartão de crédito empresarial fornecido pelo BNDES/CAIXA, com a ...ção da referida compra, bem como solicitado o cancelamento da suposta transação; d) de ... -
Processo nº 0010951-25.2015.8.19.0066 de Vigésima Quarta Câmara Cível Consumidor, 16 de Noviembre de 2016
Ementa: PELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPARATÓRIA DE DANOS MORAIS. ENVIO DE CARTÃO DE CRÉDITO NÃO SOLICITADO PELO CONSUMIDOR. COBRANÇA E NEGATIVAÇÃO INDEVIDAS. DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS IN RE IPSA. SÚMULA 532 DO
...CARTÃO DE CRÉDITO...solicitado... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 101400-86.2009.5.04.0331)
AGRAVO DE INSTRUMENTO DA PREVI. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. 1. PEDIDO DE DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. DISCUSSÃO SOBRE O ESTATUTO APLICÁVEL, SE O VIGENTE AO TEMPO DA ADMISSÃO OU O DA APOSENTADORIA OCORRIDA APÓS A VIGÊNCIA DAS LEIS COMPLEMENTARES Nos 108 E 109 DE 2001.
... superior, participação no comitê de crédito da . agência, avaliação de outros ...Apesar de a parte reclamada ter solicitado e o eg. TRT atendido à transcrição integral . ... -
Acórdão Nº 0302911-13.2015.8.24.0075 do Quarta Câmara de Direito Civil, 18-11-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ENVIO DE CARTÃO DE CRÉDITO NÃO SOLICITADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.INSURGÊNCIA DA AUTORA.ALEGADA OCORRÊNCIA DE ABALO MORAL INDENIZÁVEL. INSUBSISTÊNCIA. NÃO EXISTÊNCIA DE INSCRIÇÃO EM CADASTROS DE INADIMPLENTES, TAMPOUCO DE COBRANÇA DE VALORES INDEVIDOS. CARTÃO DE CRÉDITO QUE SEQUER FOI DESBLOQUEADO. JURISPRUDÊNCIA ASSENTE NO SENTIDO DE QUE O
...: RENNER ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO LTDA. ADVOGADO: THIAGO MAHFUZ VEZZI (OAB ... pela ré - remessa de cartão não solicitado (evento 1 - INF3 a INF5/origem), não ocorreu ... -
Decisao Nº 8000205-80.2020.8.05.0193 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEXTA TURMA RECURSAL, 11-12-2022
... descontos se referem a um empréstimo de crédito consignado, realizados diretamente em sua ..., principalmente por não ter solicitado" qualquer cartão de crédito. . Em tais situaç\xC3"...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0804971-97.2022.8.19.0008 (Cível), 14-10-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0804971-97.2022.8.19.0008 Recorrente: BANCO SANTANDER BRASIL S.A. Recorrido: DIEGO FAGUNDES MENEZES Origem: 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - BELFORD ROXO - RJ. Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do...
... que alega a emissão de dois cartões de crédito em seu nome, todavia, recebido por terceiros. ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 4a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0006459-42.2019.8.19.0068 (Cível), 12-12-2019
Recurso Inominado no 0006459-42.2019.8.19.0068 Recorrente: BANCO PAN S/A Recorrido: MÁRCIO LUIZ DOS SANTOS SILVA Relator: Juiz Paulo Roberto Campos Fragoso RECURSO INOMINADO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO EFETIVAMENTE CONTRATADO. DÉBITO MENSAL EM FOLHA DE PAGAMENTO DO SALDO MÍNIMO DA FATURA. PREVISÃO CONTRATUAL SUFICIENTEMENTE CLARA. INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE. NÃO...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08006766320124058100), 26-10-2021
PJE 0800676-63.2012.4.05.8100 EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CARTÃO DE CRÉDITO BNDES EMITIDO PELO BANCO DO BRASIL. ART. 42 DO CDC. CANCELAMENTO DE OPERAÇÃO NO VALOR DE R$ 20.450,41. CONTINUIDADE DO DESCONTO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DEVOLUÇÃO DO VALOR DESCONTADO. CABIMENTO. DANO MORAL INDEVIDO. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Apelação interposta pelo BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔM
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08111095320174058100), 20-02-2020
PROCESSO Nº: 0811109-53.2017.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: OLIVEIRA PECAS ACESSORIOS LTDA - EPP ADVOGADO: Suyanne Machado Melo APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luis Praxedes Vieira Da Silva EMENTA: CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MATERIAIS E DANOS MORAIS.
... morais, não só pelo empréstimo não solicitado, mas também pela manutenção de uma conta ... as vendas pagas por meio do cartão de crédito Mastercard; d) a retenção de valores em tal ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0801806-59.2021.8.19.0046 (Cível), 31-01-2023
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0801806-59.2021.8.19.0046 Recorrente: MARIA ANTONIETA DUARTE ARAUJO Recorrido: CRED SYSTEM ADMINISTRADORA DE CARTÕES DE CRÉDITO LTDA. E AGITO PÉS COMÉRCIA DE CALÇADOS LTDA. Origem: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE RIO BONITO-RJ Juiz Relator: Mauro Nicolau...
... - SYSTEM ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO LTDA. RECORRIDO. : JOSÉ CAMPELLO TORRES NETO. ... -
Decisao Nº 0000970-07.2021.8.05.0274 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUARTA TURMA RECURSAL, 04-04-2022
...SERVIÇOS BANCÁRIOS. CARTÃO DE CRÉDITO. PAGAMENTO PARCIAL DA FATURA E REFINANCIAMENTO. ...ÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE TER A AUTORA SOLICITADO O REFINANCIAMENTO. ART. 373, II DO CPC/15. ...
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Decisao Nº 0083490-96.2023.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUARTA TURMA RECURSAL, 06-11-2023
...DIREITO DO CONSUMIDOR. CARTÃO DE CRÉDITO". AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. ENVIO\xC2"... para determinar que o cartão foi solicitado pelo Autor. É certo que o Recorrente teria ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0800563-58.2021.8.19.0021 (Cível), 04-08-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0800563-58.2021.8.19.0021 Recorrente: BANCO DO BRASIL S/A. - réu Recorrida: JOYCECLAIR FIGUEIRA DA HORA. - autora Origem: 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - COMARCA DE...
...I - Autora que alega ter solicitado cartão de crédito, mas nunca o ter recebido. ... -
Decreto nº 2.173 de 05/03/1997. APROVA O REGULAMENTO DA ORGANIZAçÃO E DO CUSTEIO DA SEGURIDADE SOCIAL.
..., caixa econômica, sociedade de crédito, financiamento, sociedade de crédito ... individuais, quando por eles solicitado, extrato de recolhimento das suas ...
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Processo nº 0022212-83.2018.8.19.0000 de Vigésima Quinta Câmara Cível, 23 de Mayo de 2018
Ementa: Agravo de Instrumento. Ação Indenizatória. Aposentadoria por Tempo de Contribuição. Cartão de Crédito e Emprestimo Não Solicitado. Desconto Em Folha de Pagamento. 1- Recurso Interposto Contra Decisão que Deferiu a Antecipação Da Tutela de Urgência Pleiteada Pela Parte Autora Nos Autos de Origem, para Determinar que a Parte Ré Deixe de Efetuar Descontos Na Folha de Pagamento Da Mesma,...
...CARTÃO DE CRÉDITO E EMPRESTIMO NÃO . SOLICITADO. . ... -
Acórdão Nº 0016245-94.2020.8.27.2706 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 23-02-2022
EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C.C. REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA DE TARIFA BANCÁRIA DENOMINADA DE "CART CRED ANUID". AUSÊNCIA DE CONTRATO. DESCONTO INDEVIDO. DANOS MORAIS. DEVER DE INDENIZAR. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. FORMA DOBRADA - ARTIGO 42 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA...
...ário, referente a um cartão de crédito denominado CART CRED ANUID BRADESCO, no valor ... possível concluir que a apelada tenha solicitado ou anuído com os termos do seguro de vida objeto ... -
Processo nº 0025038-82.2018.8.19.0000 de Vigésima Quinta Câmara Cível, 6 de Junio de 2018
Ementa: Agravo de Instrumento. Ação Indenizatória. Aposentadoria por Tempo de Contribuição. Cartão de Crédito e Emprestimo Não Solicitado. Desconto Em Folha de Pagamento. 1- Recurso Interposto Contra Decisão que Deferiu a Antecipação Da Tutela de Urgência Pleiteada Pela Parte Autora Nos Autos de Origem, para Determinar que a Parte Ré Deixe de Efetuar Descontos Na Folha de Pagamento Da Mesma,...
...DE CRÉDITO...solicitado... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0000361-27.2020.8.19.0029 (Fazendária), 15-07-2020
CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS RECURSO: 000361-27.2020 RECORRENTE: Maria da Penha de Souza Garcia Olímpio RECORRIDO: Via Varejo S/A e outro VOTO A autora informa que em 19/11/19 recebeu, sem ter solicitado, um cartão de crédito emitido pelas rés. Aduz que, mesmo sem ter desbloqueado tal cartão, recebeu cobrança relativa a fatura com vencimento em
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0018604-36.2021.8.19.0206 (Cível), 12-05-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0018604-36.2021.8.19.0206 Recorrente: SARAH DOS SANTOS SALASAR - autora Recorrido: BANCO DO BRASIL S/A. - réu Origem: 2º Juizado Especial Cível - Regional Santa Cruz - RJ. Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior I - Por unanimidade a 2ª Turma Recursal...
...Assunto : Cartão de Crédito / Espécies de Contratos / Obrigações / DIREITO ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 4a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0014017-52.2018.8.19.0213 (Cível), 26-09-2019
Recurso Inominado no 0014017-52.2018.8.19.0213 Recorrente: BANCO BMG S/A Recorrido: MARIA LUIZA DA SILVA FRANCISCO Relator: Juiz Paulo Roberto Campos Fragoso RECURSO INOMINADO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO EFETIVAMENTE CONTRATADO. DÉBITO MENSAL EM FOLHA DE PAGAMENTO DO SALDO MÍNIMO DA FATURA. PREVISÃO CONTRATUAL SUFICIENTEMENTE CLARA. NÃO PAGAMENTO DA INTEGRALIDADE DO...