cartao credito prescricao
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Acórdão nº 2016/0038825-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO CPC/2015. IMPUGNAÇÃO DE UM DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INTERPRETAÇÃO A CONTRARIO SENSU DA SÚMULA N. 283 DO STF. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRESCRIÇÃO. HOMOLOGAÇÃO DA DESISTÊNCIA PARCIAL. CARTÃO DE CRÉDITO. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. ...
... ÊNCIA PARCIAL. CARTÃO DE CRÉDITO. AÇÃO DE PRESTAÇÃO ... -
Em vigor
Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Dispõe sobre a legislação tributária federal, as contribuições para a seguridade social, o processo administrativo de consulta e dá outras providências.
... § 2o No caso de contrato de crédito em que o não pagamento de uma ou mais parcelas ...
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Acórdão nº 2015/0076767-7 de T3 - TERCEIRA TURMA
... CRÉDITO". 1. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE \xC2" ...
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Acórdão nº 2007/0157931-4 de T3 - TERCEIRA TURMA
... CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO. PRESTAÇÃO DE CONTAS. PRESCRIÇÃO ...
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Em vigor
Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015. Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência
... , de empreendedorismo, de acesso ao crédito, de promoção, proteção e defesa de direitos e ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... ção a cooperativa agropecuária ou de crédito rural; ... #Redação dada pelo Decreto nº ...
- Em vigor Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos
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Acórdão Nº 5003391-20.2020.8.24.0037 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 30-03-2023
... das contratações dos cartões de crédito com Reserva de Margem Consignável - RMC e, ...
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LEI 13043 de 13/11/2014 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE OS FUNDOS DE INDICE DE RENDA FIXA, SOBRE A RESPONSABILIDADE TRIBUTARIA NA INTEGRALIZAÇÃO DE COTAS DE FUNDOS OU CLUBES DE INVESTIMENTO POR MEIO DA ENTREGA DE ATIVOS FINANCEIROS, SOBRE A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE EMPRESTIMOS DE ATIVOS FINANCEIROS E SOBRE A ISENÇÃO DE IMPOSTO SOBRE A RENDA NA ALIENAÇÃO DE AÇÕES DE EMPRESAS PEQUENAS E MEDIAS; PRORROGA O PRAZO DE QUE TRATA A LEI NO 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011; ALTERA AS LEIS NOS 10.179, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2001, 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011, 9.718, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1998, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 12.996, DE 18 DE JUNHO DE 2014, 11.941, DE 27 DE MAIO DE 2009, 12.249, DE 11 DE JUNHO DE 2010, 10.522, DE 19 DE JULHO DE 2002, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 12.350, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2010, 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 11.977, DE 7 DE JULHO DE 2009, 12.409, DE 25 DE MAIO DE 2011, 5.895, DE 19 DE JUNHO DE 1973, 11...
... artigo e do Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou ...
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Acórdão nº 1016397-45.2022.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Quarta Câmara de Direito Privado, 19-04-2023
EMENTAAPELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO E DANOS MORAIS - PREJUDICIAL DE MÉRITO - DECADÊNCIA - OBRIGAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO - REJEITADA - PREJUDICIAL DE MÉRITO -PRESCRIÇÃO - PRAZO DE 10 ANOS - TERMO INICIAL - EFETIVO PAGAMENTO - REJEITADA - CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) - DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO - PROIBIÇÃO DE REFORMATIO...
... Crédito]Relator: Des(a). GUIOMAR TEODORO BORGES ... -
Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
... ção a cooperativa agropecuária ou de crédito rural; ... VII – a incidência do Imposto sobre ...
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Acórdão nº 2014/0278484-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... RECORRENTE ... : COOPERATIVA DE CREDITO" DE LIVRE ADMISSAO DE ... ASSOCIADOS\xC2" ...
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Acórdão Nº 0004326-48.2020.8.27.2726 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 06-04-2022
... ANUIDADE DE CARTÃO DE CRÉDITO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. TERMO INICIAL A ...
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Acórdão Nº 0002012-95.2021.8.27.2726 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 09-02-2022
... ão da cobrança do serviço denominado “CARTAO CREDITO ANUIDADE” não contratado, postulando, ...
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Acórdão de T4 - QUARTA TURMA
... 30% SOBRE RECEBÍVEIS DE CARTÁO DE ...
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Acórdão Nº 0007984-72.2022.8.27.2706 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 08-03-2023
... de prova da contratação do cartão de crédito tem direito a indenização por danos morais e a ... último desconto demonstrado, denominado “CARTAO CREDITO ANUIDADE”, ocorreu em 15/08/2012 ...
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Acórdão Nº 0745631-23.2022.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 10-08-2023
... MODALIDADE ... CARTÃO DE CRÉDITO. PRESCRIÇÃO. CONSTATAÇÃO ... DE ABUSIVIDADE ...
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Acórdão Nº 0700522-05.2021.8.02.0006 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 13-07-2023
... MODALIDADE ... CARTÃO DE CRÉDITO. PRESCRIÇÃO. CONSTATAÇÃO ... DE ABUSIVIDADE ...
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Acórdão Nº 0708833-63.2022.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 13-07-2023
... Cartão de Crédito ... 3ª Câmara Cível ... Relator: Des. Paulo ...
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Acórdão Nº 0744060-17.2022.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 10-08-2023
... MODALIDADE ... CARTÃO DE CRÉDITO. PRESCRIÇÃO. CONSTATAÇÃO ... DE ABUSIVIDADE ...
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Acórdão Nº 0703894-29.2023.8.02.0058 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 21-09-2023
... CARTÃO DE CRÉDITO. PRESCRIÇÃO. CONSTATAÇÃO ... DE ABUSIVIDADE ...
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Acórdão Nº 0727360-39.2017.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 21-09-2023
... MODALIDADE CARTÃO DE CRÉDITO. PRESCRIÇÃO ... CONSTATAÇÃO DE ABUSIVIDADE ...
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Acórdão Nº 0704005-92.2020.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 10-08-2023
... MODALIDADE ... CARTÃO DE CRÉDITO. PRESCRIÇÃO. CONSTATAÇÃO ... DE ABUSIVIDADE ...
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Acórdão Nº 0709122-69.2017.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 20-07-2023
... MODALIDADE ... CARTÃO DE CRÉDITO. PRESCRIÇÃO. CONSTATAÇÃO ... DE ABUSIVIDADE ...
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Acórdão Nº 0731762-95.2019.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 09-12-2021
... CARTÃO DE CRÉDITO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL PARCIAL. DÉBITOS ...