cartao credito responsabilidade solidaria

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  • Acórdão nº 2014/0252516-0 de T3 - TERCEIRA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. VÍCIO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. 'BANDEIRA' DO CARTÃO DE CRÉDITO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. LEGITIMIDADE PASSIVA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A agravante não trouxe qualquer argumento novo capaz de ilidir os fundamentos da decisã

    ...CRÉDITO...regra de responsabilidade... cartão de crédito respondem solidariamente com os . ...
  • Acórdão nº 2014/0155114-0 de T3 - TERCEIRA TURMA

    Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA BANDEIRA DO CARTÃO DE CRÉDITO. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO DESTA CORTE SUPERIOR. SÚMULA 83/STJ. VERIFICAÇÃO DO ATO ILÍCITO. REVOLVIMENTO PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.Acordao: Vistos e relatados estes...

    ...ILEGITIMIDADE . PASSIVA. . RESPONSABILIDADE . CRÉDITO. . ACÓRDÃO . RECORRIDO . ...
  • Acórdão nº 2008/0026223-1 de T3 - TERCEIRA TURMA

    Consumidor. Recurso Especial. Ação de compensação por danos morais. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Recusa indevida de pagamento com cartão de crédito. Responsabilidade solidária. 'Bandeira'/marca do cartão de crédito. Legitimidade passiva. Reexame de fatos e provas. Incidência da Súmula 7/STJ. - Ausentes os vícios do art. 535 do CPC, rejeitam-se os...

    ...Responsabilidade" solidária. 'Bandeira'/marca do cartão de cr\xC3"... cartão de crédito respondem solidariamente com os bancos e as administradoras de cartão ...
  • Em vigor Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005. Institui o Regime Especial de Tributação para a Plataforma de Exportação de Serviços de Tecnologia da Informação - REPES; e dá outras providências.
    ... efetuou o dispêndio fique com a responsabilidade, o risco empresarial, a gestão e o controle da ...(doze) meses contado da aquisição, dos créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins de ... de embalagem será responsável solidária com a pessoa jurídica destinatária desses ...
  • Em vigor Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997. Estabelece normas para as eleições.
    ...§ 5o A responsabilidade pelo pagamento de multas decorrentes de a eleitoral é solidária entre os candidatos e os respectivos partidos, ... permitindo inclusive o uso de cartão de crédito, e que deverá atender aos seguintes requisitos:. ...
  • Em vigor Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
    ... titular de empresa individual de responsabilidade limitada, urbana ou rural;. #Incluído pelo ...ção a cooperativa agropecuária ou de crédito rural;. #Redação dada pelo Decreto nº 10.410, ... II Da retenção e da responsabilidade solidária. ARTIGO 219. A empresa contratante de serviços ...
  • Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
    ... que tenham por objeto operação de crédito, interno ou externo, e gestão de dívida ... definidora de riscos e de responsabilidades entre as partes e caracterizadora do equilíbrio ... (três) membros, que responderão solidariamente por todos os atos praticados pela comissão, ...
  • Indeferido Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
    ...ção de rendimentos são da responsabilidade de qualquer um dos pais, do tutor, do curador ou ...874. § 3º Os créditos tributários, notificados ao de cujus antes da ... pelo contribuinte, respondem solidariamente com este nos atos em que intervierem ou pelas ...
  • Em vigor Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003. Dispõe sobre a autorização para desconto de prestações em folha de pagamento, e dá outras providências.
    ...éstimos, financiamentos, cartões de crédito e operações de arrendamento mercantil ... mantenedora poderá prever que a responsabilidade pelo desconto de que trata o caput será da ... cabendo à autarquia responsabilidade solidária pelos débitos contratados pelo segurado; e. II - ...
  • Acordão Nº 8014595-86.2019.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUARTA CAMARA CÍVEL, 05-08-2020

    PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA   Quarta Câmara Cível  Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO n. 8014595-86.2019.8.05.0000 Órgão Julgador: Quarta Câmara Cível AGRAVANTE: ELO SERVICOS S.A. Advogado(s): JOSE GUILHERME CARNEIRO QUEIROZ AGRAVADO: LUCIANA CAMPOS REIS Advogado(s):WILIAM SILVA SOUZA   ACORDÃO   EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA. SUSPENSÃO

    ...CABIMENTO. BANDEIRA DO CARTÃO DE CRÉDITO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. ART. 14 DO CDC. ...
  • Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
    ... titular de empresa individual de responsabilidade limitada, urbana ou rural;. 2. o diretor não ...ção a cooperativa agropecuária ou de crédito rural;. VII – a incidência do Imposto sobre ...O instituto da responsabilidade solidária não se aplica à administração pública ...
  • Processo nº 0439966-77.2012.8.19.0001 de Vigésima Sétima Câmara Cível Consumidor, 08 de Fevereiro de 2017

    Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM ARGUIDA PELA RÉ QUE SE AFASTA. LOJISTA QUE ATUA EM PARCERIA COM A ADMINISTRADORA DO CARTÃO DE CRÉDITO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA POR EVENTUAIS DANOS CAUSADOS AO CONSUMIDOR. ART. 7º, PARÁGRAFO ÚNICO DO CDC. RELAÇÃO DE CONSUMO POR...

    ...CRÉDITO...RESPONSABILIDADE" OBJETIVA. ART. 14 . DO  CDC.  RÉU  QUE\xC2"...objetiva  e  solidária...
  • Decisao Nº 0516668-20.2013.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CÍVEL, 26-07-2021

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C DANOS MORAIS. AUSENCIA DE REPASSE DE PAGAMENTO DE CARTÃO DE CRÉDITO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE A CREDCARD E O BANCO BRADESCO S/A; TRANSAÇÃO FIRMADA ENTRE UM DOS CORRÉUS E O AUTOR APROVEITA OS DEMAIS CORRÉUS. ART. 844, § 3º DO CC. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1.Por força do disposto no art. 844, § 3º do Código Civil,

    ...Assunto : Cartão de Crédito. RELATÓRIO. Adota-se o relatório da sentença ... demanda não houve uma condenação solidária para que fosse aplicado o dispositivo 844, § ...RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE A CREDCARD E O BANCO BRADESCO ...
  • Acórdão nº 0500388-23.2016.8.05.0080 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 12 de Junho de 2018

    EMENTA. APELAÇÕES SIMULTÂNEAS. AÇÃO ORDINÁRIA. COBRANÇA INDEVIDA EM CARTÃO DE CRÉDITO. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DAS EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇO E DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA OPERADORA DO CARTÃO DE CRÉDITO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA EM PARTE. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. AFASTADA. EMPRESA INTEGRANTE DA CADEIA DE...

    ... a ação,condenando as requeridas, solidariamente,. a indenizarem o autor pelos danos morais no ...crédito de propriedade do autor; ii) a condenação das ... clientes, não tendo qualquer responsabilidade sobre relações travadas pelo autor. com ...
  • Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0037802-39.2019.8.19.0203 (Fazendária), 22-04-2020

    CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS RECURSO: 0037802-39.2019 RECORRENTE: Elton Jardim dos Santos RECORRIDO: Banco Itaucard S/A e Ebanx VOTO A parte autora informa ter adquirido, em 08 de novembro de 2018, 02 smartphones nos valores de R$ 1.190,37 e R$ 1.190,38. Aduz que após 9 meses da compra os produtos...

    ... / Indenização por Dano Moral / Responsabilidade do. : ELTON JARDIM DOS SANTOS. : CLAYTON PEREIRA ...
  • Acórdão nº 0000728-52.2014.8.05.0255 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 07 de Março de 2017

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO EM DANOS MORAIS E MATERIAIS. COMPRA E VENDA DE MERCADORIA PELA INTERNET. NÃO ENTREGA. DÉBITOS NO CARTÃO DE CRÉDITO. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E DESERÇÃO REJEITADAS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA EMPRESA INTERMEDIADORA E DO VENDEDOR. DEVER DE INDENIZAR O PREJUÍZO MATERIAL SOFRIDO PELO CONSUMIDOR. PAGAMENTO EM DOBRO. CABIMENTO. INADIMPLEMENTO...

    ... centavos), condenando as rés, solidariamente, em. restituírem ao autor o valor indevidamente ...NÃO. ENTREGA. DÉBITOS NO CARTÃO DE. CRÉDITO. PRELIMINARES DE. ILEGITIMIDADE PASSIVA E. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA. EMPRESA INTERMEDIADORA E DO. ...
  • Processo nº 0267774-36.2015.8.19.0001 de Vigésima Sétima Câmara Cível Consumidor, 03 de Novembro de 2016

    Ementa: Apelação. Consumidor. Cartão de crédito. Cobranças indevidas por compras não efetuadas pela empresa autora. Responsabilidade solidária dos fornecedores, inclusive da titular da bandeira do cartão. Precedente STJ. Ocorrência de danos morais. Em razão das cobranças indevidas, o cartão de crédito da apelada alcançou o limite de crédito disponível, impossibilitando a plena prestação de seu...

    ...ção.  Consumidor.  Cartão  de  crédito.  Cobranças . ...autora.  Responsabilidade  solidária  dos  fornecedores, . ...
  • Decisao Nº 0138396-75.2019.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA TURMA RECURSAL, 23-08-2021

    1ª TURMA RECURSAL CIVIL E CRIMINAL PROCESSO Nº: 0138396-75.2019.8.05.0001 RECORRENTES: MAESTRO MASTERCARD                           DALLAS RENT A CAR LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL   RECORRIDAS: CILEIA IVNA CARNEIRO DE OLIVEIRA                             NAIM JOAO JORGE NETO RELATORA: JUÍZA SANDRA SOUSA DO NASCIMENTO MORENO   EMENTA RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. LOCAÇÃO DE VEÍCULO E...

    ...COBRANÇA INDEVIDA EM CARTÃO DE CRÉDITO. FALHA DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA E ... para condenar as Acionadas, solidariamente, a efetuarem o estorno do valor de R$ ...
  • Acórdãos nº 1025729-15.2017.8.26.0002 de 38ª Câmara de Direito Privado, 14 de Fevereiro de 2019

    INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – Contrato bancário – Cartão de crédito – Alegação de legitimidade passiva exclusiva da administradora do cartão de crédito – Descabimento – Responsabilidade solidária na hipótese (CDC, art. 7º, parágrafo primeiro) - Operações realizadas mediante ação de criminosos – Comportamento contraditório, eis que as operações foram bloqueadas mas...

    ... Contrato bancário Cart ão de crédito Alegação de legitim idade passiva ... Descabimento Respons abilidade solidária na hipótese (CDC, art. 7º, parágrafo ...Responsabilidade dos Réus caracterizada Danos morais ...
  • Processo nº 0089194-47.2016.8.19.0001 de Vigésima Quarta Câmara Cível, 18 de Julho de 2018

    Ementa: Apelação Cível. Cartão de Crédito. Compra Não Autorizada. Alegação de que a Transação Não Fazia Parte Do Perfil Do Cliente. Sentença de Parcial Procedência Dos Pedidos Autorais. Apelação Do Autor Onde Sustenta a Responsabilidade Da 1ª Ré (mastercard), Bem Como, Requer a Majoração Da Verba Arbitrada a Título de Danos Morais. Parcial Razão Ao Recorrente. Responsabilidade Solidária Da...

    ... . APELAÇÃO CÍVEL.  CARTÃO DE CRÉDITO". COMPRA NÃO . AUTORIZADA.  ALEGAÇÃO  DE\xC2"...ONDE . SUSTENTA . A . RESPONSABILIDADE  DA  1ª  RÉ  (MASTERCARD),  BEM . ...RECORRENTE. . RESPONSABILIDADE . SOLIDÁRIA . DA . ...
  • Acórdãos nº 1017577-03.2016.8.26.0005 de 16ª Câmara de Direito Privado, 13 de Novembro de 2017

    Ação declaratória c/c indenizatória - Contrato bancário - Cartão de crédito - Pedido fundamentado na negativa de realização de compra pela autora -Ilegitimidade passiva da corré vendedora não reconhecida - Corré que integrou a cadeia de fornecimento do serviço ao permitir a compra mediante a utilização de cartão de crédito - Responsabilidade solidária com o banco corréu configurada Aplicação do...

    ... - Contrato bancário - Cartão de crédito - Pedido fundamentado na negativa de ...ção de cartão de crédito - Responsabilidade solidária com o banco corréu configurada ...
  • Processo nº 0041264-51.2008.8.19.0021 de Vigésima Sétima Câmara Cível Consumidor, 21 de Fevereiro de 2018

    Ementa: Apelação. Consumidor. Cartão de Crédito. Compras Não Reconhecidas Pela Autora. Responsabilidade Solidária Dos Fornecedores, Inclusive Da Titular Da Bandeira Do Cartão. Dano Moral Configurado. Quantia Indenizatória Fixada Em R$ 5.000,00 que Se Coaduna Com a Razoabilidade e a Proporcionalidade. Recurso Desprovido.

  • Acórdão nº 1.0024.07.527253-4/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07 de Fevereiro de 2013

    AÇÃO ORDINÁRIA - RELAÇÃO DE CONSUMO - ADMINISTRADORA CARTÃO CRÉDITO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - APLICAÇÃO - NECESSIDADE LAUDO PERICIAL - VÍCIO NO LAUDO - RECURSOS DESPROVIDOS. O administrador do cartão de crédito é legitimado para responder por lançamentos indevidos na fatura do cliente, nos termos do art. 7º, parágrafo único, do CDC. Como houve a inversão dos ônus

    ...ÇÃO DE CONSUMO - ADMINISTRADORA CARTÃO CRÉDITO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - INVERSÃO DO ...
  • Acórdão nº 1.0702.07.379769-9/005 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07 de Fevereiro de 2013

    AÇÃO ORDINÁRIA - RELAÇÃO DE CONSUMO - ADMINISTRADORA CARTÃO CRÉDITO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - APLICAÇÃO - NECESSIDADE LAUDO PERICIAL - VÍCIO NO LAUDO - RECURSOS DESPROVIDOS. O administrador do cartão de crédito é legitimado para responder por lançamentos indevidos na fatura do cliente, nos termos do art. 7º, parágrafo único, do CDC. Como houve a inversão dos ônus

    ...ÇÃO DE CONSUMO - ADMINISTRADORA CARTÃO CRÉDITO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - INVERSÃO DO ...
  • Acórdão nº 1.0024.07.527253-4/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07 de Fevereiro de 2013

    AÇÃO ORDINÁRIA - RELAÇÃO DE CONSUMO - ADMINISTRADORA CARTÃO CRÉDITO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - APLICAÇÃO - NECESSIDADE LAUDO PERICIAL - VÍCIO NO LAUDO - RECURSOS DESPROVIDOS. O administrador do cartão de crédito é legitimado para responder por lançamentos indevidos na fatura do cliente, nos termos do art. 7º, parágrafo único, do CDC. Como houve a inversão dos ônus

    ...ÇÃO DE CONSUMO - ADMINISTRADORA CARTÃO CRÉDITO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - INVERSÃO DO ...

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