cartao credito responsabilidade solidaria

Juizados especiais cíveis. Relação de consumo. Preliminar de ilegitimidade passiva rejeitada. Responsabilidade solidária. Cartão de crédito. Compras fraudulentas. Desconto indevido em conta corrente. Restituição integral dos valores. Dano moral não configurado. Recurso da autora conhecido e parcialmente provido. Recurso do réu conhecido e não provido. 1. Recursos próprios, regulares e tempestivos.

Juizado especial. Consumidor. Preliminar de ilegitimidade passiva. Afastada. Cartão de crédito. Compra de passagens não utilizadas. Restituição do valor. Responsabilidade solidária. Sentença mantida. 1. Trata-se de recurso interposto contra a sentença que condenou a recorrente, em solidariedade com a primeira recorrida, ao pagamento da quantia de quantia de r$ 1. 018,78, a título de restituição...

Apelação cível. Prestação de serviço bancário. Cartão de crédito. Débito automático não autorizado. Desconto integral da verba salarial. Tutela recursal. Necessidade de petição autônoma. Ilegitimidade passiva ad causam afastada. Mérito. Responsabilidade civil verificada. Danos morais configurados. Devolução em dobro. Aplicação do entendimento do stj (earesp 676608/rs). Sentença parcialmente...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ESTORNO DE VALORES APÓS CANCELAMENTO DE COMPRA E VENDA DE MERCADORIA. CARTÃO DE CRÉDITO. COMUNICAÇÃO À ADMINISTRADORA, QUE INCLUSIVE ORIENTOU AO CANCELAMENTO DO DÉBITO EM CONTA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS INTEGRANTES DA CADEIA DE FORNECIMENTO. APLICABILIDADE DA TEORIA DA...

Civil. Contrato de prestação de serviço de transporte aéreo. Pagamento mediante cartão de crédito. Lançamento do débito em triplicidade na respectiva fatura. Responsabilidade objetiva e solidária da instituição financeira e da companhia aérea. Impositiva a obrigação de restituição, em dobro, do preço pago. Inocorrência de afetação aos direitos inerentes da personalidade. Dano extrapatrimonial não

Legitimidade passiva para a causa Rés que são parceiras no contrato de fornecimento, administração e cobrança do cartão de crédito "C & A" Responsabilidade solidária das rés pelo evento narrado na inicial Art. 7º, parágrafo único, do CDC Impossibilidade de se afastar a ré "C & A Modas Magazine Ltda." do pólo passivo da demanda. Responsabilidade civil Dano moral Manutenção indevida do nome do...

Juizado especial cível. Processual civil. Sentença suficientemente fundamentada. Nulidade não configurada. Legitimidade passiva. Teoria da asserção. Consumidor. Cartão de crédito. Compras realizadas mediante fraude. Negativa de estorno. Responsabilidade solidária entre a cadeia de fornecedores. Restituição simples do valor pago. Dano moral não configurado. Recursos conhecidos. Preliminares...

RESPONSABILIDADE CIVIL Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c.c. indenização por danos morais Inscrição do nome da autora no SCPC Inexistência de relação contratual entre as partes Relação de consumo Autora equiparada a consumidor (art. 17 do CDC) - Administradora de cartão de crédito e empresa comercial que empresta seu nome ao cartão Empresas do mesmo grupo econômico e que...

Civil. Aquisição de passagens aéreas, por meio telefônico. Cobrança em duplicidade. Atendida, no curso do processo, a pretensão de restituição do valor cobrado indevidamente. Interesse recursal do consumidor centrado na repetição do indébito. Não comprovada hipótese de engano justificável, tampouco evidenciada conduta pautada na boa-fé contratual: estorno levado a termo somente após a citação na...

CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS RECURSO: 0037802-39.2019 RECORRENTE: Elton Jardim dos Santos RECORRIDO: Banco Itaucard S/A e Ebanx VOTO A parte autora informa ter adquirido, em 08 de novembro de 2018, 02 smartphones nos valores de R$ 1.190,37 e R$ 1.190,38. Aduz que após 9 meses da compra os produtos não foram entregues e que o réu...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - ILEGITIMIDADE PASSIVA - PRECLUSÃO DA MATÉRIA - DESCONTOS INDEVIDOS EM CONTA E CARTÃO - CONTRATAÇÕES NÃO COMPROVADAS - CULPA DE TERCEIRO - IMPOSSIBILIDADE - FORTUITO INTERNO - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - DEVER DE INDENIZAR - DEMONSTRAÇÃO. As questões decididas em despacho saneador, não questionadas pelas partes no momento

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. LEGITIMIDADE PASSIVA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. INTEGRANTES DA CADEIA DE CONSUMO. AQUISIÇÃO DE PASSAGENS AÉREAS COM CARTÃO DE CRÉDITO. MODIFICAÇÃO DO VOO. REEMBOLSO EFETIVADO EM CARTÃO CANCELADO. PARTES RÉS QUE NÃO COMPROVARAM A RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS. RESTITUIÇÃO DEVIDA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. DANOS MORAIS. OCORRÊN

SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO nº: 0023884-57.2018.8.19.0023 RECORRENTE: SHIRLEI SILVEIRA GUIMARÃES RECORRIDO 1: LOJAS MARISA RECORRIDO 2: BANCO ITAUCARD S.A. RESUMO DOS FATOS: Na inicial, narra a autora que, no dia 09/01/2018, comprou um vestido em loja da primeira ré (Marisa), utilizando-se de cartão de crédito administrado pelo segundo réu (Itaucard). Afirma que a compra foi feita

Juizados especiais cíveis. Recurso inominado. Ação de indenização. Preliminar de ilegitimidade passiva. Agência de turismo. Cadeia de fornecimento. Responsabilidade solidária. Mérito. Exercício do direito de arrependimento. Estorno integral não comprovado. Recurso conhecido e parcialmente provido. I - preliminar de não conhecimento do recurso arguida nas contrarrazões, porque o recorrente teria...

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

Civil e processual civil. Duas apelações. Ação de reparação por danos materiais e morais com pedido de antecipação de tutela. Instituição financeira e administradora do cartão. Legitimidade passiva. Responsabilidade objetiva e solidária. Justiça gratuita. Golpe de estelionatários em conta bancária do autor. Fraude denominada ?golpe de motoboy?. Culpa exclusiva de terceiro. Ausência de falha na...

Juizados especiais cíveis. Direito do consumidor. Cartão de crédito. Fraude. Falha na prestação do serviço. Fortuito interno. Responsabilidade objetiva e solidária. Danos morais não configurados. Efeito suspensivo rejeitado. Recurso conhecido e provido. 1. Trata-se de recurso inominado interposto pelo réu contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais para condená-lo ao...

RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - CDC - Responsabilidade das corrés configurada, nos termos dos artigos 7º, parágrafo único e 14 do CDC - Risco da atividade, que não pode ser transferido à consumidora - Inocorrência de culpa exclusiva da consumidora - RECURSOS DESPROVIDOS NESTE TÓPICO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – Dívida quitada – Autora que...

0020428-42.2005.8.04.0001  -  Apelação Cível  - Ementa: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINARES. EXISTÊNCIA DE ACORDO ENTRE UM DOS DEVEDORES SOLIDÁRIOS E A DEMANDANTE. APROVEITAMENTO ATÉ O LIMITE DA QUOTA-PARTE. INAPLICABILIDADE DO CDC ACATADA. PESSOA JURÍDICA EMPRESÁRIA. TEORIA SUBJETIVA. ILEGITIMIDADE PASSIVA NÃO ACOLHIDA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA E OBJETIVA. BANDEIRA/MARCA E...

Processual civil, consumidor e bancário. Compra de produtos em site internacional. Pagamento com cartão de crédito. Cancelamento da compra - ressarcimento - gestora da bandeira do cartão de crédito - solidariedade. Repetição de indébito em dobro - requisitos ausentes. Recurso conhecido. Preliminar rejeitada. No mérito, parcialmente provido. 1. Nos termos do art. 14 do cdc, ?o fornecedor de serviço

APELAÇÃO - REPARAÇÃO DE DANOS CARTÃO DE CRÉDITO UTILIZAÇÃO POR TERCEIRO - RELAÇÃO DE CONSUMO LEGITIMIDADE PASSIVA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA I Perante o cliente pouco importa quem administrava o cartão ou quem o oferecia, não devendo ser feita tal diferenciação ou separação em prol dos fornecedores, mesmo porque caso acolhidas as teses de ambos, nenhum deles acabaria respondendo, arcando o...

Juizados especiais cíveis. Processo civil. Preliminar de ilegitimidade passiva rejeitada. Teoria da asserção. Preliminar de cerceamento de defesa rejeitada. Consumidor. Bancário. Responsável pela bandeira do cartão de crédito participação na relação de consumo que causou danos ao autor. Responsabilidade solidária. Golpe do motoboy. Culpa exclusiva do consumidor não comprovada. Fortuito interno....

COMPRA E VENDA BEM MÓVEL NÃO ENTREGA DO PRODUTO INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DA AUTORA, EM CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO, PROMOVIDA POR OPERADORA DE CARTÃO DE CRÉDITO, UTILIZADO PARA PAGAMENTO DO PRODUTO ADQUIRIDO DANO MORAL INDENIZAÇÃO DEVIDA A ESTE TÍTULO RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DAS REQUERIDAS SENTENÇA MANTIDA APELO DA RÉ IMPROVIDO.  (TJSP;  Apelação 0049694-63.2009.8.26.0602; Relator (a):...