cartao credito responsabilidade solidaria

APELAÇÃO – Ação de indenização por cobrança indevida – Sentença de procedência – ILEGITIMIDADE PASSIVA DA REQUERIDA AFASTADA -- Cartão de crédito emitido por operadora como facilitador de pagamentos realizados perante as lojas da rede Casas Bahia – Muito embora a negativação tenha sido efetivada por Bradescard, a falha na emissão do boleto se deu por erro exclusivamente da requerida, não restando

PRELIMINAR. Ilegitimidade passiva da correquerida Mastercar. Rejeição. Bandeira de cartão de crédito que integra a cadeia de fornecedores do serviço. Responsabilidade solidária. Precedente desta E. Câmara de Direito Privado. PRELIMINAR REJEITADA. DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. Cartão de crédito enviado sem solicitação. Desconto do valor de R$17,50 na conta corrente. Sentença de procedência

DECLARATÓRIA C.C. INDENIZAÇÃO – Inexigibilidade de débito – Empréstimo consignado que a autora alega não ter contratado - O empréstimo questionado pela autora for firmado com o BANCO ITAÚ, e não com o banco requerido – Ilegitimidade passiva do BANCO HSBC BANK BRASIL S/A – BANCO MÚLTIPLO – RECURSO DESPROVIDO NESTE TÓPICO. DECLARATÓRIA C.C. INDENIZAÇÃO – Inexigibilidade de débito – Compras...

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RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FALHA NA ENTREGA DE PRODUTO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DAS PARTES.RECURSO DO RÉU. IMPUTAÇÃO DE RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA À FORNECEDORA DO PRODUTO. ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. DESCABIMENTO. AQUISIÇÃO DE TRAVESSEIRO COM PONTOS DO CARTÃO DE CRÉDITO FORNECIDO PELO

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EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO BANCÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. COMPRA DE VEÍCULO. PAGAMENTO POR MEIO DE CARTÃO DE CRÉDITO. COBRANÇA EM TRIPLICIDADE DE FATURA DE CARTÃO DE CRÉDITO. DEVOLUÇÃO NA FORMA DOBRADA. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO....

Juizados especiais cíveis. Direito do consumidor. Preliminar de ilegitimidade passiva rejeitdada. Compra de pacote turístico. Transação não aprovada. Posterior lançamento indevido no cartão de crédito. Dever de restituição. Responsabilidade ciivl solidária entre as agências de turismo e a instuição financeira (cartão de crédito). Recurso conhecido, preliminar rejeitada, e não provido. 1. Trata-se

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RECURSO INOMINADO. MATÉRIA RESIDUAL. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO DE REPASSE DE VALORES EM CARTÃO DE CRÉDITO. ERRO DO SISTEMA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE OS PRESTADORES DOS SERVIÇOS. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DE DANOS EXTRAPATRIMONIAIS. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS QUE NÃO GERAM, POR SI SÓ, DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE PROVAS DO ABALO EXTRAPATRIMONIAL. INCIDÊNCIA

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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO – OFERECIMENTO DE CARTÃO DE CRÉDITO POR EMPRESA PROMOTORA DE VENDAS – AUSÊNCIA DE OMISSÃO EM RELAÇÃO À RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA – DECISÃO MANTIDA.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. (TJPR - 8ª Câmara Cível - 0029285-19.2020.8.16.0001/1 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR GILBERTO FERREIRA - J. 03.04.2023)

APELAÇÃO - AÇÃO ANULATÓRIA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA E TUTELA ANTECIPADA - FRAUDE BANCÁRIA - SÚMULA 479 DO STJ - ACORDO FEITO COM AS CONCESSIONÁRIAS DE TELEFONIA - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA EM DESFAVOR DO BANCO E DA ADMINISTRADORA DO CARTÃO DE CRÉDITO - RECURSO - LEGITIMIDADE PASSIVA MANIFESTA - CADEIA DE CONSUMO - RESTRIÇÃO ATINENTE AO MAGNÉTICO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA CONSOLIDADA - FRAUDE...

Ementa: Ação de indenização por dano moral que a Autora teria sofrido com a inclusão de seu nome nos cadastros restritivos de crédito por indicação da administradora de cartões, em decorrência de compras que desconhece, com cartão de crédito contratado com a primeira Ré (REM 10), e administrado pela segunda Ré (AVISTA), que...

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RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. COMPRA DE PACOTE DE VIAGEM. PAGAMENTO POR MEIO DE CARTÃO DE CRÉDITO. COBRANÇA EM DUPLICIDADE. ESTORNO PROVISÓRIO EFETUADO PELO BANCO. PERMANÊNCIA DAS COBRANÇAS NAS FATURAS SUBSEQUENTES. RÉU QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO SEU ÔNUS PROBATÓRIO (ART. 3

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL JULGADA PROCEDENTE – incontroversa a ocorrência de fraude na contratação de cartão de crédito em nome da apelada – responsabilidade objetiva – artigo 14 do CDC – responsabilidade solidária, regra da legislação consumerista, atinge indistintamente todos os fornecedores de produtos e serviços – ato de terceiro que não...

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RECURSO INOMINADO. INSCRIÇÃO DO NOME DA AUTORA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO BANCO RÉU.PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO REJEITADA. RESPONSÁVEL PELA EMISSÃO DO BOLETO OBJETO DA CONTROVÉRSIA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DE TODOS OS INTEGRANTES DA CADEIA DE CONSUMO.COBRANÇA INDEVIDA EM CARTÃO DE CRÉDITO. EMISSÃO DE BOLETO EM DESFAVOR DA...

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RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA C/C DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. CONSUMIDOR. COMPRA EM CARTÃO DE CRÉDITO NO EXTERIOR REALIZADA POR TERCEIRO. NEGATIVA DE RESSARCIMENTO DA DEMANDADA. INSCRIÇÃO DO DEMANDANTE NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DO...

APELAÇÃO – OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO DE DANOS – Suspensão de repasse aos estabelecimentos comerciais autores de valores de vendas realizadas com cartão de crédito e débito – Fato incontroverso – Rés, responsáveis por tal repasse, que mantêm parceria comercial – Responsabilidade solidária reconhecida, com a consequente legitimidade passiva da credenciadora – Má prestação de serviços...

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0006140-06.2018.8.19.0005 Recorrentes: BANCO ITAUCARD S/A e VISA S/A. - réus Recorrido: MARCELO RODRIGUES DOS SANTOS. - autor Origem: Juizado Especial Cível - Comarca de Arraial do Cabo - RJ. Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior

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RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. COMPRA DE PACOTE DE VIAGEM. PAGAMENTO POR MEIO DE CARTÃO DE CRÉDITO. COBRANÇA EM DUPLICIDADE. PEDIDO DE ESTORNO. AUSÊNCIA DE SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA. RÉU QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO SEU ÔNUS PROBATÓRIO (ART. 373, II, DO CPC). FALHA NA PRESTAÇÃO...

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RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. BLOQUEIO DO CARTÃO DE CRÉDITO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DOS RÉUS QUE SERÃO ANALISADAS EM CONJUNTO. TESE DA ILEGITIMIDADE PASSIVA DO RÉU ANGELONI IMPROFÍCUA. APLICAÇÃO DA TEORIA DA APARÊNCIA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DECORRENTE DE FALHA DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO RELACIONADO COM O CARTÃO DE CRÉDITO. PRECEDENTE: "APELAÇÃO CÍVEL. AÇ

INDENIZAÇÃO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - COMPRA E VENDA DE ELETRODOMÉSTICO – CANCELAMENTO DA COMPRA – NEGATIVAÇÃO INDEVIDA PELA ADMINISTRADORA DO CARTÃO DE CRÉDITO - SOLIDARIEDADE - LEGITIMIDADE PASSIVA – Relação de consumo caracterizada - Autor que comprovou o cancelamento da compra - Aplicação do CDC – Responsabilidade da corré configurada, nos termos dos artigos 7º, parágrafo único e 14 do...

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RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCUMPRIMENTO DO CONTRATO DE SEGURO PARA O CASO DE DESEMPREGO INVOLUNTÁRIO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.RECURSO DOS RÉUS. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA LOJA MARISA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA CONSTATADA. INCIDÊNCIA DA TEORIA DA APARÊNCIA. PRELIMINAR DEVIDAMENTE AFASTADA. PLEITO DE IMPROCEDÊNCIA DOS DANOS MORAIS QUE NÃO MERECE GUARIDA....

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DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. COMPRAS REALIZADAS POR MEIO DE CARTÃO DE CRÉDITO NÃO AUTORIZADAS PELO RECORRIDO. PROCEDÊNCIA EM PARTE. RECORRENTES INTEGRANTES DA CADEIA DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA CARACTERIZADA. TESE DE AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. INSUBSISTÊNCIA. FALTA DE PROVAS DE QUE AS TRANSAÇÕES FORAM CONTRATADAS PELO...

"AÇÃO INDENIZATÓRIA – LEGITIMIDADE PASSIVA – Reconhecida a legitimidade passiva do estabelecimento comercial que fornece cartão de crédito a seus clientes em conjunto com instituição financeira – Responsabilidade solidária dos corréus, por integrarem a cadeia de consumo – Inteligência do art. 7º do CDC." "DANOS MORAIS – NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - Caracterizada relação de consumo – Inversão do ônus da

Apelação Cível. Ação Indenizatória. Autores que alegam cobranças indevidas realizadas no cartão de crédito de titularidade do segundo autor, referentes à taxa de embarque e parcelas de passagens aéreas. Sentença que julgou extinto o processo sem resolução do mérito em relação à primeira autora e julgou procedente o pedido em relação ao segundo autor para condenar as rés, de forma solidária: a) a...

Ementa: Poder Judiciário Do Estado Do Rio de Janeiro Segunda Turma Recursal Cível Recurso Nº.: 0003725-46.2013.8.19.0063 Recorrente: Banco Pan S.A. (embargante) Recorrida: Aparecida Regina Do N. Silva (embargada) Voto Execução de Título Judicial. Instituição Financeira. Venda de Carteira de Crédito Em Leilão Oficial. Cessão de Crédito. a Sentença Recorrida Julgou Improcedente O Pedido Deduzido...

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RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA. EMISSÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO SEM SOLICITAÇÃO. COMPRAS REALIZADAS POR TERCEIRO. FRAUDE. PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM PARA DECLARAR A INEXISTÊNCIA DA CONTRATAÇÃO DO SERVIÇO EM QUESTÃO E CONDENAR AS RÉS, SOLIDARIAMENTE, AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS). IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS...