cartao credito responsabilidade solidaria

EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. FATURA DO CARTÃO DE CRÉDITO PAGA. NÃO REPASSE PELO AGENTE ARRECADADOR. FALHA NO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. DANO MORAL CONFIGURADO. CULPA IN RE IPSA. QUANTUM INDENIZATÓRIO ARBITRADO PELO MAGISTRADO SINGULAR EM ATENÇÃO AOS POSTULADOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO CONHECIDA E IMPROVIDA.

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÍVIDA FRAUDULENTA C/C COM PEDIDO DE RESSARCIMENTO DE DANOS, INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. 1. ILEGITIMIDADE PASSIVA. NÃO CONFIGURAÇÃO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DE TODA A CADEIA DE FORNECIMENTO. 2. CARTÃO DE CRÉDITO E CARTÃO DE CONTA POUPANÇA. COMPRAS EFETUADAS MEDIANTE FRAUDE POR TERCEIRO....

ILEGITIMIDADE PASSIVA – Inocorrência – Responsabilidade solidária das fornecedoras de serviço – Cadeia de fornecimento – As corrés respondem solidariamente pelos defeitos na prestação dos serviços, nos termos do art. 14 do CDC – Responsabilidade objetiva que atinge a todos os fornecedores que participam da cadeia de prestação de serviço – Inteligência do art. 7º, parágrafo único, c.c. 25, § 1º,...

TRIBUNAL DE JUSTIÇA Turma Recursal / TR - Gabinete Mag. Jorge Luiz dos Santos Leal Processo: 7007687-24.2017.8.22.0001 - RECURSO INOMINADO (460) Relator: JORGE LUIZ DOS SANTOS LEAL substituído por AMAURI LEMES Data distribuição: 11/07/2017 09:29:53 Data julgamento: 20/09/2017 Polo Ativo: BANCO DO BRASIL SA Advogados do(a) RECORRENTE: SERVIO TULIO DE BARCELOS - RO0006673A, JOSE ARNALDO JANSSEN...

V O T O Nº 25791 DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. Legitimidade passiva configurada. Responsabilidade objetiva e solidária do estabelecimento comercial e da administradora do cartão de crédito. Inteligência dos arts. 7º e 34 do CDC. Eventual culpa pelo defeito no serviço que deverá ser discutida em ação autônoma. Falha ao passar o cartão de crédito...

PROCESSO Nº: 0019312-17.2020.8.19.0208 RECORRENTE: LUCIANA GONÇALVES SOARES RECORRIDOS: BANCO ITAUCARD S.A (1º RÉU) E BANCO ITAUBANK S.A (2º RÉU) RELATORA: RAQUEL DE OLIVEIRA VOTO Demanda em que se discute falha na prestação dos serviços pelos réus, consubstanciada em cobranças indevidas de cartão de crédito não contratado, bloqueio de conta corrente e de cartão de débito.

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ação declaratória de inexistêNCIA DE DÉBITO COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INTERLOCUTÓRIO QUE CONCEDEU A LIMINAR PLEITEADA PARA DETERMINAR À PARTE PASSIVA QUE EXCLUA DA FATURA DO CARTÃO DE CRÉDITO DA AUTORA A COBRANÇA RELATIVAÀS OPERAÇÕES CONTESTADAS, EMITINDO NOVA FATURA DE PAGAMENTO, BEM COMO SE ABSTENHA De incluir o nome da CONSUMIDORA

Juizado especial cível. Consumidor. Cartão de crédito. Cadeia de fornecimento. Responsabilidade solidária e objetiva. Compras realizadas por terceiro. Defeito na prestação do serviço. Responsabilidade objetiva. Culpa exclusiva do consumidor não comprovada. Repetição de indébito. Inscrição em cadastro de inadimplentes. Dano moral configurado. Recursos conhecidos e improvidos. 1. Trata-se de...

Consumidor. Compra e venda de veículo automotor. Pagamento realizado por cartão de crédito. Distrato. Dever da adminstradora do cartão de realizar o estorno da cobrança. Responsabilidade solidária entre o estabelecimento comercial e administradora do cartão de crédito. Direito de ação regressiva. Recurso conhecido e improvido. 1. Insurge-se a ré contra a sentença que julgou parcialmente...

Direito do consumidor. Contrato de cartão de crédito. Cancelamento de compra. Cobrança indevida. Falha na prestação do serviço bancário. Dano moral. 1 - na forma do art. 46 da lei 9. 099/1995, a ementa serve de acórdão. Recursos próprios, regulares e tempestivos. Pretensão declaratória de inexistência de débitos e condenatória de repetição de indébito, em dobro, e de indenização por danos morais,

TRIBUNAL DE JUSTIÇA Turma Recursal / TR - Gabinete Mag. Jorge Luiz dos Santos Leal Processo: 7002524-64.2016.8.22.0012 - RECURSO INOMINADO (460) Relator: JORGE LUIZ DOS SANTOS LEAL substituído por AMAURI LEMES Data distribuição: 28/06/2017 17:38:55 Data julgamento: 20/09/2017 Polo Ativo: BANCO DO BRASIL SA Advogados do(a) RECORRENTE: JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA - RO0006676A, SERVIO TULIO DE...

TRIBUNAL DE JUSTIÇA Turma Recursal / TR - Gabinete Mag. José Augusto Alves Martins Processo: 7004932-24.2017.8.22.0002 - RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Relator: JOSE AUGUSTO ALVES MARTINS Data distribuição: 12/06/2018 11:36:36 Data julgamento: 16/04/2019 Polo Ativo: BANCO DO BRASIL SA Advogados do(a) RECORRENTE: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - SP128341-A, RAFAEL SGANZERLA DURAND - RO4872-A Polo

Juizado especial cível. Recurso inominado. Consumidor. Legitimidade passiva. Prescrição inexistente. Compra. Pagamento parcelado. Cartão de crédito. Distrato. Contestação da compra junto ao banco. Dever da adminstradora do cartão de realizar o estorno da cobrança. Responsabilidade solidária entre o estabelecimento comercial e administradora do cartão de crédito. Julgamento ultra petita. Decote de

Juizado especial cível. Consumidor. Vício no serviço. Cobrança indevida. Serviço não prestado. Renovação automática. Ônus de comprovação da inexistência do vício do fornecedor. Preliminar de efeito suspensivo rejeitada. Recurso conhecido e improvido. 1. Trata-se de recurso inominado interposto pela parte ré em face da sentença que julgou parcialmente procedente o pedido inicial para declarar a...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

CONSUMIDOR. DANOS MATERIAIS E MORAIS. AQUISIÇÃO DE PACOTE DE VIAGEM DE CRUZEIRO MARÍTIMO, POR INTERMÉDIO DE AGÊNCIA DE TURISMO (CAMPECHE TURISMO). EMPRESA QUE ENCERRA SUAS ATIVIDADES. RESERVA NÃO REALIZADA. LETIGIMIDADE DAS RÉS-RECORRENTES. NEGÓCIO REALIZADO EM ESTABELECIMENTO QUE DETINHA PODERES PARA COMERCIALIZAR OS PRODUTOS DA MSC CRUZEIROS. PAGAMENTO EFETUADO, VIA CARTÃO DE CRÉDITO, À...

PJE 0812006-81.2017.4.05.8100 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA CIVIL. OBRIGAÇÕES. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CONCESSÃO DE CRÉDITO. DESCONTO/RETENÇÃO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUTORIZAÇÃO EXPRESSA. PERCENTUAL MÁXIMO. § 5º DO ART. 6º DA LEI 10.820/2003 C/C LEI 10.953/2004 E LEI 13.172/20015. OBSERVÂNCIA. ILEGALIDADE. INEXISTÊNCIA. SEGURO. PRESTAÇÃO ACESSÓRIA. "VENDA CASADA" NÃO DEMONSTRADA. SENTENÇA MANTIDA. 1

ILEGITIMIDADE PASSIVA - Não ocorrência - Estabelecida a responsabilidade solidária entre os fornecedores de uma mesma cadeia de serviços pelo art. 14 do CDC, conclui-se que as titulares de bandeiras/marcas de cartão de crédito respondem solidariamente com os bancos e as administradoras de cartão de crédito pelos danos decorrentes da má prestação de serviços - Precedentes da Corte e do STJ -...

Juizado especial cível. Recurso inominado. Preliminar de nulidade da sentença rejeitada. Consumidor. Cartão de crédito. Compra pela internet não reconhecida. Instituição financeira e estabelecimento comercial. Responsabilidade solidária e objetiva. Risco da atividade. Repetição do indébito. Forma simples. Dano moral não configurado. 1. Trata-se de recurso inominado interposto pelo estabelecimento

Juizado especial cível. Processo civil. Preliminar de inépcia recursal rejeitada. Preliminar de ilegitimidade passiva rejeitada. Teoria da asserção. Consumidor. Bancário. Cartão de débito/crédito. Emissor/administrador e instituição financeira que comercializa o produto. Participação na relação de consumo que causou danos ao autor. Responsabilidade solidária. Cartão de débito/crédito roubado....

Consumidor e processual civil. Compras no estabelecimento comercial não reconhecida - fatura do cartão de crédito impugnada - ônus da prova. Responsabilidade solidária. Dano moral in re ipsa não configurado. Recurso conhecido. Preliminar rejeitada. No mérito, parcialmente provido. 1. Todos os que participam da cadeia de consumo têm responsabilidade pelos danos decorrentes do fato ilícito ou do...

Juizados especiais cíveis. Recurso inominado. Direito do consumidor. Preliminar de ilegitimidade passiva rejeitada. Compra com cartão de crédito. Fraude praticada por terceiros. Responsabilidade objetiva. Responsabilidade solidária das rés no caso concreto. Dano material comprovado. Resituição dos valores na forma simples. Dano moral comprovado. Quantum mantido. Recurso conhecido, preliminar...

Apelação cível. Consumidor. Bandeira do cartão. Responsabilidade solidária. Ação de repetição de indébito c/c indenização por danos morais. Cartão de crédito. Falha no processamento do pagamento. Cobrança indevida. Culpa grave (ausência de boa-fé). Restituição em dobro. Danos morais. Cumulação. Possibilidade. Ausência de bis in idem. 1. Apelação interposta contra a sentença que julgou procedentes

Juizados especiais cíveis. Relação de consumo. Preliminar de ilegitimidade passiva rejeitada. Responsabilidade solidária. Cartão de crédito. Compras fraudulentas. Desconto indevido em conta corrente. Restituição integral dos valores. Dano moral não configurado. Recurso da autora conhecido e parcialmente provido. Recurso do réu conhecido e não provido. 1. Recursos próprios, regulares e tempestivos.

Juizado especial. Consumidor. Preliminar de ilegitimidade passiva. Afastada. Cartão de crédito. Compra de passagens não utilizadas. Restituição do valor. Responsabilidade solidária. Sentença mantida. 1. Trata-se de recurso interposto contra a sentença que condenou a recorrente, em solidariedade com a primeira recorrida, ao pagamento da quantia de quantia de r$ 1. 018,78, a título de restituição...

Apelação cível. Prestação de serviço bancário. Cartão de crédito. Débito automático não autorizado. Desconto integral da verba salarial. Tutela recursal. Necessidade de petição autônoma. Ilegitimidade passiva ad causam afastada. Mérito. Responsabilidade civil verificada. Danos morais configurados. Devolução em dobro. Aplicação do entendimento do stj (earesp 676608/rs). Sentença parcialmente...