cartao de credito banco do brasil
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Em vigor
Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003. Dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, de competência dos Municípios e do Distrito Federal, e dá outras providências
... moratórios relativos a operações de crédito realizadas por instituições financeiras. ... no inciso I os serviços desenvolvidos no Brasil, cujo resultado aqui se verifique, ainda que o ... vinte e quatro horas; acesso a outro banco e a rede compartilhada; fornecimento de saldo, ...
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Em vigor
Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003. Dispõe sobre a autorização para desconto de prestações em folha de pagamento, e dá outras providências.
...éstimos, financiamentos, cartões de crédito e operações de arrendamento mercantil ...
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DEC 8690 de 11/03/2016 - DECRETO. DISPÕE SOBRE A GESTÃO DAS CONSIGNAÇÕES EM FOLHA DE PAGAMENTO NO ÂMBITO DO SISTEMA DE GESTÃO DE PESSOAS DO PODER EXECUTIVO FEDERAL.
... quota-parte em favor de cooperativas de crédito constituídas, na forma da lei, por servidores ...ção financeira autorizada a funcionar pelo Banco Central do Brasil e a financiamento concedido por ...
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Em vigor
Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998. Dispõe sobre os crimes de "lavagem" ou ocultação de bens, direitos e valores; a prevenção da utilização do sistema financeiro para os ilícitos previstos nesta Lei; cria o Conselho de Controle de Atividades Financeiras - COAF, e dá outras providências.
... solicitante prometer reciprocidade ao Brasil. § 2o Na falta de tratado ou convenção, os ...ões de credenciamento ou cartões de crédito, bem como as administradoras de consórcios para ...ARTIGO 10.A. O Banco Central manterá registro centralizado formando o ...
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Em vigor
Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Dispõe sobre a legislação tributária federal, as contribuições para a seguridade social, o processo administrativo de consulta e dá outras providências.
...§ 2o No caso de contrato de crédito em que o não pagamento de uma ou mais parcelas ...Banco Central do Brasil, nos casos de renegociação de ...
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Em vigor
Decreto nº 6.306, de 14 de dezembro de 2007. Regulamenta o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF.
... instituição autorizada a funcionar pelo Banco Central do Brasil, desde que a operação seja ...
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Em vigor
Lei 9.096, de 19 de setembro de 1995, Dispõe sobre partidos políticos, regulamenta os arts. 17 e 14, § 3º, inciso V, da Constituição Federal.
... Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil. #Redação dada pela Lei nº 14.063, de 2020. ... internet que permita o uso de cartão de crédito, cartão de débito, emissão on-line de boleto ... depositará, mensalmente, os duodécimos no Banco do Brasil, em conta especial à disposição do ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... físicas domiciliadas ou residentes no brasil. ARTIGO 2. As pessoas físicas domiciliadas ou ... Unidos da América fixado para compra pelo Banco Central do Brasil para o último dia útil da ... declaratório e contra a exigência de crédito tributário serão reunidas em um único ...
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Em vigor
Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005. Institui o Regime Especial de Tributação para a Plataforma de Exportação de Serviços de Tecnologia da Informação - REPES; e dá outras providências.
...Brasil. ARTIGO 8. A pessoa jurídica beneficiária do ... com base no lucro real poderão utilizar crédito" relativo à Contribuição Social sobre o Lucro L\xC3"...37 desta Lei.". ARTIGO 90. Compete ao Banco" Central do Brasil, à Comissão de Valores Mobili\xC3"...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... o estrangeiro domiciliado e contratado no Brasil para trabalhar como empregado no exterior, em ...ção a cooperativa agropecuária ou de crédito rural;. #Redação dada pelo Decreto nº 10.410, ...§ 6º No caso de banco comercial, banco de investimento, banco de ...
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Em vigor
Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997. Estabelece normas para as eleições.
... Tesouro Nacional depositará os recursos no Banco do Brasil, em conta especial à disposição do ... permitindo inclusive o uso de cartão de crédito, e que deverá atender aos seguintes requisitos:. ...
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Lei nº 14.431 de 03/08/2022. Altera as Leis nºs 10.820, de 17 de dezembro de 2003, 8.213, de 24 de julho de 1991, e 8.112, de 11 de dezembro de 1990, para ampliar a margem de crédito consignado aos empregados regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, aos segurados do regime próprio de previdência social dos servidores públicos federais, aos servidores públicos federais e aos segurados do Regime Geral de Previdência Social e para autorizar a realização de empréstimos e financiamentos mediante crédito consignado para beneficiários do benefício de prestação continuada e de programas federais de transferência de renda, a Lei nº 13.846, de 18 de junho de 2019, para dispor sobre a restituição de valores aos cofres públicos, e a Lei nº 14.284, de 29 de dezembro de 2021, para alterar procedimentos relativos à concessão do Auxílio Inclusão Produtiva Urbana.
...Banco Central do Brasil, para fins de amortização de ...
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Em vigor
Código Penal
..., e estas em porto ou mar territorial do Brasil. #Redação dada pela Lei nº 7.209, de 1984. ... ou não nos sistemas de informações ou banco de dados da Administração Pública:. #Incluído ... ou o gerente que, como garantia de crédito social, aceita em penhor ou em caução ações ...
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Acórdão Nº 0003815-41.2020.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 03-08-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RETENÇÃO DE SALÁRIO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RECURSO INTERPOSTO PELO BANCO DO BRASIL S.A. CARTÃO DE CRÉDITO. ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADE NA RETENÇÃO DO SALÁRIO. RETENÇÃO FEITA EM PATAMAR ABUSIVO. TOTALIDADE DO SALÁRIO. ADEQUAÇÃO. LIMITAÇÃO A 30% DA REMUNERAÇÃO LÍQUIDA. RESTITUIÇÃO DO EXCESSO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. A Jurisprudência
... APELANTE : BANCO DO BRASIL S/A (RÉU) ADVOGADO : NELSON WILIANS ... do pagamento da fatura do cartão de crédito, autorizando o banco requerido a proceder à ... -
Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... ou de organismo financeiro de que o Brasil seja parte, podem ser admitidas:. I – ... disciplinadas em ato normativo próprio do Banco Central do Brasil, assegurada a observância dos ... que tenham por objeto operação de crédito, interno ou externo, e gestão de dívida ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 01000341820148200112), 10-08-2021
PROCESSO Nº: 0100034-18.2014.8.20.0112 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL RECORRENTE ADESIVO: MARCIO DE PAIVA REGO ADVOGADO: Guilherme Santos Ferreira Da Silva RECORRENTE ADESIVO: JOSE EDIMAR PINHEIRO DE MELO ADVOGADO: Guilherme Santos Ferreira Da Silva RECORRENTE ADESIVO: MAURICIA MARTINS DE LIMA MELO ADVOGADO: Guilherme Santos Ferreira Da Silva RECORRENTE ADESIVO: FRANCISCO ERISMAR...
... d a cessão e inscrição do crédito em Dívida Ativa da União, inclusive em ... cartão de crédito) que foram cedidos pelo Banco do Brasil à União Federal, conforme dispõe a ... -
Versão original
Lei nº 14.058 de 17/09/2020. Estabelece a operacionalização do pagamento do Benefício Emergencial de Preservação do Emprego e da Renda e do benefício emergencial mensal de que trata a Lei nº 14.020, de 6 de julho de 2020.
...ção da Caixa Econômica Federal e do Banco do Brasil S.A. para a operacionalização do ... de não validação ou de rejeição do crédito na conta indicada, inclusive pelas instituições ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08006766320124058100), 26-10-2021
PJE 0800676-63.2012.4.05.8100 EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CARTÃO DE CRÉDITO BNDES EMITIDO PELO BANCO DO BRASIL. ART. 42 DO CDC. CANCELAMENTO DE OPERAÇÃO NO VALOR DE R$ 20.450,41. CONTINUIDADE DO DESCONTO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DEVOLUÇÃO DO VALOR DESCONTADO. CABIMENTO. DANO MORAL INDEVIDO. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Apelação interposta pelo BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔM
... . Embargos de declaração opostos pelo BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL - ... -
Em vigor
Código de Trânsito Brasileiro
..., bem como propor a representação do Brasil em congressos ou reuniões internacionais;. XXII ... de dispositivos de retenção no banco dianteiro do veículo e as especificações ..., tributários e titulares de crédito com garantia real, segundo a ordem de ...
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Processo nº 0493214-50.2015.8.19.0001 de Vigésima Sexta Câmara Cível Consumidor, 14 de Junio de 2017
Ementa: Apelações Cíveis. Relação de Consumo. Contrato Firmado Pela Segunda Autora Junto À Catho Online, Através de Cartão de Crédito Dependente Do Cartão Do Seu Genitor, Primeiro Autor. Cartão Administrado Pelo Banco Do Brasil. Contrato que Previa O Uso Gratuito Pelos Primeiros Sete Dias. Consumidora que Desistiu Do Serviço No Mesmo Dia Da Contratação. a Despeito Da Confirmação Do Cancelamento...
...APELANTE 1: BANCO DO BRASIL S.A. . ...CRÉDITO DEPENDENTE DO CARTÃO DO SEU . ... -
Acórdão Nº 5033050-53.2019.8.24.0023 do Segunda Câmara de Direito Público, 27-07-2021
EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MULTA APLICADA PELO PROCON. REJEIÇÃO DO PEDIDO. INSURGÊNCIA DA EXECUTADA/EMBARGANTE. IMPOSIÇÃO DE MULTA EM RAZÃO DA NÃO DEVOLUÇÃO DO PREÇO APÓS O DESFAZIMENTO DA COMPRA E VENDA. FORNECEDORA, OPERADORA DE MARKETPLACE, QUE ACIONOU A VENDEDORA DO PRODUTO, A QUAL DESFEZ O NEGÓCIO E NOTIFICOU A OPERADORA DE CARTÃO DE CRÉDITO A PROCEDER O ESTORNO. PROVAS QUE NÃO DEMONSTRAM,...
... do preço nas faturas do cartão de crédito subsequentes.Afirmou que a reclamante retornou ao ...ário foi pago com cartão de crédito do Banco do Brasil S/A. Enfatizou que o Procon não ... -
Acórdão Nº 0600044-70.2014.8.24.0119 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 22-09-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE. RECURSO DOS RÉUS. ALEGADA ILEGITIMIDADE ATIVA, APONTANDO A LEGITIMIDADE EM FACE DO BNDES. EXTRATOS DE CARTÃO DE CRÉDITO QUE DEMONSTRAM A CONTRATAÇÃO COM BANCO DO BRASIL. TESE RECHAÇADA.Contrato entre entre o Autor Banco do Brasil e o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), na qual o BNDS atuou apenas como...
... CRISTINA RODRIGUES STUDER APELANTE: BANCO DO BRASIL S.A. (AUTOR) APELANTE: CENTRO MEDICO ...76048418, pelo qual concedeu um crédito destinado à aquisição de bens de produção ... -
Acórdão Nº 5004809-80.2020.8.24.0008 do Primeira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 12-08-2021
RECURSO INOMINADO - BANCÁRIO - DANOS MORAIS - COBRANÇAS EXTRAJUDICIAIS PELA RÉ ATIVOS S.A - DÉBITO INEXISTENTE - CRÉDITO CEDIDO PELO BANCO DO BRASIL DECORRENTE DE DÍVIDA DE CARTÃO DE CRÉDITO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL - INSURGÊNCIA DA CASA BANCÁRIA - DÉBITO PRESCRITO - PRAZO QUINQUENAL - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - SENTENÇA MANTIDA POR SEUS FUNDAMENTOS - RECURSO DESPROVIDO.
... FRANCISCO DELPIZZO MIRANDA RECORRENTE: BANCO DO BRASIL S.A. (RÉU) RECORRIDO: ALEX SANDRO ...É ATIVOS S.A - DÉBITO INEXISTENTE - CRÉDITO CEDIDO PELO BANCO DO BRASIL DECORRENTE DE DÍVIDA ... -
Decisão Monocrática N° 07132751120218070020 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 17-10-2022
Adoto, em parte, o relatório da r. sentença de ID 34142943: Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito, com pedido de tutela provisória de urgência, em que REGINA SILVA DE ARAÚJO, devidamente qualificada nos autos supramencionados, formula pedido declaratório de inexistência de relação jurídico-obrigacional cumulada com indenização pro danos morais, em desfavor de BANCO DO BRASIL S/A,
... judicial: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: BANCO DO BRASIL S/A, REGINA SILVA DE ARAUJO APELADO: ..., em síntese, que possuiu cartão de crédito do Banco do Brasil ? cartão final 3312 - com o ... -
Acórdão Nº 5002351-33.2020.8.24.0027 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 22-07-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA.MÉRITO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGANDO. CONTRATO ACOSTADO AO PROCESSO COM A ASSINATURA DA PARTE AUTORA. NEGÓCIO RECONHECIDO EM RÉPLICA, COM IMPUGNAÇÃO AO COMPROVANTE DE PAGAMENTO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA...
... APELANTE: ELPIDIO PRIPRA (AUTOR) APELADO: BANCO COOPERATIVO DO BRASIL S/A (RÉU) . ..., que as partes firmaram a "Cédula de Crédito Bancário INSS" (Evento 15, item 2), devidamente ...