cartao de credito internacional
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- Em vigor Lei Nº 14.034, de 5 de agosto de 2020. Dispõe sobre medidas emergenciais para a aviação civil brasileira em razão da pandemia da Covid-19; e altera as Leis n os 7.565, de 19 de dezembro de 1986, 6.009, de 26 de dezembro de 1973, 12.462, de 4 de agosto de 2011, 13.319, de 25 de julho de 2016, 13.499, de 26 de outubro de 2017, e 9.825, de 23 de agosto de 1999.
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Em vigor
Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998. Dispõe sobre os crimes de "lavagem" ou ocultação de bens, direitos e valores; a prevenção da utilização do sistema financeiro para os ilícitos previstos nesta Lei; cria o Conselho de Controle de Atividades Financeiras - COAF, e dá outras providências.
... de existncia de tratado ou conveno internacional e por solicitao de autoridade estrangeira ...
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Em vigor
Decreto nº 6.306, de 14 de dezembro de 2007. Regulamenta o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF.
... a aplicações de fundos de investimento no mercado internacional, nos limites e condições fixados pela Comissão de Valores Mobiliários: ...
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Em vigor
Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015. Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência
... , de empreendedorismo, de acesso ao crédito, de promoção, proteção e defesa de direitos e ... § 3º Para colocação do símbolo internacional de acesso nos veículos, as empresas de ...
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Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
... i) o empregado de organismo oficial internacional ou estrangeiro em funcionamento no Brasil, salvo ... ção em cooperativa agropecuária ou de crédito rural; e ... #Redação dada pela Lei nº ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... q) o empregado de organismo oficial internacional ou estrangeiro em funcionamento no Brasil, salvo ... ção a cooperativa agropecuária ou de crédito rural; ... #Redação dada pelo Decreto nº ...
- Em vigor Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos
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Em vigor
Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981. Dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, e dá outras providências.
... em estabelecimentos oficiais de crédito; ... #Redação dada pela Vide Lei nº ... I da Convenção sobre Comercio Internacional de Espécies da Fauna e Flora em perigo de ...
- ‘Pix internacional’ pode unir mais de 60 países
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Versão original
Lei nº 14.034 de 05/08/2020. Dispõe sobre medidas emergenciais para a aviação civil brasileira em razão da pandemia da Covid-19; e altera as Leis n°s 7.565, de 19 de dezembro de 1986, 6.009, de 26 de dezembro de 1973, 12.462, de 4 de agosto de 2011, 13.319, de 25 de julho de 2016, 13.499, de 26 de outubro de 2017, e 9.825, de 23 de agosto de 1999.
... ao consumidor a opção de receber crédito de valor maior ou igual ao da passagem aérea, a ... de passageiros, doméstico e internacional, estabelecidas em ato normativo da autoridade de ...
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Acordão da Terceira Turma, 22-03-2022
... de serviço consistente em bloqueio de cartão de crédito sem notificação, impedindo a sua utilização em viagem internacional, configura apenas um vício de qualidade que torna o serviço impróprio ao consumo, na forma do art. 20 do CDC, não incidindo, assim, os arts. 17 e 29 do CDC, carecendo a recorrente de legitimidade ativa para propor a respectiva ação indenizatória.7. Recurso especial não provido.
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Em vigor
Decreto nº 2.181, de 20 de março de 1997. Dispõe sobre a organização do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor - SNDC, estabelece as normas gerais de aplicação das sanções administrativas previstas na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, revoga o Decreto Nº 861, de 9 julho de 1993, e dá outras providências.
... vendas a prazo ou com cartão de crédito, de informar por escrito ao consumidor, prévia e ... - por mecanismos de cooperação internacional ... #Incluído pelo Decreto nº 10.887, de ...
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Decreto nº 10.854 de 10/11/2021. Regulamenta disposições relativas à legislação trabalhista e institui o Programa Permanente de Consolidação, Simplificação e Desburocratização de Normas Trabalhistas Infralegais e o Prêmio Nacional Trabalhista, e altera o Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018.
... e recomendações da Organização Internacional do Trabalho - OIT; ... VI – profissões ... rescisão e, se não bastar, com outro crédito de natureza trabalhista que o empregado possua ...
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Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
... ífica estabelecida por organismo internacional ou filiação a regime de seguridade social em ... ção a cooperativa agropecuária ou de crédito rural; ... VII – a incidência do Imposto sobre ...
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LEI 13043 de 13/11/2014 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE OS FUNDOS DE INDICE DE RENDA FIXA, SOBRE A RESPONSABILIDADE TRIBUTARIA NA INTEGRALIZAÇÃO DE COTAS DE FUNDOS OU CLUBES DE INVESTIMENTO POR MEIO DA ENTREGA DE ATIVOS FINANCEIROS, SOBRE A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE EMPRESTIMOS DE ATIVOS FINANCEIROS E SOBRE A ISENÇÃO DE IMPOSTO SOBRE A RENDA NA ALIENAÇÃO DE AÇÕES DE EMPRESAS PEQUENAS E MEDIAS; PRORROGA O PRAZO DE QUE TRATA A LEI NO 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011; ALTERA AS LEIS NOS 10.179, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2001, 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011, 9.718, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1998, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 12.996, DE 18 DE JUNHO DE 2014, 11.941, DE 27 DE MAIO DE 2009, 12.249, DE 11 DE JUNHO DE 2010, 10.522, DE 19 DE JULHO DE 2002, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 12.350, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2010, 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 11.977, DE 7 DE JULHO DE 2009, 12.409, DE 25 DE MAIO DE 2011, 5.895, DE 19 DE JUNHO DE 1973, 11...
... artigo e do Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou ... , pela mesma via de transporte internacional, constantes de declarações registradas no ...
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Acórdão nº 1.0702.15.031988-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-08-2021
... PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS - CONFIGURAÇÃO - CARTÃO DE CRÉDITO INTERNACIONAL - RECUSA INJUSTIFICADA - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - REDUÇÃO - IMPOSSIBILIDADE. Não vulnera o princípio da dialeticidade recursal o recurso munido das razões pelas quais o apelante pretende ver revertido o entendimento externado na decisão recorrida. Verificada falha na prestação de serviços, responsabiliza-se objetivamente o fornecedor pelos danos...
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Acórdão Nº 0304621-64.2014.8.24.0023 do Primeira Câmara de Direito Civil, 10-08-2023
... seja, entregar o carto de crdito internacional do cliente em prazo hbil. Aduz queabriu a conta ...
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Processo nº 0221837-37.2014.8.19.0001 de Primeira Câmara Cível, 17 de Abril de 2018
... INTERNACIONAL" ... ENCERRAMENTO ... IRREGULAR DE CONTA\xC2" ... BLOQUEIO DE CARTÃO DE CRÉDITO ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12850, DE 02 DE AGOSTO DE 2013. Define Organização Criminosa e Dispõe Sobre a Investigação Criminal, os Meios de Obtenção da Prova, Infrações Penais Correlatas e o Procedimento Criminal; Altera o Decreto-lei 2.848, de 7 de Dezembro de 1940 (codigo Penal); Revoga a Lei 9.034, de 3 de Maio de 1995; e da Outras Providencias.
... previstas em tratado ou convenção internacional quando, iniciada a execução no País, o ... internet e administradoras de cartão de crédito ... Art. 16. As empresas de transporte ...
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Acórdão Nº 0700507-25.2014.8.01.0001 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Segunda Câmara Cível, 16-02-2018
APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO DURANTE VIAGEM INTERNACIONAL. SAQUES INDEVIDOS EM CONTA-CORRENTE E COMPRAS NO CARTÃO DE CRÉDITO. FRAUDE BANCÁRIA PRATICADA POR TERCEIRO. DANO MORAL EVIDENCIADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PELO FORTUITO INTERNO LIGADO AO RISCO DE SUA ATIVIDADE. SÚMULA N. 479/STJ.
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... de mercadorias ou à cotação internacional do produto, a diferença apurada por ocasião do ... declaratório e contra a exigência de crédito tributário serão reunidas em um único ...
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Acórdão Nº 0101816-68.2009.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Privado, 19-09-2018
... BLOQUEIO INJUSTIFICADO DE CARTÃO DE CRÉDITO ... VIAGEM INTERNACIONAL. FALHA NA PRESTAÇÃO ...
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Acórdão Nº 0026971-03.2020.8.16.0001 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 16ª Câmara Cível, 04-07-2022
... IMPROCEDÊNCIA – FURTO DE CARTÃO DE CRÉDITO EM ... VIAGEM INTERNACIONAL – UTILIZAÇÃO DO ...
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Acórdão nº 0522901-91.2017.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 30 de Abril de 2019
... cadastros de proteção (restrição) ao crédito; e iii) condenar a ... instituição requerida ao ... junto à empresa C&A VISA INTERNACIONAL, tornando-se titular do cartão nº ...
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Acórdão nº 1.0000.20.563457-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-02-2021
... que a inclusão de nome nos órgãos de proteção ao crédito configura exercício regular de direito do credor, fato que afasta a condenação em danos morais por esse motivo. - No caso dos autos, resta evidente o abalo moral sofrido pela consumidora, em decorrência de bloqueio indevido de cartão bancário, durante viagem internacional, sem qualquer justificativa plausível. - Inexistindo parâmetros objetivos para a fixação da indenização por danos...