cãrtão ponto clt

105100 resultados para cãrtão ponto clt

  • Em vigor Consolidação das Leis do Trabalho
    ... jornada extraordinária as variações de horário no registro de ponto não excedentes de cinco minutos, observado o limite máximo de dez ...
  • Em vigor Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
    ... de tempo de contribuição previstas no caput serão majoradas em um ponto em:. #Incluído pela Lei nº 13.183, de 2015. I - 31 de dezembro de 2018;. ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-281-23.2011.5.04.0231 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, March 20, 2013

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. CERCEAMENTO DE DEFESA. HORA EXTRA. CARTÃO DE PONTO. INTERVALO INTRAJORNADA. INTERVALO PREVISTO NO ART. 384 DA CLT. NÃO PROVIMENTO. Nega-se provimento a agravo de instrumento pelo qual o recorrente não consegue infirmar os fundamentos do despacho denegatório do recurso de revista.

    ...RECURSO DE REVISTA. CERCEAMENTO DE DEFESA. HORA EXTRA. CARTÃO DE PONTO. INTERVALO INTRAJORNADA. INTERVALO PREVISTO NO ART. 384 DA CLT. NÃO ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-88500-61.2008.5.04.0281 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, October 24, 2012

    RECURSO DE REVISTA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REQUISITOS. I. O Tribunal Regional deu provimento ao recurso ordinário interposto pelo Reclamante e condenou a Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios com fundamento na sucumbência da Reclamada e na declaração de hipossuficiência do Autor. II. Esta Corte Superior já se posicionou no sentido de que o direito à parcela em debate decorre (a) da

    ...58, §1°, da CLT, observados os horários registrados em cartão-ponto". Entendeu que, "como o art. 58, § 1° da CLT determina o desconto de ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-72440-62.2006.5.02.0079 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, August 04, 2010

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ACORDO EXTRAJUDICIAL. HORA EXTRA - CONTROLE DE JORNADA - CARTÃO DE PONTO. MULTA DO ART. 477 DA CLT. MULTA. NÃO PROVIMENTO. Nega-se provimento a agravo de instrumento pelo qual o recorrente não consegue infirmar os fundamentos do despacho denegatório do recurso de revista.

    ...HORA EXTRA. - CONTROLE DE JORNADA - CARTÃO DE PONTO. MULTA DO ART. 477 DA CLT. MULTA. NÃO PROVIMENTO. Nega-se provimento a ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-181600-42.2007.5.02.0061 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, September 19, 2012

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DO JULGADO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A Corte de origem consignou expressamente as razões do seu convencimento, não havendo falar em negativa de prestação jurisdicional. Inviolados os artigos 93, IX, da Constituição da República, 832 da CLT e 458 do CPC. HORAS EXTRAS. CARTÃO-PONTO. ÔNUS DA PROVA. Decisão Regional em consonância com o...

    ...HORAS EXTRAS. CARTÃO-PONTO. ÔNUS DA PROVA. Decisão Regional em consonância com o item III da ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-129120-16.2005.5.02.0463 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, May 09, 2013

    EMBARGOS REGIDOS PELA LEI Nº 11.496/2007. TRAJETO INTERNO DA PORTARIA ATÉ O LOCAL DE EFETIVO TRABALHO. TEMPO À DISPOSIÇÃO DO EMPREGADOR. SÚMULA N° 429 DO TST. O conhecimento do recurso de embargos por contrariedade às Súmulas nos 126 e 297 do TST é incompatível com a nova função exclusivamente uniformizadora desta SBDI-1, prevista no artigo 894 da CLT. O que, na verdade, pretende a parte...

    ...Recurso de embargos não conhecido. CARTÃO DE PONTO. REGISTRO. HORAS EXTRAS. MINUTOS QUE ANTECEDEM E SUCEDEM A JORNADA DE ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-93900-46.2009.5.01.0203 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, June 26, 2013

    RECURSO DE REVISTA. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. 2. HORAS EXTRAS. CARTÃO DE PONTO NÃO IMPUGNADO (SÚMULA 126/TST). 3. MULTA DO ART. 467 DA CLT (SÚMULA 126/TST). O recurso de revista não preenche os requisitos previstos no art. 896 da CLT, pelo que se mostra inviável o seu conhecimento. Recurso de revista não conhecido, nos aspectos. 4. MULTA POR EMBARGOS DE...

    ...2. HORAS EXTRAS. CARTÃO DE PONTO NÃO IMPUGNADO (SÚMULA 126/TST). 3. MULTA DO ART. 467 DA CLT (SÚMULA ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-134300-37.2009.5.04.0521 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, April 17, 2013

    RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE - MINUTOS RESIDUAIS (por alegação de afronta aos artigos 4º e 58, § 1º da CLT e contrariedade à Súmula 366 do TST). -Cartão de ponto. Registro. Horas extras. Minutos que antecedem e sucedem a jornada de trabalho. Não serão descontadas nem computadas como jornada extraordinária as variações de horário do registro de ponto não excedentes de cinco minutos, observado...

    ..."Cartão de ponto. Registro. Horas extras. Minutos que antecedem e sucedem a jornada de ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000573-44.2016.5.06.0015), 23-07-2018

    RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMADO. HORAS EXTRAS. CARTÕES DE PONTO. OMISSÃO. SÚMULA 338 DO C. TST. Tratando-se controvérsia envolvendo jornada de trabalho, necessária a produção de prova documental por parte da reclamada (artigo 74, §2º da CLT). No caso, nenhum cartão de ponto (ou documento equivalente) foi adunado aos autos. Em princípio, a inércia empresarial implica no reconhecimento da veracidade

    ...HORAS EXTRAS. CARTÕES DE PONTO. OMISSÃO. SÚMULA 338 DO C. TST. Tratando-se controvérsia envolvendo ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-61900-40.2007.5.13.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, October 03, 2012

    RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL (alegação de violação dos artigos 5º, II, LIV e LV, da Constituição Federal e 876, 898 e 769 da CLT). Não há que se falar em negativa de prestação jurisdicional, na medida em que a recorrente sequer opôs embargos de declaração da v. decisão proferida pelo Egrégio Tribunal Regional a fim de que fosse esclarecida a alegação ora efetivada pela...

    ...Recurso de revista não conhecido. HORAS EXTRAS. - CARTÃO DE PONTO - INVALIDADE. "Os cartões de ponto que demonstram horários de entrada e ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-119400/2003-0045-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, April 28, 2010

    PLANO DE INCENTIVO À RESCISÃO CONTRATUAL. EMPREGADO DEMITIDO APÓS A IMPLANTAÇÃO DO PLANO. INCENTIVO FINANCEIRO COM REDUTOR DE 30%. -Não é devida a indenização com redutor de 30%, prevista no Plano de Incentivo à Rescisão Contratual da Telemar, ao empregado que, embora atenda ao requisito estabelecido de não haver aderido ao PIRC, foi despedido em data muito posterior ao processo de reestruturação

    ...Revista não conhecida, no tema. CARTÃO-PONTO. ACORDO COLETIVO. VALIDADE. Em que pese o incontestável reconhecimento ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-20525/2000-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, June 05, 2002

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - HIPÓTESE DE DESPROVIMENTO. Nega-se provimento ao Agravo de Instrumento quando se constata que o acórdão regional obedeceu aos ditames do art. 832 da CLT. HORAS EXTRAS. CARTÃO DE PONTO. REGISTRO.

    ...832 da CLT. HORAS EXTRAS. CARTÃO DE PONTO. REGISTRO. MINUTOS RESIDUAIS. Não é devido o pagamento de horas extras ...
  • Acórdão Nº 0022405-64.2017.5.04.0271 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 26-08-2020

    EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DO SEGUNDO RECLAMADO. MUNICÍPIO DE TRAMANDAÍ. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TERCEIRIZAÇÃO. ENTE PÚBLICO. Inadimplente a empregadora direta da reclamante em relação às verbas devidas em virtude do contrato de trabalho, cumpre ao recorrente, tomador dos serviços e real beneficiário da força de trabalho da autora, responder subsidiariamente pelo respectivo pagamento, nos...

    ... É do empregador o ônus de apresentar os registros de ponto nos termos do art. 74, § 2º, da CLT. A ausência da juntada do cartão ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001851-42.2016.5.06.0351), 18-06-2018

    RECURSOS ORDINÁRIOS PATRONAL E OBREIRO. HORAS EXTRAS. ÔNUS DA PROVA. Quando a controvérsia envolve jornada de trabalho, depende a apreciação da matéria de documento essencial a cargo do empregador, por imperativo legal (§2º do artigo 74 c/c artigo 2º, ambos da CLT). No caso, nenhum cartão de ponto foi adunado aos autos, gerando a aplicação da Súmula 338 do C. TST, com a consequente presunção...

    ...No caso, nenhum cartão de ponto foi adunado aos autos, gerando a aplicação da Súmula 338 do C. TST, com ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000161-33.2019.5.06.0331), 15-10-2019

    RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMADO. HORAS EXTRAS. CARTÕES DE PONTO. OMISSÃO INJUSTIFICADA. SÚMULA 338 DO C. TST. Tratando-se controvérsia envolvendo jornada de trabalho, necessária a produção de prova documental por parte da reclamada (artigo 74, §2º da CLT). No caso, nenhum cartão de ponto (ou documento equivalente) foi adunado aos autos. Em princípio, a inércia empresarial implica no reconhecimento

    ...HORAS EXTRAS. CARTÕES DE PONTO. OMISSÃO INJUSTIFICADA. SÚMULA 338 DO C. TST. Tratando-se controvérsia ...
  • Acórdão Nº 0020901-68.2015.5.04.0020 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 04-12-2017

    EMENTA RECURSO ADESIVO DO RECLAMANTE. INTERVALO PARA REPOUSO E ALIMENTAÇÃO. À míngua de prova convincente em sentido contrário, tem-se por devidamente gozados os intervalos para repouso e alimentação consoante pré-assinalação do cartão ponto, forte no que dispõe o § 2º do art. 74 da CLT.

    ... para repouso e alimentação consoante pré-assinalação do cartão ponto, forte no que dispõe o § 2º do art. 74 da CLT. ACÓRDÃO Vistos, ...
  • Acórdão Nº 0021024-43.2016.5.04.0372 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 5ª Turma, 29-10-2018

    EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DA SEXTA RECLAMADA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. A contratação de empresa para realização de atividade constante no objeto social da tomadora caracteriza terceirização ilícita de mão de obra. Aplicação do entendimento contido na Súmula 331, I, do TST. Apelo não provido. RECURSO ADESIVO DO RECLAMANTE. CRITÉRIO DE CONTAGEM DAS HORAS EXTRAS. O limite de tolerância na marcaçã

    ...O limite de tolerância na marcação do cartão-ponto é aquele previsto no art. 58, § 1º, da CLT. Apelo parcialmente provido ...
  • Acórdão Nº 0020613-81.2014.5.04.0303 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 11ª Turma, 23-10-2017

    EMENTA HORAS EXTRAS. A tolerância estabelecida pelo artigo 58, § 1º, da CLT é de cinco minutos por batida de cartão-ponto, respeitado o limite máximo de dez minutos diários. Ultrapassado estes limites, todos os minutos que excederem à jornada contratada, inclusive os que estão dentro do permissivo legal, são considerados jornada extraordinária, conforme dispõem as Súmulas nº 366 do TST e nº 23...

    ... artigo 58, § 1º, da CLT é de cinco minutos por batida de cartão-ponto, respeitado o limite máximo de dez minutos diários. Ultrapassado estes ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-13713/1995.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção I), November 12, 2001

    NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO-OCORRÊNCIA A exposição, no acórdão recorrido, dos motivos reveladores do convencimento do órgão julgador, não obstante a possibilidade de irresignação da parte prejudicada para com o desfecho da demanda, não configura a hipótese de decisão desfundamentada, tampouco a de negativa de prestação jurisdicional. Embargos não conhecidos. EMBARGOS - HORAS...

    ...74, § 2º, DA CLT - AUSÊNCIA. DE CARTÃO DE PONTO - PRESUNÇÃO - ENUNCIADO Nº 297 - VIOLAÇÃO DO ART. 896 DA CLT - ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-95900-67.1997.5.04.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, June 02, 2010

    RECURSO DE REVISTA. BANCÁRIO. HORAS EXTRAS. GERENTE-GERAL. CONTROLE DE JORNADA. NÃO-ENQUADRAMENTO NO ARTIGO 62, INCISO II, DA CLT. O gerente-geral de agência submetido a controle de jornada por meio de assinatura de cartão de ponto não está enquadrado no disposto no artigo 62, inciso II, da CLT, sendo-lhe devidas horas extras excedentes à oitava diária, na forma do artigo 224, § 2º, da CLT....

    ... submetido a controle de jornada por meio de assinatura de cartão de ponto não está enquadrado no disposto no artigo 62, inciso II, da CLT, ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001792-30.2015.5.06.0144), 06-08-2019

    RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. HORAS EXTRAS. ÔNUS DA PROVA. Quando a controvérsia envolve jornada de trabalho, depende a apreciação da matéria de documento essencial a cargo do empregador - cartões de ponto -, por imperativo legal (§2º do artigo 74 c/c artigo 2º da CLT). No caso, para a maior parte do período reclamado, nenhum cartão de ponto (ou documento similar) foi jungido aos autos, o que atrai...

    ... matéria de documento essencial a cargo do empregador - cartões de ponto -, por imperativo legal (§2º do artigo 74 c/c artigo 2º da CLT). No ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-14002/1996-000-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, September 05, 2001

    REGIME COMPENSATÓRIO - INSALUBRIDADE. A validade do acordo coletivo ou convenção coletiva de compensação de jornada de trabalho em atividade insalubre prescinde da inspeção prévia da autoridade competente em matéria de higiene do trabalho. (Art. 7º, XIII, da Constituição da República; art. 60 da CLT). CARTÃO DE PONTO. REGISTRO. MINUTOS QUE ANTECEDEM E SUCEDEM A MARCAÇÃO DA JORNADA. Segundo...

    ...PONTO. REGISTRO. MINUTOS QUE ANTECEDEM E SUCEDEM A MARCAÇÃO. DA JORNADA. ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000174-25.2015.5.06.0023), 03-09-2018

    RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. HORAS EXTRAS. ÔNUS DA PROVA. Quando a controvérsia envolve jornada de trabalho, depende a apreciação da matéria de documento essencial a cargo do empregador - cartões de ponto -, por imperativo legal (§2º do artigo 74 c/c artigo 2º da CLT). No caso, nenhum cartão de ponto (ou documento similar) foi jungido aos autos, quando se revelava necessário, considerando que para...

    ... matéria de documento essencial a cargo do empregador - cartões de ponto -, por imperativo legal (§2º do artigo 74 c/c artigo 2º da CLT). No ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-1637296-54.2005.5.02.0900 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, June 09, 2010

    HORAS EXTRAS. CARGO DE CONFIANÇA. CHEFE DE DEPARTAMENTO DE PESSOAL O art. 62, inciso II, da CLT não exige que o exercente de cargo de confiança detenha poderes de representação plena do empregador, mediante mandato legal, exigindo, porém, o exercício do encargo de gestão, que consiste na representação do empregador em vários setores e serviços da empresa ou em ramo relevante de sua atividade, com

    ..., e possuindo, inclusive, controle de jornada mediante cartão de ponto. Dessa forma, não se pode lhe aplicar as disposições do art. 62, inciso ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-6481/1996-000-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, May 28, 2003

    JORNADA COMPENSATÓRIA. ATIVIDADE INSALUBRE. A matéria encontra-se pacificada nesta Corte Superior pelo Enunciado nº 349, verbis: "a validade do acordo coletivo ou convenção coletiva de compensação de jornada de trabalho em atividade insalubre prescinde da inspeção prévia da autoridade competente em matéria de higiene do trabalho (art. 7º, XIII, da Constituição da República; art. 60 da CLT)". CARTÃ

    ...Constituição da R e pública; art. 60 da CLT)". CARTÃO-DE-PONTO. REGISTRO. CONTAGEM MINUTO A MINUTO. A jurisprudência iterativa, notória ...

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT