cãrtão ponto clt
-
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-281-23.2011.5.04.0231 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 20 de Marzo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. CERCEAMENTO DE DEFESA. HORA EXTRA. CARTÃO DE PONTO. INTERVALO INTRAJORNADA. INTERVALO PREVISTO NO ART. 384 DA CLT. NÃO PROVIMENTO. Nega-se provimento a agravo de instrumento pelo qual o recorrente não consegue infirmar os fundamentos do despacho denegatório do recurso de revista.
... RECURSO DE REVISTA. CERCEAMENTO DE DEFESA. HORA EXTRA. CARTÃO DE PONTO. INTERVALO INTRAJORNADA. INTERVALO PREVISTO NO ART. 384 DA CLT. NÃO ... -
Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
... de tempo de contribuição previstas no caput serão majoradas em um ponto em: ... #Incluído pela Lei nº 13.183, de 2015 ... I - 31 de ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-88500-61.2008.5.04.0281 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 24 de Octubre de 2012
RECURSO DE REVISTA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REQUISITOS. I. O Tribunal Regional deu provimento ao recurso ordinário interposto pelo Reclamante e condenou a Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios com fundamento na sucumbência da Reclamada e na declaração de hipossuficiência do Autor. II. Esta Corte Superior já se posicionou no sentido de que o direito à parcela em debate decorre (a) da
... 58, §1°, da CLT, observados os horários registrados em cartão-ponto". Entendeu que, "como o art. 58, § 1° da CLT determina o desconto de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-72440-62.2006.5.02.0079 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 4 de Agosto de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ACORDO EXTRAJUDICIAL. HORA EXTRA - CONTROLE DE JORNADA - CARTÃO DE PONTO. MULTA DO ART. 477 DA CLT. MULTA. NÃO PROVIMENTO. Nega-se provimento a agravo de instrumento pelo qual o recorrente não consegue infirmar os fundamentos do despacho denegatório do recurso de revista.
... HORA EXTRA ... - CONTROLE DE JORNADA - CARTÃO DE PONTO. MULTA DO ART. 477 DA CLT. MULTA. NÃO PROVIMENTO. Nega-se provimento a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-129120-16.2005.5.02.0463 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 9 de Mayo de 2013
... Recurso de embargos não conhecido ... CARTÃO DE PONTO. REGISTRO. HORAS EXTRAS. MINUTOS QUE ANTECEDEM E SUCEDEM A JORNADA DE ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-181600-42.2007.5.02.0061 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 19 de Septiembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DO JULGADO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A Corte de origem consignou expressamente as razões do seu convencimento, não havendo falar em negativa de prestação jurisdicional. Inviolados os artigos 93, IX, da Constituição da República, 832 da CLT e 458 do CPC. HORAS EXTRAS. CARTÃO-PONTO. ÔNUS DA PROVA. Decisão Regional em consonância com o...
... HORAS EXTRAS. CARTÃO-PONTO. ÔNUS DA PROVA. Decisão Regional em consonância com o item III da ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-93900-46.2009.5.01.0203 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 26 de Junio de 2013
RECURSO DE REVISTA. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. 2. HORAS EXTRAS. CARTÃO DE PONTO NÃO IMPUGNADO (SÚMULA 126/TST). 3. MULTA DO ART. 467 DA CLT (SÚMULA 126/TST). O recurso de revista não preenche os requisitos previstos no art. 896 da CLT, pelo que se mostra inviável o seu conhecimento. Recurso de revista não conhecido, nos aspectos. 4. MULTA POR EMBARGOS DE...
... 2. HORAS EXTRAS. CARTÃO DE PONTO NÃO IMPUGNADO (SÚMULA 126/TST). 3. MULTA DO ART. 467 DA CLT (SÚMULA ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-134300-37.2009.5.04.0521 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Abril de 2013
... "Cartão de ponto. Registro. Horas extras. Minutos que antecedem e sucedem a jornada de ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-61900-40.2007.5.13.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 3 de Octubre de 2012
... HORAS EXTRAS ... - CARTÃO DE PONTO - INVALIDADE. "Os cartões de ponto que demonstram horários de entrada e ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RO-119400/2003-0045-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 28 de Abril de 2010
PLANO DE INCENTIVO À RESCISÃO CONTRATUAL. EMPREGADO DEMITIDO APÓS A IMPLANTAÇÃO DO PLANO. INCENTIVO FINANCEIRO COM REDUTOR DE 30%. -Não é devida a indenização com redutor de 30%, prevista no Plano de Incentivo à Rescisão Contratual da Telemar, ao empregado que, embora atenda ao requisito estabelecido de não haver aderido ao PIRC, foi despedido em data muito posterior ao processo de reestruturação
... Revista não conhecida, no tema ... CARTÃO-PONTO. ACORDO COLETIVO. VALIDADE. Em que pese o incontestável reconhecimento ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-20525/2000-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 5 de Junio de 2002
AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - HIPÓTESE DE DESPROVIMENTO. Nega-se provimento ao Agravo de Instrumento quando se constata que o acórdão regional obedeceu aos ditames do art. 832 da CLT. HORAS EXTRAS. CARTÃO DE PONTO. REGISTRO.
... 832 da CLT ... HORAS EXTRAS. CARTÃO DE PONTO. REGISTRO. MINUTOS RESIDUAIS ... Não é devido o pagamento de horas ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-95900-67.1997.5.04.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 2 de Junio de 2010
RECURSO DE REVISTA. BANCÁRIO. HORAS EXTRAS. GERENTE-GERAL. CONTROLE DE JORNADA. NÃO-ENQUADRAMENTO NO ARTIGO 62, INCISO II, DA CLT. O gerente-geral de agência submetido a controle de jornada por meio de assinatura de cartão de ponto não está enquadrado no disposto no artigo 62, inciso II, da CLT, sendo-lhe devidas horas extras excedentes à oitava diária, na forma do artigo 224, § 2º, da CLT....
... submetido a controle de jornada por meio de assinatura de cartão de ponto não está enquadrado no disposto no artigo 62, inciso II, da CLT, ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000573-44.2016.5.06.0015), 23-07-2018
RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMADO. HORAS EXTRAS. CARTÕES DE PONTO. OMISSÃO. SÚMULA 338 DO C. TST. Tratando-se controvérsia envolvendo jornada de trabalho, necessária a produção de prova documental por parte da reclamada (artigo 74, §2º da CLT). No caso, nenhum cartão de ponto (ou documento equivalente) foi adunado aos autos. Em princípio, a inércia empresarial implica no reconhecimento da veracidade
... HORAS EXTRAS. CARTÕES DE PONTO. OMISSÃO. SÚMULA 338 DO C. TST. Tratando-se controvérsia envolvendo ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1637296-54.2005.5.02.0900 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 9 de Junio de 2010
HORAS EXTRAS. CARGO DE CONFIANÇA. CHEFE DE DEPARTAMENTO DE PESSOAL O art. 62, inciso II, da CLT não exige que o exercente de cargo de confiança detenha poderes de representação plena do empregador, mediante mandato legal, exigindo, porém, o exercício do encargo de gestão, que consiste na representação do empregador em vários setores e serviços da empresa ou em ramo relevante de sua atividade, com
... , e possuindo, inclusive, controle de jornada mediante cartão de ponto. Dessa forma, não se pode lhe aplicar as disposições do art. 62, inciso ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-13713/1995.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção I), 12 de Noviembre de 2001
NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO-OCORRÊNCIA A exposição, no acórdão recorrido, dos motivos reveladores do convencimento do órgão julgador, não obstante a possibilidade de irresignação da parte prejudicada para com o desfecho da demanda, não configura a hipótese de decisão desfundamentada, tampouco a de negativa de prestação jurisdicional. Embargos não conhecidos. EMBARGOS - HORAS...
... 74, § 2º, DA CLT - AUSÊNCIA ... DE CARTÃO DE PONTO - PRESUNÇÃO - ENUNCIADO Nº 297 - VIOLAÇÃO DO ART ... 896 DA CLT - ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000161-33.2019.5.06.0331), 15-10-2019
RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMADO. HORAS EXTRAS. CARTÕES DE PONTO. OMISSÃO INJUSTIFICADA. SÚMULA 338 DO C. TST. Tratando-se controvérsia envolvendo jornada de trabalho, necessária a produção de prova documental por parte da reclamada (artigo 74, §2º da CLT). No caso, nenhum cartão de ponto (ou documento equivalente) foi adunado aos autos. Em princípio, a inércia empresarial implica no reconhecimento
... HORAS EXTRAS. CARTÕES DE PONTO. OMISSÃO INJUSTIFICADA. SÚMULA 338 DO C. TST. Tratando-se controvérsia ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001851-42.2016.5.06.0351), 18-06-2018
RECURSOS ORDINÁRIOS PATRONAL E OBREIRO. HORAS EXTRAS. ÔNUS DA PROVA. Quando a controvérsia envolve jornada de trabalho, depende a apreciação da matéria de documento essencial a cargo do empregador, por imperativo legal (§2º do artigo 74 c/c artigo 2º, ambos da CLT). No caso, nenhum cartão de ponto foi adunado aos autos, gerando a aplicação da Súmula 338 do C. TST, com a consequente presunção...
... No caso, nenhum cartão de ponto foi adunado aos autos, gerando a aplicação da Súmula 338 do C. TST, com ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-14002/1996-000-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 5 de Septiembre de 2001
REGIME COMPENSATÓRIO - INSALUBRIDADE. A validade do acordo coletivo ou convenção coletiva de compensação de jornada de trabalho em atividade insalubre prescinde da inspeção prévia da autoridade competente em matéria de higiene do trabalho. (Art. 7º, XIII, da Constituição da República; art. 60 da CLT). CARTÃO DE PONTO. REGISTRO. MINUTOS QUE ANTECEDEM E SUCEDEM A MARCAÇÃO DA JORNADA. Segundo...
... 60 da CLT) ... CARTÃO DE PONTO. REGISTRO. MINUTOS QUE ANTECEDEM E SUCEDEM A MARCAÇÃO ... DA JORNADA ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-6481/1996-000-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 28 de Mayo de 2003
JORNADA COMPENSATÓRIA. ATIVIDADE INSALUBRE. A matéria encontra-se pacificada nesta Corte Superior pelo Enunciado nº 349, verbis: "a validade do acordo coletivo ou convenção coletiva de compensação de jornada de trabalho em atividade insalubre prescinde da inspeção prévia da autoridade competente em matéria de higiene do trabalho (art. 7º, XIII, da Constituição da República; art. 60 da CLT)". CARTÃ
... Constituição da R e pública; art. 60 da CLT)". CARTÃO-DE-PONTO ... REGISTRO. CONTAGEM MINUTO A MINUTO. A jurisprudência iterativa, ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001792-30.2015.5.06.0144), 06-08-2019
RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. HORAS EXTRAS. ÔNUS DA PROVA. Quando a controvérsia envolve jornada de trabalho, depende a apreciação da matéria de documento essencial a cargo do empregador - cartões de ponto -, por imperativo legal (§2º do artigo 74 c/c artigo 2º da CLT). No caso, para a maior parte do período reclamado, nenhum cartão de ponto (ou documento similar) foi jungido aos autos, o que atrai...
... matéria de documento essencial a cargo do empregador - cartões de ponto -, por imperativo legal (§2º do artigo 74 c/c artigo 2º da CLT). No ... -
Acórdão Nº 0022405-64.2017.5.04.0271 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 26-08-2020
EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DO SEGUNDO RECLAMADO. MUNICÍPIO DE TRAMANDAÍ. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TERCEIRIZAÇÃO. ENTE PÚBLICO. Inadimplente a empregadora direta da reclamante em relação às verbas devidas em virtude do contrato de trabalho, cumpre ao recorrente, tomador dos serviços e real beneficiário da força de trabalho da autora, responder subsidiariamente pelo respectivo pagamento, nos...
... É do empregador o ônus de apresentar os registros de ponto nos termos do art. 74, § 2º, da CLT. A ausência da juntada do cartão ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1010200-21.2007.5.04.0211 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 1 de Septiembre de 2010
RECURSO DE REVISTA. 1. ÔNUS DA PROVA. INCAPACIDADE PARA O TRABALHO. GOZO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. A questão atinente ao afastamento da empregada do trabalho foi dirimida com apoio nas provas documentais já existentes nos autos (atestados médicos e espelho do cartão de ponto) e não pela ótica da distribuição do ônus probatório. Assim, incólumes os artigos 818 da CLT e 333 do CPC. Ademais, para
... já existentes nos autos (atestados médicos e espelho do cartão de ponto) e não pela ótica da distribuição do ônus probatório. Assim, ... -
Acórdão Nº 0020901-68.2015.5.04.0020 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 04-12-2017
EMENTA RECURSO ADESIVO DO RECLAMANTE. INTERVALO PARA REPOUSO E ALIMENTAÇÃO. À míngua de prova convincente em sentido contrário, tem-se por devidamente gozados os intervalos para repouso e alimentação consoante pré-assinalação do cartão ponto, forte no que dispõe o § 2º do art. 74 da CLT.
... para repouso e alimentação consoante pré-assinalação do cartão ponto, forte no que dispõe o § 2º do art. 74 da CLT ... ACÓRDÃO Vistos, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-60600-22.2005.5.09.0006 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 25 de Agosto de 2010
RECURSO DE REVISTA. BANCÁRIO. PACTUAÇÃO DO PAGAMENTO DE HORAS EXTRAS DESVINCULADO DA EFETIVA PRESTAÇÃO DE TRABALHO SUPLEMENTAR. SALÁRIO COMPLESSIVO. VEDAÇÃO. NULIDADE. Registrado no acórdão recorrido que a parcela paga sob a rubrica -hora extra-, ainda que contratada após a admissão, não se vinculava à efetiva prestação de serviço em sobrejornada, não se vislumbra, na decisão recorrida,...
... Recurso de revista não conhecido ... HORAS EXTRAS. CARTÃO-PONTO. ÔNUS DA PROVA. A teor dos itens II e III da Súmula 338/TST, -a ... -
Acórdão Nº 0020613-81.2014.5.04.0303 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 11ª Turma, 23-10-2017
EMENTA HORAS EXTRAS. A tolerância estabelecida pelo artigo 58, § 1º, da CLT é de cinco minutos por batida de cartão-ponto, respeitado o limite máximo de dez minutos diários. Ultrapassado estes limites, todos os minutos que excederem à jornada contratada, inclusive os que estão dentro do permissivo legal, são considerados jornada extraordinária, conforme dispõem as Súmulas nº 366 do TST e nº 23...
... artigo 58, § 1º, da CLT é de cinco minutos por batida de cartão-ponto, respeitado o limite máximo de dez minutos diários. Ultrapassado estes ...