cãrtão ponto clt

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  • Classificação vLex
  • Em vigor Consolidação das Leis do Trabalho

    ... nem computadas como jornada extraordinária as variações de horário no registro de ponto não excedentes de cinco minutos, observado o limite máximo de dez minutos diários. #Parágrafo ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-281-23.2011.5.04.0231 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 20 de Março de 2013

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. CERCEAMENTO DE DEFESA. HORA EXTRA. CARTÃO DE PONTO. INTERVALO INTRAJORNADA. INTERVALO PREVISTO NO ART. 384 DA CLT. NÃO PROVIMENTO. Nega-se provimento a agravo de instrumento pelo qual o recorrente não consegue infirmar os fundamentos do despacho denegatório do recurso de revista.

    ...AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. CERCEAMENTO DE DEFESA. HORA EXTRA. CARTÃO DE PONTO. INTERVALO INTRAJORNADA. INTERVALO PREVISTO NO ART. 384 DA CLT. NÃO PROVIMENTO. Nega-se ...

  • Acordão nº (RO)0000165-78.2010.5.06.0010 de 3º Turma, 22 de Fevereiro de 2011

    Recurso Ordinário. Jornada de Trabalho. Cartão de ponto. Prova pré-constituída. Art. 74, § 2º, da CLT. O controle de jornada em cartão de ponto constitui prova pré-constituída sendo meio hábil, de ordinário, à comprovação do horário de trabalho do empregado. No entanto, há de ser desmerecido seu valor probante, quando esvaído da realidade fática produzida nos autos, por meio de robusta prova...

    ...EMENTA: Recurso Ordinário. Jornada de Trabalho. Cartão de ponto. Prova pré-constituída. Art. 74, § 2º, da CLT. O controle de jornada em cartão de ponto ...

  • Duração do trabalho - jornada

    ...Mesmo sob o estrito ponto de vista empresarial, essa diminuição, hoje, no Brasil, tornou-se necessidade até mesmo ...

  • Acordão nº (RO)0017400-10.2009.5.06.0102 (00174.2009.102.06.00.7) de 3º Turma, 13 de Janeiro de 2010

    Recurso Ordinário. Jornada de Trabalho. Cartão de ponto. Prova pré-constituída. Art. 74, § 2º, da CLT. O controle de jornada em cartão de ponto constitui prova pré-constituída sendo meio hábil, de ordinário, à comprovação do horário de trabalho do empregado. No entanto, há de ser desmerecido seu valor probante, quando esvaído da realidade fática produzida nos autos, por meio de robusta prova...

    ...EMENTA: Recurso Ordinário. Jornada de Trabalho. Cartão de ponto. Prova pré-constituída. Art. 74, § 2º, da CLT. O controle de jornada em cartão de ponto ...

  • Acordão nº 0091600-18.2009.5.04.0401 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Porto Alegre - RS), 27 de Janeiro de 2011

    HORAS EXTRAS. CRITÉRIO DE APURAÇÃO. ART. 58, § 1º, DA CLT. Não prevalece a norma coletiva que permite o registro do cartão de ponto com diferença de até 10min, antes do início e após o final da jornada, sem caracterizar trabalho extraordinário, por contrariar expressa determinação legal. Inteligência do art. 58, § 1º da CLT.

    ...Conquanto exista norma coletiva permitindo a marcação de ponto até 10 minutos antes do horário de início da prestação do trabalho e até 10 minutos após o ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-88500-61.2008.5.04.0281 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 24 de Outubro de 2012

    RECURSO DE REVISTA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REQUISITOS. I. O Tribunal Regional deu provimento ao recurso ordinário interposto pelo Reclamante e condenou a Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios com fundamento na sucumbência da Reclamada e na declaração de hipossuficiência do Autor. II. Esta Corte Superior já se posicionou no sentido de que o direito à parcela em debate decorre (a) da

    ...58, §1°, da CLT, observados os horários registrados em cartão-ponto". Entendeu que, "como o art. 58, § 1° da CLT determina o desconto de até 5 min a cada ...

  • Acordão nº 0044100-69.2008.5.04.0019 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Porto Alegre - RS), 25 de Maio de 2011

    HORAS EXTRAS. ENQUADRAMENTO NO INCISO II DO ART. 62 DA CLT. Tendo em vista que o empregado, como supervisor da área financeira, registrava o horário em cartão-ponto, torna-se insubsistente a tese de que estava inserido na exceção do inciso II do artigo 62 da CLT.

  • Acordão nº (RO)0000146-11.2010.5.06.0192 de 3º Turma, 30 de Março de 2011

    Recurso Ordinário OBREIRO. APLICABILIDADE NORMAS COLETIVAS. DIFERENÇA SALARIAL. O enquadramento sindical do trabalhador, na legislação pátria, é definido, via de regra, pela atividade preponderante da empresa, salvo nas hipóteses de categoria profissional diferenciada. Inteligência dos arts. 511, 577 e 581, § 2o, da CLT. Na hipótese sob exame, verifica-se a partir da leitura do Estatuto Social...

    ...II - RECURSO ORDINÁRIO EMPRESARIAL. Jornada de Trabalho. Cartão de ponto. Prova pré-constituída. Art. 74, § 2º, da CLT. O controle de jornada em cartão de ponto ...

  • Acórdãos nº RO-35700/2009-0670-09. TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 19 de Fevereiro de 2014

    Ementa: I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. 1. INTERVALO INTRAJORNADA MÍNIMO. REDUÇÃO POR NORMA COLETIVA. INVALIDADE. 2. MINUTOS RESIDUAIS DA JORNADA DE TRABALHO. 3. HORAS EXTRAS. DIVISOR. Não demonstrada nenhuma das hipóteses de admissibilidade do recurso de revista previstas no art. 896 da CLT. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega...

    ...A finalidade do. controle de ponto é delimitar o tempo do. empregado à disposição ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-1017-51.2010.5.05.0036 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 03 de Abril de 2013

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. REFLEXOS. CARTÃO DE PONTO SEM ASSINATURA DO RECLAMANTE. Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os requisitos do art. 896 da CLT, dá-se provimento ao agravo de instrumento, para melhor análise da arguição de violação do art. 74, § 2º, da CLT, suscitada no recurso de revista. Agravo de instrumento provido....

    ...RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. REFLEXOS. CARTÃO DE PONTO SEM ASSINATURA DO RECLAMANTE. Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista ...

  • Em vigor Código de Trânsito Brasileiro

    ...XIII- onde houver sinalização horizontal delimitadora de ponto de embarque ou desembarque de passageiros de transporte coletivo ou, na inexistência desta ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-72440-62.2006.5.02.0079 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 04 de Agosto de 2010

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ACORDO EXTRAJUDICIAL. HORA EXTRA - CONTROLE DE JORNADA - CARTÃO DE PONTO. MULTA DO ART. 477 DA CLT. MULTA. NÃO PROVIMENTO. Nega-se provimento a agravo de instrumento pelo qual o recorrente não consegue infirmar os fundamentos do despacho denegatório do recurso de revista.

    ...ACORDO EXTRAJUDICIAL. HORA EXTRA. - CONTROLE DE JORNADA - CARTÃO DE PONTO. MULTA DO ART. 477 DA CLT. MULTA. NÃO PROVIMENTO. Nega-se provimento a agravo de instrumento pelo ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-181600-42.2007.5.02.0061 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 19 de Setembro de 2012

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DO JULGADO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A Corte de origem consignou expressamente as razões do seu convencimento, não havendo falar em negativa de prestação jurisdicional. Inviolados os artigos 93, IX, da Constituição da República, 832 da CLT e 458 do CPC. HORAS EXTRAS. CARTÃO-PONTO. ÔNUS DA PROVA. Decisão Regional em consonância com o...

    ...HORAS EXTRAS. CARTÃO-PONTO. ÔNUS DA PROVA. Decisão Regional em consonância com o item III da Súmula 338/TST, segundo o ...

  • Acórdãos nº AIRR-106740/2009-0087-03. TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 19 de Fevereiro de 2014

    Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PREFACIAL DE NULIDADE DO DESPACHO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISIDICIONAL. A denegação de seguimento ao recurso de revista pelo Juízo de admissibilidade a quo não caracteriza usurpação de competência deste Tribunal Superior, tampouco negativa de prestação jurisdicional. Eventual ausência de fundamentação

    ...PERÍODO ENTRE ANOTAÇÃO DO. CARTÃO DE PONTO E O INÍCIO DA EFETIVA. PRESTAÇÃO DE ...

  • Acordão nº (RO)0051400-52.2008.5.06.0011 (00514.2008.011.06.00.1) de 3º Turma, 24 de Março de 2009

    Recurso Ordinário. I - Jornada de Trabalho. Cartão de ponto. Prova pré-constituída. Art. 74, § 2º, da CLT. O controle de jornada em cartão de ponto constitui prova pré-constituída sendo meio hábil, de ordinário, à comprovação do horário de trabalho do empregado. No entanto, há de ser desmerecido seu valor probante, quando esvaído da realidade fática produzida nos autos, por meio de robusta prova...

    ...EMENTA: Recurso Ordinário. I - Jornada de Trabalho. Cartão de ponto. Prova pré-constituída. Art. 74, § 2º, da CLT. O controle de jornada em cartão de ponto ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-129120-16.2005.5.02.0463 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 09 de Maio de 2013

    EMBARGOS REGIDOS PELA LEI Nº 11.496/2007. TRAJETO INTERNO DA PORTARIA ATÉ O LOCAL DE EFETIVO TRABALHO. TEMPO À DISPOSIÇÃO DO EMPREGADOR. SÚMULA N° 429 DO TST. O conhecimento do recurso de embargos por contrariedade às Súmulas nos 126 e 297 do TST é incompatível com a nova função exclusivamente uniformizadora desta SBDI-1, prevista no artigo 894 da CLT. O que, na verdade, pretende a parte...

    ...Recurso de embargos não conhecido. CARTÃO DE PONTO. REGISTRO. HORAS EXTRAS. MINUTOS QUE ANTECEDEM E SUCEDEM A JORNADA DE TRABALHO. Inespecífico o ...

  • Acordão nº (RO)0106500-37.2009.5.06.0017 (01065.2009.017.06.00.8) de 3º Turma, 16 de Junho de 2010

    , § 2º, DA CLT. O controle de jornada em cartão de ponto constitui prova pré-constituída sendo meio hábil, de ordinário, à comprovação do horário de trabalho do empregado. No entanto, há de ser desmerecido seu valor probante, quando esvaído da realidade fática produzida nos autos, por meio de robusta prova deponencial em sentido contrário Decisão: ACORDAM os Juízes da Terceira Turma do Tribunal...

    ...DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. HORAS EXTRAS. PLANTÕES. CARTÃO DE PONTO. PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. ART. 74, § 2º, DA CLT. O controle de jornada em cartão de ponto ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-134300-37.2009.5.04.0521 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 17 de Abril de 2013

    RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE - MINUTOS RESIDUAIS (por alegação de afronta aos artigos 4º e 58, § 1º da CLT e contrariedade à Súmula 366 do TST). -Cartão de ponto. Registro. Horas extras. Minutos que antecedem e sucedem a jornada de trabalho. Não serão descontadas nem computadas como jornada extraordinária as variações de horário do registro de ponto não excedentes de cinco minutos, observado...

    ..."Cartão de ponto. Registro. Horas extras. Minutos que antecedem e sucedem a jornada de trabalho. Não serão ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-93900-46.2009.5.01.0203 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 26 de Junho de 2013

    RECURSO DE REVISTA. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. 2. HORAS EXTRAS. CARTÃO DE PONTO NÃO IMPUGNADO (SÚMULA 126/TST). 3. MULTA DO ART. 467 DA CLT (SÚMULA 126/TST). O recurso de revista não preenche os requisitos previstos no art. 896 da CLT, pelo que se mostra inviável o seu conhecimento. Recurso de revista não conhecido, nos aspectos. 4. MULTA POR EMBARGOS DE...

    ...2. HORAS EXTRAS. CARTÃO DE PONTO NÃO IMPUGNADO (SÚMULA 126/TST). 3. MULTA DO ART. 467 DA CLT (SÚMULA 126/TST). O recurso de ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-95900-67.1997.5.04.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 02 de Junho de 2010

    RECURSO DE REVISTA. BANCÁRIO. HORAS EXTRAS. GERENTE-GERAL. CONTROLE DE JORNADA. NÃO-ENQUADRAMENTO NO ARTIGO 62, INCISO II, DA CLT. O gerente-geral de agência submetido a controle de jornada por meio de assinatura de cartão de ponto não está enquadrado no disposto no artigo 62, inciso II, da CLT, sendo-lhe devidas horas extras excedentes à oitava diária, na forma do artigo 224, § 2º, da CLT....

    ...-geral de agência submetido a controle de jornada por meio de assinatura de cartão de ponto não está enquadrado no disposto no artigo 62, inciso II, da CLT, sendo-lhe devidas horas extras ...

  • Direito Processual do Trabalho

    ...No entanto, acata a ideia das condições como um ponto de conexão entre o direito processual e o direito material, afastando-se, porém, das dúvidas, ...

  • Acordão nº 0062800-68.2008.5.04.0383 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Porto Alegre - RS), 29 de Junho de 2011

    JORNADA DE TRABALHO. APURAÇÃO DE HORAS EXTRAS. CRITÉRIO DE CONTAGEM MINUTO A MINUTO. RECURSO DA RECLAMANTE. O estipulado em instrumento normativo, em que prevista a desconsideração de até 10 minutos a cada batida do cartão-ponto, não pode prevalecer sobre a regra constante do art. 58, § 1º, da CLT. A Súmula nº 366 e a OJ nº 372 da SDI-1, ambas do TST, são inequívocas ao tratar da matéria....

    ... a sentença que não deferiu o pagamento da parcela, resta prejudicado o recurso neste ponto. Recurso desprovido. 2. HORAS EXTRAS. REGIME COMPENSATÓRIO. CONTAGEM MINUTO A MINUTO. INTERVALOS. ...

  • Acordão nº 01196-2007-121-04-00-1 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Porto Alegre - RS), 22 de Outubro de 2009

    INTERVALOS INTRAJORNADA. TEMPO MÍNIMO PREVISTO EM LEI. CONCESSÃO PARCIAL PELO EMPREGADOR. DEVIDO O TEMPO DO INTERVALO DIÁRIO NÃO CONCEDIDO, ACRESCIDO DO ADICIONAL DE 50% PREVISTO EM LEI. A ficção positivada na Lei 8.923/94, que acrescentou o § 4º ao art. 71 da CLT, assegura ao trabalhador o direito de ter remunerado na forma da lei, à verossimilhança com o trabalho extraordinário, o tempo total

    ...Pondera que as normas coletivas que autorizam o abatimento de 10 minutos a cada registro de ponto contraria os limites da lei, uma vez que o § 1º do art. 58 da CLT é norma cogente, de ordem ...

  • Acordão nº (RO)0048700-91.2008.5.06.0015 (00487.2008.015.06.00.2) de 3º Turma, 17 de Junho de 2009

    Não tendo a reclamada efetuado o depósito recursal na conta vinculada do FGTS do reclamante, mas em Guia para Depósito Judicial Trabalhista, deixou de cumprir com a exigência do art , § 4º da CLT, bem como da IN 18/99, do TST, restando deserto o recurso. Recurso ordinário patronal que não se conhece , § 2º, DA CLT. O controle de jornada em cartão de ponto é prova pré-constituída sendo meio...

    ...II - RECURSO ORDINÁRIO DO AUTOR. JORNADA DE TRABALHO. CARTÃO DE PONTO. PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. ART. 74, § 2º, DA CLT. O controle de jornada em cartão de ponto é ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-20525/2000-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 05 de Junho de 2002

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - HIPÓTESE DE DESPROVIMENTO. Nega-se provimento ao Agravo de Instrumento quando se constata que o acórdão regional obedeceu aos ditames do art. 832 da CLT. HORAS EXTRAS. CARTÃO DE PONTO. REGISTRO.

    ...832 da CLT. HORAS EXTRAS. CARTÃO DE PONTO. REGISTRO. MINUTOS RESIDUAIS. Não é devido o pagamento de horas extras relativamente aos dias em ...