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RECURSO DE REVISTA. BANCÁRIO. PACTUAÇÃO DO PAGAMENTO DE HORAS EXTRAS DESVINCULADO DA EFETIVA PRESTAÇÃO DE TRABALHO SUPLEMENTAR. SALÁRIO COMPLESSIVO. VEDAÇÃO. NULIDADE. Registrado no acórdão recorrido que a parcela paga sob a rubrica -hora extra-, ainda que contratada após a admissão, não se vinculava à efetiva prestação de serviço em sobrejornada, não se vislumbra, na decisão recorrida,...

RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. HORAS EXTRAS. ÔNUS DA PROVA. Quando a controvérsia envolve jornada de trabalho, depende a apreciação da matéria de documento essencial a cargo do empregador - cartões de ponto -, por imperativo legal (§2º do artigo 74 c/c artigo 2º da CLT). No caso, nenhum cartão de ponto (ou documento similar) foi jungido aos autos, quando se revelava necessário, considerando que para...

EMENTA: DIREITO DO TRABALHO. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. HORAS EXTRAS. CARTÃO DE PONTO. PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. ART. 74, § 2º, DA CLT. O controle de jornada em cartão de ponto constitui prova pré-constituída sendo meio hábil, de ordinário, à comprovação do horário de trabalho do empregado. No entanto, há de ser desmerecido seu valor probante, quando esvaído da realidade fática produzida nos...

EMENTA APURAÇÃO DE HORAS NOTURNAS. REDUÇÃO DO ART. 73, § 1º, DA CLT. O adicional noturno encontra-se previsto no artigo 7º, IX, da CF e no artigo 73 da CLT. Assim, reconhecida judicialmente a idoneidade do cartão ponto que demonstra ter havido trabalho prestado após as 22h, há que se considerar o período noturno da jornada para todos os efeitos, inclusive os do art. 73, § 1º da CLT. Aplicação do...

EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DA SEXTA RECLAMADA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. A contratação de empresa para realização de atividade constante no objeto social da tomadora caracteriza terceirização ilícita de mão de obra. Aplicação do entendimento contido na Súmula 331, I, do TST. Apelo não provido. RECURSO ADESIVO DO RECLAMANTE. CRITÉRIO DE CONTAGEM DAS HORAS EXTRAS. O limite de tolerância na marcaçã

EMENTA: HORAS EXTRAS. EMPRESA COM MENOS DE DEZ EMPREGADOS. INEXIGIBILIDADE DOS REGISTROS DE HORÁRIO. ENCARGO PROBATÓRIO DA PARTE AUTORA. Em se tratando de empresa com menos de dez empregados, a qual não estava obrigada a controlar as jornadas laborais de seus trabalhadores através de cartão de ponto (art. 74, § 2º, da CLT), a demonstração dos horários de labor resolve-se através de outras provas

RECURSO DE REVISTA. ENUNCIADO DO TST. De acordo com o Enunciado nº 349 do TST, a validade do acordo coletivo ou convenção coletiva de compensação de jornada de trabalho em atividade insalubre prescinde da inspeção prévia da autoridade competente em matéria de higiene do trabalho. (art. 7º, XIII, da Constituição da República; art. 60 da CLT). HORAS EXTRAS DECORRENTES DA MARCAÇÃO DO CARTÃO DE PONTO.

HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA. AUSÊNCIA DE PRÉ-ASSINALAÇÃO NO CARTÃO DE PONTO. ÔNUS DA PROVA. O art. 74, § 2º, da CLT, dispõe que para os estabelecimentos com mais de dez trabalhadores é obrigatória a anotação da hora de entrada e de saída, em registro manual, mecânico ou eletrônico, devendo haver pré-assinalação do período de repouso. E não havendo nos registros de controle de jornada...

RECURSO DE REVISTA - QUITAÇÃO. Tendo o v. acórdão decidido em consonância com a Súmula 330/TST, inviável a revista, na forma do § 5º do art. 896 da CLT, não havendo falar-se em afronta direta ao art. 477 da CLT e em divergência jurisprudencial. UNICIDADE CONTRATUAL. Julgamento regional com base no conjunto probatório, especialmente levando em conta as provas oral e documental produzidas,...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. DESPACHO AGRAVADO. VIOLAÇÃO LEGAL NÃO CONFIGURADA. Não importa violação legal ou constitucional, o despacho que denega seguimento à revista, pois o direito de recorrer, a exemplo do direito de ação, não é absoluto, somente podendo ser exercido quando efetivamente demonstrados os pressupostos de admissibilidade recursal. 2. ARQUIVAMENTO. PROCEDIMENTO...

RECURSO DE REVISTA. INTERVALO INTRAJORNADA. REDUÇÃO PREVISTA EM NORMA COLETIVA. MOTORISTA. EMPRESA DE TRANSPORTE PÚBLICO COLETIVO URBANO. Decidiu o Pleno desta Corte alterar a redação da OJ 342 da SDI-I/TST, estabelecendo exceção ao quanto nela disposto, relativamente aos condutores e cobradores de veículos rodoviários, empregados em empresas de transporte público coletivo urbano, para reputar...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. REFLEXOS. CARTÃO DE PONTO SEM ASSINATURA DO RECLAMANTE. Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os requisitos do art. 896 da CLT, dá-se provimento ao agravo de instrumento, para melhor análise da arguição de violação do art. 74, § 2º, da CLT, suscitada no recurso de revista. Agravo de instrumento provido....

RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. BASE DE CÁLCULO. Não colhe provimento o recurso de revista quando a decisão recorrida está em consonância com a notória e atual jurisprudência desta Corte. Recurso de revista não conhecido. HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA. Violações legais ou constitucionais não vislumbradas e dissenso jurisprudencial inadequado não permitem que o recurso de revista alcance...

RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. BASE DE CÁLCULO. Não colhe provimento o recurso de revista quando a decisão recorrida está em consonância com a notória e atual jurisprudência desta Corte. Recurso de revista não conhecido. HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA. Violações legais ou constitucionais não vislumbradas e dissenso jurisprudencial inadequado não permitem que o recurso de revista alcance...

RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. BASE DE CÁLCULO. Não colhe provimento o recurso de revista quando a decisão recorrida está em consonância com a notória e atual jurisprudência desta Corte. Recurso de revista não conhecido. HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA. Violações legais ou constitucionais não vislumbradas e dissenso jurisprudencial inadequado não permitem que o recurso de revista alcance...

RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. BASE DE CÁLCULO. Não colhe provimento o recurso de revista quando a decisão recorrida está em consonância com a notória e atual jurisprudência desta Corte. Recurso de revista não conhecido. HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA. Violações legais ou constitucionais não vislumbradas e dissenso jurisprudencial inadequado não permitem que o recurso de revista alcance...

RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. BASE DE CÁLCULO. Não colhe provimento o recurso de revista quando a decisão recorrida está em consonância com a notória e atual jurisprudência desta Corte. Recurso de revista não conhecido. HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA. Violações legais ou constitucionais não vislumbradas e dissenso jurisprudencial inadequado não permitem que o recurso de revista alcance...

RECURSO DE REVISTA. ACORDO DE COMPENSAÇÃO DE HORÁRIO EM ATIVIDADE INSALUBRE, CELEBRADO POR ACORDO COLETIVO. VALIDADE. A validade do acordo coletivo ou convenção coletiva de compensação de jornada de trabalho em atividade insalubre prescinde da inspeção prévia da autoridade competente em matéria de higiene do trabalho. (Art. 7º, XIII, da Constituição da República; art. 60 da CLT). (Enunciado nº 349

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.015/2014. HORAS EXTRAS. CARTÃO DE PONTO. ÔNUS DA PROVA (ART. 896, §1.º-A, I E III, da CLT). As razões recursais não desconstituem os fundamentos da decisão agravada. Agravo não provido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI N.º 13.015/2014. ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. HORAS EXTRAS. CONTROLE DE JORNADA. CARTÃO DE PONTO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. A indicação do trecho da decisão regional que consubstancia o prequestionamento da matéria objeto do recurso é encargo da recorrente, exigência formal intransponível ao conhecimento do recurso de revista. Precedentes. Agravo

RECURSO DE REVISTA. ENQUADRAMENTO PROFISSIONAL E SINDICAL. ENUNCIADO 126/TST. Se a matéria suscitada em recurso de revista, para ser dirimida, implica no reexame de fatos e provas, o conhecimento do mesmo resta inviabilizado pelo Enunciado 126/TST. Não conheço. RECURSO DE REVISTA. FGTS SOBRE AVISO PRÉVIO INDENIZADO. A teor do disposto no Enunciado 305 desta Corte, o FGTS incide sobre o aviso...

RECURSO DE REVISTA. ENQUADRAMENTO PROFISSIONAL E SINDICAL. ENUNCIADO 126/TST. Se a matéria suscitada em recurso de revista, para ser dirimida, implica no reexame de fatos e provas, o conhecimento do mesmo resta inviabilizado pelo Enunciado 126/TST. Não conheço. RECURSO DE REVISTA. FGTS SOBRE AVISO PRÉVIO INDENIZADO. A teor do disposto no Enunciado 305 desta Corte, o FGTS incide sobre o aviso...

RECURSO ORDINÁRIO. AVISO PRÉVIO INDENIZADO. DEVIDO. Cabia à primeira reclamada/ex-empregadora ter feito prova da observância da diretriz do artigo 488, parágrafo único, da CLT, por meio da juntada do cartão de ponto do mês do desligamento do reclamante, a teor dos artigos 74, § 2º e 818, II, do mesmo diploma legal, do que não cuidou.

REGIME DE COMPENSAÇÃO DE HORÁRIO EM ATIVIDADE INSALUBRE. CELEBRADO POR ACORDO COLETIVO. VALIDADE. A validade do acordo coletivo ou convenção coletiva de compensação de jornada de trabalho em atividade insalubre prescinde da inspeção prévia da autoridade competente em matéria de higiene do trabalho. (art. 7º, XIII, da Constituição da República; art. 60 da CLT)" (Enunciado nº 349 do TST). HORAS...

HORAS EXTRAS. AUSÊNCIA DE CONTESTAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. A questão foi devidamente resolvida utilizando o ônus da prova, assim como o ônus da impugnação específica (Art. 341 do CPC), não prosperando, portanto, a alegação de que não há aplicação da presunção de veracidade em reconvenção. O que se constata é que a recorrente deixou de contestar e apresentar prova contrária ao direito do reconvinte,...