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RECURSO DE REVISTA. 1. CARGO DE CONFIANÇA BANCÁRIO. ENQUADRAMENTO NO ARTIGO 224, § 2º, DA CLT. HORAS EXTRAORDINÁRIAS EXCEDENTES À OITAVA. GERENTE-GERAL DE AGÊNCIA. Recurso de revista calcado em violação de dispositivo legal e divergência jurisprudencial. O Tribunal Regional manteve o deferimento das horas extras ao autor - gerente-geral de agência bancária, por entender que ele possuía limitados...

RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. CARTÃO DE PONTO. MINUTOS QUE ANTECEDEM E SUCEDEM A JORNADA DE TRABALHO. Decisão regional em consonância com o entendimento cristalizado na Súmula 366 do TST (-Não serão descontadas nem computadas como jornada extraordinária as variações de horário do registro de ponto não excedentes de cinco minutos, observado o limite máximo de dez minutos diários. Se...

PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A manifestação do Tribunal Regional sobre os pontos suscitados no Recurso Ordinário significa prestação jurisdicional plena, não ensejando, pois, declaração de nulidade. HORAS EXTRAS. CARTÃO DE PONTO. Aferir a veracidade da assertiva do Tribunal Regional ou da parte, em relação à veracidade das anotações constantes no controle de...

RECURSO ORDINÁRIO EM DISSÍDIO COLETIVO INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. CONTROLE DA JORNADA DE TRABALHO. CARTÃO DE PONTO. MINUTOS RESIDUAIS. LIMITE LEGAL. A limitação do pagamento de horas extras - minutos residuais - prevista em norma coletiva é inválida a partir de 19/06/2001, data da entrada em vigor da Lei 10.243/01, que acrescentou o § 1º ao art. 58 da CLT. Anteriormente à...

EMBARGOS REGIDOS PELA LEI Nº 11.496/2007. CARTÃO DE PONTO. REGISTRO. HORAS EXTRAS. MINUTOS QUE ANTECEDEM E SUCEDEM A JORNADA DE TRABALHO. O conhecimento do recurso de embargos por contrariedade à Súmula nº 126 do TST é incompatível com a nova função exclusivamente uniformizadora da SBDI-1, prevista no artigo 894 da CLT. O que, na verdade, pretende a parte embargante é que esta Subseção profira...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. CARTÃO DE PONTO ELIDIDO POR PROVA TESTEMUNHAL (SÚMULAS 126 E 296 DO TST). COMPENSAÇÃO DE HORAS. BANCO DE HORAS (INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 85 DO TST; SÚMULA 126 DO TST). ADICIONAL NOTURNO. TRABALHO APÓS AS 22 HORAS. COMPROVAÇÃO (SÚMULA 126 DO TST). INTERVALO INTRAJORNADA. FRUIÇÃO PARCIAL. REMUNERAÇÃO INTEGRAL (CONSONÂNCIA COM A ORIENTAÇÃO

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. CARTÃO DE PONTO APÓCRIFO. INTERVALO INTRAJORNADA. LICENÇA PRÊMIO. DIFERENÇA SALARIAL. RECURSO - CONHECIMENTO. Recurso de revista que não merece admissibilidade em face da aplicação das Súmulas nos 126, 297, itens I e II, e 333 desta Corte, do que dispõe o § 4º do artigo 896 da CLT, bem como porque não restou configurada, de forma...

RECURSO DE REVISTA - JUSTA CAUSA Os dispositivos legais apontados são impertinentes. Os arestos trazidos são inespecíficos ou inservíveis. Incidência da Súmula nº 296 do TST e do artigo 896 da CLT. INTERVALO INTRAJORNADA O Tribunal Regional consignou que não houve o gozo de intervalos intrajornadas em alguns dias. Incidência da Súmula nº 126 do TST. A questão relativa à validade da pré-assinalação

HORAS IN ITINERE. TEMPO GASTO ENTRE A PORTARIA E O LOCAL DE SERVIÇO. Consoante jurisprudência pacífica desta Corte superior, "considera-se à disposição do empregador, na forma do art. 4º da CLT, o tempo necessário ao deslocamento do trabalhador entre a portaria da empresa e o local de trabalho, desde que supere o limite de 10 (dez) minutos diários" (Súmula n.º 429 do Tribunal Superior do Trabalho)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. CARTÃO-PONTO. ÔNUS DA PROVA. Decisão Regional em consonância com o item III da Súmula 338/TST, segundo o qual, -os cartões de ponto que demonstram horários de entrada e saída uniformes são inválidos como meio de prova, invertendo-se o ônus da prova, relativo às horas extras, que passa a ser do empregador, prevalecendo a jornada da inicial...

I - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. INTERVALO INTRAJORNADA. REDUÇÃO. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA E AUTORIZAÇÃO DO MINISTÉRIO DO TRABALHO. CONCOMITÂNCIA COM ELASTECIMENTO HABITUAL DE JORNADA. IMPOSSIBILIDADE. LIMITAÇÃO DO PAGAMENTO APENAS AO ADICIONAL DE HORAS EXTRAS. 1 - A decisão recorrida, no que se refere à invalidade da norma coletiva que reduz o intervalo, está em consonância com a Súmula nº

I - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. INTERVALO INTRAJORNADA. REDUÇÃO. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA E AUTORIZAÇÃO DO MINISTÉRIO DO TRABALHO. CONCOMITÂNCIA COM ELASTECIMENTO HABITUAL DE JORNADA. IMPOSSIBILIDADE. LIMITAÇÃO DO PAGAMENTO APENAS AO ADICIONAL DE HORAS EXTRAS. 1 - A decisão recorrida, no que se refere à invalidade da norma coletiva que reduz o intervalo, está em consonância com a Súmula nº

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. CARTÃO-PONTO. ÔNUS DA PROVA. O Tribunal Regional decidiu em consonância com a Súmula 338, I, do TST, no sentido de que -[É] ônus do empregador que conta com mais de 10 (dez) empregados o registro da jornada de trabalho na forma do art. 74, § 2º, da CLT-, de sorte que -[A] não-apresentação injustificada dos controles de frequência gera...

Recurso Ordinário. Jornada de Trabalho. Cartão de ponto. Prova pré-constituída. Art. 74, § 2º, da CLT. O controle de jornada em cartão de ponto constitui prova pré-constituída sendo meio hábil, de ordinário, à comprovação do horário de trabalho do empregado. No entanto, há de ser desmerecido seu valor probante, quando esvaído da realidade fática produzida nos autos, por meio de robusta prova...

RECURSO DE REVISTA. 1. JORNADA ESPECIAL (12X36HORAS). INVALIDADE. SÚMULA 85/TST. HORAS EXTRAS. A jurisprudência desta Corte compreende que o regime 12x36 é válido nas hipóteses em que houver expressa previsão em instrumento coletivo, ou seja, nos casos em que há a efetiva intervenção do ser coletivo institucionalizado obreiro - o sindicato - no processo negocial, justamente para garantir que os...

Recurso Ordinário OBREIRO. APLICABILIDADE NORMAS COLETIVAS. DIFERENÇA SALARIAL. O enquadramento sindical do trabalhador, na legislação pátria, é definido, via de regra, pela atividade preponderante da empresa, salvo nas hipóteses de categoria profissional diferenciada. Inteligência dos arts. 511, 577 e 581, § 2o, da CLT. Na hipótese sob exame, verifica-se a partir da leitura do Estatuto Social...

RECURSO DE REVISTA. 1. SUCESSÃO DE EMPREGADORES. RESPONSABILIDADE PELOS CRÉDITOS TRABALHISTAS. EXCLUSÃO DA PRIMEIRA RECLAMADA (COFERCATU) DA LIDE. JULGAMENTO EXTRA PETITA. INEXISTÊNCIA. Os limites da lide são fixados mediante os pedidos formulados na petição inicial e os argumentos trazidos em contestação. No caso em exame, não obstante o pedido formulado pelo reclamante de condenação solidária...

RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. HORAS EXTRAS. TROCA DE UNIFORME. MINUTOS QUE ANTECEDEM E SUCEDEM A JORNADA CONTRATUAL. Conforme registrado pelo Regional, última instância apta a examinar o contexto fático dos autos, a teor da Súmula 126 do TST, as partes convencionaram em audiência que o tempo gasto para a troca de uniforme, no total, era de quatorze minutos diários, sem registro no

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL O Tribunal prestou a jurisdição a que estava obrigado, tendo apreciado as matérias relevantes à discussão, pleiteadas nos embargos de declaração. Assim, não se evidencia violação dos artigos 832 da CLT e 458 do CPC. Recurso de revista não conhecido. CERCEAMENTO DO...

I - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. JULGAMENTO ULTRA PETITA. HORAS EXTRAS. A determinação de observância da duração reduzida da hora noturna para fins de pagamento de horas extras, ainda que inexistente postulação específica nesse sentido na petição inicial, não configura julgamento ultra petita nem implica ofensa aos arts. 128 e 460 do CPC. Conforme delineado no acórdão regional, a

I - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. MINUTOS RESIDUAIS DA JORNADA DE TRABALHO. O Tribunal Regional deferiu ao Reclamante horas extras em razão do cômputo dos minutos residuais da jornada, registrados nos cartões de ponto, com fundamento na Súmula nº 366 desta Corte. A Reclamada afirma que os minutos residuais da jornada eram utilizados para colocação de uniforme, higiene e alimentação

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇAS SALARIAIS. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. Dá-se provimento ao agravo de instrumento, para determinar o processamento do recurso de revista, uma vez que foi constatada possível violação ao artigo 74, §2º, da CLT. RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DO ACÓRDÃO, POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não se há de falar em nulidade, por...

HORAS EXTRAS. CRITÉRIO DE APURAÇÃO. ART. 58, § 1º, DA CLT. Não prevalece a norma coletiva que permite o registro do cartão de ponto com diferença de até 10min, antes do início e após o final da jornada, sem caracterizar trabalho extraordinário, por contrariar expressa determinação legal. Inteligência do art. 58, § 1º da CLT.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. JORNADA DE TRABALHO. POSSIBILIDADE DE CONTROLE DE JORNADA. HORAS EXTRAS. Provável afronta ao artigo 62, I, da CLT. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. JORNADA DE TRABALHO. POSSIBILIDADE DE CONTROLE DE JORNADA. HORAS EXTRAS. Conforme a transcrição, pelo e. TRT da 15ª Região, dos depoimentos das partes e das testemunhas, é possível conferir...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. HORAS EXTRAS. REFLEXOS NOS DESCANSOS SEMANAIS REMUNERADOS. Agravo de instrumento a que se dá provimento, para determinar o processamento do recurso de revista, uma vez que foi demonstrada possível afronta ao artigo 7º, XXVI, da Constituição Federal. RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O exame dos autos...