cartas abandono
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Em vigor
Código de Processo Civil
... § 1o As cartas de ordem, precatória e arbitral seguirão o regime previsto neste ... § 6o Oferecida a contestação, a extinção do processo por abandono da causa pelo autor depende de requerimento do réu ... § 7o ...
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Em vigor
Regimento de Custas da Justiça Federal
... § 1° O abandono ou desistência de feito, ou a existência de transação que lhe ponha ... TABELA IV ... DAS CERTIDÕES E CARTAS ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946. Dispõe sôbre os bens imóveis da União e dá outras providências.
... diligências a seu exclusivo interêsse e pela expedição das cartas de discriminação, para as quais as taxas serão as do Regimento de ... #Incluído pela Lei nº 11.481, de 2007 ... IV - pelo abandono do imóvel, caracterizado pela ocupação, por mais de 5 (cinco) anos, sem ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... ão ser admitidos a registro os diplomas, certificados de diplomas, cartas e outros títulos, bem como atestados e certificados que estiverem na ... direito a mãe, exceto no caso de falecimento do filho ou de seu abandono ... #Incluído pela Lei nº 12.873, de 2013 ... ARTIGO 392-C ...
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Acórdão nº 2009/0082908-9 de T5 - QUINTA TURMA
HABEAS CORPUS. EXTORSÃO MEDIANTE SEQUESTRO, CORRUPÇÃO PASSIVA QUALIFICADA, CORRUPÇÃO ATIVA QUALIFICADA E TENTATIVA DE FUGA DE PESSOA PRESA. PRISÃO TEMPORÁRIA CUMPRIDA EM 30.04.08 E CONVERTIDA EM PREVENTIVA EM 27.05.08. ALEGAÇÕES GENÉRICAS DE PROVA ILÍCITA NÃO DEMONSTRADAS DE PLANO. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DESTA CORTE QUE ADMITE A POSSIBILIDADE DE O MINISTÉRIO PÚBLICO INSTAURAR PROCEDIMENTO...
... PLURALIDADE DE RÉUS (7 PESSOAS), NECESSIDADE DE EXPEDIÇÃO DE CARTAS PRECATÓRIAS, DIFICULDADE EM LOCALIZAR AS TESTEMUNHAS DE DEFESA, ABANDONO DA CAUSA PELOS DEFENSORES DOS CORRÉUS. PARECER DO MPF PELA DENEGAÇÃO DO ... -
Em vigor
Código Brasileiro de Aeronáutica
... de navegação, de comunicações e de salvamento, instrumentos, cartas e manuais necessários à segurança do vôo, pouso e decolagem; ... ário ou armador do navio conserva o direito de se prevalecer do abandono, ou da limitação de responsabilidade fixada nas leis e convenções em ...
- Em vigor Código Comercial
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Acórdão nº 1.0079.15.006682-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-08-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - MUNICÍPIO DE CONTAGEM - EXTINÇÃO DO FEITO - ABANDONO DE CAUSA - DISTRIBUIÇÃO DAS CARTAS PRECATÓRIAS - ÔNUS DA PARTE - INÉRCIA. SENTENÇA CONFIRMADA. Mostra-se correta a extinção do feito por abandono de causa quando o ente público, intimado para dar regular andamento ao feito, faz carga dos autos e os mantém sob sua posse por mais de dois anos, devolvendo-os sem cumprir a...
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Acórdão nº 1.0079.15.006682-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-08-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - MUNICÍPIO DE CONTAGEM - EXTINÇÃO DO FEITO - ABANDONO DE CAUSA - DISTRIBUIÇÃO DAS CARTAS PRECATÓRIAS - ÔNUS DA PARTE - INÉRCIA. SENTENÇA CONFIRMADA. Mostra-se correta a extinção do feito por abandono de causa quando o ente público, intimado para dar regular andamento ao feito, faz carga dos autos e os mantém sob sua posse por mais de dois anos, devolvendo-os sem cumprir a...
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Acórdão nº 2015/0259439-3 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA E ROUBO MAJORADO. EXCESSO DE PRAZO PARA A FORMAÇÃO DA CULPA. NÃO OCORRÊNCIA. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO. MODO DE EXECUÇÃO DO CRIME. ELEVADA PERICULOSIDADE DOS AGENTES. ORGANIZAÇÃO BEM ESTRUTURADA PARA PRÁTICA DE ROUBO...
... FOGO. ABANDONO DAS VÍTIMAS EM ESTRADA DE ... Página 1 de 2 ... Superior Tribunal de Justiça ... cartas ... -
Acórdão de TJRJ - TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0069004-95.2018.8.19.0000 (Criminal), 05-02-2019
HABEAS CORPUS. TRIBUNAL DO JÚRI. PRISÃO PREVENTIVA. COMPLEXIDADE DO FEITO. EXCESSO DE PRAZO NÃO CONFIGURADO. CONTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. 1. Na espécie, os pacientes aguardam julgamento perante o Tribunal do Júri, acusados de três crimes de homicídio qualificado - um consumado e dois tentados - todos atribuídos a um grupo de milicianos atuante em Sepetiba, região da cidade do Rio de...
... de cartas precatórias, desmembramento do feito em relação a ... corréu e ... desmembramento do feito em relação a corréu, abandono da sessão ... plenária por advogados, inúmeras diligências, entre ... -
Acórdão Nº 0002507-13.2000.8.16.0001 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 17ª Câmara Cível, 30-05-2022
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. DESPEJO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, POR ABANDONO DA CAUSA. INSURGÊNCIA DA AUTORA. ACOLHIMENTO. INTIMAÇÃO PESSOAL REALIZADA. RETORNO DAS CARTAS COM INFORMAÇÃO DE QUE ESTA ERA DESCONHECIDA. NÃO DEMONSTRADO, INEQUIVOCAMENTE, O DESCONHECIMENTO DA PARTE. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO POR OFICIAL DE JUSTIÇA (ART. 275 DO CPC/15).
... EXTINÇÃO DO FEITO, SEM ... RESOLUÇÃO DO MÉRITO, POR ABANDONO DA CAUSA. INSURGÊNCIA ... DA AUTORA. ACOLHIMENTO. INTIMAÇÃO PESSOAL LIZADA ... RETORNO DAS CARTAS COM INFORMAÇÃO DE QUE ESTA ERA ... DESCONHECIDA. NÃO DEMONSTRADO, ... -
DECRETO Nº 99710, DE 21 DE NOVEMBRO DE 1990. Promulga a Convenção Sobre os Direitos da Criança.
... sociedade e deve ser educada de acordo com os ideais proclamados na Cartas das Nações Unidas, especialmente com espírito de paz, dignidade, ... ção social de toda criança vítima de qualquer forma de abandono, exploração ou abuso; tortura ou outros tratamentos ou penas cruéis, ...
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Acórdãos nº 0078958-90.2012.8.26.0224 de 6ª Câmara de Direito Privado, 30 de Noviembre de 2017
USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. Sentença de extinção do processo sem resolução do mérito, com base no artigo 485, inciso III do Código de Processo Civil. Abandono de causa. Imprescindível a regular intimação das partes para dar andamento ao feito. Cartas intimatórias recebidas por terceiro. Não evidenciada a desídia das partes a justificar o encerramento prematuro do processo. Anulação da sentença,...
... Abandono de causa. Imprescindível a regular intimação das partes para dar andamento ao feito. Cartas intimatórias recebidas por terceiro. Não evidenciada a ... -
Acórdãos nº 0005139-10.2012.8.26.0196 de 7ª Câmara de Direito Privado, 30 de Noviembre de 2015
Usucapião - Extinção da ação – Artigo 267, inciso III, do CPC – Abandono da causa não configurado - Violação à Súmula 240 do STJ – Cartas de intimação devolvidas – Inocorrência de intimação pessoal - Sentença anulada - Recurso provido. (TJSP; Apelação 0005139-10.2012.8.26.0196; Relator (a): Miguel Brandi; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro de Franca - 4ª. Vara Cível; Data do...
... ção da ação Artigo 267, inciso III, do CPC Abandono da causa não configurado - Violação à Súmula 240 do STJ Cartas de intimação devolvidas Inocorrência de intimação ... -
Decreto nº 44.045 de 19/07/1958. APROVA O REGULAMENTO DO CONSELHO FEDERAL E CONSELHOS REGIONAIS DE MEDICINA A QUE SE REFERE A LEI 3.268, DE 30 DE SETEMBRO DE 1957.
... prescindirá da apresentação de diplomas, certificados ou cartas registradas no Ministério da Educação e Cultura, contanto que conste ... º Quando houver mudança de sede de trabalho, bem como no caso de abandono temporário ou definitivo da profissão, obedecer-se-á às disposições ...
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Acordão da Terceira Turma, 04-05-2021
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DE FAMÍLIA. ADOÇÃO. DESTITUIÇÃO DOPODER FAMILIAR E ABANDONO AFETIVO. CABIMENTO. EXAME DAS ESPECÍFICASCIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS DA HIPÓTESE. CRIANÇA EM IDADE AVANÇADA E PAISADOTIVOS IDOSOS. AUSÊNCIA DE VEDAÇÃO LEGAL QUE DEVE SERCOMPATIBILIZADA COM O RISCO ACENTUADO DE INSUCESSO DA ADOÇÃO.NOTÓRIA DIFERENÇA GERACIONAL. NECESSIDADE DE CUIDADOS ESPECIAIS EDIFERENCIADOS....
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Acórdão Nº 0021036-06.2017.5.04.0022 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 9ª Turma, 23-06-2020
ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. VIGIA. Situação em que não cabe o pagamento do adicional de periculosidade aos vigias, tendo em vista que essa atividade não se enquadra no conceito previsto na legislação de regência como segurança pessoal ou patrimonial. Recurso ordinário interposto pelo reclamante a que se nega provimento.
... dispensou os funcionários, para depois enviar carta alegando abandono de emprego, o que teria sido confirmado por sua testemunha. Aduz que a ... pagar mas não recebeu e daí parou de trabalhar; que recebeu cartas de abandono de emprego mas também não quis acertar; questionado se de ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 456-35.2020.5.05.0017)
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 . ABANDONO DE EMPREGO. ÓBICE DAS SÚMULAS 126 E 212 DO TST. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE DENEGA SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO DESACERTO DA DECISÃO
... ABANDONO DE EMPREGO. ÓBICE DAS SÚMULAS 126 E 212 DO TST. DECISÃO MONOCRÁTICA DO ... não demonstrou por qualquer meio que tenha enviado com êxito as cartas de ID ... f4f6885 e ID. 9d63232, muito menos que tenha realizado ... -
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Única Vara do Trabalho de Baturité (Processo Nº 0000026-85.2018.5.07.0021), 2018-06-14
... já tinha ciência da presente reclamação quando da remessa das cartas" endereçadas ao autor por alegado abandono de emprego. Aduz que a notifica\xC3" ...
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Acórdão nº 0006357-88.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Primeira Turma, 30 de Agosto de 2017
EMENTA PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO. RÉU FORAGIDO E RECAPTURADO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. I O paciente foi denunciado em 5 de março de 2012, pela prática do crime tipificado no art. 33 da Lei n. 11.343/2006, tendo sido citado pela via editalícia, mas não apresentou resposta à acusação. Consoante...
... cartas" precatórias ... III – Os prazos processuais estão submetidos ao princ\xC3" ... IV – Inexistindo descaso e abandono do processo, deve-se considerar ... dentro da moldura da razoabilidade, de ... -
Versão original
LEI 13105 de 16/03/2015 - LEI ORDINÁRIA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
... IV - atos concertados entre os juízes cooperantes ... § 1º As cartas de ordem, precatória e arbitral seguirão o regime previsto neste ... § 6º Oferecida a contestação, a extinção do processo por abandono da causa pelo autor depende de requerimento do réu ... § 7º Interposta ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Única Vara do Trabalho de São Gonçalo do Amarante (Processo Nº 0001122-52.2016.5.07.0039), 2018-09-25
... autor pedisse demissão ou se ausentasse para a configuração do abandono laboral; em vista das faltas graves cometidas pela reclamada, como o ... que não houve acerto rescisório; que providenciou o envio de duas cartas de abandono de emprego, não tendo o autor sequer retornado ao labor; que ...
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A importância da proteção jurídica dos documentos essenciais à atividade médica
Opinião: Proteção jurídica de documentos essenciais à Medicina
... atestado de óbito, contratos de prestação de serviços médicos, cartas de requisição de retorno e/ou abandono de tratamento, termos de alta à ... -
O governo também te deve? Escolha a fila e entre nela!
O governo também te deve? Escolha a fila e entre nela!
... abandono, mesmo que sejam cartas de sentença. Relativamente a estas últimas na ...