cartas abandono
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Acórdão nº 1.0702.01.018832-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-02-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO DA CAUSA - RELAÇÃO PROCESSUAL FORMADA - NECESSIDADE DE PRÉVIO REQUERIMENTO DA PARTE RÉ - INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 240 DO STJ - SENTENÇA CASSADA. Formada a relação processual, com a citação e efetiva intervenção no feito pela parte ré, apenas é cabível a extinção da ação executiva com fundamento no abandono da causa
... NUNES TRANSP LTDA., com fundamento no abandono da causa pela parte autora/apelante, condenando-a no pagamento das custas ... realizada a intimao pessoal de todos os recorrentes por meio de cartas envidas pelos Correios, seja porque seria incabvel a extino por abandono ... -
Índice alfabético e remissivo
ÍNDICE ALFABÉTICO E REMISSIVO DO CPC 2015 ... - ABANDONO DA CAUSA ... Julgamento: art. 485, III e § 6° ... Demandas ... 91 Cartas precatórias, de ordem e rogatórias: arts. 266 e 268 Condenação em ...
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Legislação e interpretação: a visão colonial e colonialista sobre os povos indígenas
... conforme as situações práticas do cotidiano, as leis, alvarás e cartas régias anulavam-se e reconstruíam-se conforme as relações de poder na ... Há uma premissa tácita de que houve o abandono das terras. A sociologia das ausências, de que se tratou no capítulo 2, ...
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Acórdão Nº 0004033-24.2013.8.24.0005 do Quarta Câmara de Direito Público, 08-04-2021
... o fator habilidade.4.2 - No pquer, o valor real ou fictcio das cartas depende da habilidade do jogador, especialmente como observador do ... de terminar a rodada com a abertura das cartas em jogo, com o abandono do jogo antecipadamente, por clculo do jogador de que poderia perder ...
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Acórdão Nº 0020968-62.2017.5.04.0020 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 6ª Turma, 25-06-2020
EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DA PRIMEIRA RECLAMADA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. Nos termos do disposto no art. 80, II, do CPC, é litigante de má-fé aquele que se utiliza do processo para alterar a verdade dos fatos, situação dos autos, em que a empregadora forjou documentos não condizentes com a realidade fática, no intuito de legitimar uma despedida por justa causa nula.
... foi despedido por justa causa, documento id 87237e3, em razão do abandono de posto ... Analisando o conjunto probatório, inviável o ... /2018 a primeira reclamada junta outros documentos, consistindo em cartas de advertência do reclamante por abandono do local de trabalho em ... -
Acórdãos nº 1014839-38.2016.8.26.0362 de 22ª Câmara de Direito Privado, 20 de Mayo de 2019
... O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, POR ABANDONO DA CAUSA, NOS TERMOS DO ART. 485, III, DO CPC ... MANIFESTAÇÃO NOS AUTOS SOBRE A DEVOLUÇÃO DAS CARTAS DE CITAÇÃO, MESMO APÓS A REALIZAÇÃO DA INTIMAÇÃO DOS ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 10ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000133-70.2015.5.07.0010), 2015-05-26
... mês de janeiro/2015, não retornando mesmo após ser-lhe enviadas cartas de convocação, motivo que ensejou a sua dispensa por justa causa de ... ao labor, a Reclamada acabou por dispensa-lo por justa causa de abandono de emprego na data de 05/05/2015, e que, enquanto preparava a ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000013-21.2015.5.06.0021), 21-06-2017
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. ATO ANTIJURÍDICO. ACUSAÇÃO DE DESVIO DE MERCADORIAS. DANO MORAL. INDENIZAÇÃO. CABIMENTO. SUPORTE LEGAL E CONSTITUCIONAL. A ordem jurídica protege a honra e a imagem dos indivíduos; a ordem econômica está fundada na valorização do trabalho humano e o Estado, porque democrático, está também alicerçado na dignidade humana e nos valores sociais do trabalho (artigos 1º, inc.
... de que a extinção do contrato de trabalho ocorreu em razão do abandono do emprego, "pois a reclamante não efetuou qualquer comunicado ao ... vezes, conforme poderia ser apurado a partir da análise das Cartas de Advertência acostadas ... Em primeiro lugar, não existe respaldo ... -
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 12ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0001975-11.2017.5.07.0012), 2018-03-27
... FUNDAMENTAÇÃO ... 2.1. DO CONTRATO DE TRABALHO. JUSTA CAUSA. ABANDONO DE EMPREGO. CONSEQUÊNCIAS ... o cerne da questão reside no motivo da ... por mais de trinta e considerando que, embora convocada por cartas recusou-se a receber as comunicações, forçoso reconhecer o acerto da ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 14ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0010049-24.2012.5.07.0014), 2013-05-27
... mais retornado ao labor injustificadamente, implicando em seu abandono de emprego. Afirmou que enviou cartas registradas ao consignado, bem como ...
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Acordao N° 1652573 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 07-12-2022
Processo civil. Busca e apreensão. Direito processual civil. Busca e apreensão. Diligência infrutífera. Extinção do processo. Necessidade de intimação pessoal prévia. Sistema eletrônico. Empresa cadastrada. Recurso improvido. 1. Ação de busca e apreensão em que se discute a necessidade de intimação pessoal previamente ao proferimento de sentença terminativa por inércia. 2. Na hipótese de extinção
... 485, do CPC, ... ou seja, nos casos de abandono do processo, pelas partes, por mais de 1 (um) ano ou de inércia do ... pessoal, sem a necessidade de expedição de cartas, com aviso de recebimento para este mister ... 5. Negou-se provimento ao ... -
Empresa pode monitorar e-mail corporativo de empregado
Daniel Ybarra: Empresa pode monitorar e-mail corporativo de empregado
... e-mails corporativos que, no mundo virtual, substituam as antigas cartas em papel timbrado. Pesquisas indicam que 2014 comea com um fluxo de cerca ... Tal exploso do uso de e-mails e abandono das cartas em papel timbrado foi motivado pela facilidade e agilidade, ... -
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 18ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0001337-28.2015.5.07.0018), 2015-10-27
... A invocação de abandono de emprego deve ser comprovada pelo empregador de modo insofismável, ... A reclamada argumenta que, por duas vezes, através de cartas (telegramas) convocou o reclamante para reassumir suas atividades na ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Única Vara do Trabalho de Eusébio (Processo Nº 0000787-43.2019.5.07.0034), 2019-07-12
... ocorrido o prazo de mais de 30 dias para a configuração do abandono, razão pela qual não se justifica que a reclamada enviasse cartas de ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 11714-24.2017.5.15.0064)
AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO ESTADO DE SÃO PAULO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL. PUBLICAÇÃO NA VIGÊNCIA LEI Nº 13.467/2017. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL Nº 246. SUBSEÇÃO I ESPECIALIZADA EM DISSÍDIOS INDIVIDUAIS DO TST. ÔNUS DA PROVA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA QUE SE RECONHECE.
... por abandono de emprego, necessário seria o reexame de fatos e provas, procedimento ... receberam cartas determinando o comparecimento em Pariquera sob pena de abandono; que a ... -
Decreto nº 44.045 de 19/07/1958. APROVA O REGULAMENTO DO CONSELHO FEDERAL E CONSELHOS REGIONAIS DE MEDICINA A QUE SE REFERE A LEI 3.268, DE 30 DE SETEMBRO DE 1957.
... prescindirá da apresentação de diplomas, certificados ou cartas registradas no Ministério da Educação e Cultura, contanto que conste ... º Quando houver mudança de sede de trabalho, bem como no caso de abandono temporário ou definitivo da profissão, obedecer-se-á às disposições ...
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Acordao N° 1823447 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 28-02-2024
Apelação. Processo civil. Cumprimento de sentença. Ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. Inocorrência. Carta precatória pendente de cumprimento. Mecanismos da justiça. Abandono da causa. Intimação pessoal. Necessidade. Recurso conhecido e provido. Sentença cassada. 1. A citação do réu para pagar débito em execução, em outro juízo, por meio de...
... MECANISMOS DA JUSTIÇA. ABANDONO DA CAUSA. INTIMAÇÃO PESSOAL ... NECESSIDADE. RECURSO CONHECIDO E ... das regras específicas que regem as cartas precatórias ... 5. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA CASSADA ... -
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Vara do Trabalho de Caucaia (Processo Nº 0000838-42.2014.5.07.0030), 2014-11-05
... O reclamado, por sua vez, aduz abandono de emprego, comunicado via carta (AR) e anúncio de jornal, contestando as ... comunicou, primeiramente, o abandono de emprego, por meio de cartas (11/06/2013 – Id. 040846d - Pág. 4; 09/08/2014 – Id. 040846d - Pág ...
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Elementos constitutivos do dever de indenizar. Pressupostos da responsabilidade civil
... áquina de escrever a impressoras 3D (Já tem algo mais moderno?) ou Cartas Envelopadas e Mensagens pelo WhatsApp. Recordo-me de uma lembrança de meu ... dos recém-libertos passasse a viver em estado de quase completo abandono. Além dos sofrimentos da pobreza, tiveram de enfrentar uma série de ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 9ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0001043-66.2016.5.07.0009), 2018-05-04
... causa determinante da terminação do contrato de trabalho fora o abandono de emprego. Anexa aos autos cópias dos atos constitutivos, carta de ... e, assegura que o reclamante, efetivamente, teve conhecimento das cartas-convite (convocações) feitas pela reclamada através dos telegramas , ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 9ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0001234-14.2016.5.07.0009), 2018-05-04
... causa determinante da terminação do contrato de trabalho fora o abandono de emprego. Anexa aos autos cópias dos atos constitutivos, carta de ... e, assegura que o reclamante, efetivamente, teve conhecimento das cartas-convite (convocações) feitas pela reclamada através dos telegramas , ...
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Acórdão Nº 0020609-28.2016.5.04.0124 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 5ª Turma, 29-09-2017
... O recorrente não concorda com o reconhecimento de abandono de emprego suscitado pela primeira reclamada, o que resultou no ... que não há faltas em seu registro de frequência e não há cartas ou publicações em jornal solicitando o retorno do trabalhador ao ...
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Dos Atos Processuais
... n. 185/17, do CSJT); ... d) citações intimações e cartas precatórias e rogatórias pela via eletrônica (arts. 7 o e 9 o da Lei ... c) arquivamento: o reclamante; ... d) desistência ou abandono: a parte que desistiu ou abandonou ... Nos termos do § 4 o do art ...
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Ética profissional
... 15 do CED, o advogado não deve deixar ao abandono ou ao desamparo as causas sob seu patrocínio, sendo recomendável que, em ... A: incorreta, pois as comunicações epistolares (por cartas/correspondências) feitas ao advogado pelo cliente, assim como, de maneira ...
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Sentença nº 1000882-20.2021.5.02.0036 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 25-02-2022
... , disse que a empregada foi demitida por justa causa em razão de abandono de emprego. Verifiquei pelos controles de frequência – que registraram ... endereço cadastrado na sua ficha de registro (folha 79), porém as cartas foram recusadas (154 a 158), o que levou a empresa a dispensá-la por ...