cartas comunicação
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Classificação vLex
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Em vigor
Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998. Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências.
...V - comunicação ao público - ato mediante o qual a obra é colocada ao alcance do ...IX - as ilustrações, cartas geográficas e outras obras da mesma natureza;. X - os projetos, esboços ...
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Em vigor
Lei nº 11.419, de 19 de dezembro de 2006. Dispõe sobre a informatização do processo judicial; altera a Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil; e dá outras providências.
... de meio eletrônico na tramitação de processos judiciais, comunicação de atos e transmissão de peças processuais será admitido nos termos ...ARTIGO 7. As cartas" precatórias, rogatórias, de ordem e, de um modo geral, todas as comunica\xC3"...
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Em vigor
Código de Processo Penal
...#Incluído pela Lei nº 13.964 de 24/12/2019. I ? receber a comunicação imediata da prisão, nos termos do inciso LXII do caput do art. 5º da ...#Incluído pela Lei nº 11.900, de 2009. ARTIGO 222-A. As cartas rogatórias só serão expedidas se demonstrada previamente a sua ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
...cartas de ordem, precatória e arbitral seguirão o regime previsto neste ...§ 2o Dispensa-se a comunicação referida no caput quando a procuração tiver sido outorgada a vários ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946. Dispõe sôbre os bens imóveis da União e dá outras providências.
..., muros, tapumes, limites ou marcos divisórios, vias de comunicação e por meio de convenções, as culturas, campos, matas, capoeiras, ... diligências a seu exclusivo interêsse e pela expedição das cartas de discriminação, para as quais as taxas serão as do Regimento de ...
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
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Em vigor
Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010. Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste - REPENEC; cria o Programa Um Computador por Aluno - PROUCA e institui o Regime Especial de Aquisição de Computadores para Uso Educacional - RECOMPE; prorroga benefícios fiscais; constitui fonte de recursos adicional aos agentes financeiros do Fundo da Marinha Mercante - FMM para financiamentos de projetos aprovados pelo Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante - CDFMM; institui o Regime Especial para a Indústria Aeronáutica Brasileira - RETAERO; dispõe sobre a Letra Financeira e o Certificado de Operações Estruturadas; ajusta o Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV; altera as Leis nos8.248, de 23 de outubro de 1991, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.484, de 31 de maio de 2007, 11.488, de 15 de junho de 2007, 9.718, de 27 de novembro de 1
... parcela, estando pagas todas as demais, implicará, após comunicação ao sujeito passivo, a imediata rescisão do parcelamento e, conforme o ... Parque Nacional Mapinguari tem seus limites descritos a partir das Cartas Topográficas MIR Folhas 1541, 1542, 1466 e 1467 em escala 1:100.000, ...
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Acórdão nº 2016/0181238-4 de T5 - QUINTA TURMA, 04 de Outubro de 2016
Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. NÃO CABIMENTO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. RECAMBIAMENTO. PREJUDICADO. EXCESSO DE PRAZO. INOCORRÊNCIA. RAZOABILIDADE. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. Pretório Excelso, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração
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Acórdão nº 2009/0026305-5 de T5 - QUINTA TURMA, 02 de Junho de 2009
HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO. ESTUPRO PRATICADO CONTRA SUA FILHA MENOR DE IDADE. PRISÃO PREVENTIVA FUNDADA NA NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL. MODUS OPERANDI. PERICULOSIDADE DO PACIENTE. (A FORMA CRUEL COM QUE O PACIENTE ESTUPROU A PRÓPRIA FILHA MENOR DE IDADE). FUGA DO DISTRITO DA CULPA. MANDADO CUMPRIDO 1 ANOS E 3 MESES DEPOIS DE SUA EXPEDIÇÃO. EXCESSO DE PRAZO
...RÉU PRESO EM OUTRO ESTADO. NECESSIDADE DE EXPEDIÇÃO DE CARTAS PRECATÓRIAS. COMUNICAÇÃO DA PRISÃO FEITA AO JUÍZO PROCESSANTE APENAS ...
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Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências.
... os subelementos das despesas de tecnologia da informação e comunicação, inclusive hardware, software e serviços, conforme relação divulgada ... relativas às operações de crédito externas contratadas ou cujas cartas-consulta tenham sido autorizadas pela Comissão de Financiamentos Externos ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 167, de 14 de fevereiro de 1967. Dispõe sôbre títulos de crédito rural e dá outras providências.
... movimentará por meio de cheques, saques, recibos, ordens, cartas ou quaisquer outros documentos, na forma e tempo previstos na cédula ou ...Parágrafo único. A comunicação...
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Em vigor
Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964. Dispõe sôbre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias.
... papéis utilizados para a realização da incorporação, tais como cartas", propostas, escrituras, contratos e documentos semelhantes. § 2.Esta exig\xC3"...ção, fazendo, em proposta, contratos, prospectos ou comunicação ao público ou aos interessados, afirmação falsa sôbre a construção ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
...I- redigir, em forma legal, os ofícios, mandados, cartas precatórias e mais atos que pertencem ao seu ofício;. II- executar as ... respectiva jurisdição, poderão disciplinar a prática e a comunicação oficial dos atos processuais por meios eletrônicos, atendidos os ...
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Lei nº 13.445 de 24/05/2017. Institui a Lei de Migração.
... consulares por seu processamento poderão ser definidas por comunicação diplomática. Art. 10. Não se concederá visto:. I - a quem não ... 720 - São isentas de emolumentos as legalizações de cartas de doação a entidades científicas, educacionais ou de assistência ...
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Acórdão nº HC 223072 / DF de T5 - QUINTA TURMA, 16 de Fevereiro de 2012
CRIMINAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PACIENTE RESIDENTE NA ALEMANHA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DE INTIMAÇÃO DE DECISÃO DE PRONÚNCIA. REITERAÇÃO DE HABEAS CORPUS ANTERIOR. NÃO CONHECIMENTO. NULIDADE DE INTIMAÇÃO DE SUBSTITUIÇÃO DE PATRONO. QUESTÃO QUE, SE COMPROVADA, CONSISTE EM MERA IRREGULARIDADE. PATRONA CONSTITUÍDA EM INTERROGATÓRIO DE PROCESSO DE EXTRADIÇÃO NA DINAMARCA. DESNECESSIDADE...
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DECRETO Nº 2745, DE 24 DE AGOSTO DE 1998. Aprova o Regulamento do Procedimento Licitatorio Simplificado da Petroleo Brasileiro S.a. - Petrobras Previsto No Artigo 67 da Lei 9.478, de 6 de Agosto de 1997.
... PETROBRÁS poderá assinar pré-contratos, mediante expedição de cartas-convite, assegurando preços e compromissos de fornecimento de bens ou ..., do serviço ou do fornecimento, sem justa causa e prévia comunicação à PETROBRÁS; f) a subcontratação total ou parcial do seu objeto, a ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11900, DE 08 DE JANEIRO DE 2009. Altera Dispositivos do Decreto-lei 3.689, de 3 de Outubro de 1941 - Codigo de Processo Penal, para Prever a Possibilidade de Realização de Interrogatorio e Outros Atos Processuais por Sistema de Videoconferencia, e da Outras Providencias.
...ém garantido o acesso a canais telefônicos reservados para comunicação entre o defensor que esteja no presídio e o advogado presente na sala de ...222-A:. "Art. 222-A. As cartas rogatórias só serão expedidas se demonstrada previamente a sua ...
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Acórdão nº 2014/0333806-3 de CE - CORTE ESPECIAL, 18 de Novembro de 2015
Ementa: CARTA ROGATÓRIA PASSIVA. COMUNICAÇÃO DE ATO PROCESSUAL. INTERESSADO NÃO LOCALIZADO. NOMEAÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO PARA ATUAR COMO CURADORA ESPECIAL. REGULARIDADE. AGRAVO IMPROVIDO. I - Apesar de não haver revelia na hipótese, pois a parte interessada não fora encontrada no endereço indicado pela Justiça rogante, é cabível a atuação da Defensoria como curadora especial, com base...
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Indeferido
Decreto nº 13.609, de 21 de outubro de 1943. Estabelece novo Regulamento para o ofício de Tradutor Público e Intérprete Comercial no território da República.
...ção para o vernáculo de um trecho igual, preferencialmente de cartas rogatórias, procurações, cartas partidas, passaportes, escrituras ...A demissão dos prepostos se dará mediante simples comunicação dos tradutores, devendo a repartição anunciar o fato por edital. ...
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DECRETO Nº 99710, DE 21 DE NOVEMBRO DE 1990. Promulga a Convenção Sobre os Direitos da Criança.
... sociedade e deve ser educada de acordo com os ideais proclamados na Cartas das Nações Unidas, especialmente com espírito de paz, dignidade, ... reconhecem a função importante desempenhada pelos meios de comunicação e zelarão para que a criança tenha acesso a informações e materiais ...
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Lei nº 12.919 de 24/12/2013. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTARIA DE 2014 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... relativas às operações de crédito externas contratadas ou cujas cartas-consulta tenham sido recomendadas pela Comissão de Financiamentos ...§ 4º A falta da comunicação a que se refere o § 3º pressupõe a inexistência de divergências entre ...
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Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências.
... os subelementos das despesas de tecnologia da informação e comunicação, inclusive hardware, software e serviços, conforme relação divulgada ... relativas às operações de crédito externas contratadas ou cujas cartas-consulta tenham sido recomendadas pela Comissão de Financiamentos ...
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Acórdão nº 2008/0131777-0 de T5 - QUINTA TURMA, 19 de Fevereiro de 2009
HABEAS CORPUS. FORMAÇÃO DE QUADRILHA. CÁRCERE PRIVADO. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. RECEPTAÇÃO. RESISTÊNCIA. PORTE DE ARMAS DE FOGO DE USO PERMITIDO E DE USO RESTRITO. NEGATIVA DE AUTORIA. MATÉRIA DE PROVA. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE NA VIA ESTREITA DO WRIT. NÃO CONHECIMENTO. 1. A via restrita do habeas corpus não se presta à apreciação da alegada negativa de autoria, porquanto importa análise...
...ENCARCERAMENTO EM COMARCAS DISTINTAS. EXPEDIÇÃO DE CARTAS PRECATÓRIAS. AUSÊNCIA DE DESÍDIA DO ESTADO-JUIZ. CONSTRANGIMENTO NÃO ... e petrechos para viabilizar o arrombamento, a fuga e a comunicação - fatos que demandam maior tempo na sua apuração. 3. Havendo necessidade ...
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Acórdão nº 2013/0162712-6 de T6 - SEXTA TURMA, 18 de Agosto de 2015
Ementa: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL PENAL E PENAL. VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVO DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. VIA INADEQUADA. NULIDADE. IMPARCIALIDADE DOS JULGADORES. CERCEAMENTO DE DEFESA. JULGAMENTO ULTRA PETITA. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. PRETENSAS VIOLAÇÕES SURGIDAS NA PROLAÇÃO DO JULGADO RECORRIDO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA. DEFESA. CARTA PRECATÓRIA. OITIVA DAS TESTEMUNHAS. INTIMAÇÃO....
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Em vigor
Lei nº 11.959, de 29 de junho de 2009. Dispõe sobre a Política Nacional de Desenvolvimento Sustentável da Aquicultura e da Pesca, regula as atividades pesqueiras, revoga a Lei nº 7.679, de 23 de novembro de 1988, e dispositivos do Decreto-Lei nº 221, de 28 de fevereiro de 1967, e dá outras providências.
..., angras, enseadas, ecossistemas de manguezais, ainda que a comunicação com o mar seja sazonal, e as águas compreendidas entre a costa e a linha ... do litoral continental e insular brasileiro, tal como indicada nas cartas náuticas de grande escala, reconhecidas oficialmente pelo Brasil;. XVII - ...