Cartas convite
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08003969820174058203), 19-10-2021
PJE 0800396-98.2017.4.05.8203 EMENTA CÍVEL. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CONDENAÇÃO POR VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS ADMINISTRATIVOS E POR DANO AO ERÁRIO. RECURSOS DAS DEFESAS. AUSÊNCIA DE PROVAS DE MÁ-FÉ E DE DANO EFETIVO. SENTENÇA QUE MERECE REFORMA. RECURSO PROVIDO. 1. Trata-se de apelações cíveis interpostas por Francialba Beserra de Sousa Brito, Aurea Maria Beserra, Edme Alexandre Sousa...
...) argumenta que não restou demonstrado que a licitação Carta Convite n° 007/2010 foi fraudada e o conjunto probatório foi baseado ... indica a ocorrência de sérias irregularidades constatadas nas Cartas Convite nº 12/2009 e 07/2010, que apontam para o direcionamento na ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08000478920174058205), 08-03-2022
PJE 0800047-89.2017.4.05.8205 EMENTA CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. NOVA LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. EXCLUSÃO DA MODALIDADE CULPOSA. EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO INEQUÍVOCA DE DOLO. APLICAÇÃO RETROATIVA. RECURSO DA ACUSAÇÃO IMPROVIDO. E RECURSO DA DEFESA PROVIDO. 1.Tendo por nascedouro o PL 10.887/2018 (2.505/2021 no Senado), abrolhou, no berçário de nossa já tão extensa legislação pátria, a Lei nº 1
...ÓBREGA, sistematicamente fracionou as licitações na modalidade convite, com a participação das mesmas empresas, com o intuito de descumprir a ... , livre e conscientemente, fracionou a despesa para simular as cartas convites e, após, homologou e adjudicou os objetos licitados, para burlar ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08005229120164058201), 16-12-2021
PROCESSO Nº: 0800522-91.2016.4.05.8201 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOSE DE ANCHIETA MARTINS e outro ADVOGADO: Alberto Jorge Santos Lima Carvalho e outro APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Juiz Federal Thiago Mesquita Teles de Carvalho JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Vinicius Costa...
... de divulgação e locação de equipamentos) com a realização das cartas" convite nº 10 e 10-B/2009, pois o objeto deveria ter sido licitado em um \xC3"... -
Em vigor
Decreto-lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946. Dispõe sôbre os bens imóveis da União e dá outras providências.
... de Coordenação e Governança do Patrimônio da União fará o convite para a audiência pública, por meio de publicação em seu sítio ... diligências a seu exclusivo interêsse e pela expedição das cartas de discriminação, para as quais as taxas serão as do Regimento de ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00007048920114058200), 21-10-2021
PROCESSO Nº: 0000704-89.2011.4.05.8200 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: DJACI OLIVEIRA DE ARAUJO ADVOGADO: Fabio Meireles Fernandes Da Costa APELANTE: FRANCISCO MEDEIROS DE LUCENA ADVOGADO: Marcos Dos Anjos Pires Bezerra APELANTE: JOSE RODRIGUES DA SILVA ADVOGADO: Jose Rodrigues Da Silva APELANTE: JOSE AGRICIO DE SOUSA FILHO ADVOGADO: Nelson Davi Xavier APELANTE: JOSIVALDA MATIAS DE SOUSA ADVOGADO:...
... Prefeita de Pirpirituba/PB em razão das fraudes licitatórias no Convite nº 35/2006; e) perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao ...Foram realizadas as Cartas Convite n. 15/2005 e n. 34/2005, sendo que a primeira foi destinada à ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00003871120134058204), 19-10-2021
PROCESSUAL CIVIL. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. APELAÇÃO. CPC/1973. DESERÇÃO. DIRECIONAMENTO LICITAÇÃO. FRACIONAMENTO OBJETO. CONVITE. GRUPO FAMILIAR. AUSÊNCIA DE COMPETITIVIDADE. ATO ILÍCITO CARACTERIZADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1. AZUILO SANTANA DE ARAUJO FILHO, FRANCISCO EDVAN DE ARAUJO e FREDERICO DE BRITO LIRA interpuseram apelos, mas decisão publicada em 26.02
... suma, que: a) os presentes autos tratam de fraudes verificadas nas cartas convites n.º 14/2008, 15/2008 e 27/2008, das quais participaram as ... pela demanda, estratégia que permitiu a adoção da modalidade "Convite" quando o correto seria "Tomada de Preços", mostrando-se tal artifício ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00002216420134058402), 02-12-2021
PROCESSO Nº: 0000221-64.2013.4.05.8402 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CONSTRUTORA AGUA DOCE LTDA ADVOGADO: Caio Túlio Dantas Bezerra APELANTE: JOARIMAR TAVARES DE MEDEIROS ADVOGADO: Danilo De Brito Lopes APELANTE: ROZENILDA LUCIA TOMAZ MEDEIROS ADVOGADO: Lourival Rangel Filho APELANTE: MARIA ELIVANIA DA SILVA SANTOS ADVOGADO: José Murilo De Araújo Cruz APELANTE: AIRTON LAURENTINO JUNIOR ADVOGADO:...
... no presente feito apenas os fatos referidos nos itens 4.8 (Convite 006/2005), 4.9 (convite 017/2006), 4.11 (Convite 008/2005) e 4.12 (Convite ... a esses Convites, sigo com o julgamento em relação a essas duas cartas-convite e aos contratos correspondentes. . 15. Sobre a coincidência dos ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08085801820184058200), 24-02-2022
PROCESSO Nº: 0808580-18.2018.4.05.8200 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO: RICARDO TORRES LEITE e outros ADVOGADO: Leonardo De Farias Nóbrega e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Manuel Maia De Vasconcelos Neto EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. CONTRATAÇÕES DIRETAS,...
... TORRES LEITE ( gestores das Empresas que teriam participado das Cartas Convite n os 03/2011, 20/2011 e 09/2012 ) nas penas do art. 90 da Lei nº ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00084800520114050000), 18-06-2020
E M E N T A PENAL. PROCESSUAL PENAL. CRIMES DE FRAUDE À LICITAÇÃO. FRUSTRAÇÃO AO CARÁTER COMPETITIVO. ARTIGO 90 DA LEI Nº 8.666/1993. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA EM FACE DE UM DOS RÉUS. COMPROVAÇÃO DA MATERIALIDADE, AUTORIA E DOLO EM RELAÇÃO A OUTRO. APELAÇÕES. PROVIMENTO E DESPROVIMENTO. I - Apelações interpostas à sentença proferida nos autos da ação criminal nº 0008480-05.2011.4.05.0000,...
...ção do caráter competitivo dos procedimentos de licitação Cartas-Convite nº 18/2008 e nº 05/2009; absolveu os mesmos Réus da prática do ... -
Acordão da , 24-04-2023
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CRIME DE RESPONSABILIDADE DE PREFEITO MUNICIPAL. ART. 155 DO CPP. VIOLAÇÃO. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE DOLO. CONHECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. REFORMATIO IN PEJUS. INOCORRÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.1. No processo penal brasileiro, no que tange ao sistema de valoração das provas, vigora o princÃpio do livre...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 00001285020124058107), 08-03-2022
PROCESSO Nº: 0000128-50.2012.4.05.8107 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO: FRANCISCA NEUDA DE LUNA PAULINO CAZE ADVOGADO: Zaqueu Quirino Pinheiro APELADO: AQUILES DE SOUSA SA ADVOGADO: Jose Rodrigo Correia De Souza APELADO: SILVIA HELENA MENDES LEITE ADVOGADO: Jose Rodrigo Correia De Souza APELADO: JOSE FACUNDO LEITE NETO ADVOGADO: Jose Rodrigo Correia De Souza APELADO:
...ÔNIO MACIEL OLIVEIRA, presidente da CPL quando da realização do Convite 054-A/2009, JOSÉ FACUNDO LEITE NETO, SILVIA HELENA MENDES LEITE, ... primeiro imputado o procedimento irregular quanto às licitações Cartas-Convite nº 008/2008 e 038/2008 e, enquanto ao segundo, a irregularidade ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08093905220184050000), 29-08-2019
PROCESSO Nº: 0809390-52.2018.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO . AGRAVANTE: ROBERVAL DIAS CORREIA ADVOGADO: Carlos Neves Dantas Freire AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª Turma EMENTA: ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. POSSÍVEL MALVERSAÇÃO DE VERBAS DO PROGRAMA DE...
...ção e da Saúde ao Município de Jacaraú/PB, sendo apontadas as Cartas Convite nºs 01/2005, 03/ 2005, 22/2005, 30/2005, 36/2005, 38/2005, ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08016824820164058300), 18-02-2021
EMENTA: CIVIL. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. REGULARIDADE DO PROCEDIMENTO DE EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. APELAÇÃO. PROVIMENTO. I - Apelação interposta em face de sentença proferida nos autos da Ação Cível de Procedimento Comum n. 0801682-48.2016.4.05.8300, em curso na 5ª Vara Federal da Seção Judiciária de Pernambuco, que julgou parcialmente procedente o pedido autoral para declarar nulo o...
...ência encontrar-se fechada deixou, por ocasião das diligências, cartas convite para que a mesma comparecesse à Serventia, de modo que, não ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08130467120174058400), 24-02-2022
PROCESSO Nº: 0813046-71.2017.4.05.8400 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO: JOSE GILSON LEITE PINTO ADVOGADO: Marciel Antonio De Sales APELADO: JOSE JACKSON LIMA E SILVA PROCURADOR CIVIL: Defensoria Pública Da União APELADO: LUZIENE ALVES DOS SANTOS OLIVEIRA ADVOGADO: Sebastiao Lopes Galvao Neto APELADO: WANIRA DE HOLANDA BRASIL ADVOGADO: Altair Soares Da Rocha Filho...
... em questão; 4) do Laudo Pericial nº 739/2015, relativo ao Convite nº 028/2008, vislumbra-se prejuízo ao erário de R$ 12.000,00; 5) do ... acusação, nos três convites em debate na presente ação penal (Cartas Convite n os 028/2008, 029/208 e 031/2008), existiu um verdadeiro ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00021730220134058201), 01-08-2019
CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. LEI 8429/92. EX-PREFEITO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. APLICAÇÃO DA LEI DE IMPROBIDADE A AGENTES POLÍTICOS. IMPOSSIBILIDADE DE SUSPENSÃO DO PROCESSO ATÉ A DECISÃO DO AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 683235 NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PRELIMINARES REJEITADAS. CARTAS CONVITE. USO DE EMPRESAS DE FACHADA....
... a realização dos procedimentos licitatórios relativos à Carta Convite nº 31/2006, Carta Convite nº 32/2006 Carta Convite nº 06/2007, uma vez ... -
Acórdão de TJRJ - QUARTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0002737-22.2009.8.19.0077 (Criminal), 25-04-2019
Constitucional. Administrativo. Ação de improbidade administrativa. Fracionamento de licitação por via de cartas-convite para obras de construção de uma quadra poliesportiva, e muro de segurança de uma escola municipal. Alegação de que houve ofensa ao disposto na Lei nº 8.666/93, pois ao contratar empresas através de cartas-convite (quando o correto seria o procedimento de licitação na modalidade
...Fracionamento de licitação por via de cartas-convite para obras de. construção de uma quadra poliesportiva, e muro de ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00000618020154058107), 05-08-2021
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0000061-80.2015.4.05.8107 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: CARLOS IDELANDIO GOMES ANTAO ADVOGADO: Maria Valdeniza Da Costa Dias APELANTE: ANTONIA PEREIRA LOURO COSTA ADVOGADO: Maria Valdeniza Da Costa Dias APELANTE: CLAUDENOR LOPES DUARTE ADVOGADO: Francisco Gonçalves Dias...
... a efetiva concorrência dos certames licitatórios, modalidade Cartas Convites nº 2007.12.06.12G e 2007.12.014G, falsificando as assinaturas ... de 2007, fraudou duas licitações realizadas na modalidade convite, quais sejam: (i) a Carta Convite nº 2007.12.06.013G, cujo objeto ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00000029220154058204), 30-01-2020
PROCESSO Nº: 0000002-92.2015.4.05.8204 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELANTE: JOSÉ ROBERTO MARCELINO PEREIRA APELADO: OS MESMOS SENTENÇA: JUIZ FEDERAL TÉRCIUS GONDIM MAIA - 12ª VARA/PB (GUARABIRA/PB) RELATOR: DES. FEDERAL CONVOCADO GUSTAVO DE PAIVA GADELHA EMENTA DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIMES LICITATÓRIOS. EXISTÊNCIA DE PRÉVIO AJUSTE ENTRE OS PARTICULARES...
..., foram instaurados dois processos licitatórios: a) a Carta Convite nº 11/2008 (referente ao Contrato de Repasse nº 0234.797-68/2007), que ..., assim como na frustração do caráter competitivo dos certames cartas-convites nº 11/2008 e 16/2008. Ademais, o fato dos réus utilizarem ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08047726420164058300), 26-10-2021
PJE 0804772-64.2016.4.05.8300 EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. SFH. PROCEDIMENTO DE EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. NOTIFICAÇÃO PARA PURGAÇÃO DA MORA. REGULARIDADE. CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. NECESSIDADE DE DEPÓSITO EM JUÍZO DAS PRESTAÇÕES VENCIDAS E VINCENDAS CONTROVERSAS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação de sentença interposta por Fernando Gomes da Silva, no bojo de ação de consignação em...
... tentativas de entrega, tendo o Escrevente certificado que deixou cartas-convite para que o devedor comparecesse à Serventia. Dessa forma, o ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00004891520134058404), 10-12-2020
PROCESSO Nº: 0000489-15.2013.4.05.8404 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CRESO VENANCIO DANTAS ADVOGADO: Iran De Souza Padilha CURADOR: MERCIA MARIA FERNANDES TORQUATO APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELANTE: PIO X FERNANDES ADVOGADO: Marciel Antonio De Sales APELANTE: AZIMUTE CONSTRUCOES LTDA ADVOGADO: Francisco Marcos De Araujo APELANTE: ANA MARILIA LINS MENDES FREITAS ADVOGADO: Francisco Marcos
... encobrir o ilícito, forjou vários documentos aos quais denominou-CONVITE 20/2001, bom o auxílio dos membros da CPL, dos representantes das .... Percebo, outrossim, que inexiste nos autos cópia das cartas-convites que foram entregues às empresas, nem sequer a data das entregas, ... -
ACÓRDÃO Nº 2256/2008 de Tribunal de Contas da União, Plenário, 15-10-2008
AUDITORIA. FISCOBRAS 2004. OFENSA AO PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE NA REALIZAÇÃO DE CARTAS-CONVITE. DISPENSA DA REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIAS, TENDO EM VISTA DETERMINAÇÕES JÁ DIRIGIDAS À ENTIDADE PELO TCU. ARQUIVAMENTO
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Processo Nº 18743/026/02, de Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, Primeira Camara, 19 de Agosto de 2004
Cartas Convite 21/98 23/98 24/98 25/98 8/99 16/99 20/99 22/99 Eventuais Irregularidades Cometidas Pelo Ex Prefeito E Ex Interventores Pm Lindoia
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00004571020134058404), 05-10-2021
PROCESSO Nº: 0000457-10.2013.4.05.8404 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELANTE: THIAGO DE DEUS MAGALHAES ADVOGADO: Francisco Gervasio Lemos De Sousa ADVOGADO: Abraao Diogenes Tavares De Oliveira APELANTE: GUIA COMERCIAL HOSPITALAR LTDA ADVOGADO: Francisco Gervasio Lemos De Sousa ADVOGADO: Abraao Diogenes Tavares De Oliveira APELANTE: MARIA DA GLORIA FERNANDES DE ANDRADE...
...ência da prescrição, visto que a licitação sob a modalidade Convite se deu em 2007 e a ação de improbidade está datada de 2013. . O MPF ...) concorreram para a montagem dos procedimentos licitatórios das Cartas Convite n. 001/2007 e 004/2007, resultando em prejuízo ao erário. ... -
Acórdão Nº 0000348-66.2018.8.16.0066 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Cível, 18-04-2023
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. SUPOSTA FRAUDE EM CARTAS CONVITE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.AUSÊNCIA DE PROVAS DA PRÁTICA DE ATO ÍMPROBO. CONLUIO NÃO DEMONSTRADO. PROCESSOS LICITATÓRIOS REALIZADOS A PARTIR DE COMPETIÇÃO OBJETIVA. AUSÊNCIA DE FRACIONAMENTO INDEVIDO. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA SANÇÃO DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. CONTRATOS DEVIDAMENTE EXECUTADOS....
...ERÁRIO. SUPOSTA FRAUDE EM CARTAS CONVITE. SENTENÇA DE. IMPROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROVAS DA PRÁTICA DE ... -
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0002737-22.2009.8.19.0077 (Criminal), 04-12-2019
Constitucional. Administrativo. Ação de improbidade administrativa. Fracionamento de licitação por via de cartas-convite para obras de construção de uma quadra poliesportiva, muro de segurança e uma escola municipal. Alegação do Ministério Público de que houve ofensa ao disposto na Lei nº 8.666/93, pois ao contratar empresas através de cartas-convite para a realização, distinta e fracionada, de...
...Fracionamento de licitação por via de cartas-convite para obras de. construção de uma quadra poliesportiva, muro de ...