cartas formais
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Acordao N° 1272817 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 05-08-2020
Apelação cível. Processo civil e tributário. Terceiro prejudicado. Arrolamento sumário. Partilha amigável. Homologação da partilha de bens. Pagamento dos impostos gerados pelos bens do espólio. Obrigatoriedade. Recolhimento prévio de itcmd. Desnecessidade. 1. No cpc/1973, a expedição do formal de partilha estava condicionada à certificação do trânsito em julgado da sentença de homologação e...
... partilha e, após o trânsito em julgado da sentença, expedir os formais de ... partilha e cartas de adjudicação, encerrando o processo, ... -
Acordao N° 1265693 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-07-2020
Apelação cível. Processo civil e tributário. Terceiro prejudicado. Arrolamento sumário. Partilha amigável. Homologação da partilha de bens. Pagamento dos impostos gerados pelos bens do espólio. Obrigatoriedade. Recolhimento prévio de itcmd. Desnecessidade. 1. No cpc/1973, a expedição do formal de partilha estava condicionada à certificação do trânsito em julgado da sentença de homologação e...
... partilha e, após o trânsito em julgado da sentença, expedir os formais de ... partilha e cartas de adjudicação, encerrando o processo, ... -
Acordao N° 1254197 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-06-2020
Apelação cível. Processo civil e tributário. Terceiro prejudicado. Arrolamento sumário. Partilha amigável. Homologação da partilha de bens. Pagamento dos impostos gerados pelos bens do espólio. Obrigatoriedade. Recolhimento prévio de itcmd. Desnecessidade. 1. No cpc/1973, a expedição do formal de partilha estava condicionada à certificação do trânsito em julgado da sentença de homologação e...
... partilha e, após o trânsito em julgado da sentença, expedir os formais de ... partilha e cartas de adjudicação, encerrando o processo, ... -
Acordao N° 1291760 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 08-10-2020
Apelação cível. Processo civil e tribuário. Arrolamento sumário. Homologação da partilha de bens. Pagamento dos impostos gerados pelos bens do espólio. Obrigatoriedade. Recolhimento prévio de itcmd. Desnecessidade. Sobrepartilha amigável. Recolhimento prévio de itcmd. Desnecessidade. Indeferimento da petição inicial. Sentença cassada. 1. No cpc/1973, a expedição do formal de partilha estava...
... partilha e, após o trânsito em julgado da sentença, expedir os formais de ... partilha e cartas de adjudicação, encerrando o processo, ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08003969820174058203), 19-10-2021
PJE 0800396-98.2017.4.05.8203 EMENTA CÍVEL. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CONDENAÇÃO POR VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS ADMINISTRATIVOS E POR DANO AO ERÁRIO. RECURSOS DAS DEFESAS. AUSÊNCIA DE PROVAS DE MÁ-FÉ E DE DANO EFETIVO. SENTENÇA QUE MERECE REFORMA. RECURSO PROVIDO. 1. Trata-se de apelações cíveis interpostas por Francialba Beserra de Sousa Brito, Aurea Maria Beserra, Edme Alexandre Sousa...
... sentença prolatada, pois, tratar-se-ia de meras irregularidades formais e não ato de improbidade administrativa, em relação à Carta Convite ... indica a ocorrência de sérias irregularidades constatadas nas Cartas Convite nº 12/2009 e 07/2010, que apontam para o direcionamento na ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08000478920174058205), 08-03-2022
PJE 0800047-89.2017.4.05.8205 EMENTA CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. NOVA LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. EXCLUSÃO DA MODALIDADE CULPOSA. EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO INEQUÍVOCA DE DOLO. APLICAÇÃO RETROATIVA. RECURSO DA ACUSAÇÃO IMPROVIDO. E RECURSO DA DEFESA PROVIDO. 1.Tendo por nascedouro o PL 10.887/2018 (2.505/2021 no Senado), abrolhou, no berçário de nossa já tão extensa legislação pátria, a Lei nº 1
... , livre e conscientemente, fracionou a despesa para simular as cartas convites e, após, homologou e adjudicou os objetos licitados, para burlar ... de ato de improbidade administrativa, quando muito atos de erros formais, sem dolo, má-fé ou culpa grave, praticados por falta de conhecimento ... -
Da comunicação dos atos processuais (Arts. 236 ao 275)
... 200/CPC, na medida em que passa a definir as cartas (de ordem, rogatória, precatória, arbitral) como os instrumen- ... ôneo de comunicação ; logo, dispensam-se, neste caso, as cartas formais (Cf., por todos, ASSIS, 2015, p. 400) ... 4. Vale a pena aprofundar ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08005229120164058201), 16-12-2021
PROCESSO Nº: 0800522-91.2016.4.05.8201 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOSE DE ANCHIETA MARTINS e outro ADVOGADO: Alberto Jorge Santos Lima Carvalho e outro APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Juiz Federal Thiago Mesquita Teles de Carvalho JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Vinicius Costa...
... de divulgação e locação de equipamentos) com a realização das cartas" convite nº 10 e 10-B/2009, pois o objeto deveria ter sido licitado em um \xC3" ... nº 10 e 10-B foram regulares, dado que a existência de vícios formais não torna inválida a contratação; que a inexigibilidade de licitação ... -
Sentença com número 5718632-46.2022.8.09.0164 da Cidade Ocidental - Vara das Fazendas Públicas, 23-05-2023
... relativos a imóveis, bem como nas cartas de sentença e formais de partilha, ... o tabelião ou escrivão deve ...
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Registro de Imóveis
... 167, II). Também deverá analisar o cumprimento dos requisitos formais e legais do título e verificar se o mesmo tem entrada no fólio real 7 , ... IV – cartas de sentença, formais de partilha, certidões e mandados extraídos de ...
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Aspectos registrais
... filhos, abriram-se várias novas matrículas para registrar os formais de partilha dos herdeiros ... Exemplificando, se um imóvel possuía um ... IV – cartas de sentença, formais de partilha, certidões e mandados extraídos de ...
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... MÉRITO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO ARBITRAL. QUESTÕES FORMAIS, ATINENTES A ATOS EXECUTIVOS OU DE DIREITOS PATRIMONIAIS INDISPONÍVEIS ... , a análise dos requisitos para a concessão de exequatur às cartas rogatórias, nos termos do art. 105 da Constituição da República e do ...
- Acórdão nº 128650 de 2ª Turma, 5 de Octubre de 2016
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00004503620134058204), 20-08-2020
PROCESSO Nº: 0000450-36.2013.4.05.8204 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: SAULO JOSE DE LIMA e outro ADVOGADO: Rodrigo Oliveira Dos Santos Lima APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO: CONSTRUTORA LDF LTDA - ME ADVOGADO: Ronaldo Pessoa Dos Santos APELADO: MARCOS ANTONIO DA SILVA ADVOGADO: Marielly Ferreira Sarmento Campos ADVOGADO: Camila Maria Marinho Lisboa Alves APELADO: SOLIDONIO DE SOUSA LEITE...
... No caso concreto, a inicial trata dos procedimentos licitatórios Cartas-Convites nºs 011/2008 e 016/2008, realizados pela Prefeitura do ... ção nos fatos descritos, senão quanto à prática dos atos formais que, de ordinário, decorrem dos processos de licitação, tais como ... -
Da tradição ocidental de constitucionalismo ao novo constitucionalismo latino-americano: Análise das garantias constitucionais
Este artigo parte da análise da contribuição da tradição do constitucionalismo ocidental com vistas ao exame das instituições e das funções de garantia de direitos humanos/ fundamentais em constituições que demarcam um novo modelo de constitucionalismo, designado como "novo constitucionalismo latino-americano". Considera que o constitucionalismo na história tem assumido inúmeras feições,...
... , realiza uma análise comparativa entre diversos institutos das cartas da Colômbia, do Equador, da Venezuela e da Bolívia, a partir das ... , a um conjunto de limites e de nculos substanciais, além de formais, rigidamente impostos a todas as fontes normati as pelas normas ... -
Provimento N. 02 de 24 de Janeiro de 2013
... de entrega de legados de imóveis, das escrituras públicas, dos formais de partilha e das sentenças de adjudicação em inventário ou ... IV – cartas de sentença, formais de partilha, certidões e mandados extraídos de ...
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Do cumprimento da sentença
... , e ainda, a legislação lhe impõe o preenchimento de requisitos formais para esse pedido. O requerimento deverá ser instruído com demonstrativo ... estrangeiros após homologação pelo Supremo Tribunal Federal; as cartas de sentença, formais de partilha, certidões e mandados extraídos de ...
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Princípios registrais imobiliários
... 2021 233. JACOMINO, Sérgio. Requisitos Formais do Registro e a Parêmia “Tempus Regit Actum”. Registro de Títulos ... IV – cartas de sentença, formais de partilha, certidões e mandados extraídos de ...
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Princípios registrais imobiliários
... 2021 ... 82. JACOMINO, Sérgio. Requisitos Formais do Registro e a Parêmia “Tempus Regit Actum”. Registro de Títulos ... IV – cartas de sentença, formais de partilha, certidões e mandados extraídos de ...
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Provimento N. 01/2014
... 2. Art. 221. Somente são admitidos registro: IV – cartas de sentença, formais de partilha, certidões e mandados extraídos de ...
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Títulos admitidos no registro de imóveis
... prevê ainda o ingresso nas serventias registrais imobiliárias das cartas" de sentença, dos mandados, dos formais de partilha e das certidões extra\xC3" ...
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Acórdão Nº 1421909 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 04-09-2023
EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. TERCEIRO PREJUDICADO. ARROLAMENTO SUMÁRIO. HOMOLOGAÇÃO DA PARTILHA DE BENS. COMPREENSÃO DIVERSA. NECESSIDADE DE ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL APLICÁVEL E REELABORAÇÃO DO QUADRO FÁTICO DELINEADO. PROCEDIMENTOS VEDADOS NA INSTÂNCIA EXTRAORDINÁRIA. EVENTUAL OFENSA REFLEXA NÃO VIABILIZA O APELO EXTREMO. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A...
... sentença, expedir os formais de partilha e cartas de ... adjudicação, encerrando o processo, ... -
Princípios da atividade notarial
... Os requisitos formais dos atos estão claramente previstos – ainda que incompletos – no art ... cartas de sentenças notariais e os atos de autenticação de cópias e ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08085801820184058200), 24-02-2022
PROCESSO Nº: 0808580-18.2018.4.05.8200 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO: RICARDO TORRES LEITE e outros ADVOGADO: Leonardo De Farias Nóbrega e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Manuel Maia De Vasconcelos Neto EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. CONTRATAÇÕES DIRETAS,...
... TORRES LEITE ( gestores das Empresas que teriam participado das Cartas Convite n os 03/2011, 20/2011 e 09/2012 ) nas penas do art. 90 da Lei nº ... , propostas de preços, ata de reunião da licitação e termos formais de adjudicação e homologação." ... O depoimento da testemunha Maria ... -
Dos prazos processuais - Comunicação dos atos processuais
... 3.2 Requisição por carta. 3.3 Requisitos formais das cartas. 3.4 Caráter itinerante das cartas. 3.5 Expedição da ...