cartas formais
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Acordao N° 1303950 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-11-2020
Apelação. Reexame. Stj. Arrolamento sumário. Imposto de transmissão causa mortis. Prova de pagamento. Lavratura do formal de partilha ou da carta de adjudicação. I - reexame do acórdão nº 1. 083. 784, nos termos da r. Decisão proferida pelo e. Stj no aresp 1. 445. 677/df, art. 1. 040, inc. Ii, do cpc. Ii - a conclusão do arrolamento sumário, com a lavratura do formal de partilha ou da carta de...
... de que, após o trânsito em julgado, a entrega dos formais de partilha prescinde do prévio ... recolhimento do imposto de ... cartas de adjudicação antes da liquidação do tributo deflagrado pela ... -
Acordao N° 1240111 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-03-2020
Apelação cível. Direito processual civil e tributário. Inventário. Arrolamento sumário. Plano de partilha. Homologação. Entrega do formal de partilha e alvarás. Comprovação de pagamento de tributos. Necessidade. Art. 659, §2º, do cpc c/c art. 192 do ctn. Interpretação sistemática. Entendimento anterior mantido. Precedente do stj. Sentença parcialmente reformada. 1. A nova sistemática instituída...
... EXPEDIÇÃO DOS ... FORMAIS DE PARTILHA. PRÉVIO PAGAMENTO DO IMPOSTO DE TRANSMISSÃO ... meeiros dos formais ou cartas de adjudicação antes da liquidação do tributo deflagrado pela ... -
Acordao N° 1272490 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 05-08-2020
Apelação cível. Direito processual civil e tributário. Perda superveniente do interesse processual. Não comprovação. Recurso conhecido. Inventário. Arrolamento sumário. Plano de partilha. Homologação. Entrega do formal de partilha. Comprovação de pagamento de tributos. Necessidade. Art. 659, §2º, do cpc c/c art. 192 do ctn. Interpretação sistemática. Entendimento anterior mantido. Precedente do...
... EXPEDIÇÃO DOS ... FORMAIS DE PARTILHA. PRÉVIO PAGAMENTO DO IMPOSTO DE TRANSMISSÃO ... meeiros dos formais ou cartas de adjudicação antes da liquidação do tributo deflagrado pela ... -
Acordao N° 1303892 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-11-2020
Apelação. Arrolamento sumário. Imposto de transmissão causa mortis. Prova de pagamento. Lavratura do formal de partilha ou da carta de adjudicação. I - a conclusão do arrolamento sumário, com a lavratura do formal de partilha ou da carta de adjudicação, demanda prova da quitação dos débitos tributários, arts. 663 e 664, § 5º, do cpc e 192 do ctn. Reformulado o entendimento da relatora. Ii - apelaç
... condicionar a entrega dos formais de partilha ou da carta de adjudicação à prévia quitação dos ... cartas de adjudicação antes da liquidação do tributo deflagrado pela ... -
Processo nº 0298996-22.2015.8.19.0001 de Conselho Da Magistratura, 15 de Diciembre de 2016
... imóveis que procederem ao registro de formais de ... cartas ...
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Itabuna - 2ª vara de família, órfãos, sucessões, interditos e ausentes
... Em observância do art. 192 do CTN, no sentido de que os alvarás, cartas de adjudicação e formais de partilha só poderão ser expedidos, após a ...
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Acordao N° 1716454 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-06-2023
Tributário e processual civil. Inventário. Procedimento do arrolamento sumário. Herança. Bens móveis e imóveis. Partilha amigável. Homologação da partilha. Formal de partilha. Expedição e entrega aos sucessores. Condição. Pagamento do tributo gerado pela transmissão causa mortis - itcmd. Condição inexistente. Tributos gerados pelos bens partilhados. Condição para homologação da partilha e expediçã
... CONDIÇÃO PARA HOMOLOGAÇÃO DA ... PARTILHA E EXPEDIÇÃO DOS FORMAIS DE PARTILHA. PRESCRIÇÃO HÍGIDA (STJ, ... TEMA REPETITIVO N° 1074. REsp ... das cartas de adjudicação, em consonância com o previsto no artigo 1.031, § 2º, ... -
Acordao N° 1735784 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 26-07-2023
Tributário e processual civil. Inventário. Procedimento do arrolamento sumário. Herança. Bens móveis e imóveis. Partilha amigável. Homologação da partilha. Formal de partilha. Expedição e entrega aos sucessores. Condição. Pagamento do tributo gerado pela transmissão causa mortis - itcmd. Condição inexistente. Tributos gerados pelos bens partilhados. Condição para homologação da partilha e expediçã
... CONDIÇÃO PARA HOMOLOGAÇÃO DA ... PARTILHA E EXPEDIÇÃO DOS FORMAIS DE PARTILHA. PRESCRIÇÃO HÍGIDA (STJ, ... TEMA REPETITIVO N° 1074. REsp ... das cartas de adjudicação, em consonância com o previsto no artigo 1.031, § 2º, ... -
Acordao N° 1257188 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-06-2020
Agravo de instrumento. Processo civil. Arrolamento. Procedimento sumário. Alteração legislativa. Comprovação de quitação prévia dos tributos para liberação da carta de adjudicação. Desnecessidade. Artigos 659 e 662 do cpc. Artigo 192 do ctn. Natureza processual. Mera intimação do fisco para lançamento do imposto e eventual cobrança na seara administrativa. Deferimento de parcelamento...
... homologação da partilha e a expedição dos respectivos formais não dependem do prévio ... recolhimento do imposto de transmissão ... ou das cartas de adjudicação, por traduzirem o instrumento de transmissão da ... -
Acordao N° 1309770 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-12-2020
Apelação. Arrolamento sumário. Prova de pagamento de todos os tributos referentes aos bens do espólio. Lavratura do formal de partilha ou da carta de adjudicação. I - a conclusão do arrolamento sumário, com a lavratura do formal de partilha ou da carta de adjudicação, demanda prova da quitação dos débitos tributários, arts. 663 e 664, § 5º, do cpc e 192 do ctn. Reformulado o entendimento da...
... referidos formais, que se declare sua invalidade e ineficácia para todos os fins de ... cartas de adjudicação antes da liquidação do tributo deflagrado pela ... -
Acórdãos nº 1039788-15.2018.8.26.0053 de 8ª Câmara de Direito Público, 29 de Octubre de 2019
... e sua lotação que se satisfaz os requisitos formais. Pressupostos dispostos na Portaria Detran nº 767/06 que não ... contrato em regime de Franqueamento Autorizado de Cartas (FAC) que demonstra a postagem. Precedentes. Inércia do ...
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Acórdão nº 50066289320218210010 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Quinta Câmara Cível, 31-05-2022
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO À EDUCAÇÃO. EDUCAÇÃO INFANTIL. VAGA EM CRECHE OU PRÉ-ESCOLA. TURNO. DIREITO À EDUCAÇÃO – É RECONHECIDO O DEVER DO MUNICÍPIO DE ASSEGURAR VAGA EM CRECHE E PRÉ-ESCOLA À CRIANÇA DE ATÉ CINCO ANOS DE IDADE, DIANTE DO DIREITO FUNDAMENTAL DE ACESSO À EDUCAÇÃO INFANTIL, FORTE NO ARTIGO 208, IV, DA CF/88, BEM COMO CONSOANTE A ORGANIZAÇÃO DO SISTEMA DE ENSINO POSTA NO...
... discricionária, respeito ao due process e às garantias formais dos atos e procedimentos que pratica. 6. Recurso Especial ... de sentença, (e) liquidação de sentença, (f) precatórias e cartas de ordem, (g) formais de partilha e cartas de arrematação, (h) ... -
Acordao N° 1234293 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-02-2020
Embargos de declaração. Tributário e processual civil. Inventário. Procedimento do arrolamento sumário. Herdeira única. Bens. Homologação da partilha. Carta de adjudicação. Expedição e entrega à sucessora. Condição. Pagamento do tributo gerado pela transmissão causa mortis. Interpretação sistemática da legislação processual em conformidade com o disposto no código tributário nacional. Condição...
... expedidos os formais e os alvarás referentes aos bens por ele abrangidos. Ocorre, contudo, que ... expedição e repasse aos sucessores e meeiros dos formais ou cartas de adjudicação antes da ... liquidação do tributo deflagrado pela ... -
Decisão Monocrática nº 50018327420178210018 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quarta Câmara Cível, 27-06-2022
... de sentença, (e) liquidação de sentença, (f) precatórias e cartas de ordem, (g) formais de partilha e cartas de arrematação, (h) ...
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Acórdão nº 50000935520078210135 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Quarta Câmara Cível, 15-02-2023
... de sentença, (e) liquidação de sentença, (f) precatórias e cartas de ordem, (g) formais de partilha e cartas de arrematação, (h) ...
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Decisão Monocrática nº 70085545879 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Segunda Câmara Cível, 28-03-2022
... de sentença, (e) liquidação de sentença, (f) precatórias e cartas de ordem, (g) formais de partilha e cartas de arrematação, (h) ...
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Acórdão nº 50002563220078210039 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Quarta Câmara Cível, 29-06-2022
... de sentença, (e) liquidação de sentença, (f) precatórias e cartas de ordem, (g) formais de partilha e cartas de arrematação, (h) ...
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Decisão Monocrática nº 50004658320078210141 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Primeira Câmara Cível, 04-05-2022
... de sentença, (e) liquidação de sentença, (f) precatórias e cartas de ordem, (g) formais de partilha e cartas de arrematação, (h) ...
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Decisão Monocrática nº 50001845920218210005 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Primeira Câmara Cível, 11-08-2022
APELAÇÃO CÍVEL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA RECONHECIDA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. ISENTO O MUNICÍPIO DO PAGAMENTO DE CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS. A MATRÍCULA ATUALIZADA DO IMÓVEL É DOCUMENTO PÚBLICO DE FÁCIL ACESSO, DE MANEIRA QUE CABE AO MUNICÍPIO A VERIFICAÇÃO ACERCA DO PROPRIETÁRIO DO BEM, NO MOMENTO EM QUE GERADA A DÍVIDA TRIBUTÁRIA,...
... de sentença, (e) liquidação de sentença, (f) precatórias e cartas de ordem, (g) formais de partilha e cartas de arrematação, (h) ... -
Acórdão nº 70085387504 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Câmara Cível, 31-05-2022
... de sentença, (e) liquidação de sentença, (f) precatórias e cartas de ordem, (g) formais de partilha e cartas de arrematação, (h) ...
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Acórdão nº 70084679570 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quarta Câmara Cível, 12-02-2021
... de sentença, (e) liquidação de sentença, (f) precatórias e cartas de ordem, (g) formais de partilha e cartas de arrematação, (h) ...
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Decisão Monocrática nº 51864647120228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Câmara Cível, 27-09-2022
... de sentença, (e) liquidação de sentença, (f) precatórias e cartas de ordem, (g) formais de partilha e cartas de arrematação, (h) ...
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Proibição de bis in idem e direito tributário sancionador
... Cartas constitucionais – e, portanto, mesmo quando não estejam os Poderes ... do princípio não pode ser limitada por tais motivos meramente formais, devendo averiguar-se a natureza penal material das infracções, das ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Oitava turma. (Processo 5046512-94.2016.4.04.7000),24-01-2018
... da vantagem indevida guarde vinculação com as atividades formais do agente público, bastando que esteja relacionado com seus poderes de ... Sobre esse instrumento dispõe o CPP, em seu art. 222-A que "As cartas rogatórias só serão expedidas se demonstrada previamente a sua ...