cartas prorrogação
-
Em vigor
Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964. Dispõe sôbre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias.
... entrega das obras e as condições e formas de sua eventual prorrogação. ARTIGO 49. Os contratantes da construção, inclusive no caso do art. 43, ... papéis utilizados para a realização da incorporação, tais como cartas", propostas, escrituras, contratos e documentos semelhantes. § 2.Esta exig\xC3"...
-
Em vigor
Código de Processo Civil
...cartas de ordem, precatória e arbitral seguirão o regime previsto neste ... Havendo calamidade pública, o limite previsto no caput para prorrogação de prazos poderá ser excedido. ARTIGO 223. Decorrido o prazo, extingue-se ...
-
Em vigor
Decreto-lei nº 167, de 14 de fevereiro de 1967. Dispõe sôbre títulos de crédito rural e dá outras providências.
... movimentará por meio de cheques, saques, recibos, ordens, cartas ou quaisquer outros documentos, na forma e tempo previstos na cédula ou ... de Pagamento abaixo" ou "nos têrmos da cláusula Ajuste de Prorrogação abaixo". III - Nome do credor e a cláusula à ordem. IV - Valor do ...
-
Em vigor
Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010. Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste - REPENEC; cria o Programa Um Computador por Aluno - PROUCA e institui o Regime Especial de Aquisição de Computadores para Uso Educacional - RECOMPE; prorroga benefícios fiscais; constitui fonte de recursos adicional aos agentes financeiros do Fundo da Marinha Mercante - FMM para financiamentos de projetos aprovados pelo Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante - CDFMM; institui o Regime Especial para a Indústria Aeronáutica Brasileira - RETAERO; dispõe sobre a Letra Financeira e o Certificado de Operações Estruturadas; ajusta o Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV; altera as Leis nos8.248, de 23 de outubro de 1991, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.484, de 31 de maio de 2007, 11.488, de 15 de junho de 2007, 9.718, de 27 de novembro de 1
...CAPÍTULO III Da criação e prorrogação de benefícios fiscais. ARTIGO 15. O art. 11 da Lei nº 8.248, de 23 de ... Parque Nacional Mapinguari tem seus limites descritos a partir das Cartas Topográficas MIR Folhas 1541, 1542, 1466 e 1467 em escala 1:100.000, ...
-
Em vigor
Decreto-lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946. Dispõe sôbre os bens imóveis da União e dá outras providências.
... diligências a seu exclusivo interêsse e pela expedição das cartas de discriminação, para as quais as taxas serão as do Regimento de ...ão, a critério do S.P.U., ser prorrogados, se requerida a prorrogação em tempo hábil e justificadamente. ARTIGO 90. As benfeitorias ...
-
Lei nº 13.445 de 24/05/2017. Institui a Lei de Migração.
... pendente pedido de autorização de residência, de prorrogação de estada ou de transformação de visto em autorização de residência; ... 720 - São isentas de emolumentos as legalizações de cartas de doação a entidades científicas, educacionais ou de assistência ...
-
Versão original
Lei nº 14.194 de 20/08/2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.
...§ 2º No caso de necessidade de prorrogação, não serão contabilizados na meta de resultado primário de que trata ... relativas às operações de crédito externas contratadas ou cujas cartas-consulta tenham sido autorizadas pela Comissão de Financiamentos Externos ...
-
Versão original
Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências.
... do Plano de Ações Articuladas - PAR, os procedimentos de prorrogação de prazo e reprogramação de subação de termos de compromissos ... relativas às operações de crédito externas contratadas ou cujas cartas-consulta tenham sido autorizadas pela Comissão de Financiamentos Externos ...
-
Indeferido
Código de Processo Civil
...I- redigir, em forma legal, os ofícios, mandados, cartas precatórias e mais atos que pertencem ao seu ofício;. II- executar as ...§ 1o O juiz fixará o dia do vencimento do prazo da prorrogação. § 2o As custas acrescidas ficarão a cargo da parte em favor de quem foi ...
-
Versão original
Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências.
... relativas às operações de crédito externas contratadas ou cujas cartas-consulta tenham sido recomendadas pela Comissão de Financiamentos ..., tributária, creditícia ou patrimonial, exceto a prorrogação por prazo não superior a cinco anos, desde que o montante do incentivo ou ...
-
DEC 8726 de 27/04/2016 - DECRETO. REGULAMENTA A LEI Nº 13.019, DE 31 DE JULHO DE 2014, PARA DISPOR SOBRE REGRAS E PROCEDIMENTOS DO REGIME JURÍDICO DAS PARCERIAS CELEBRADAS ENTRE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL E AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL.
... a execução integral do objeto da parceria, passível de prorrogação, desde que o período total de vigência não exceda cinco anos. . ...b) cartas de princípios, registros de reuniões ou eventos e outros documentos ...
-
Lei nº 14.129 de 29/03/2021. Dispõe sobre princípios, regras e instrumentos para o Governo Digital e para o aumento da eficiência pública e altera a Lei nº 7.116, de 29 de agosto de 1983, a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação), a Lei nº 12.682, de 9 de julho de 2012, e a Lei nº 13.460, de 26 de junho de 2017.
...ção deverá dispor sobre os casos e as condições de prorrogação de prazos em virtude da indisponibilidade de sistemas informatizados. Art. ...I – a Base Nacional de Serviços Públicos;. II – as Cartas de Serviços ao Usuário, de que trata a Lei nº 13.460, de 26 de junho de ...
-
DECRETO Nº 7845, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2012. Regulamenta Procedimentos para Credenciamento de SeguranÇa e Tratamento de InformaÇÃo Classificada em Qualquer Grau de Sigilo, e DispÕe Sobre o Nucleo de SeguranÇa e Credenciamento.
...Art. 25. A indicação do grau de sigilo em mapas, fotocartas, cartas, fotografias, quaisquer outros tipos de imagens e meios eletrônicos de ...VI - indicação da data de prorrogação da manutenção da classificação: indicação, exclusivamente, para ...
-
Acórdãos nº 1009865-95.2015.8.26.0554 de 11ª Câmara de Direito Privado, 15 de Diciembre de 2016
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. Locação de veículos com motorista. Ação de obrigação de fazer. Cobrança de índice previsto no contrato. Inadmissibilidade. Termos de aditamentos realizados entre as partes durante toda a vigência do contrato com previsão expressa de prorrogação dos prazos e valor dos pagamentos mensais. Cartas enviadas pela autora que não tem o condão de legitimar a cobrança cumulativa dos...
... vigência do contrato com previsão expressa de prorrogação dos prazos e valor dos pagamentos mensais. Cartas enviadas ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 12017, DE 12 DE AGOSTO DE 2009. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2010 e da Outras Providencias.
... IV - celebração, renovação e prorrogação de contratos de locação e arrendamento de quaisquer veículos para ... relativas às operações de crédito externas contratadas ou cujas cartas-consulta tenham sido recomendadas pela Comissão de Financiamentos ...
-
Em vigor
Decreto nº 21.981 de 19 de outubro de 1932. Regula a profissão de Leiloeiro ao território da República
...b) vencido o prazo e a prorrogação, se a houver, sem que o acusado apresente defesa, será o processo julgado ...I. Protocolo, para registar as entregas das contas de venda e das cartas" a que se referem, respectivamente, os artigos 20 e 21. II. Diário de Leil\xC3"...
-
Em vigor
Lei nº 12.309, de 9 de agosto de 2010. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2011 e dá outras providências.
...IV - celebração, renovação e prorrogação de contratos de locação e arrendamento de quaisquer veículos para ... relativas às operações de crédito externas contratadas ou cujas cartas-consulta tenham sido recomendadas pela Comissão de Financiamentos ...
-
Acórdão nº 1002444-74.2021.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara Criminal, 01-06-2021
EMENTAHABEAS CORPUS - ESTELIONATO E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA - ESTELIONATO NÃO CARACTERIZADO POR AUSÊNCIA DE FRAUDE OU DANO, AÇÃO PENAL DO ESTELIONATO PASSOU A SER PÚBLICA CONDICIONADA À REPRESENTAÇÃO E EXCESSO DE PRAZO PARA CONCLUSÃO DO INQUÉRITO POLICIAL - PEDIDO DE TRANCAMENTO DO INQUÉRITO POLICIAL OU LIBERAÇÃO DAS CONTAS BANCÁRIAS E DEVOLUÇÃO DE BENS - PRELIMINAR DA PGJ - EXTINÇÃO PARCIAL SEM...
...ÇÃO DAS INVESTIGAÇÕES - REÚS SOLTOS - POSSIBILIDADE DE PRORROGAÇÃO - SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS - JULGADO DO TJMT -NEGLIGÊNCIA, DESÍDIA OU ... de indiciados, concurso de crimes, expedição de ofícios e cartas" precatórias e análise dos elementos de convicção produzidos são situa\xC3"... -
Acórdão nº HC 182490 / RJ de T5 - QUINTA TURMA
HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL. DELITO COMETIDO DURANTE O PERÍODO DE PROVA. TÉRMINO SEM EXPRESSA SUSPENSÃO OU PRORROGAÇÃO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. OCORRÊNCIA. TRANSFERÊNCIA DO PACIENTE PARA PRESÍDIO FEDERAL. ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADE DA DECISÃO. WRIT PREJUDICADO. SUPERVENIÊNCIA DE ABSOLVIÇÃO. EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA. ORDEM CONCEDIDA. 1. De acordo com a jurisprudência
-
Acórdão nº 2009/0044416-4 de T5 - QUINTA TURMA
HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO. FORMAÇÃO DE QUADRILHA VOLTADA PARA A PRÁTICA DE CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS, ASSALTOS E TRÁFICO DE ARMAS. PACIENTE PRESO PREVENTIVAMENTE EM 29.01.08, APÓS COLHEITA DE ELEMENTOS INDICIÁRIOS POR MEIO DE INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA AUTORIZADA JUDICIALMENTE DEVIDAMENTE E FUNDAMENTADA. PRORROGAÇÕES INDISPENSÁVEIS À CONTINUIDADE DAS INVESTIGAÇÕES. INOCORRÊNCIA DE EXCESSO DE...
... COMPLEXO (33 RÉUS, 80 TESTEMUNHAS, NECESSIDADE DE EXPEDIÇÃO DE CARTAS PRECATÓRIAS E REALIZAÇÃO DE PERÍCIA). PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. ... a escuta telefônica, bem como a que determinou a sua prorrogação, por absoluta necessidade da investigação, dada a quantidade de ... -
Decreto nº 4.502 de 09/12/2002. APROVA O REGULAMENTO PARA O CORPO DE OFICIAIS DA RESERVA DO EXERCITO - R-68.
... poderá ser concedida, em caráter voluntário, apenas uma prorrogação de doze meses de tempo de serviço. Art. 27. As prorrogações de que ... que perderem seus postos e patentes restituirão as respectivas Cartas...
- IPEM EXTRATO DE CONTRATOS 1 – Processo nº 102/2019 Empresa: Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - EBCT Objeto: Serviço de correspondência do tipo cartas comerciais Prazo de Vigência: 11/02/2019 a 10/02/2020 Valor Total: R$ 15.000,00 2 – Processo nº 115/2019 Empresa: Telefônica Brasil S.A Primeiro Termo Aditivo Objeto: Prorrogação do prazo de vigência Prazo de Vigência...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 11768, DE 14 DE AGOSTO DE 2008. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2009 e da Outras Providencias.
... IV - celebração, renovação e prorrogação de contratos de locação e arrendamento de quaisquer veículos para ...ções relativas às operações de crédito contratadas ou cujas cartas-consulta tenham sido recomendadas pela Comissão de Financiamentos ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 6216, DE 30 DE JUNHO DE 1975. Altera a Lei 6.015, de 31 de Dezembro de 1973,que Dispõe Sobre os Registros Publicos.
... Art. 209 - Durante a prorrogação nenhuma nova apresentação será admitida, lavrando o termo de ... IV - cartas de sentença, formais de partilha, certidões e mandados extraídos de ...
-
Em vigor
Decreto-lei nº 6.259 de 10 de fevereiro de 1944. dispõe sôbre o serviço de loterias, e dá outras providências.
...ARTIGO 8. É expressamente vedada a renovação ou prorrogação de contratos, bem como a preferência em igualdade de condições. ARTIGO ... poderão os estabelecimentos comerciais, quando autorizados por cartas-patente, distribuir brindes aos seus clientes, mediante coleção de ...