cartas requerimento
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... importância e a classificação de cada crédito na data do requerimento da recuperação judicial ou da decretação da falência, será juntado ... informação e assistência, sem a necessidade de expedição de cartas rogatórias, de procedimento de auxílio direto ou de outras formalidades ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... da respectiva categoria profissional, independendo de requerimento individual a concessão do abono ... #Incluído pelo Decreto-lei nº ... ão ser admitidos a registro os diplomas, certificados de diplomas, cartas e outros títulos, bem como atestados e certificados que estiverem na ...
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
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Em vigor
Lei nº 11.419, de 19 de dezembro de 2006. Dispõe sobre a informatização do processo judicial; altera a Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil; e dá outras providências.
... ARTIGO 7 ... As cartas" precatórias, rogatórias, de ordem e, de um modo geral, todas as comunica\xC3" ... ou noutros casos, quando o juiz o determinar, de ofício ou a requerimento da parte ... § 2º Tratando-se de processo eletrônico, ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... ós a inclusão do processo na lista de que trata o § 1o, o requerimento formulado pela parte não altera a ordem cronológica para a decisão, ... § 1o As cartas de ordem, precatória e arbitral seguirão o regime previsto neste ...
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Em vigor
Código de Processo Penal
... V - decidir sobre o requerimento de prisão provisória ou outra medida cautelar, observado o disposto no ... ARTIGO 222-A ... As cartas rogatórias só serão expedidas se demonstrada previamente a sua ...
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Em vigor
Lei dos Registros Públicos
... I- por ordem judicial; ... II- a requerimento" verbal ou escrito dos interessados; ... III- a requerimento do Minist\xC3" ... Parágrafo único. As comunicações serão feitas mediante cartas relacionadas em protocolo, anotando-se à margem ou sob o ato comunicado, ...
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Em vigor
Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964. Dispõe sôbre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias.
... pedido de convocação, o Juiz decidirá a respeito, mediante requerimento dos interessados ... TÍTULO II Das incorporações ... papéis utilizados para a realização da incorporação, tais como cartas, propostas, escrituras, contratos e documentos semelhantes ... § ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11900, DE 08 DE JANEIRO DE 2009. Altera Dispositivos do Decreto-lei 3.689, de 3 de Outubro de 1941 - Codigo de Processo Penal, para Prever a Possibilidade de Realização de Interrogatorio e Outros Atos Processuais por Sistema de Videoconferencia, e da Outras Providencias.
... , o juiz, por decisão fundamentada, de ofício ou a requerimento das partes, poderá realizar o interrogatório do réu preso por sistema ... 222-A: ... "Art. 222-A. As cartas rogatórias só serão expedidas se demonstrada previamente a sua ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946. Dispõe sôbre os bens imóveis da União e dá outras providências.
... § 4º A prenotação do requerimento" de registro da demarcação ficará prorrogada até o cumprimento da decis\xC3" ... diligências a seu exclusivo interêsse e pela expedição das cartas de discriminação, para as quais as taxas serão as do Regimento de ...
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Indeferido
Decreto nº 13.609, de 21 de outubro de 1943. Estabelece novo Regulamento para o ofício de Tradutor Público e Intérprete Comercial no território da República.
... ; e traduo para o vernculo de um trecho igual, preferencialmente de cartas rogatrias, procuraes, cartas partidas, passaportes, escrituras notariais, ... autoridade judiciria ou administrativa poder, ex-offcio ou a requerimento de parte interessada, impugnar a falta de exatido de qualquer traduo ...
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DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... O juiz mandará riscá-las, ex-officio, ou a requerimento, impondo ao infrator multa de cincoenta a cem mil réis (50$0 a 100$0) ... Da homologação de sentença estrangeira ... Art. 785. As cartas de sentença de tribunais estrangeiros não serão exequiveis no Brasil ...
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Em vigor
Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010. Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste - REPENEC; cria o Programa Um Computador por Aluno - PROUCA e institui o Regime Especial de Aquisição de Computadores para Uso Educacional - RECOMPE; prorroga benefícios fiscais; constitui fonte de recursos adicional aos agentes financeiros do Fundo da Marinha Mercante - FMM para financiamentos de projetos aprovados pelo Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante - CDFMM; institui o Regime Especial para a Indústria Aeronáutica Brasileira - RETAERO; dispõe sobre a Letra Financeira e o Certificado de Operações Estruturadas; ajusta o Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV; altera as Leis nos8.248, de 23 de outubro de 1991, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.484, de 31 de maio de 2007, 11.488, de 15 de junho de 2007, 9.718, de 27 de novembro de 1
... § 5.O requerimento do parcelamento abrange os débitos de que trata este artigo, incluídos, ... Parque Nacional Mapinguari tem seus limites descritos a partir das Cartas Topográficas MIR Folhas 1541, 1542, 1466 e 1467 em escala 1:100.000, ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 6216, DE 30 DE JUNHO DE 1975. Altera a Lei 6.015, de 31 de Dezembro de 1973,que Dispõe Sobre os Registros Publicos.
... serão pagos, pelo interessado que os requerer, no ato de requerimento ou no da apresentação do título." ... Art. 15. - mantido ... IV - cartas de sentença, formais de partilha, certidões e mandados extraídos de ...
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Lei nº 14.112 de 24/12/2020. Altera as Leis n°s 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, 10.522, de 19 de julho de 2002, e 8.929, de 22 de agosto de 1994, para atualizar a legislação referente à recuperação judicial, à recuperação extrajudicial e à falência do empresário e da sociedade empresária.
... publicar imediatamente informação sobre a apresentação do requerimento a que se refere este artigo, e, no prazo comum de 5 (cinco) dias, qualquer ... informação e assistência, sem a necessidade de expedição de cartas rogatórias, de procedimento de auxílio direto ou de outras formalidades ...
- Acórdão nº HC 204460 / BA de T5 - QUINTA TURMA
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Indeferido
Código de Processo Civil
... apresentados no processo, cabendo ao juiz, de ofício ou a requerimento do ofendido, mandar riscá-las ... Parágrafo único. Quando as ... I- redigir, em forma legal, os ofícios, mandados, cartas precatórias e mais atos que pertencem ao seu ofício; ... II- ...
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Lei nº 13.445 de 24/05/2017. Institui a Lei de Migração.
... requerimento", autorização para a realização de atos da vida civil ... Parágrafo \xC3" ... 720 - São isentas de emolumentos as legalizações de cartas de doação a entidades científicas, educacionais ou de assistência ...
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Acórdão nº 2015/0104836-7 de T5 - QUINTA TURMA
... a requerimento ... (dezenove) e a necessidade de expedição de cartas precatórias, diligências ... sabidamente demoradas. ...
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LEI 10537 de 27/08/2002 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA OS ARTIGOS 789 E 790 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO - CLT, APROVADA PELO DECRETO-LEI 5.452, DE 1 DE MAIO DE 1943, SOBRE CUSTAS E EMOLUMENTOS DA JUSTIÇA DO TRABALHO, E ACRESCENTA OS ARTIGOS 789-A, 789-B, 790-A E 790-B.
... dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a ... IV - cartas de sentença, de adjudicação, de remição e de arrematação - por ...
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Acórdão Inteiro Teor nº CC-38561-25.2010.5.00.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 21 de Septiembre de 2010
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXCESSO DE PENHORA. Aplicando-se as regras de fixação da competência, tem-se que o melhor conhecimento da causa está com o Juízo deprecado, sobretudo se for considerado que a matéria versa exclusivamente sobre excesso de penhora e traz requerimento no sentido que sejam reunidas as demais cartas precatórias executórias cujas penhoras recairam sobre o...
... matéria versa exclusivamente sobre excesso de penhora e traz requerimento no sentido que sejam reunidas as demais cartas precatórias executórias ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 7771, DE 08 DE JUNHO DE 1989. Dispõe Sobre as Cartas Patentes Dos Oficiais do Corpo de Bombeiros do Distrito Federal.
... III - serão lavradas, a pedido dos interessados, as certidões previstas nesta Lei e outras para fins legais diversos, mediante requerimento do próprio oficial ou de herdeiro legal, dirigido ao Comandante-Geral ... Art. 7º As Cartas Patentes serão assinadas pelo Governador do Distrito ...
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Em vigor
Decreto nº 21.981 de 19 de outubro de 1932. Regula a profissão de Leiloeiro ao território da República
... , pelo Prazo de cinco dias, que poderá ser prorrogado, a requerimento do interessado, por igual tempo, mediante termo que lhe for deferido; ... I. Protocolo, para registar as entregas das contas de venda e das cartas a que se referem, respectivamente, os artigos 20 e 21 ... II. Diário de ...
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Acórdão nº 2014/0267817-9 de CE - CORTE ESPECIAL
Ementa: PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. CARTA ROGATÓRIA. TRÂMITE POR VIA PARTICULAR. IMPOSSIBILIDADE. EXIGÊNCIA DA VIA DIPLOMÁTICA. I - Os pedidos de cooperação jurídica internacional, cujas diligências dependem da prévia concessão de exequibilidade pelo Superior Tribunal de Justiça, devem tramitar pela via diplomática, sendo inviá
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Em vigor
Lei nº 3.820, de 11 de novembro de 1960. Cria o Conselho Federal e os Conselhos Regionais de Farmácia, e dá outras providências.
... ARTIGO 17 ... - A inscrio far-se- mediante requerimento escrito dirigido ao Presidente do Conselho Regional, acompanhado dos ... feita, seja pela apresentao de Ttulo s, diplomas, certificados ou cartas registradas no Ministrio da Educao e Cultura, ou Departamentos Estaduais, ...