cartorio concurso
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Em vigor
Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980. Dispõe sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública, e dá outras providências
... falência, concordata, liquidação, inventário, insolvência ou concurso de credores, se, antes de garantidos os créditos da Fazenda Pública, ... remessa ao representante judicial da Fazenda Pública, pelo cartório ou secretaria. ARTIGO 26. Se, antes da decisão de primeira instância, a ...
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Em vigor
Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998. Dispõe sobre a regularização, administração, aforamento e alienação de bens imóveis de domínio da União, altera dispositivos dos Decretos-Leis nºos 9.760, de 5 de setembro de 1946, e 2.398, de 21 de dezembro de 1987, regulamenta o § 2º do art. 49 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, e dá outras providências.
...§ 1º O termo a que se refere o caput, será registrado no Cartório de Registro de Imóveis competente, com certidão de inteiro teor, ... SPU e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional - PGFN, com o concurso, sempre que necessário, da Caixa Econômica Federal - CEF. § 1º O termo ...
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Versão original
Lei nº 14.195 de 26/08/2021. Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, sobre a proteção de acionistas minoritários, sobre a facilitação do comércio exterior, sobre o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos (Sira), sobre as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, sobre a profissão de tradutor e intérprete público, sobre a obtenção de eletricidade, sobre a desburocratização societária e de atos processuais e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil); altera as Leis nºs 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 8.934, de 18 de novembro de 1994, 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 7.913, de 7 de dezembro de 1989, 12.546, de 14 de dezembro 2011, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 10.522, de 19 de julho de 2002, 12.514, de 28 de outubro de 2011, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 4.886, de 9 de dezembro de 1965, 5.764, de 16 de dezembro de 1971, 6....
...IV – ser aprovado em concurso para aferição de aptidão;. V – não estar enquadrado nas hipóteses ... escrivão ou chefe de secretaria, se o citando comparecer em cartório;. IV – por edital. § 1º-B. Na primeira oportunidade de falar nos ...
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Efetivar titular em cartório sem concurso público é inconstitucional
Germano: Efetivar titular em cartório sem concurso é inconstitucional
No dia 24 de agosto de 2016, a Comissão de Constituição e Justiça do Senado aprovou o Projeto de Lei 80/2015, da Câmara dos Deputados, que pretende tornar efetivos os ocupantes dos cartórios que neles estão indevidamente. ... -
Alagoas terá pela primeira vez concurso para escolha de titular de cartório
Alagoas terá pela primeira vez concurso para titular de cartório
Depois de longo impasse, Alagoas terá o primeiro concurso para a escolha de titular em cartórios, 29 após a regra ter virado norma constitucional. O estado era o único do país sem regularizar as serventias até agora. A obrigatoriedade de c... -
CNJ emite parecer contra regularizar titulares de cartório sem concurso
CNJ é contra regularizar titulares de cartório sem concurso
O Conselho Nacional de Justiça estabeleceu posição contrária a uma lei que, caso aprovada, permitirá que titulares de cartório que não fizeram concurso público continuem administrando o serviço. A brecha será válida para quem tiver assumido a posi... -
Acórdão nº 2013/0382077-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. CARTÓRIO. CONCURSO PÚBLICO. EDITAL. ALEGAÇÕES DE NULIDADE. DISPONIBILIZAÇÃO DE SERVENTIA NO ROL. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE DECISÃO JUDICIAL. NECESSIDADE DE CONCURSO. ART. 236, § 3º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRECEDENTE ESPECÍFICO. CRITÉRIOS DO EDITAL. TEMAS APRECIADOS PELO CNJ. MERA...
...EMENTA. ADMINISTRATIVO. . PROCESSUAL . CIVIL. . CARTÓRIO. CONCURSO PÚBLICO. EDITAL. ALEGAÇÕES . ... -
Em vigor
Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964. Dispõe sôbre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias.
... de edificações, ou ao serviço comum, serão feitas com o concurso" pecuniário de todos os proprietários ou titulares de direito à aquisiç\xC3"...cartório, fazendo-se o competente registro. § 1º-A O registro do memorial de ...
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Acórdão nº 2013/0412566-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. CARTÓRIO. CONCURSO PÚBLICO. PROVA DE TÍTULOS. CONTAGEM. APLICAÇÃO DO EDITAL. PRELIMINAR DE NULIDADE PELA AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DOS DEMAIS CANDIDATOS MELHOR CLASSIFICADOS. POTENCIAL ALTERAÇÃO DO RESULTADO FINAL. CASO CONCRETO. NECESSIDADE. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. ANULAÇÃO E RETORNO DOS AUTOS...
...R. OUTRO(S). EMENTA. PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. . CARTÓRIO. CONCURSO PÚBLICO. PROVA DE TÍTULOS. . ... -
Acórdão nº 2014/0200779-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. CARTÓRIO. CONCURSO PÚBLICO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÕES DE ERROS DE PREMISSA E DE CONTRADIÇÃO. REDISCUSSÃO DO MÉRITO, INCABÍVEL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. PEDIDOS ALTERNATIVOS. EXISTÊNCIA. SUPRIMENTO. VEDAÇÃO À INOVAÇÃO RECURSAL....
...CIVIL. . ADMINISTRATIVO. . PROCESSUAL CIVIL. CARTÓRIO. CONCURSO PÚBLICO. . ... -
CNJ revoga suspensão de resultado de concurso para cartório do TJ-SP
CNJ revoga suspensão de concurso para cartório do TJ-SP
O Plenário do Conselho Nacional de Justiça revogou, na terça-feira (19/2), liminar que suspendia a divulgação do resultado de concurso para cartório do Tribunal de Justiça de São Paulo. Por maioria, o colegiado entendeu que a Associação Pro Vitae,... -
Decisão de incluir cotas em concurso para cartório é do Tribunal de Justiça, diz CNJ
Decisão de incluir cotas em concurso para cartório é do TJ, diz CNJ
Por ausência de regulamentação, cabe ao Tribunal de Justiça local decidir se inclui cotas para negros em concurso para cartório. Com esse entendimento, o Conselho Nacional de Justiça julgou improcedente dois pedidos de liminar para suspensão do 3º... -
CNJ recua e permite que tribunais incluam cota racial em concurso para cartório
CNJ recua e passa a permitir cota racial em concurso para cartório
A falta de norma específica sobre cotas em concursos para cartórios não impede que tribunais estaduais adotem a prática, já que têm autonomia para disciplinar editais. Assim entendeu o Conselho Nacional de Justiça ao validar regras do Tribunal de ... -
Em vigor
Código de Processo Penal Militar
...Mandados. 2º Os mandados serão entregues em cartório, logo depois de cumpridos, salvo motivo de fôrça maior. Convocação de ... tempo, por várias pessoas reunidas ou por várias pessoas em concurso, embora diverso o tempo e o lugar, ou por várias pessoas, umas contra as ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
...cartório e na rede mundial de computadores. § 2o Estão excluídos da regra do ...§ 2o Efetivado o registro, que poderá ser precedido de concurso público, o tribunal remeterá ao diretor do foro da comarca, seção ou ...
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Em vigor
Lei nº 4.380, de 21 de agosto de 1964. Institui a correção monetária nos contratos imobiliários de interêsse social, o sistema financeiro para aquisição da casa própria, cria o Banco Nacional da Habitação (BNH), e Sociedades de Crédito Imobiliário, as Letras Imobiliárias, o Serviço Federal de Habitação e Urbanismo e dá outras providências.
... Leis do Trabalho e legislação complementar e admitido mediante concurso de provas ou de provas e Título s. § 1° Poderão ser requisitados pelo ... anterior, sempre transcritas, verbum ad verbum, no respectivo Cartório ou Ofício, mencionado inclusive o número do Livro e das fôlhas do ...
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Acórdão nº 2015/0322667-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. CONCURSO PÚBLICO. CARTÓRIO. FASE DE TÍTULOS. CONTAGEM. EDITAL IDÊNTICO À RESOLUÇÃO 81/2009 DO CNJ. APLICAÇÃO CLARA E EM CONFORMIDADE COM A INTERPRETAÇÃO LITERAL. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO À ISONOMIA. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. 1. Recurso ordinár
...CONCURSO . PÚBLICO. . ALEGAÇÕES . DE . OMISSÃO . E . CONTRADIÇÃO. . ... -
Cargo de delegado titular de cartório só pode ser obtido por concurso público
Cargo de delegado titular de cartório só pode ser obtido por concurso
Cargo de delegado titular de cartório só pode ser obtido por concurso público, e não por herança. Esse foi o entendimento da 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (PR, SC e RS) ao manter sentença que negou o pedido da oficial escreven... -
Acórdão nº 2003/0222365-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
CONSTITUCIONAL ADMINISTRATIVO CARTÓRIO - CONCURSO DE REMOÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA LEGITIMIDADE DO PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO EDITAL DE CONCURSO LEGISLAÇÃO SUPERVENIENTE MODIFICAÇÃO POSSIBILIDADE. 1. Caso seja acolhida a pretensão do recorrente, o que se noticia somente como hipótese, a autoridade competente para modificar o edital, adequando-o à Lei...
... PAULO IMPETRADO :DESEMBARGADOR PRESIDENTE DA COMISSÃO DO SEGUNDO CONCURSO PÚBLICO DE PROVAS E TÍTULOS PARA OUTORGA DE DELEGAÇÕES DE REGISTRO DO ...EMENTA. CONSTITUCIONAL - ADMINISTRATIVO - CARTÓRIO - CONCURSO DE REMOÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - LEGITIMIDADE DO ... -
Em vigor
Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006. Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; e dá outras providências.
...Parágrafo único. As multas, que em caso de concurso de crimes serão impostas sempre cumulativamente, podem ser aumentadas ... de imóveis, o registro de propriedade em favor da União no cartório de registro de imóveis competente, nos termos do caput e do parágrafo ...
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ADI questiona lei que permite nível médio em concurso para cartório
ADI questiona lei que permite nível médio em concurso para cartório
A Procuradoria-Geral da República pediu que o Supremo Tribunal Federal declare inconstitucional parte de uma lei da Paraíba que permite a participação de candidato com ensino médio completo em concurso público de provas e títulos para cartórios em... -
Comissão do CNJ é contra cotas raciais em concurso para cartório
Comissão do CNJ é contra cotas raciais em concurso para cartório
A Comissão Permanente de Eficiência Operacional e Gestão de Pessoas do Conselho Nacional de Justiça aprovou terça-feira (17/5) parecer contra a inclusão de cotas raciais em concursos para cartório. O parecer da comissão foi solicitado pelo conselh... -
Acórdão nº 2012/0090349-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. TITULAR DE CARTÓRIO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO DAS SUCURSAIS DAS SERVENTIAS EXTRAJUDICIAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. TITULARIDADE OCORRIDA APÓS A CF/88. ART. 37 DA LEI 8.935/94 C/C ART. 236 DA CONSTITUIÇÃ
...MANDADO DE SEGURANÇA. TITULAR DE CARTÓRIO" EXTRAJUDICIAL. . EXTINÇÃO DAS SUCURSAIS DAS SERVENTIAS \xC2"...ório ou posto de atendimento) deverá ser oferecida em concurso público, . ... -
Concurso para cartório não pode permitir acúmulo de títulos
Concurso para cartório não pode permitir acúmulo irrestrito de títulos
Para evitar uma supervalorização da prova de títulos, os concursos para atividade notarial e registral não podem permitir a contagem de pontos cumulativamente por títulos. Esse entendimento, já consolidado pelo Conselho Nacional de Justiça, foi ap... -
Acórdão nº 2007/0109924-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
ADMINISTRATIVO. CARTÓRIO. CONCURSO PÚBLICO DE PROVAS E TÍTULOS PARA OUTORGA DE DELEGAÇÕES DE NOTAS E DE REGISTRO DO ESTADO DE SÃO PAULO. IMPUGNAÇÃO DO EDITAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DE LEI ANTERIOR. EDIÇÃO DE LEI POSTERIOR AO CERTAME SUSPENSA EM FACE DE CONCESSÃO LIMINAR NA ADIN 12.227/06. ATO JURÍDICO PERFEITO. NÃO-PROVIMENTO DO RECURSO. 1. Em exame recurso ordinário interposto por Sérgio...
...EMENTA. ADMINISTRATIVO. CARTÓRIO. CONCURSO PÚBLICO DE PROVAS E TÍTULOS PARA OUTORGA DE DELEGAÇÕES DE ...