cartorio eleitoral
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Em vigor
Lei dos Registros Públicos
... mencionar o livro de registro ou o documento arquivado no cartório ... #Redação dada pela Lei nº 9.807, de 1999 ... ARTIGO 19 ... , do CPF e do passaporte, bem como ao Tribunal Superior Eleitoral, preferencialmente por meio eletrônico ... #Incluído pela Lei nº ...
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Em vigor
Código Eleitoral
... ARTIGO 43 ... O alistamento apresentará em cartório ou local previamente designado, requerimento em fórmula que obedecerá ao modelo aprovado pelo Tribunal Superior ... ARTIGO 44 ... O ...
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Em vigor
Lei 9.096, de 19 de setembro de 1995, Dispõe sobre partidos políticos, regulamenta os arts. 17 e 14, § 3º, inciso V, da Constituição Federal.
... forma da lei civil, registra seu estatuto no Tribunal Superior Eleitoral ... § 1o Só é admitido o registro do estatuto de partido ... O requerimento do registro de partido político, dirigido ao cartório competente do Registro Civil das Pessoas Jurídicas do local de sua sede, ...
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Lei nº 6.996 de 07/06/1982. DISPÕE SOBRE A UTILIZAÇÃO DE PROCESSAMENTO ELETRONICO DE DADOS NOS SERVIÇOS ELEITORAIS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... , nos Estados em que for autorizado pelo Tribunal Superior Eleitoral, poderão utilizar processamento eletrônico de dados nos serviços ... Art. 5º - O alistando apresentará em cartório, ou em local previamente designado, requerimento em formulário que ...
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LEI 13165 de 29/09/2015 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA AS LEIS NºS 9.504, DE 30 DE SETEMBRO DE 1997, 9.096, DE 19 DE SETEMBRO DE 1995, E 4.737, DE 15 DE JULHO DE 1965 - CÓDIGO ELEITORAL, PARA REDUZIR OS CUSTOS DAS CAMPANHAS ELEITORAIS, SIMPLIFICAR A ADMINISTRAÇÃO DOS PARTIDOS POLÍTICOS E INCENTIVAR A PARTICIPAÇÃO FEMININA.
... "Art. 93. O prazo de entrada em cartório ou na Secretaria do Tribunal, conforme o caso, de requerimento de registro de candidato a cargo eletivo terminará, improrrogavelmente, às dezenove ...
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Em vigor
Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997. Estabelece normas para as eleições.
... do pleito, tenha registrado seu estatuto no Tribunal Superior Eleitoral, conforme o disposto em lei, e tenha, até a data da convenção, órgão ... V - cópia do Título eleitoral ou certidão, fornecida pelo cartório eleitoral, de que o candidato é eleitor na circunscrição ou requereu ...
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Lei nº 10.842 de 20/02/2004. CRIA E TRANSFORMA CARGOS E FUNÇÕES NOS QUADROS DE PESSOAL DOS TRIBUNAIS REGIONAIS ELEITORAIS, DESTINADOS AS ZONAS ELEITORAIS.
... Judiciário e 1 (um) de Analista Judiciário, para cada Zona Eleitoral; ... II – 1 (uma) função comissionada de Chefe de ... III – 1 (uma) função comissionada de Chefe de Cartório Eleitoral, nível FC-1, para cada Zona Eleitoral localizada no interior ...
- Em vigor Lei Nº 14.382, de 27 de junho de 2022. Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (Serp); altera as Leis nºs 4.591, de 16 de dezembro de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos), 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.935, de 18 de novembro de 1994, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e 13.465, de 11 de julho de 2017; e revoga a Lei nº 9.042, de 9 de maio de 1995, e dispositivos das Leis nºs 4.864, de 29 de novembro de 1965, 8.212, de 24 de julho de 1991, 12.441, de 11 de julho de 2011, 12.810, de 15 de maio de 2013, e 14.195, de 26 de agosto de 2021.
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Decreto nº 9.199 de 20/11/2017. Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
... estrangeiro de nascimento tenha sido transcrito diretamente em cartório" competente no País terá a confirmação da nacionalidade vinculada à op\xC3" ... e menor de setenta anos deverá comparecer perante a Justiça Eleitoral" para o devido cadastramento ... Parágrafo único. A informação quanto \xC3" ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7444, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1985. Dispõe Sobre a Implantação do Processamento Eletronico de Dados No Alistamento Eleitoral e a Revisão do Eleitorado e da Outras Providencias.
... Art. 5º - Para o alistamento, na forma do art. 1º desta Lei, o alistando apresentará em Cartório, ou em local previamente designado, requerimento em formulário que obedecerá a modelo aprovado pelo Tribunal Superior Eleitoral ... § 1º - O ...
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LEI 6978 de 19/01/1982 - LEI ORDINÁRIA. ESTABELECE NORMAS PARA A REALIZAÇÃO DE ELEIÇÕES EM 1982, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... Eleitoral até 31 de maio de 1982, observado o disposto nos artigos 39 e 13, § 6º, ... “Art. 93 - O prazo da entrada em cartório ou na Secretaria do Tribunal, conforme o caso, de requerimento de registro ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990. Estabelece, de acordo com o art. 14, § 9º da Constituição Federal, casos de inelegibilidade, prazos de cessação, e determina outras providências.
... sua pessoa representação julgada procedente pela Justiça Eleitoral, em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão colegiado, em ... ções municipais, o Juiz Eleitoral apresentará a sentença em cartório 3 (três) dias após a conclusão dos autos, passando a correr deste ...
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Acórdão nº 2012/0123074-6 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO SIMPLES. WRIT SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. FALTA DE CABIMENTO. VERIFICAÇÃO DE EVENTUAL COAÇÃO ILEGAL À LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO. VIABILIDADE. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DE NULIDADE. ILEGALIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL, FUNDAMENTADA NA AUSÊNCIA DE ESGOTAMENTO DOS MEIOS DE LOCALIZAÇÃO
... CARTÓRIO ELEITORAL. SUSPENSÃO DO PROCESSO E DO ... -
Em vigor
Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998. Institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências.
... h) colégio eleitoral constituído de representantes de todos os filiados no gozo de seus ... I - estatuto registrado em cartório; ... #Incluído pela Lei nº 12.395, de 2011 ... II - ata de ...
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Cartório eleitoral terá melhorias
fotos de Ana Nascimento On-line Com parte dos tijolos à mostra - resultado da queda do reboco de cimento -, o muro do cartório eleitoral do Jardim Botânico tem recebido críticas de quem passa pelo local todos os dias. Os pedestres também reclamam do ...
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Acórdão nº 2014/0159226-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. CHEFE DO CARTÓRIO ELEITORAL. GRATIFICAÇÃO. SUBSTITUIÇÃO. IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS. SÚMULA 7/STJ. LEGALIDADE DO ATO. FUNDAMENTO INATACADO. SÚMULA 283/STF. 1. A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem, a fim de que se reconheça a existência
... ELEITORAL. ... GRATIFICAÇÃO. ... SUBSTITUIÇÃO. ... IRREDUTIBILIDADE ... -
Acórdão nº 2009/0248000-0 de T5 - QUINTA TURMA
... ESTADUAL DA FUNÇÃO DE CHEFE DE CARTÓRIO ... ELEITORAL NO INTERIOR DO ESTADO. RECEBIMENTO DA ...
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Acórdão nº 2011/0258975-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. INOCORRÊNCIA GRATIFICAÇÃO ELEITORAL DEVIDA AOS ESCRIVÃES ELEITORAIS E CHEFES DE CARTÓRIO DAS ZONAS ELEITORAIS DO INTERIOR DO ESTADO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 83/STJ. INCIDÊNCIA.
... CPC. INOCORRÊNCIA GRATIFICAÇÃO ELEITORAL DEVIDA AOS ... , a "os servidores que exerceram atividades de Chefe de Cartório" ou ... Escrivão Eleitoral nas Zonas do interior do \xC2" ... -
Acórdão nº HC 137549 / RJ de T6 - SEXTA TURMA
... DILIGÊNCIAS JUNTO À RECEITA FEDERAL E CARTÓRIO ELEITORAL. ENDEREÇO PRESENTE NOS AUTOS (BOLETIM DE OCORRÊNCIA). NÚMERO ...
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Acórdão nº 2014/0094559-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... DE CARTÓRIO" ELEITORAL. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM . ... AUSÊNCIA\xC2" ...
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Acórdão nº 2014/0149709-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... FEDERAL. CHEFE DE CARTÓRIO ELEITORAL. MODIFICAÇÃO DA ...
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Acórdão nº AgRg no AgRg no Ag 1254679 / RS de T6 - SEXTA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. GRATIFICAÇÃO ELEITORAL. PRESCRIÇÃO. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. PRECEDENTES. FUNDAMENTOS LEGAL E CONSTITUCIONAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. IMPRESCINDIBILIDADE. SÚMULA N. 126/STJ. 1. Nas hipóteses em que o servidor requer somente o pagamento integral da gratificação pelo exercício da função de chefe de cartório eleitoral, a
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Em vigor
Código de Processo Civil
... cartório e na rede mundial de computadores ... § 2o Estão excluídos da ... II - sujeitas à justiça eleitoral e à justiça do trabalho ... § 1o Os autos não serão remetidos ...
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Acórdão nº 2009/0044686-7 de T6 - SEXTA TURMA
... GRATIFICAÇÃO ELEITORAL DEVIDA AOS ESCRIVÃES ELEITORAIS E ... cartório" nas ... zonas eleitorais do interior dos estados, n\xC3" ...
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Acórdão nº EDcl no REsp 1258303 / PB de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... GRATIFICAÇÃO ELEITORAL DEVIDA AOS ESCRIVÃES ELEITORAIS E CHEFES DE CARTÓRIO DAS ZONAS ...