cartorio emolumentos

16612 resultados para cartorio emolumentos

  • Classificação vLex
  • Em vigor Código de Defesa do Consumidor

    ...Nas ações coletivas de que trata este código não haverá adiantamento de custas, emolumentos, honorários periciais e quaisquer outras despesas, nem condenação da associação autora, salvo ...§ 1° A convenção tornar-se-á obrigatória a partir do registro do instrumento no cartório de títulos e documentos. § 2° A convenção somente obrigará os filiados às entidades ...

  • Em vigor Lei dos Registros Públicos

    ...I- o do item I, nos ofícios privativos, ou nos cartórios de registro de nascimentos, casamentos e óbitos;. #Redação dada pela Lei nº 6.216, de 1974. II- ... no Protocolo os títulos apresentados apenas para exame e cálculo dos respectivos emolumentos. ARTIGO 13. Salvo as anotações e as averbações obrigatórias, os atos do registro serão ...

  • Em vigor Consolidação das Leis do Trabalho

    ... uma certidão, fornecida nos Estados e Território do Acre, pelas Juntas Comerciais ou Cartórios, e, no Distrito Federal, pela seção competente do Departamento Nacional de Indústria e ...ARTIGO 327. Além dos emolumentos fixados no Capítulo "Da Identificação Profissional", o registro do diploma fica sujeito à taxa ...

  • Indeferido Código de Processo Civil

    ...267, § 2o), o autor não poderá intentar de novo a ação, sem pagar ou depositar em cartório as despesas e os honorários, em que foi condenado. ARTIGO 29. As despesas dos atos, que forem ... serventuário de justiça, de perito, de intérprete, ou de tradutor, quando as custas, emolumentos ou honorários forem aprovados por decisão judicial;. #Redação dada pela Lei nº 11.382, de ...

  • Em vigor Código de Processo Penal Militar

    ...Mandados. 2º Os mandados serão entregues em cartório, logo depois de cumpridos, salvo motivo de fôrça maior. Convocação de substituto. Nomeação ad ...ARTIGO 712. Os processos da Justiça Militar não são sujeitos a custas, emolumentos, selos ou portes de correio, terrestre, marítimo ou aéreo. ARTIGO 713. As certidões, em ...

  • Em vigor Código Civil
  • Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
  • Acórdão nº 0018481-16.2009.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 12 de Junho de 2013

    CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ATRIBUIÇÃO DO NOME DA AUTORA A CPF DE OUTREM, VERDADEIRO DEVEDOR. INCLUSÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. PROTESTO DE TÍTULO INDEVIDO. RENOVAÇÃO DE CHEQUE ESPECIAL. RECUSA. CONDENAÇÃO DA RÉ EM OUTRA AÇÃO. EXCLUSÃO DO REGISTRO NA SERASA. EMISSÃO DE “NADA CONSTA”. FALTA DE PAGAMENTO DE EMOLUMENTOS AO CARTÓRIO DISTRIBUIDOR. DEFICIÊNCIA NA...

    ... da ação nº 2005.34.00.014843-5 o banco apelante requereu o cancelamento do protesto ao cartório de distribuição, sendo que, naquela oportunidade, foi expedida certidão de cancelamento do ... do protesto, a mesma não teria validade, pela ausência de pagamento dos emolumentos”; c) “não praticou qualquer ato ilícito”, já tendo dado “como cumprida a sua obrigação, ...

  • Acórdão nº 0018481-16.2009.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 12 de Junho de 2013

    CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ATRIBUIÇÃO DO NOME DA AUTORA A CPF DE OUTREM, VERDADEIRO DEVEDOR. INCLUSÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. PROTESTO DE TÍTULO INDEVIDO. RENOVAÇÃO DE CHEQUE ESPECIAL. RECUSA. CONDENAÇÃO DA RÉ EM OUTRA AÇÃO. EXCLUSÃO DO REGISTRO NA SERASA. EMISSÃO DE “NADA CONSTA”. FALTA DE PAGAMENTO DE EMOLUMENTOS AO CARTÓRIO DISTRIBUIDOR. DEFICIÊNCIA NA...

    ... da ação nº 2005.34.00.014843-5 o banco apelante requereu o cancelamento do protesto ao cartório de distribuição, sendo que, naquela oportunidade, foi expedida certidão de cancelamento do ... do protesto, a mesma não teria validade, pela ausência de pagamento dos emolumentos”; c) “não praticou qualquer ato ilícito”, já tendo dado “como cumprida a sua obrigação, ...

  • Acórdão nº 0018481-16.2009.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 12 de Junho de 2013

    CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ATRIBUIÇÃO DO NOME DA AUTORA A CPF DE OUTREM, VERDADEIRO DEVEDOR. INCLUSÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. PROTESTO DE TÍTULO INDEVIDO. RENOVAÇÃO DE CHEQUE ESPECIAL. RECUSA. CONDENAÇÃO DA RÉ EM OUTRA AÇÃO. EXCLUSÃO DO REGISTRO NA SERASA. EMISSÃO DE “NADA CONSTA”. FALTA DE PAGAMENTO DE EMOLUMENTOS AO CARTÓRIO DISTRIBUIDOR. DEFICIÊNCIA NA...

    ... da ação nº 2005.34.00.014843-5 o banco apelante requereu o cancelamento do protesto ao cartório de distribuição, sendo que, naquela oportunidade, foi expedida certidão de cancelamento do ... do protesto, a mesma não teria validade, pela ausência de pagamento dos emolumentos”; c) “não praticou qualquer ato ilícito”, já tendo dado “como cumprida a sua obrigação, ...

  • Acórdão nº 0018481-16.2009.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 12 de Junho de 2013

    CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ATRIBUIÇÃO DO NOME DA AUTORA A CPF DE OUTREM, VERDADEIRO DEVEDOR. INCLUSÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. PROTESTO DE TÍTULO INDEVIDO. RENOVAÇÃO DE CHEQUE ESPECIAL. RECUSA. CONDENAÇÃO DA RÉ EM OUTRA AÇÃO. EXCLUSÃO DO REGISTRO NA SERASA. EMISSÃO DE “NADA CONSTA”. FALTA DE PAGAMENTO DE EMOLUMENTOS AO CARTÓRIO DISTRIBUIDOR. DEFICIÊNCIA NA...

    ... da ação nº 2005.34.00.014843-5 o banco apelante requereu o cancelamento do protesto ao cartório de distribuição, sendo que, naquela oportunidade, foi expedida certidão de cancelamento do ... do protesto, a mesma não teria validade, pela ausência de pagamento dos emolumentos”; c) “não praticou qualquer ato ilícito”, já tendo dado “como cumprida a sua obrigação, ...

  • Acórdão nº 0018481-16.2009.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 12 de Junho de 2013

    CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ATRIBUIÇÃO DO NOME DA AUTORA A CPF DE OUTREM, VERDADEIRO DEVEDOR. INCLUSÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. PROTESTO DE TÍTULO INDEVIDO. RENOVAÇÃO DE CHEQUE ESPECIAL. RECUSA. CONDENAÇÃO DA RÉ EM OUTRA AÇÃO. EXCLUSÃO DO REGISTRO NA SERASA. EMISSÃO DE “NADA CONSTA”. FALTA DE PAGAMENTO DE EMOLUMENTOS AO CARTÓRIO DISTRIBUIDOR. DEFICIÊNCIA NA...

    ... da ação nº 2005.34.00.014843-5 o banco apelante requereu o cancelamento do protesto ao cartório de distribuição, sendo que, naquela oportunidade, foi expedida certidão de cancelamento do ... do protesto, a mesma não teria validade, pela ausência de pagamento dos emolumentos”; c) “não praticou qualquer ato ilícito”, já tendo dado “como cumprida a sua obrigação, ...

  • Acórdão nº 0018481-16.2009.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 12 de Junho de 2013

    CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ATRIBUIÇÃO DO NOME DA AUTORA A CPF DE OUTREM, VERDADEIRO DEVEDOR. INCLUSÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. PROTESTO DE TÍTULO INDEVIDO. RENOVAÇÃO DE CHEQUE ESPECIAL. RECUSA. CONDENAÇÃO DA RÉ EM OUTRA AÇÃO. EXCLUSÃO DO REGISTRO NA SERASA. EMISSÃO DE “NADA CONSTA”. FALTA DE PAGAMENTO DE EMOLUMENTOS AO CARTÓRIO DISTRIBUIDOR. DEFICIÊNCIA NA...

    ... da ação nº 2005.34.00.014843-5 o banco apelante requereu o cancelamento do protesto ao cartório de distribuição, sendo que, naquela oportunidade, foi expedida certidão de cancelamento do ... do protesto, a mesma não teria validade, pela ausência de pagamento dos emolumentos”; c) “não praticou qualquer ato ilícito”, já tendo dado “como cumprida a sua obrigação, ...

  • Acórdão nº 0018481-16.2009.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 12 de Junho de 2013

    CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ATRIBUIÇÃO DO NOME DA AUTORA A CPF DE OUTREM, VERDADEIRO DEVEDOR. INCLUSÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. PROTESTO DE TÍTULO INDEVIDO. RENOVAÇÃO DE CHEQUE ESPECIAL. RECUSA. CONDENAÇÃO DA RÉ EM OUTRA AÇÃO. EXCLUSÃO DO REGISTRO NA SERASA. EMISSÃO DE “NADA CONSTA”. FALTA DE PAGAMENTO DE EMOLUMENTOS AO CARTÓRIO DISTRIBUIDOR. DEFICIÊNCIA NA...

    ... da ação nº 2005.34.00.014843-5 o banco apelante requereu o cancelamento do protesto ao cartório de distribuição, sendo que, naquela oportunidade, foi expedida certidão de cancelamento do ... do protesto, a mesma não teria validade, pela ausência de pagamento dos emolumentos”; c) “não praticou qualquer ato ilícito”, já tendo dado “como cumprida a sua obrigação, ...

  • Acórdão nº 0018481-16.2009.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 12 de Junho de 2013

    CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ATRIBUIÇÃO DO NOME DA AUTORA A CPF DE OUTREM, VERDADEIRO DEVEDOR. INCLUSÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. PROTESTO DE TÍTULO INDEVIDO. RENOVAÇÃO DE CHEQUE ESPECIAL. RECUSA. CONDENAÇÃO DA RÉ EM OUTRA AÇÃO. EXCLUSÃO DO REGISTRO NA SERASA. EMISSÃO DE “NADA CONSTA”. FALTA DE PAGAMENTO DE EMOLUMENTOS AO CARTÓRIO DISTRIBUIDOR. DEFICIÊNCIA NA...

    ... da ação nº 2005.34.00.014843-5 o banco apelante requereu o cancelamento do protesto ao cartório de distribuição, sendo que, naquela oportunidade, foi expedida certidão de cancelamento do ... do protesto, a mesma não teria validade, pela ausência de pagamento dos emolumentos”; c) “não praticou qualquer ato ilícito”, já tendo dado “como cumprida a sua obrigação, ...

  • Acórdão nº 0018481-16.2009.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 12 de Junho de 2013

    CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ATRIBUIÇÃO DO NOME DA AUTORA A CPF DE OUTREM, VERDADEIRO DEVEDOR. INCLUSÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. PROTESTO DE TÍTULO INDEVIDO. RENOVAÇÃO DE CHEQUE ESPECIAL. RECUSA. CONDENAÇÃO DA RÉ EM OUTRA AÇÃO. EXCLUSÃO DO REGISTRO NA SERASA. EMISSÃO DE “NADA CONSTA”. FALTA DE PAGAMENTO DE EMOLUMENTOS AO CARTÓRIO DISTRIBUIDOR. DEFICIÊNCIA NA...

    ... da ação nº 2005.34.00.014843-5 o banco apelante requereu o cancelamento do protesto ao cartório de distribuição, sendo que, naquela oportunidade, foi expedida certidão de cancelamento do ... do protesto, a mesma não teria validade, pela ausência de pagamento dos emolumentos”; c) “não praticou qualquer ato ilícito”, já tendo dado “como cumprida a sua obrigação, ...

  • Acórdão nº 0018481-16.2009.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 12 de Junho de 2013

    CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ATRIBUIÇÃO DO NOME DA AUTORA A CPF DE OUTREM, VERDADEIRO DEVEDOR. INCLUSÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. PROTESTO DE TÍTULO INDEVIDO. RENOVAÇÃO DE CHEQUE ESPECIAL. RECUSA. CONDENAÇÃO DA RÉ EM OUTRA AÇÃO. EXCLUSÃO DO REGISTRO NA SERASA. EMISSÃO DE “NADA CONSTA”. FALTA DE PAGAMENTO DE EMOLUMENTOS AO CARTÓRIO DISTRIBUIDOR. DEFICIÊNCIA NA...

    ... da ação nº 2005.34.00.014843-5 o banco apelante requereu o cancelamento do protesto ao cartório de distribuição, sendo que, naquela oportunidade, foi expedida certidão de cancelamento do ... do protesto, a mesma não teria validade, pela ausência de pagamento dos emolumentos”; c) “não praticou qualquer ato ilícito”, já tendo dado “como cumprida a sua obrigação, ...

  • Acórdão nº 0018481-16.2009.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 12 de Junho de 2013

    CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ATRIBUIÇÃO DO NOME DA AUTORA A CPF DE OUTREM, VERDADEIRO DEVEDOR. INCLUSÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. PROTESTO DE TÍTULO INDEVIDO. RENOVAÇÃO DE CHEQUE ESPECIAL. RECUSA. CONDENAÇÃO DA RÉ EM OUTRA AÇÃO. EXCLUSÃO DO REGISTRO NA SERASA. EMISSÃO DE “NADA CONSTA”. FALTA DE PAGAMENTO DE EMOLUMENTOS AO CARTÓRIO DISTRIBUIDOR. DEFICIÊNCIA NA...

    ... da ação nº 2005.34.00.014843-5 o banco apelante requereu o cancelamento do protesto ao cartório de distribuição, sendo que, naquela oportunidade, foi expedida certidão de cancelamento do ... do protesto, a mesma não teria validade, pela ausência de pagamento dos emolumentos”; c) “não praticou qualquer ato ilícito”, já tendo dado “como cumprida a sua obrigação, ...

  • Acórdão nº 0018481-16.2009.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 12 de Junho de 2013

    CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ATRIBUIÇÃO DO NOME DA AUTORA A CPF DE OUTREM, VERDADEIRO DEVEDOR. INCLUSÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. PROTESTO DE TÍTULO INDEVIDO. RENOVAÇÃO DE CHEQUE ESPECIAL. RECUSA. CONDENAÇÃO DA RÉ EM OUTRA AÇÃO. EXCLUSÃO DO REGISTRO NA SERASA. EMISSÃO DE “NADA CONSTA”. FALTA DE PAGAMENTO DE EMOLUMENTOS AO CARTÓRIO DISTRIBUIDOR. DEFICIÊNCIA NA...

    ... da ação nº 2005.34.00.014843-5 o banco apelante requereu o cancelamento do protesto ao cartório de distribuição, sendo que, naquela oportunidade, foi expedida certidão de cancelamento do ... do protesto, a mesma não teria validade, pela ausência de pagamento dos emolumentos”; c) “não praticou qualquer ato ilícito”, já tendo dado “como cumprida a sua obrigação, ...

  • Acórdão nº 0018481-16.2009.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 12 de Junho de 2013

    CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ATRIBUIÇÃO DO NOME DA AUTORA A CPF DE OUTREM, VERDADEIRO DEVEDOR. INCLUSÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. PROTESTO DE TÍTULO INDEVIDO. RENOVAÇÃO DE CHEQUE ESPECIAL. RECUSA. CONDENAÇÃO DA RÉ EM OUTRA AÇÃO. EXCLUSÃO DO REGISTRO NA SERASA. EMISSÃO DE “NADA CONSTA”. FALTA DE PAGAMENTO DE EMOLUMENTOS AO CARTÓRIO DISTRIBUIDOR. DEFICIÊNCIA NA...

    ... da ação nº 2005.34.00.014843-5 o banco apelante requereu o cancelamento do protesto ao cartório de distribuição, sendo que, naquela oportunidade, foi expedida certidão de cancelamento do ... do protesto, a mesma não teria validade, pela ausência de pagamento dos emolumentos”; c) “não praticou qualquer ato ilícito”, já tendo dado “como cumprida a sua obrigação, ...

  • Acórdão nº 0018481-16.2009.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 12 de Junho de 2013

    CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ATRIBUIÇÃO DO NOME DA AUTORA A CPF DE OUTREM, VERDADEIRO DEVEDOR. INCLUSÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. PROTESTO DE TÍTULO INDEVIDO. RENOVAÇÃO DE CHEQUE ESPECIAL. RECUSA. CONDENAÇÃO DA RÉ EM OUTRA AÇÃO. EXCLUSÃO DO REGISTRO NA SERASA. EMISSÃO DE “NADA CONSTA”. FALTA DE PAGAMENTO DE EMOLUMENTOS AO CARTÓRIO DISTRIBUIDOR. DEFICIÊNCIA NA...

    ... da ação nº 2005.34.00.014843-5 o banco apelante requereu o cancelamento do protesto ao cartório de distribuição, sendo que, naquela oportunidade, foi expedida certidão de cancelamento do ... do protesto, a mesma não teria validade, pela ausência de pagamento dos emolumentos”; c) “não praticou qualquer ato ilícito”, já tendo dado “como cumprida a sua obrigação, ...

  • Acórdão nº 0018481-16.2009.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 12 de Junho de 2013

    CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ATRIBUIÇÃO DO NOME DA AUTORA A CPF DE OUTREM, VERDADEIRO DEVEDOR. INCLUSÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. PROTESTO DE TÍTULO INDEVIDO. RENOVAÇÃO DE CHEQUE ESPECIAL. RECUSA. CONDENAÇÃO DA RÉ EM OUTRA AÇÃO. EXCLUSÃO DO REGISTRO NA SERASA. EMISSÃO DE “NADA CONSTA”. FALTA DE PAGAMENTO DE EMOLUMENTOS AO CARTÓRIO DISTRIBUIDOR. DEFICIÊNCIA NA...

    ... da ação nº 2005.34.00.014843-5 o banco apelante requereu o cancelamento do protesto ao cartório de distribuição, sendo que, naquela oportunidade, foi expedida certidão de cancelamento do ... do protesto, a mesma não teria validade, pela ausência de pagamento dos emolumentos”; c) “não praticou qualquer ato ilícito”, já tendo dado “como cumprida a sua obrigação, ...

  • Acórdão nº 0018481-16.2009.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 12 de Junho de 2013

    CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ATRIBUIÇÃO DO NOME DA AUTORA A CPF DE OUTREM, VERDADEIRO DEVEDOR. INCLUSÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. PROTESTO DE TÍTULO INDEVIDO. RENOVAÇÃO DE CHEQUE ESPECIAL. RECUSA. CONDENAÇÃO DA RÉ EM OUTRA AÇÃO. EXCLUSÃO DO REGISTRO NA SERASA. EMISSÃO DE “NADA CONSTA”. FALTA DE PAGAMENTO DE EMOLUMENTOS AO CARTÓRIO DISTRIBUIDOR. DEFICIÊNCIA NA...

    ... da ação nº 2005.34.00.014843-5 o banco apelante requereu o cancelamento do protesto ao cartório de distribuição, sendo que, naquela oportunidade, foi expedida certidão de cancelamento do ... do protesto, a mesma não teria validade, pela ausência de pagamento dos emolumentos”; c) “não praticou qualquer ato ilícito”, já tendo dado “como cumprida a sua obrigação, ...

  • Acórdão nº 0018481-16.2009.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 12 de Junho de 2013

    CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ATRIBUIÇÃO DO NOME DA AUTORA A CPF DE OUTREM, VERDADEIRO DEVEDOR. INCLUSÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. PROTESTO DE TÍTULO INDEVIDO. RENOVAÇÃO DE CHEQUE ESPECIAL. RECUSA. CONDENAÇÃO DA RÉ EM OUTRA AÇÃO. EXCLUSÃO DO REGISTRO NA SERASA. EMISSÃO DE “NADA CONSTA”. FALTA DE PAGAMENTO DE EMOLUMENTOS AO CARTÓRIO DISTRIBUIDOR. DEFICIÊNCIA NA...

    ... da ação nº 2005.34.00.014843-5 o banco apelante requereu o cancelamento do protesto ao cartório de distribuição, sendo que, naquela oportunidade, foi expedida certidão de cancelamento do ... do protesto, a mesma não teria validade, pela ausência de pagamento dos emolumentos”; c) “não praticou qualquer ato ilícito”, já tendo dado “como cumprida a sua obrigação, ...

  • Acórdão nº 0018481-16.2009.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 12 de Junho de 2013

    CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ATRIBUIÇÃO DO NOME DA AUTORA A CPF DE OUTREM, VERDADEIRO DEVEDOR. INCLUSÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. PROTESTO DE TÍTULO INDEVIDO. RENOVAÇÃO DE CHEQUE ESPECIAL. RECUSA. CONDENAÇÃO DA RÉ EM OUTRA AÇÃO. EXCLUSÃO DO REGISTRO NA SERASA. EMISSÃO DE “NADA CONSTA”. FALTA DE PAGAMENTO DE EMOLUMENTOS AO CARTÓRIO DISTRIBUIDOR. DEFICIÊNCIA NA...

    ... da ação nº 2005.34.00.014843-5 o banco apelante requereu o cancelamento do protesto ao cartório de distribuição, sendo que, naquela oportunidade, foi expedida certidão de cancelamento do ... do protesto, a mesma não teria validade, pela ausência de pagamento dos emolumentos”; c) “não praticou qualquer ato ilícito”, já tendo dado “como cumprida a sua obrigação, ...