carvao do em gerais mafia minas

EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - TRANSPORTE DE MATÉRIA VEGETAL, EPECIALMENTE CARVÃO E LENHA - "MÁFIA DO CARVÃO" - DANOS MORAIS COLETIVOS - INDENIZAÇÃO - QUANTUM - MAJORAÇÃO - NECESSIDADE - DANOS MATERIAIS - CONDENAÇÃO - PERDIMENTO DO VEÍCULO - IMPOSSIBILIDADE. A responsabilidade por dano ambiental é objetiva, na forma do art. 14, § 1 º, da Lei Federal 6.938/81, de modo que a reparaç

""HABEAS CORPUS"" - MÁFIA DO CARVÃO - PRISÃO PREVENTIVA - INDÍCIO DE DESTRUIÇÃO DE PROVAS - REITERAÇÃO CRIMINAL - ESCUTA TELEFÔNICA - DELAÇÃO - INDÍCIOS DE DESTRUIÇÃO DE PROVAS - MANUTENÇÃO DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR. As escutas telefônicas e as delações constantes dos autos são meios indiciários idôneos da existência do crime e do envolvimento do paciente que integraria organização criminosa...

""HABEAS CORPUS"" - ""MÁFIA DO CARVÃO"" - MINISTÉRIO PÚBLICO - PODER INVESTIGATÓRIO - POSSIBILIDADE. Dentro de uma interpretação sistemática do sistema processual-penal, em sede constitucional, descabido seria limitar o poder de apuração dos fatos por parte do Ministério Público, que é justamente o titular da ""opinio delicti"", devendo privativamente promover a ação penal pública, como é o caso,

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO JUDICIAL QUE DETERMINOU INTERVENÇÃO JUDICIAL EM EMPRESAS DE QUE A IMPETRANTE É SÓCIA. INADMISSIBILIDADE DA IMPETRAÇÃO: SÚMULA 267/STF, AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA, INEXISTÊNCIA DE TERATOLOGIA. 1. Inadmissível o manejo do mandado de segurança como meio de

""HABEAS CORPUS"" - ""MÁFIA DO CARVÃO"" - PRESENÇA DOS REQUISITOS DA PREVENTIVA - CONDIÇÕES PESSOAIS - IRRELEVÂNCIA - MATÉRIAS MERITÓRIAS - ANÁLISE VEDADA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE - CONDIÇÕES ATUAIS - RELEVÂNCIA. Evidenciados os elementos para justificar a segregação preventiva, fundados em dados concretos dos autos, mormente a periculosidade dos participantes da suposta organização,...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINARES REJEITADAS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DIREITO AMBIENTAL. TRANSPORTE DE CARVÃO VEGETAL. EXTRAÇÃO ILEGAL RESPONSABILIDADE DO TRANSPORTADOR. DANO AMBIENTAL. PRINCÍPIO DA SOLIDARIEDADE. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. REPARAÇÃO DO DANO. INDENIZAÇÃO. CABIMENTO. APREENSÃO DOS INSTRUMENTOS UTILIZADOS NA PRÁTICA DO ILÍCITO. CABIMENTO.I. Em relação aos danos ambientais, não

EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO/APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TRANSPORTE CARVÃO VEGETAL ILEGAL. DANOS MATERIAIS E MORAIS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. NEXO CAUSALIDADE. AUSÊNCIA. SENTENÇA CONFIRMADA NO DUPLO GRAU. A responsabilização por dano ambiental, apesar de inserida nas hipóteses de responsabilidade objetiva, exige a presença do nexo causal entre a conduta do agente e o evento danoso.Não...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL - PROCEDIMENTO TRIBUTÁRIO ADMINISTRATIVO - ENCERRAMENTO DO DIFERIMENTO DE ICMS - OPERAÇÃO DE AQUISIÇÃO DE CARVÃO VEGETAL - POSTERIOR DECLARAÇÃO DE INIDONEIDADE DAS NOTAS FISCAIS - VERACIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO E BOA-FÉ DA ADQUIRENTE - DEMONSTRADOS - SÚMULA N.º 509 DO STJ - ANULAÇÃO DOS LANÇAMENTOS FISCAIS - DEVIDA -...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA.TRANSPORTE ILEGAL DE CARVÃO VEGETAL. UTILIZAÇÃO DE DOCUMENTO IDEOLOGICAMENTE FALSO. COMPROVAÇÃO DO DANO. CONDUTA DANOSA E NEXO CAUSAL NÃO COMPROVADOS. INDENIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Em se tratando de dano ambiental, o ordenamento jurídico brasileiro adotou a teoria da responsabilidade objetiva sob a modalidade do risco integral, bastando, portanto, que o...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA.TRANSPORTE ILEGAL DE CARVÃO VEGETAL. UTILIZAÇÃO DE DOCUMENTO IDEOLOGICAMENTE FALSO. COMPROVAÇÃO DO DANO. CONDUTA DANOSA E NEXO CAUSAL NÃO COMPROVADOS. INDENIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Em se tratando de dano ambiental, o ordenamento jurídico brasileiro adotou a teoria da responsabilidade objetiva sob a modalidade do risco integral, bastando, portanto, que o...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DANO AMBIENTAL - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - TRANSPORTE DE CARVÃO - AUSÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO AMBIENTAL - NEXO DE CAUSALIDADE - AUSÊNCIA.- A responsabilidade civil pela reparação dos danos ambientais é objetiva, de acordo com a teoria do risco integral, cabendo ao autor comprovar o dano e o nexo causal para que surja o dever de indenizar, independentemente da conduta o...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA AMBIENTAL - CARVÃO VEGETAL - EXTRAÇÃO ILEGAL - TRANSPORTE - DOFS -FALSIDADE IDEOLÓGICA - DANO AMBIENTAL - PRINCÍPIO DA SOLIDARIEDADE - RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA - REPARAÇÃO DO DANO - INDENIZAÇÃO - CABIMENTO - RECURSO NÃO PROVIDO. - A atual ordem constitucional estabeleceu, mediante regra inserta em seu art. 225, primazia ao meio ambiente.- Para a...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA AMBIENTAL - CARVÃO VEGETAL - EXTRAÇÃO ILEGAL - TRANSPORTE - DOFS -FALSIDADE IDEOLÓGICA - DANO AMBIENTAL - PRINCÍPIO DA SOLIDARIEDADE - RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA - REPARAÇÃO DO DANO - INDENIZAÇÃO - CABIMENTO - RECURSO NÃO PROVIDO. - A atual ordem constitucional estabeleceu, mediante regra inserta em seu art. 225, primazia ao meio ambiente.- Para a...

EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR DANO AMBIENTAL - OPERAÇÃO CORCEL NEGRO II - TRANSPORTE DE CARVÃO VEGETAL - DOCUMENTOS IDEOLOGICAMENTE FALSOS - RESPONSABILIDADE CIVIL - OBJETIVA E SOLIDÁRIA - TRANSPORTADOR DA CARGA - CONFIGURAÇÃO - SENTENÇA MANTIDA. A responsabilidade do transportador de carvão vegetal de origem ilegal, mediante o porte de documentos ideologicamente falsos é objetiva e...

EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR DANO AMBIENTAL - OPERAÇÃO CORCEL NEGRO II - TRANSPORTE DE CARVÃO VEGETAL - DOCUMENTOS IDEOLOGICAMENTE FALSOS - RESPONSABILIDADE CIVIL - OBJETIVA E SOLIDÁRIA - TRANSPORTADOR DA CARGA - CONFIGURAÇÃO - SENTENÇA MANTIDA. A responsabilidade do transportador de carvão vegetal de origem ilegal, mediante o porte de documentos ideologicamente falsos é objetiva e...

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - DANO AO MEIO AMBIENTE - TRANSPORTE ILEGAL DE CARVÃO - "MÁFIA DO CARVÃO" - OPERAÇÃO "CORCEL NEGRO" - RESPONSABILIDADE CIVIL - NATUREZA OBJETIVA - INEXISTÊNCIA DE ERRO MATERIAL, OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE - REDISCUSSÃO - DESCABIMENTO - PREQUESTIONAMENTO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO ACOLHIDOS. 1- Os embargos de declaração não se...

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - DANO AO MEIO AMBIENTE - TRANSPORTE ILEGAL DE CARVÃO - "MÁFIA DO CARVÃO" - OPERAÇÃO "CORCEL NEGRO" - RESPONSABILIDADE CIVIL - NATUREZA OBJETIVA - INEXISTÊNCIA DE ERRO MATERIAL, OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE - REDISCUSSÃO - DESCABIMENTO - PREQUESTIONAMENTO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO ACOLHIDOS. 1- Os embargos de declaração não se...

APELAÇÃO CÍVEL - CIVIL PÚBLICA - DIREITO AMBIENTAL - CARVÃO VEGETAL - EXTRAÇÃO ILEGAL - TRANSPORTE - FALSIDADE - DANO AMBIENTAL - PRINCÍPIO DA SOLIDARIEDADE - RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA - REPARAÇÃO DO DANO - INDENIZAÇÃO - CABIMENTO.- De acordo com o art. 225 da CF/88, deve sempre ser observado a primazia ao meio ambiente.- Para a caracterização da responsabilidade civil por dano ao meio...

APELAÇÃO CÍVEL - CIVIL PÚBLICA - DIREITO AMBIENTAL - CARVÃO VEGETAL - EXTRAÇÃO ILEGAL - TRANSPORTE - FALSIDADE - DANO AMBIENTAL - PRINCÍPIO DA SOLIDARIEDADE - RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA - REPARAÇÃO DO DANO - INDENIZAÇÃO - CABIMENTO.- De acordo com o art. 225 da CF/88, deve sempre ser observado a primazia ao meio ambiente.- Para a caracterização da responsabilidade civil por dano ao meio...

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL - INOCORRÊNCIA - ARTIGO 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015.1- Os embargos de declaração, para serem viabilizados, reclamam o apontamento de omissão, obscuridade, contradição ou erro material. 2- O inconformismo com os termos da decisão colegiada deve ser manejado em recurso próprio, que não se confunde com...

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL - INOCORRÊNCIA - ARTIGO 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015.1- Os embargos de declaração, para serem viabilizados, reclamam o apontamento de omissão, obscuridade, contradição ou erro material. 2- O inconformismo com os termos da decisão colegiada deve ser manejado em recurso próprio, que não se confunde com...