casa prostituicao jurisprudencia

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. FAVORECIMENTO À PROSTITUIÇÃO E CASA DE PROSTITUIÇÃO. FATOS ANTERIORES À LEI N. 12.015/2009. TIPICIDADE. NÃO CONFIGURAÇÃO. SÚMULA N. 7 DO STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Em relação ao delito previsto no art. 229 do Código Penal, com a redação vigente à data dos fatos, a jurisprudência desta Corte Superior é firme em assinalar que a figura típica somente...

Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE REVISÃO CRIMINAL. RACIONALIZAÇÃO DA UTILIZAÇÃO DO REMÉDIO HERÓICO. ART. 244-A DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. CLIENTE OCASIONAL. ATIPICIDADE FORMAL DA CONDUTA. FATO ANTERIOR À EDIÇÃO DA LEI 12.015/2009. IRRETROATIVIDADE DA LEI MAIS SEVERA. 1. O Supremo Tribunal Federal, por sua...

Ementa: HABEAS CORPUS. CRIMES: MEDIAÇÃO PARA SERVIR A LASCÍVIA DE OUTREM, FAVORECIMENTO À PROSTITUIÇÃO OU OUTRA FORMA DE EXPLORAÇÃO SEXUAL, CASA DE PROSTITUIÇÃO E SUBMETER ADOLESCENTE À PROSTITUIÇÃO OU EXPLORAÇÃO SEXUAL. PREFEITO MUNICIPAL. CONDENAÇÃO DE 11 ANOS E 10 MESES. 1. NULIDADE. VIOLA&#x

Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTO DE RECURSO PRÓPRIO. VIA INADEQUADA. FAVORECIMENTO DA PROSTITUIÇÃO E CASA DE PROSTITUIÇÃO. RÉU QUE PERMANECEU SOLTO DURANTE TODA A INSTRUÇÃO. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA NA SENTENÇA. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. 1. A jurisprudência do Superior...

Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. CASA DE PROSTITUIÇÃO. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO. GRAVIDADE CONCRETA. REITERAÇÃO. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. 1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da...

Ementa: HABEAS CORPUS. CORRUPÇÃO PASSIVA QUALIFICADA, VIOLAÇÃO DE SIGILO FUNCIONAL E FALSIDADE IDEOLÓGICA. PRISÃO PREVENTIVA. ART. 312 DO CPP. PERICULUM LIBERTATIS. INDICAÇÃO NECESSÁRIA. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. ORDEM DENEGADA. 1. A jurisprudência desta Corte Superior é firme em assinalar que a determinação de segregar o...

Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO; TRÁFICO DE DROGAS; ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO; MANUTENÇÃO DE CASA DE PROSTITUIÇÃO; RUFIANISMO; E TRÁFICO INTERNO DE PESSOA PARA FIM DE EXPLORAÇÃO SEXUAL. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO. RENITÊNCIA CRIMINOSA. ELEMENTO CONCRETO A...

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CASA DE PROSTITUIÇÃO. ACUSADA DEFENDIDA POR ADVOGADO PARTICULAR. OMISSÃO NA APRESENTAÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS. RÉ NÃO ENCONTRADA NO ENDEREÇO CONSTANTE DOS AUTOS PARA CONSTITUIR NOVO PATRONO. NOMEAÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO PARA O OFERECIMENTO DE...

PENAL. RECURSO ESPECIAL. FAVORECIMENTO À PROSTITUIÇÃO OU OUTRA FORMA DE EXPLORAÇÃO SEXUAL. REGIME ABERTO. AUSÊNCIA DE VAGAS. PRISÃO DOMICILIAR. DEFERIMENTO. RECURSO DESPROVIDO. I. É pacífica a jurisprudência desta Corte no sentido de que, na falta de vagas em estabelecimento compatível ao regime a que faz jus o apenado, configura constrangimento ilegal a sua submissão ao cumprimento de pena em...

CASA DE PROSTITUIÇÃO. HOTEL LICENCIADO REGULARMENTE ONDE FORAM SURPREENDIDOS PELA POLICIA, PARES NÃO CASADOS. JURISPRUDÊNCIA DO S. T.F. SOBRE A INTERPRETAÇÃO DO ART. 229 DO C.

CASA DE PROSTITUIÇÃO. HOTEL LICENCIADO REGULARMENTE ONDE FORAM SURPREENDIDOS PELA POLICIA, PARES NÃO CASADOS. JURISPRUDÊNCIA DO S. T.F. SOBRE A INTERPRETAÇÃO DO ART. 229 DO C.

LENOCINIO. NA ESPÉCIE NÃO SE CARACTERIZA O DELITO PREVISTO NO ART. 229 DO COD. PENAL, EIS QUE NÃO FICOU COMPROVADA A MANUTENÇÃO DA CASA DE PROSTITUIÇÃO OU DE LUGAR DESTINADO A ENCONTROS PARA FINS LIBIDINOSOS. APLICAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA PREDOMINANTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.

LENOCINIO. NA ESPÉCIE NÃO SE CARACTERIZA O DELITO PREVISTO NO ART. 229 DO COD. PENAL, EIS QUE NÃO FICOU COMPROVADA A MANUTENÇÃO DA CASA DE PROSTITUIÇÃO OU DE LUGAR DESTINADO A ENCONTROS PARA FINS LIBIDINOSOS. APLICAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA PREDOMINANTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.

Penal. Habeas corpus contra ato de Ministro do Superior Tribunal de Justiça. Casa de prostituição. Condenação transitada em julgado. Dosimetria da pena. Regime inicial. Substituição da pena privativa de liberdade. Inexistindo pronunciamento colegiado do Superior Tribunal de Justiça, não compete ao Supremo Tribunal Federal examinar a questão de direito implicada na impetração. Nesse sentido foram

HOTEIS. NÃO SE TRATAVA DE CASA DE PROSTITUIÇÃO. O PRÓPRIO JUIZ DEFERIU A DESINTERDIÇÃO DO HOTEL, PERMITINDO QUE VOLTASSE A FUNCIONAR, APESAR DA APREENSAO DO ALVARA. TODOS OS LIVROS ESTAVAM EM ORDEM. ORDEM CONCEDIDA, NA CONFORMIDADE DA JURISPRUDÊNCIA DESTE TRIBUNAL.

• Tratado Doutrinário de Direito Penal

Apelações criminais defensivas. Condenação pelos crimes de tráfico ilícito de drogas. Recurso defensivo da 1ª Apelante que pleiteia a absolvição e, subsidiariamente, a aplicação da fração máxima de redução prevista no parágrafo 4º do art. 33, da Lei nº 11.343/06. Recurso defensivo do 2º Apelante que suscita, preliminarmente, a nulidade do feito por ter sido a persecução criminal iniciada a partir

EMENTA Recurso extraordinário com repercussão geral. Caso Aída Curi. Direito ao esquecimento. Incompatibilidade com a ordem constitucional. Recurso extraordinário não provido. 1. Recurso extraordinário interposto em face de acórdão por meio do qual a Décima Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro negou provimento a apelação em ação indenizatória que...

• Direito Penal Interpretado pelo STF e STJ e Comentado pela Doutrina

CASA DE PROSTITUIÇÃO - REFORMATIO IN MELIUS - POSSIBILIDADE - ADEQUAÇÃO SOCIAL - ABSOLVIÇÃO - MEDIDA QUE SE IMPÕE - RUFIANISMO - INTOLERABILIDADE SOCIAL - AUSÊNCIA DE PROVAS - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA HABITUALIDADE - ABSOLVIÇÃO - MEDIDA QUE SE IMPÕE - EXPLORAÇÃO SEXUAL DE MENORES - CONDENAÇÃO MANTIDA - CONTINUIDADE DELITIVA - RECONHECIMENTO. I - A doutrina admite, assim como a jurisprudência, a

Direito penal. Apelação criminal. Estupro de vulnerável e favorecimento da prostituição de adolescente. Materialidade e autoria confirmadas. Depoimentos da vítima e das testemunhas coerentes com a confissão extrajudicial de um dos réus. Dosimetria da pena. Segundo recorrente. Valoração negativa dos antecedentes criminais. Critério subjetivo-objetivo. Incremento de 1/8 sobre o intervalo das penas...