casamento civil belo horizonte
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Acórdão nº 1.0471.12.008176-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-03-2022
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS. RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. MARCO FINAL. JULHO/2009. DEMONSTRAÇÃO. PARTILHA DE BENS. REGIME DA COMUNHÃO PARCIAL. BEM IMÓVEL ADQUIRIDO APÓS O ROMPIMENTO DA UNIÃO ESTÁVEL. DIVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA REFORMADA, EM PARTE.I. A união estável deve ser comprovada com a exteriorização da affectio maritalis do casal (a convivência pública, notória,...
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Despachos
... COSTA FREITAS, conforme Certidão de Casamento. DECLARA, ainda que, MICAELA ANDREIA COSTA ... ão de Casamento expedida pelo Registro Civil das Pessoas Naturais, de Carapicuíba - Estado de ... pelo Registro Civil Segundo subdistrito - Belo Horizonte, Matrícula: 058040 01 55 2018 2 00401 ...
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Princípios do processo
... GERAL DO PROCESSO & TEORIA DO PROCESSO CIVIL BRASILEIRO • RodRigo Klippel ... 2 ... II – que versem sobre casamento, separação de corpos, divórcio, separação, ... O processo civil no direito comparado. Belo Horizonte: Líder, 2001; GOLDS-CHMIDT, James ...
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Situações jurídicas dúplices: continuando o debate sobre a nebulosa fronteira entre patrimonialidade e extrapatrimonialidade
... Doutora em Direito Civil pela UERJ. Mestre em Direito Privado pela ... Brasileira de Direito Civil – RBDCivil , Belo Horizonte, vol. 12, p. 37-57, abr./jun. 2017 ... contratos que se estabelecem antes do casamento" ou, no caso da união estável, antes ou na const\xC3" ...
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Capítulo 12 - Transexualidade
... sexo endócrino, o sexo psíquico e o sexo civil.” 8 Ocorre que sempre houve um protótipo do ... Ensaios críticos de direito privado ... Belo Horizonte: Arraes, 2015, p. 300-322 ... 10 ... civil e questões reflexas, como o casamento e a filiação, dedicaremos item apartado ...
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Tributação na economia digital: limites e desafios
... normas específicas do Código de Processo Civil. No âmbito de aplicação do Código de Processo ... Belo Horizonte: Del Rey, 2010. p. 4. 52. AMARAL, Paulo ... ocorre na realidade; seja porque faz o casamento do rela- to com o cometimento. Se bem que, na ...
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O controle público desde a dimensão ambiental
Os avanços na política ambiental e gestão ambiental nas organizações empresariais permitiram a articulação de estratégias de conservação e uso dos recursos naturais e do meio ambiente como paradigma. Esses avanços abrangeram o desenvolvimento normativo desde o texto constitucional até as questões civis, administrativas e tributárias para sua proteção, onde os direitos ambientais e a participação...
... Veredas do Direito, Belo Horizonte, v.14 n.29 p.11-53 ... from the constitutional text to the civil matters, white-collar worker, you would pay ... um fórum internacional, marcado como o casamento entre Direito Ambiental e Direito Internacional ... -
Guarda parental no código civil
... ” dos filhos havidos fora do casamento no Código Civil de 1916, cuja utilidade é ... Belo Horizonte: IBDFAM, 2019, p. 364-365) ... 238 ...
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O afeto enquanto valor jurídico estruturante dos deveres parentais
... 1.1 OS PARADIGMAS DA FAMÍLIA E DO CASAMENTO ... Etimologicamente, o termo “família” ... Tratado de Direito das Famílias ... 3 ed. Belo Horizonte: IBDFAM, 2019, p. 57 ... 2. BUENO, ... ALIENAÇÃO PARENTAL: RESPONSABILIDADE CIVIL • Luiz Goiabeira, Fernanda rosa e Fernanda ...
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Caminhos para a tutela dos bens digitais no planejamento sucessório
... Doutora e Mestre em Direito Civil pela Universidade do Estado do Rio de ... Arquitetura do Planejamento Sucessório. Belo Horizonte: Fórum, 2019. p. 23-40, p. 35 ... A privatização do casamento. Civilistica. com, Rio de Janeiro, a. 5, n. 2, ...
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Os desafios da reprodução assistida post mortem e seus efeitos sucessórios
... Professora Titular de Direito Civil da Faculdade de Direito da Universidade do Estado ... à paternidade dos filhos nascidos do casamento, para incluí-los na presunção estabelecida no ... Belo Horizonte, ano XXVII, n. 21, 1979, passim ; e, ...
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Crianças e pais no direito de família
... , na qual se incluem o estudo do casamento" e da união estável, bem como as situações jur\xC3" ... Instituições de direito civil : direito de família. 16ª ed. Rio de Janeiro: ... Belo Horizonte: Del Rey, 2005, p. 128 ... 37 “O ...
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O problema da validade do contrato de namoro no ordenamento jurídico brasileiro: uma análise sobre afetividade
O presente trabalho tem como objetivo analisar a validade e ecácia do contrato de namoro no ordenamento jurídico brasileiro. A problemática se dá em razão da precária distinção entre união estável e relação de namoro. Assim, o contrato de namoro poderia ser uma solução para este problema. Ocorre que sua validade é posta em dúvida. Para dirimir esta controvérsia, será analisado o princípio da...
... área de Teoria Geral do Direito, Direito Civil, Direito Internacional e Filosofi a do Direito ... qualificado: (i) pluralizado, pois o casamento não é mais a única forma de constituição de ... Belo Horizonte: DelRey, 2006. RAVACHE, Alex ... -
Conformação teórica da coligação contratual
... dos elementos da responsabilidade civil nessa seara. Para além de inexistir obra ... 129 MARINO, 2010, p. 76; BELO, 2014, p. 21; MARTINS-COSTA, Judith. O fenômeno ... conexos não esteja compreendida no horizonte deste estudo, não há rechaço à utilização ... partilha de bens oriunda da ruptura de casamento em regime de comunhão parcial, onde a Corte ...
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Averbações no registro de nascimento
... 27/04/2023 11:45:44 ... REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS NATURAIS • AndreiA r. GAGliArdi, ... por objeto filhos “havidos fora do casamento”, no entanto, essa expressão legal não exclui ... 28 (jul./ago.). Belo Horizonte: IBDFAM, 2018. p. 104 ... 21. RE ...
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Do casamento
... 9.1. Casamento Civil. 9.2. Casamento em caso de moléstia grave ... Revista Jurídica Del Rey ... Belo Horizonte, n. 7, jul./dez. 1999, p. 12 ...
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Da comunicabilidade das verbas trabalhistas e fgts no regime da comunhão parcial de bens
... casamento ou início da união estável e importa no ... 1.639, § 1º, do Código Civil, que dispõe: ... Art. 1.639. É lícito aos ... Belo Horizonte: IBDFAM, 2006. p. 291 ... 9. Art ...
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Interfaces entre responsabilidade civil e direito de família: ressarcibilidade de danos nas relações conjugais, convivenciais e de filiação
... In: Revista IBDFAM: Famílias e Sucessões, Belo Horizonte: IBDFAM, vol. 40 (jul./ago.), 2020, p ... aos filhos decorrentes do rompimento de casamento dos genitores, que não parece prosperar. 41 ...
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Transexualidade
... sexo endócrino, o sexo psíquico e o sexo civil.” 8 Ocorre que sempre houve um protótipo do ... Ensaios críticos de direito privado ... Belo Horizonte: Arraes, 2015, p. 300-322 ... 10 ... civil e questões reflexas, como o casamento e a filiação, dedicaremos item apartado ...
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Título III - Disposições finais e transitórias
... e organizações da sociedade civil que ... EBOOK ESTATUTO DA PESSOA COM ... “Art. 1.518. Até a celebração do casamento" podem os pais ou tutores revogar a autorização.\xE2" ... Belo Horizonte: Fórum, 2019, p. 386 (e-book) ... 2 ...
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Evolução do direito de família: do patriarcalismo à responsabilidade
... Mestre em Direito Civil pela Universidade de São Paulo – USP (2012) ... Família e casamento em evolução ... Disponível em: http://www ... Belo Horizonte: IBDFAM – OAB-MG, 1999 ... FACHIN, ...
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Parentalidade e 'acordos de coparentalidade
... no período anterior ao Código Civil de 2002; 3.Parentalidade no início de vigência ... O casamento perde a sua centralidade como única forma de ... Direito de Família e o Novo Código Civil. Belo Horizonte: Del Rey, 2005, p. 87 ... 5 À ...
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A opção por regime mais restritivo em pacto antenupcial celebrado por pessoas maiores de 70 anos de idade
... básico do Direito das Famílias é o casamento, na maioria dos casos. O conceito de família ... de habilitação, celebração de casamento civil ou de conversão de união estável em casamento ... Belo Horizonte: Del Rey, 1993, v. 2, p. 29 ... 6 ...
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A partilha sucessória na união estável, sustentabilidade e a dignidade da pessoa humana
... 1.790 do Código Civil (CC), que diferenciava a sucessão pós-morte ... jurídico da união estável ao do casamento ... A metodologia utilizada na pesquisa ... Revista Veredas do Direito , Belo Horizonte, v. 8, n. 15, p. 9-24, jan./jun ...
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Acórdão nº 1.0347.17.001139-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-09-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - FAMÍLIA - AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO - SENTENÇA PROFERIDA POR JUIZ COOPERADOR - NULIDADE INEXISTENTE - PARTILHA - IMÓVEL EXCLUSIVO DO EX-CÔNJUGE - IMPOSSIBILIDADE DE DIVISÃO - AUSÊNCIA DE BENFEITORIAS - EDIFICAÇÃO ANTES DO CASAMENTO. I - Na esteira do entendimento do Superior Tribunal de Justiça, tem-se que "o princípio da identidade física do juiz não possui caráter...