casamento civil belo horizonte
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Direito à Liberdade e Poder Diretivo do Empregador
... A ideia de justiça em Kant ... Belo Horizonte: UFMG, 1986, p. 39-49. (12) REALE, ... de sua liberdade e institui o estado civil, com o escopo de obter segurança e preservação ... ção, exílio, conversão forçada, casamento forçado, acusações de blasfêmia etc. A ...
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A Conquista do direito ao casamento LGBTI+: da Assembleia Constituinte à Resolução do CNJ / The conquer of LGBTI+ marriage right: since Constituent Assembly until CNJ´s Resolution.
A Constituição de 1988 determinou que a união estável seria apenas entre homem e mulher. O Código Civil de 2003 fez a mesma determinação para o casamento. Até ali não existiam normas jurídicas proibindo uniões entre pessoas do mesmo gênero, nem tampouco as reconhecendo. Partindo dessas ausências (demandas suprimidas) e normatizações, apresentaremos o esforço para a conquista do direito ao...
... O Código Civil de 2003 fez a mesma determinação para o ... -para-se-casarem-cart%C3%B3rios-de-belo-horizonte-1.644926?amp; ... -
Dano moral e alienação parental
... Professora-Adjunta de Direito Civil da UFRJ. Doutoranda em Teorias Jurídicas ... Direitos de família e do menor ... Belo Horizonte: Del Rey, 1993, p. 133-154; GONTIJO, ... 8 Durante o casamento, exercem ambos os genitores o dever de sustento, ...
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Livro II - Do processo de execução
... de regra da estrutura do direito processual civil brasileiro, o de expedição de um provimento ... ônio dos demandantes, como o regime de casamento ... Tirante o regime de separação absoluta de ... Nulidades no Processo. 2. ed. Belo ... Nulidades no Processo. 2. ed. Belo Horizonte ...
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A Homoafetividade Em Portugal
... Mestre em Direito Processual Civil pela PUC – RS. Advogada. Endereço eletrônico: ... em Portugal, abordando as questões do casamento civil, das uniões de facto (nome dado em ... Problemas da família no direito ... Belo Horizonte: Del Rey, p. 77-102, 2012, p. 78 ...
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Acórdão Nº 0004582-49.2019.8.16.0004 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 7ª Câmara Cível, 11-10-2022
... 1.723 ... DO CÓDIGO CIVIL – PROVAS ROBUSTAS EM SENTIDO CONTRÁRIO À ... , na constância, respectivamente, do casamento ou da união estável: ... § 3º. Para efeitos ... Concubinato e união estável. 7. ed ... Belo Horizonte: De I Rey, 2004. p. 28-29 ...
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Livro 'e' - demais atos relativos ao estado civil
... Casamento Religioso para Efeitos Civis Livro “C” – ... In : Tratado de Direito das Famílias. Belo Horizonte: IBDFam, 2015. P. 749 ... EBOOK ...
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Das Questões Prejudiciais e Processos Incidentes (arts. 92 a 111)
... processo de anulação do primeiro casamento do bígamo poderá depender a decisão do ... 265 do Código de Processo Civil preconiza ( vide o atual artigo 313 do Novo ... ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Belo" Horizonte e a Vara Federal criada posteriormente \xC3" ...
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Dos Pressupostos Recursais
... é capaz de direitos e deveres na ordem civil" ... Art. 2º do CC: "A personalidade civil da ... dezesseis anos completos; II - pelo casamento; III - pelo exercício de emprego público ... Direito Processual do Trabalho ... 4. ed. Belo Horizonte: Del Rey, 2012. p. 403 ...
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Ressignificações da curatela a partir do reconhecimento social da pessoa idosa com deficiência
... Neste contexto, os vintes anos do Código Civil (Lei n. 10.406/2002) chegam para estimular a ... 1ª ed. Belo Horizonte, MG: Arraes Editores, 2020, v. cap.10, ... -os em legítimos – se oriundos do casamento – ou ilegítimos – filhos havidos fora do ...
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Pactos sucessórios: possibilidades e instrumentalização
... Doutor e Mestre em Direito Civil pela UERJ, Especialista em Direito Civil pela ... Belo Horizonte: Fórum, 2017, p. 35/46 ... EBOOK ... , já subordinada a doação apenas ao casamento (VENOSA, Silvio. Direito civil: direito das ...
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O Federalismo Ambiental na Austrália e na Índia
O presente artigo objetiva analisar o federalismo ambiental na Austrália e na Índia, com suas configurações e particularidades, resultantes de dados populacionais e culturais e dos processos históricos de criação de cada Estado federal. Como resultado, observou-se que a maior ou menor centralização é resultado de uma série de fatores que passam do processo de formação do Estado às tensões...
... Belo Horizonte, v.12 n.23 p.67-89 ... e internacional, a tributação, o casamento e o divórcio, a imigração e a falência ... , por exemplo, participação da sociedade civil nos processos deliberativos do Conselho de ... -
Referências
... 2018, p.37-54 ... ARGENTINA. Codigo Civil y Comercial de La Nacion, 2014 ... modelos de certidões de nascimento, casamento e óbito passam a vigorar nesta sexta-feira ... Brasileiro de Direito de Família ... Belo Horizonte: IBDFAM, ed. 29, out/nov. 2016 ...
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A origem do problema na lei e na jurisprudência
... do Brasil era a seguinte: “O casamento civil pode ser dissolvido pelo divórcio, após ... Princípios da jurisprudência ... Belo Horizonte: Arraes, 2017. p. 15-21. 36. MARINONI, ...
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Discriminação nas Relações de Trabalho e Emprego: Reflexões sobre o Diálogo das Fontes Nacionais e Internacionais
... ações concertadas no âmbito da sociedade civil, reequilibrando a assimetria na relação entre ... Revista da Faculdade de Direito da UFMG , Belo Horizonte, v. 36, n. 36, p. 27-76, 1999 ... 1355-1365, nov. 2007. SOUZA, Jessé. O casamento secreto entre identidade nacional e "teoria ...
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Do reconhecimento jurídico da pluriparentalidade como consequência do afeto
... ção do seu Projeto dando origem ao Código Civil que manteve o modelo familiar do direito ... 229. Criando a família legítima, o casamento legitima os filhos comuns, antes dele nascidos ou ... Direito Civil : atualidades. Belo Horizonte: Del Rey, 2003, p. 233-234 ... 17 ...
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O caso Charlottesville, a liberdade de expressão e o discurso de ódio
O Caso Charlottesville acabou por suscitar como problemática a relação entre os limites da liberdade de expressão e os reflexos do racismo institucional na atuação de grupos de extrema-direita (Unity and Security for America e Ku Klux Klan) e de defesa de minorias (Black Lives Matter); debatendo a questão sobre a manutenção de estátuas de representantes históricos que defendiam a segregação...
... e Secretário Executivo do Gabinete Civil do Governo do Estado de Alagoas ... Email: ... Belo Horizonte, ano 01, n. 01, p.15024, set. 2017/ ... Puniam-se o casamento e as relações sexuais extramatrimoniais que os ... -
Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... a mesma intensidade que o faz no âmbito civil. É que aqui, no Direito do Trabalho, a teoria da ... é três dias consecutivos em razão de casamento; 3) um dia, em caso de nascimento de filho no ... (1 a Região), São Paulo (2 a Região), Belo" Horizonte (3 a Região), Porto Alegre (4 a Regi\xC3" ...
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Código de processo civil - Lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada por posteriores leis que alteraram o CPC
... imóvel no Brasil adquirido antes do casamento ... ü SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA ... Des. Delintro Belo de Almeida Filho; Julg. 16/11/2022; DJEGO ... 9ª Vara de Família da Comarca de Belo Horizonte, mostrando-se inadequada a distribuição por ...
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Toda liberdade será castigada: um estudo sobre a vulnerabilidade da autonomia sucessória nas relações concubinárias
... Pós-Doutorado em Direito Civil pela UERJ. Mestre e Doutor em Direito Civil pela ... Belo Horizonte: IBDCivil, p. 84. Disponível em: ... negócios jurídicos na constância do casamento (ou o reconhecimento de bens comuns previamente, ...
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Jurisdição brasileira e lei aplicável à sucessão hereditária quando os bens deixados pelo falecido estão situados no brasil e no exterior
... herança é uma mera expectativa, o Código Civil veda expressamente os pactos sucessórios. 2 ... 2. ed. Belo Horizonte: Fórum, 2019. p. 104 ... NADIA DE ... patrimônio adquirido na constância do casamento. Sendo assim, considerando que a lei material ...
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Tabelionato de Notas
... 218 do Código Civil – CC); IV: correta, nos termos do art. 217 do ... por comprador de imóvel localizado em Belo Horizonte, para fazer a escritura definitiva de ... pessoal dos comparecentes; certidão de casamento de Lucas expedida há, no máximo, noventa dias; ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... Art. 319 ... Código de Processo Civil ... meira incursão subsidiária a ser ... á sem a do outro, salvo se o regime de casamento for o de separação absoluta de bens ... Art ... Belo ... Belo Horizonte ...
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Situações subjetivas patrimoniais regimes de bens
... Doutora e Mestre em Direito Civil pela Universidade do Estado do Rio de Janeiro ... , que compõem os regimes de bens do casamento, disciplinados no Código Civil, nos artigos ... PEREIRA, Rodrigo da Cunha (Coord.). Belo Horizonte: Del Rey, 1997. p. 121 ... 3. Nesse ...
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Contratos no ambiente familiar
... Doutora em Direito Civil pela Università degli studi di Camerino , ... ída, a manutenção ou não de um casamento ou de uma união estável, a forma em que o ... V Congresso do IBDCivil, Belo Horizonte: Forum, 2019, pp. 223-245 ... EBOOK ...