casamento civil cartorio
- Em vigor Lei nº 8.560, de 29 de dezembro de 1992. Regula a investigação de paternidade dos filhos havidos fora do casamento e dá outras providências.
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Em vigor
Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006. Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8º do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; e dá outras providências.
... - a capacitação permanente das Polícias Civil e Militar, da Guarda Municipal, do Corpo de ... , de divórcio, de anulação de casamento ou de dissolução de união estável perante o ... cartório competente para os fins previstos nos incisos II ...
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Em vigor
Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009. Dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV e a regularização fundiária de assentamentos localizados em áreas urbanas; altera o Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, as Leis nos4.380, de 21 de agosto de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 10.257, de 10 de julho de 2001, e a Medida Provisória nº 2.197-43, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
... 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil) ... #Incluído pela Lei nº 13.465, de ... afetação será feita por registro em cartório de registro de Título s e documentos ... no âmbito do PMCMV, na constância do casamento ou da união estável, com subvenções oriundas ...
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Em vigor
Lei do Divórcio
... separação judicial, a dissolução do casamento, ou a cessação de seus efeitos civis, de que ... 1.796 do Código Civil ... CAPÍTULO II Do divórcio ... ARTIGO 24 ... casamento, com a declaração data e do cartório em cujas notas foi passada a escritura ...
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Lei nº 13.465 de 11/07/2017. Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal; institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União; altera as Leis nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, 13.001, de 20 de junho de 2014, 11.952, de 25 de junho de 2009, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 8.666, de 21 de junho de 1993, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 12.512, de 14 de outubro de 2011, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 9.514, de 20 de novembro de 1997, 11.124, de 16 de junho de 2005, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 10.257, de 10 de julho de 2001, 12.651, de 25 de maio de 2012, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.036, de 11 de maio de 1990, 13.139, de 26 de junho de 2015, 11.483, de 31 de...
... , ou ao homem e à mulher, obrigatoriamente, nos casos de casamento ou união estável ... § 14. Para fins de interpretação, a ... casos previstos no caput deste artigo, serão encaminhados ao cartório o instrumento indicativo do direito real constituído, a listagem dos ...
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Versão original
Lei nº 13.846 de 18/06/2019.
... Comerciais, e os Cartórios de Registro Civil de Pessoas Jurídicas prestarão, ... “Art. 68. O Titular do Cartório de Registro Civil de Pessoas Naturais remeterá ... § 3º Para os registros de casamento e de óbito, constarão das informações, ...
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Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
... e) o brasileiro civil que trabalha para a União, no exterior, em ... , mediante documento registrado em cartório de títulos e documentos ... #Incluído ... § 3º Para os registros de casamento e de óbito, constarão das informações, ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12010, DE 03 DE AGOSTO DE 2009. Dispõe Sobre Adoção; Altera as Leis 8.069, de 13 de Julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, 8.560, de 29 de Dezembro de 1992; Revoga Dispositivos da Lei 10.406, de 10 de Janiero de 2002 - Codigo Civil, e da Consolidação das Leis do Trabalho - Clt, Aprovada Pelo Decreto Lei 5.452, de 1 de Maio de 1943; e da Outras Providencias.
... 3o A pedido do adotante, o novo registro poderá ser lavrado no Cartório do Registro Civil do Município de sua residência ... § 4o ... III - cópias autenticadas de certidão de nascimento ou casamento", ou declaração relativa ao período de união estável; ... IV - c\xC3" ...
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Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
... dias, corridos ou intercalados, no ano civil, observado o disposto no § 22; ... ção de alimentos, pela anulação do casamento, pelo óbito ou por sentença judicial transitada ... “Art. 228. O titular do Cartório de Registro Civil de Pessoas Naturais remeterá ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... cartório e na rede mundial de computadores ... § 2o Estão excluídos da ... I - para a ação de divórcio, separação, anulação de casamento e reconhecimento ou dissolução de união estável: ... a) de ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 6216, DE 30 DE JUNHO DE 1975. Altera a Lei 6.015, de 31 de Dezembro de 1973,que Dispõe Sobre os Registros Publicos.
... Públicos, estabelecidos pela legislação civil para autenticidade, segurança e eficácia dos ... , somente sairão do respectivo cartório mediante autorização judicial ... Art ... II - "B" - de registro de casamento; ... III - "B Auxiliar" - de registro de ...
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Versão original
Lei nº 14.382 de 27/06/2022. Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (Serp); altera as Leis nºs 4.591, de 16 de dezembro de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos), 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.935, de 18 de novembro de 1994, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e 13.465, de 11 de julho de 2017; e revoga a Lei nº 9.042, de 9 de maio de 1995, e dispositivos das Leis nºs 4.864, de 29 de novembro de 1965, 8.212, de 24 de julho de 1991, 12.441, de 11 de julho de 2011, 12.810, de 15 de maio de 2013, e 14.195, de 26 de agosto de 2021.
... § 9º (VETADO).” (NR) ... “Art. 33. Haverá, em cada cartório, os seguintes livros: ... necessários, e será averbada nos assentos de nascimento e casamento, independentemente de autorização judicial, a fim de: ... I – ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... f) o brasileiro civil que trabalha para a União no exterior, em ... de registros ou registrador, titular de cartório, que detêm a delegação do exercício da ... ção de alimentos, pela anulação do casamento, pelo óbito ou por sentença judicial transitada ...
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Em vigor
Código de Processo Penal Militar
... g) requisitar da polícia civil e das repartições técnicas civis as pesquisas ... afinidade cessará pela dissolução do casamento que lhe deu causa, salvo sobrevindo descendentes ... 2º Os mandados serão entregues em cartório, logo depois de cumpridos, salvo motivo de ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... ão poderá intentar de novo a ação, sem pagar ou depositar em cartório as despesas e os honorários, em que foi condenado ... ARTIGO 29 ... estado da pessoa, pátrio poder, tutela, curatela, interdição, casamento, declaração de ausência e disposições de última vontade; ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 58, de 10 de dezembro de 1937. Dispôe sôbre o loteamento e a venda de terrenos para pagamento em prestações.
... 1.088 do Código Civil permite a qualquer das partes arrepender-se antes ... de anunciar a venda, a depositar no cartório do registo de imóveis da circunscrição ... , a alteração do nome por casamento ...
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Decreto nº 9.199 de 20/11/2017. Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
... pela Organização da Aviação Civil Internacional, o que não implica o ... II - certidão de casamento; ... III - certidão consular do país de ... tenha sido transcrito diretamente em cartório competente no País terá a confirmação da ...
- Portaria SERES 440/2019, de 29 de maio de 2019 Considerando que, ELIANE MARIA DE MOURA, R.G. nº 4.602.853/SSP-PE, CPF. nº. 864.752.074-20, em data de 20.06.1995, contraiu matrimônio, conforme Certidão de Casamento nº 1.579, expedida pelo Cartório de Registro Civil do Município de Passira Distrito – Passira-PE, constando que a requerente então nominada ELIANE MARIA DE MOURA, a partir daquela...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... ção da nacionalidade, sexo, idade, estado civil ou profissão (Lei nº 4.506, de 30 de novembro ... casamento, a declaração de rendimentos passará a ser ... Civil de Pessoas Jurídicas ou no Cartório de Registro de Títulos e Documentos (Lei nº ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8185, DE 14 DE MAIO DE 1991. Dispõe Sobre a Organização Judiciaria do Distrito Federal e Dos Territorios.
... a capacidade ou o consentimento para o casamento; ... d) conhecer de pedidos baseados em ... conceder a emancipação, nos termos da lei civil, quando faltarem os pais; ... f) designar curador ... Art. 60. Ao Cartório de Distribuição incumbe o processamento e o ...
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Acórdão nº 1.0000.21.104565-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-08-2021
APELAÇÃO CÍVEL - ADMINISTRATIVO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - SERVENTIA EXTRAJUDICIAL - RESPONSABILIDADE OBJETIVA E PRIMÁRIA - CASAMENTO CIVIL - FRUSTRAÇÃO - ERRO IMPUTADO AO CARTÓRIO DE REGISTRO CIVIL - VALOR - MANUTENÇÃO.1. O Estado possui responsabilidade civil direta e primária pelos danos que tabeliães e oficiais de registro, no exercício de serviço público por delegação, causarem
- INCLUSÃO DE DEPENDENTES PARA FINS DE IMPOSTO DE RENDA Requerimento SEI nº 0012900044.002237/2022-41 – KATHARINA BECKER ALBUQUERQUE DOS ANJOS, mat. 208.767-7. Incluído: Cônjuge CLAUDIO EMANOEL BISPO DOS ANJOS, conforme Certidão de Casamento registrado na, fl. 163, Livro B-2, sob o nº 926, expedida pelo Cartório de Registro Civil de Santo Antônio do 2° Distrito Judiciário da Capital de Recife...
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Lei nº 14.118 de 12/01/2021. Institui o Programa Casa Verde e Amarela; altera as Leis n°s 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.100, de 5 de dezembro de 1990, 8.677, de 13 de julho de 1993, 11.124, de 16 de junho de 2005, 11.977, de 7 de julho de 2009, 12.024, de 27 de agosto de 2009, 13.465, de 11 de julho de 2017, e 6.766, de 19 de dezembro de 1979; e revoga a Lei nº 13.439, de 27 de abril de 2017.
... individuais do setor da construção civil" e de entidades privadas sem fins lucrativos nas a\xC3" ... alienação devidamente registrado no cartório competente; e ... VI – tenha nua propriedade de ... Casa Verde e Amarela na constância do casamento ou da união estável será registrado em nome da ...
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Acórdão Nº 0041934-03.2022.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 25-04-2023
EMENTA 1. APELAÇÃO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. REGISTRO DE CASAMENTO NO CARTÓRIO DE REGISTRO CIVIL C.C. EMISSÃO DE REGISTRO DE NASCIMENTO TARDIO POST MORTEM PARA OBTENÇÃO DE CIDADANIA ITALIANA. INTERESSE DE AGIR CONFIGURADO. IMPROCEDÊNCIA. COMPROVAÇÃO DO CASAMENTO RELIGIOSO E DO NASCIMENTO DO FILHO DO CASAL. AUSÊNCIA DE PREJUÍZOS A TERCEIROS. SENTENÇA REFORMADA. 1.1. A intenção de obtenção de...
... I, artigo 1.011, do Código de Processo Civil, conheço do presente recurso e o recebo em seu ... declaração e emissão do Registro de Casamento Tardio de BENJAMIN RIEDI e CLARA CHIAPINOTTO, e a ... os casamentos eram registrados em cartório. Assim, justifica que muitos casamentos ... -
Processo nº 0001230-83.2015.8.19.0087 de Décima Quarta Câmara Cível, 11 de Abril de 2018
Ementa: Apelação Cível. Direito Civil. Registro Público. Casamento Registrado No Cartório Do Registro Civil Das Pessoas Naturais de que É Titular O Apelado. Fornecimento de Traslado. Ação de Procedimento Comum. Pedido de Constituição de Obrigação de Fazer (fornecimento de Certidão de Casamento), Em Cúmulo Sucessivo Com Indenização por Responsabilidade Civil (danos Morais). Sentença de Improcedênci
... APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. REGISTRO PÚBLICO. CASAMENTO ... STRADO NO CARTÓRIO DO REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS ...